Notícias
XXI Reunião da Cúpula Ibero-americana de Chefes de Estado e Governo – Documentos Finais
2 - PROGRAMA DE AÇÃO DE ASSUNÇÃO
3 - COMUNICADO ESPECIAL SOBRE LA DECLARACIÓN DEL 2013 COMO EL AÑO INTERNACIONAL DE LA QUINUA
7 - COMUNICADO ESPECIAL SOBRE CAMBIO CLIMÁTICO Y AGRICULTURA EN IBEROAMÉRICA
9 - COMUNICADO ESPECIAL SOBRE FORTALECIMIENTO DEL ESTADO E INSTITUCIONALIDAD DEMOCRÁTICA
10 - COMUNICADO ESPECIAL SOBRE LA COCA ORIGINARIA Y ANCESTRAL, PATRIMONIO NATURAL DE BOLIVIA
11 - COMUNICADO ESPECIAL “COMPROMISO PARA LA INCLUSIÓN SOCIAL”
12 - COMUNICADO ESPECIAL SOBRE LA “INICIATIVA YASUNÍ ITT”
13 - COMUNICADO ESPECIAL SOBRE LA MIGRACIÓN EN IBEROAMÉRICA
14 - COMUNICADO ESPECIAL SOBRE SEGURIDAD CIUDADANA Y SEGURIDAD PÚBLICA
Os Chefes de Estado e de Governo dos países que integram a Comunidade Ibero-Americana, reunidos na República do Paraguai, nos dias 28 e 29 de outubro de 2011, por ocasião da XXI Cúpula Ibero-Americana, no Bicentenário da Independência paraguaia, e inspirados no tema “Transformação do Estado e Desenvolvimento”:
CONSCIENTES da importância do tema escolhido para o futuro das nossas nações, assim como da sua atualidade, ao cumprir-se vinte anos da constituição da Conferência Ibero-Americana como um importante fórum de diálogo, concertação política e cooperação, a favor do mais amplo desenvolvimento das nossas sociedades;
RECONHECENDO que os pontos fortes e as insuficiências dos diferentes modelos de desenvolvimento implementados na região no último século formam um acervo de valiosos ensinamentos para superar os desafios que ainda persistem em matéria de geração de bem-estar e equidade dos nossos povos;
REAFIRMANDO os princípios e valores do acervo político, econômico e social da Conferência Ibero-Americana e convencidos da necessidade de fortalecer os nossos estados para que desempenhem o papel que lhes corresponde na condução da estratégia de desenvolvimento integral, na defesa da democracia e da governabilidade, na promoção da igualdade, na justiça social e na garantia e expansão dos direitos dos cidadãos;
DECIDIDOS a promover uma relação construtiva e de proveito entre o Estado e a sociedade, que permita avançar para: a promoção do crescimento econômico, o desenvolvimento centrado na cidadania, a geração de melhores condições de emprego digno, o fortalecimento da institucionalidade laboral, a consolidação de uma administração pública transparente e eficaz, um serviço público idôneo que reflita a composição e interesses da sociedade, e onde o denominador comum seja o genuíno compromisso para o bem-estar geral e o desenvolvimento socioeconómico das nossas populações;
CONSIDERANDO que a XXI Cúpula Ibero-Americana se celebra no contexto de uma crise econômica e financeira que afeta vários países do mundo, com profundos ajustamentos e readaptações que pressionam as instituições de todos os níveis;
AFIRMANDO que a participação cidadã é um componente essencial da gestão pública, da governabilidade democrática e da tomada de decisões em matéria de desenvolvimento sustentável;
DESTACANDO que as novas tecnologias, incluídas as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) representam uma oportunidade para acelerar o desenvolvimento, especialmente nos países em desenvolvimento, para atenuar a desigualdade e aumentar a transparência, e observando que o acesso a essas tecnologias é limitado e que continua a existir um fosso digital;
RECONHECENDO que as políticas fiscais podem contribuir de forma significativa para conseguir a equidade distributiva, o aumento na cobertura e na melhoria da qualidade e do acesso aos serviços públicos;
ENTENDENDO que a transformação do Estado é um processo contínuo e constante, com características particulares em cada país, que tem incidência nas estruturas públicas, nas relações entre a administração e a cidadania, adaptando os seus conteúdos para a melhoria permanente da condução e gestão dos assuntos públicos, visando à promoção de um desenvolvimento sustentável, com justiça social, sem exclusões e com o objetivo de alcançar o bom viver;
REITERANDO que é importante desenvolver as capacidades nacionais para erradicar a pobreza, promover o crescimento econômico sustentado e equitativo e o desenvolvimento sustentável como objetivo central da cooperação para o desenvolvimento;
SUBLINHANDO que no desenvolvimento não existe um critério único aplicável a todos e que a cooperação para o desenvolvimento deve responder às diversas necessidades dos países e aos seus planos e estratégias nacionais;
SALIENTANDO as valiosas contribuições realizadas pelas Reuniões Ministeriais Setoriais e outros encontros e “fora” celebrados no contexto da Conferência Ibero-Americana 2011;
ACORDAMOS:
(1) FORTALECER a administração pública e garantir a vigência de regras claras e previsíveis em matéria de gestão pública, para contribuir à governabilidade democrática com participação dos cidadãos, à coesão social e políticas públicas inclusivas e não discriminatórias.
(2) CONSOLIDAR os órgãos governamentais nacionais encarregados da gestão máxima das políticas de reforma e fortalecimento institucional da administração pública, da profissionalização da função pública ou serviço civil e da melhoria da gestão pública, dotando-os de competências, capacidades e recursos necessários para o cumprimento efetivo da sua missão.
(3) REFORÇAR a carreira do serviço público com base em mecanismos e critérios de recrutamento e promoção transparentes, justos e inclusivos, com políticas de incentivos que reconheçam o mérito, a formação, a capacidade, o desempenho e a experiência de candidatos e funcionários, garantindo a igualdade de oportunidades, sem nenhum tipo de discriminação.
(4) DESENVOLVER e aprofundar procedimentos e iniciativas dirigidas aos funcionários públicos que promovam a sua formação contínua, a sua motivação e avaliação periódica do desempenho, com a finalidade de proporcionar as ferramentas necessárias e as competências para responder adequadamente às demandas cidadãs, às alterações institucionais e à inovação tecnológica.
(5) PROMOVER a cooperação entre as administrações públicas dos países ibero-americanos para fomentar a integração regional e propiciar espaços e canais de transferência e intercâmbio de conhecimentos e experiência em matéria de processos, projetos e programas bem sucedidos que, pelo seu impacto social e benefícios para a cidadania, possam ser replicados.
(6) IMPLEMENTAR e reforçar nas instituições públicas a gestão por resultados e para resultados no desenvolvimento e a prestação de contas aberta ao escrutínio público e à retroalimentação cidadã, evitando o aumento desnecessário das burocracias, a fim de criar administrações públicas eficientes e comprometidas com o bem-estar de toda a cidadania,
E especialmente dos mais desfavorecidos.
(7) PROMOVER a aplicação dos princípios enunciados nas Cartas Ibero-Americanas da Função Pública, de Governo Eletrônico, da Qualidade da Gestão Pública e da Participação Cidadã na Gestão Pública, assim como do Código Ibero-Americano de Bom Governo, e de acordo com a história e conforme as características culturais, a tradição jurídica e o enquadramento institucional de cada país.
(8) PROMOVER e dar continuidade às estratégias de reforma do quadro regulatório nos países ibero-americanos que contribuam para o aumento da transparência e da participação cidadã, da produtividade e competitividade das economias, com especial atenção à coordenação e simplificação administrativas e à incorporação de mecanismos de consulta e avaliação que envolva os setores afetados, respeitando as características particulares de cada Estado.
(9) PROPICIAR processos de planificação compreensiva e estratégica de curto, médio e longo prazo, que articulem políticas públicas de acordo com as necessidades nacionais dos diferentes países, cujos ciclos incluam a participação cidadã nas suas diversas etapas e sejam mensuráveis através de indicadores concretos.
(10) ESTABELECER, fortalecer e incentivar a utilização de mecanismos de medição, seguimento e avaliação, objetivos e verificáveis da satisfação da cidadania relativamente à prestação dos serviços públicos, bem como da efetividade dos procedimentos para simplificar trâmites e canalizar reclamações, sugestões e as suas devidas respostas.
(11) REDUZIR o fosso digital e promover o acesso a capacidades na utilização universal das TIC’s, com vista à consolidação de uma sociedade de conhecimento.
(12) REDUZIR também o fosso tecnológico mediante o intercambio de conhecimentos científicos, técnicos e tecnológicos, assim como de experiências, metodologias e técnicas em tais âmbitos, no espaço Ibero-Americano,tendo em conta a legislação aplicável.
(13) PROMOVER o desenvolvimento da utilização das TIC, de acordo com as condições e possibilidades de cada país, em todos os níveis do setor público para contribuir para a transparência, melhoria e eficiência da gestão, gerar maior participação e competitividade, facilitar o acesso da cidadania à informação, potenciar a qualidade dos serviços públicos e promover a procura de serviços “em linha” por parte da cidadania.
(14) FORTALECER as redes regionais de governo eletrônico e a cooperação neste âmbito, atendendo à importância das TIC como apoio das etapas das políticas públicas.
(15) PROMOVER alterações progressivas, quando adequado, nas estruturas tributárias para a consolidação de um sistema de coleta mais eficiente, eficaz e transparente, que combata a evasão e a fraude fiscal para assegurar uma relação equilibrada entre a pressão tributária e a utilização dos recursos públicos que redunde a favor de uma redistribuição equitativa dos ingressos, de acordo com as especificidades de cada país.
(16) PROPICIAR o intercâmbio de experiências em matéria fiscal e a formulação de soluções para os problemas comuns dos nossos sistemas tributários e, nesse sentido, tomar nota das recomendações emanadas do “Seminário sobre Política Fiscal”, celerado na Cidade do México, nos dias 9 e 10 de junho de 2011.
(17) PROPICIAR a implementação de políticas públicas sociais, integrais, inclusivas e redistributivas, incluídas as relativas ao mercado laboral, visando à promoção da proteção social universal, assim como a criação de condições para uma maior igualdade nos níveis de bem-estar, enfatizando o papel do Estado na erradicação da pobreza e na redução da desigualdade, através de um investimento social sustentado, de acordo com as características e necessidades específicas de cada país.
(18) FORTALECER e facilitar a participação cidadã, através de mecanismos que fomentem o envolvimento ativo de todos os atores sociais nos assuntos públicos, que favoreçam a transparência e assegurem o acesso à informação.
(19) REAFIRMAR o compromisso de integrar plenamente na sociedade os grupos e setores em situação de exclusão e vulnerabilidade, através da criação de condições e estímulos para facilitar o seu acesso à função pública, ao emprego digno e de qualidade, assim como aos serviços públicos e ao bem-estar.
(20) REAFIRMAR o respeito pela identidade das populações indígenas originaria afrodescendentes e outros grupos de diferente procedência étnica ou cultural com a finalidade de que possam exercer plenamente os seus direitos e responsabilidades em igualdade de condições e participar ativamente na vida pública, promovendo a convivência entre culturas.
(21) RECONHECER a importante contribuição dos afro-descendentes a Ibero - America e instar os Estados a que desenvolvam políticas, de acordo com os quadros jurídicos nacionais, orientadas à erradicação de todo tipo de descriminação contra esta população.
(22) INCLUIR, nos países em que tal se justifique e de acordo com os quadros jurídicos nacionais, e identificação de povos indígenas nos sistemas estatísticos nacionais.
(23) ADOTAR e reforçar políticas que assegurem a igualdade de oportunidades e a não discriminação das pessoas por razões da sua orientação sexual, através de mecanismos que garantam os seus direitos de cidadania na participação no espaço público e no ciclo das políticas públicas.
(24) REAFIRMAR o compromisso com a igualdade de oportunidades, os direitos das mulheres e o fortalecimento dos mecanismos governamentais de políticas para as mulheres elevadas a mais alta hierarquia, de acordo com o contesto nacional, com orçamentos suficientes, como condição iniludível para que a transformação do Estado garanta a igualdade real e efetiva entre mulheres e homens nos países da Ibero-America.
(25) ADOTAR medidas necessárias para promover a paridade de gênero em todos os poderes e níveis da administração, e incrementar e assegurar sua participação plena e efetiva na sociedade.
(26) REITERAR o compromisso com a participação juvenil no ciclo das políticas publica, promovendo o direito da juventude e a sua plena inserção social, econômica, política e cultural.
(27) REFORÇAR o respeito dos Direitos Humanos das pessoas com incapacidades promovendo políticas publica orientadas a assegurar a sua participação plena e efetiva na sociedade.
(28) DESENVOLVER políticas públicas para tornar efetivos os Direitos Humanos, o pluralismo cultural, econômico, político, social e religioso, para que se viabilize a convivência pacífica entre as pessoas, grupos, comunidades e populações dentro dos Estados.
(29) PROMOVER políticas, programas e ações orientadas para a proteção da sociedade no seu conjunto, e em particular dos setores mais vulneráveis, em tempos de crise. As medidas adotadas devem orientar a sustentação da capacidade de crescimento do setor produtivo e do emprego, a aumentar a produtividade e competitividade das economias, com inclusão social, e manter o investimento social, fortalecendo as redes de proteção e evitando que os custos sociais conjunturais comportem conseqüências para determinados setores na estrutura social.
(30) FOMENTAR a inovação e promover, em conformidade com as políticas nacionais, a criação de parcerias público-privadas para enriquecer políticas de desenvolvimento com impacto estratégico de curto, médio e longo prazo, salvo aguardando o interesse publico a sustentabilidade das finanças publicas.
(31) LIDERAR os processos de planificação, criação e modernização de infraestruturas de mobilidade, energia e conectividade, devido à sua função estratégica para dinamizar a economia, gerar emprego e promover o desenvolvimento, e, para isso, comprometer-se a dar prioridade a projetos que geram mobilidade de agentes econômicos e aumentam e melhoram a provisão e o acesso aos serviços públicos, utilizando, quando for conveniente, os mecanismos de associação estratégica com o setor privado e não governamental.
(32) APLICAR uma política de ordenamento territorial que contemple a articulação de estratégias de desenvolvimento sustentável a partir do setor público, nos diferentes níveis de governo e a participação dos atores locais e da cidadania, atendendo a especificidades geográficas, culturais e sócios demográficas.
(33) RENOVAR o compromisso com as políticas de descentralização e desconcentração, observando os princípios de vinculação efetiva e maior proximidade entre representantes e representados, na medida em que apontem para uma maior eficácia, equidade e equilíbrio na distribuição dos recursos públicos.
(34) INCENTIVAR a criação do emprego digno, produtivo, formal, sem discriminações e com remunerações justas, protegido por sistemas de proteção social.
(35) PROMOVER, de acordo com as capacidades do sistema financeiro de cada país, o acesso a linhas de crédito e serviços não financeiros para mulheres, jovens, MPEMES, pequenos agricultores e outros setores em condições de vulnerabilidade e exclusão.
(36) DESENVOLVER uma política turística transversal como um elemento chave na formulação de políticas públicas a nível nacional e ibero-americano, e apoiar o impulso ao desenvolvimento do setor turismo como ferramenta de inclusão social e fomento do desenvolvimento econômico.
(37) GARANTIR o exercício do direito à saúde, assegurando a universalidade nos cuidados, a equidade no acesso, a qualidade das prestações e o financiamento suficiente e sustentável dos sistemas de saúde dos nossos países, no quadro de um sistema de proteção social.
(38) FORTALECER a institucionalidade pública para o fomento da Cultura na Ibero-América destinando para o efeito progressivamente mais recursos para o cumprimento dos planos e programas com dimensão de políticas de Estado.
(39) PROPICIAR o desenvolvimento de políticas no espaço cultural Ibero-Americano com vistas à construção de espaços de criação e distribuição culturais acessíveis a cidadania; os inventários de patrimônio e preservação da diversidade e riqueza musicológica, e a facilitar a circulação de bens e serviços culturais sem prejuízo das medidas que reforce o combate a pirataria e o trafico ilícito de bens culturais.
(40) PROSSEGUIR no âmbito ibero-americano, conjuntamente com a rede da América Latina e Caribe de Planificação para o Desenvolvimento “REDEPLAN”, o intercâmbio e discussão de pontos de vista, métodos e instrumentos de planejamento do desenvolvimento consistentes com as necessidades da região, com uma visão de curto, médio e longo prazo, assim como o fortalecimento das instituições responsáveis do planejamento.
(41) ESTABELECER políticas públicas dirigidas à multiplicidade de atores do sistema econômico, orientadas para impulsionar os processos de produção, distribuição, intercâmbio, comércio, consumo, com sistemas de proteção do consumidor, para potenciar o crescimento económico com inclusão social e a inovação produtiva nacional.
(42) TENDER para a democratização do acesso aos fatores de produção, de acordo com a legislação de cada país, para fortalecer a participação de micro, pequenos e médios produtores, empresários, atores da economia em geral, respondendo aos princípios de inclusão econômica e social.
(43) PROMOVER a elaboração e implementação de políticas multidisciplinares de gestão integral da segurança publica, articulando de maneira sinérgica os esforços realizados a nível regional, nacional e local, em conformidade com as respectivas legislações.
(44) APOIAR a adoção por parte dos países da America Central da “Estratégia de Segurança da America Central” e dos respectivos vinte e dois projetos regionais, e instar a comunidade internacional e prestar o seu apoio político e oferecer cooperação financeira, técnica e tecnológica a esta iniciativa.
(45) DESTACAR a entrada em vigor no dia 1 de maio de 2011 do Convénio Multilateral Ibero-Americano de Segurança Social, adotado no dia 10 de novembro de 2007, na Cúpula de Santiago do Chile, e dos seus respectivos Convénios de Aplicação, e incentivar os Estados que ainda não o fizeram a considerar a sua adesão a este instrumento internacional.
(46) ENCORAJAR os Estados que ainda não o fizeram a considerar a sua adesão à Convenção Ibero-Americana de Direitos dos Jovens.
(47) RECONHECER os avanços do “Segundo Encontro Ibero-Americano e do Caribe sobre Segurança Viária” nos dias 12 e 13 de maior de 2011, na Cidade do México, e propor a implementação das propostas contidas na “Declaração do México para a Segurança Viária: o caminho para salvar vidas na Ibero-América e Caribe”.
(48) ENCORAJAR a proteção, conservação, recuperação e promoção de um meio ambiente são e ecologicamente equilibrado perante as atividades humanas que têm impactos negativos e nocivos.
(49) EXPRESSAR a sua solidariedade com os povos e Governos Centro-Americanos pelas perdas de vidas e pelos danos materiais causados pelas intensas chuvas que afetaram essa região. Manifestar, ao mesmo tempo o seu apoio ao apelo formulado na Declaração de Comalapa, de 25 de outubro de 2011, para que a Comunidade Internacional e Organismos pertinentes apresentem propostas para a reconstrução, mediante a criação de um Grupo Consultivo.
(50) DESTACAR o importante trabalho levado a cabo pelo Comitê Intergovernamental de Negociação (CIN), encarregado de preparar o instrumento internacional juridicamente vinculante do mercúrio e afirmam sua vontade política para trabalhar de forma construtiva nesta direção.
(51) RECONHECER a atividade desenvolvida pelo Foro Ibero-Americano de Organismos Reguladores Radiológicos e Nucleares a favor da segurança nuclear, radiológica e física nas áreas das aplicações médicas, do quadro regulador, da segurança das centrais nucleares e do controle das fontes radioativas e dar as boas vindas a suas novas iniciativas em âmbitos ligados a capacitação, licenciamento de instalações medicas, a cultura de segurança, a resposta em emergências radiológicas e nucleares e a avaliação da resistência das centrais nucleares.
(52) RECONHECER a situação especial da Republica do Paraguai, como país em desenvolvimento sem litoral marítimo, e comprometem-se a outorgar-lhe o apoio necessário com o objetivo de superar as suas vulnerabilidades e problemas específicos derivados da sua condição, facilitando-lhe o livre trânsito, em conformidade com as regras aplicáveis de Direito Internacional, as convenções internacionais e os convênios bilaterais em vigor.
(53) AGRADECER aos diferentes organismos internacionais e entidades especializadas pela sua colaboração nos Seminários organizados pela Secretária-Geral Ibero-Americana sobre “Transformação do Estado e Desenvolvimento” e, igualmente, pela participação e organização de outros trabalhos que contribuíram para a reflexão sobre o tema central da XXI Cúpula Ibero-Americana.
(54) RECONHECER a importância das Cartas Ibero-Americanas, do Código Ibero-Americano de Bom Governo e dos documentos “Gestão Publica Ibero-Americana para o século XXI” e “a Transformação do Estado para o Desenvolvimento na Ibero-America” e a contribuição do Centro Latino Americano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD) na sua elaboração.
(55) TOMAR nota com interesse das conclusões do VI Foro de Governos Locais, do VII Foro Parlamentário do VII Encontro Cívico, do VII Foro Empresarial, do II Encontro Sindical, do I Encontro Inter-religioso e do I Foro de Alto Governo.
(56) EXPRESSAR o nosso enorme agradecimento ao povo e governo da República do Paraguai pela excelente e calorosa recepção por ocasião desta XXI Cúpula de Chefes de Estado e de Governo, assim como pela grande eficácia e sentido de oportunidade mostrado pela Secretaria Pro Tempore na organização e condução dos trabalhos preparatórios deste encontro.
(57) DESTACAR os esforços empreendidos pela SEGIB, tanto no apoio aos trabalhos da Conferência Ibero-Americana 2011, como no plano da execução dos mandatos emanados das Cúpulas de Chefes de Estado e de Governo.
(58) REITERAR o nosso agradecimento aos governos de Espanha e Panamá que realizarão a XXII Cúpula Ibero-Americana em 2012, e a XXIII, em 2013, respectivamente.
Os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos assinam a presente Declaração e Programa de Ação de Assunção, que forma parte integrante da mesma, em dois textos originais em espanhol e português, ambos igualmente válidos, em Assunção, República do Paraguai, no dia 29 de outubro de 2011.
Os Chefes de Estado e de Governo Ibero-Americanos, tomando em consideração os objetivos estabelecidos na Declaração da XXI Cúpula Ibero-Americana, assim como as deliberações sobre o tema “Transformação do Estado e Desenvolvimento”, e sobre os outros temas que formam a atual agenda da Conferência, e em cumprimento dos mandatos das Cúpulas anteriores;
Convencidos da necessidade de apoiar processos que permitam aumentar as capacidades institucionais que dêem ao Estado o lugar que lhe corresponde na condução da estratégia de desenvolvimento, de promoção da equidade e do crescimento econômico, no fomento da convergência produtiva setorial, na articulação territorial, na geração de melhores condições de emprego, no fortalecimento da institucionalidade laboral e na provisão de bens públicos e de proteção social;
Considerando o compromisso dos países Ibero-Americanos para levar adiante iniciativas de cooperação que contribuam para transformar as estruturas do Estado e promover uma relação construtiva deste com a sociedade, para caminhar para um desenvolvimento integral do ser humano, sem exclusões, com um claro e genuíno compromisso para com o bem comum;
Reiterando o compromisso com os valores, princípios e acordos que constituem o Acervo Ibero- Americano;
Adotam as seguintes decisões que formam o Programa de Ação:
A. Programas Ibero-Americanos.
A.1. Fomentar a execução contínua dos diversos Programas, Iniciativas e Projetos Relacionados da cooperação Ibero-Americana para o desenvolvimento social, econômico e cultural das nossas nações, por que contribuem para formulação de políticas publicas para a transformação do Estado. Nesse sentido, destacar os resultados obtidos pelos mesmos, refletidos no documento informativo: “Balanço da Cooperação Ibero-Americana”, que faz parte do presente programa de Ação.
A.2. Encomendar à Reunião Ibero-Americana de Ministros da Presidência (RIMPE) que, na sua próxima reunião de 2012, instrua o Programa IBERGOP para que as suas atividades contribuam para o cumprimento dos acordos e mandatos da XXI Cúpula de Assunção, em relação com a Transformação do Estado e Desenvolvimento.
A.3. Encomendar ao Programa Ibero-Americano de Gestão Territorial (Proterritorios), com a visão em um futuro Espaço Ibero-Americano de Gestão Territorial, a geração de sinergias com outros Programas e Projetos Ligados como IBERGOP, CIDEU (Centro Ibero-Americano de Desenvolvimento Estratégico Urbano), e UIM (União Ibero-Americana de Municipalistas) e atualizar e dar ênfase aos sistemas públicos de informação, gestão local e desenvolvimento rural. Saudar a implementação do observatório Ibero-Americano de Políticas Publicas Territoriais que incentiva Proterritorios.
A.4. Aprovar a implementação do Programa Ibero-Americano de Propriedade Industrial e Promoção do Desenvolvimento, que inserido no marco do Espaço Ibero-Americano do Conhecimento, como seu componente em matéria de propriedade industrial, somando-se aos programas de ciência e tecnologia (CYTED) de inovação (Programa Ibero-Americano de Inovação), de educação superior (Pablo Neruda) e de PYMES (IBERPYME), e permitindo aos Estados Ibero-Americanos cooperar em matéria de informação tecnológica, intercambio de boas práticas de utilização de sistemas de patentes e marcas e na criação de Bases de Dados Regionais.
A.5. Aprovar a implementação do Programa Ibero-Americano sobre a situação dos Idosos na região, em cumprimento do mandato recebido pela SEGIB e pela Organização Ibero-Americana de Segurança Social (OISS) da XX Cúpula de Mar del Plata, com o objetivo de conhecer e melhorar a situação deste coletivo nos países da Comunidade Ibero-Americana.
A.6. Reconhecer a nova orientação do Programa Iberbibliotecas, que deverá ser aprovada pelo seu Comitê Inter-governamental e que, permitirá apoiar aos Governos nacionais, regionais e locais na construção de políticas para o melhoramento e a ampliação de bibliotecas publicas e populares, colaborando para transformar em modernos centros de gestão, de informação e de acesso a leitura e à literatura, projetadas para atender as necessidades de suas comunidades no âmbito da cultura e do conhecimento, e com isso desenvolver o sentido de pertença e de apropriação social destes espaços.
A.7. Aprovar a implementação do Programa para o Fomento das Músicas Ibero-Americanas – IBERMUSICAS, que estabelecerá um Fundo Financeiro multilateral para desenvolver uma Agenda para a construção do Espaço Musical Ibero-Americano para promover as artes de musica, nos campos da música erudita, a tradicional e outras manifestações musicais, a fim de gerar melhores condições de circulação, profissionalização e difusão do trabalho aos criadores, interpretes, investigadores e gestores da região. O comitê Intergovernamental e sua Unidade Técnica deverão celebrar sua primeira reunião durante o primeiro semestre do ano 2012, e colocar em funcionamento pelo menos duas das linhas de ação indicadas na formulação do programa.
A.8. Encomendar ao Programa Iberarchivos que continuem a recuperação dos arquivos no Haiti realçando as ações realizadas até o momento.
A.9. Instruir a SEGIB para que, no apoio à Conferência de Autoridades Cinematográficas da Ibero-América (CACI), estude mecanismos para a ampliação do Fundo de Ajudas de Ibermedia.
A.10. Encomendar à SEGIB que continue a apoiar o fortalecimento do Programa Ibero-Americano de Inovação, que já constituiu o seu Comitê Inter-governamental, e cuja Secretaria Técnica é exercida pela Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) do Brasil, deverá igualmente continuar a apoiar a coordenação e sinergias do programa com o BID, a CEPAL e a OCDE.
A.11. Destacar o trabalho realizado pelo Programa de Mobilidade Académica Pablo Neruda, que este ano realizou a primeira convocatória pública, tendo-se aprovado um importante número de mobilidades de doutorandos e investigadores que permitirão o intercâmbio de conhecimentos e a cooperação entre as Universidades da nossa região.
A.12. Celebrar a implementação do Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça, mediante a constituição do seu Comitê Inter-governamental, a adoção do seu Regulamento de Funcionamento e do Plano Operativo para o Bienio 2011-12, salientando o papel que a Conferência de Ministros de Justiça dos Países Ibero-Americanos (COMJIB) desempenhou neste sentido, e promover o fortalecimento das linhas de ação relacionadas com o apoio à elaboração de políticas públicas na matéria e com a realização de ações que promovam a inclusão de grupos vulneráveis e a proteção das vítimas, com especial ênfase nos jovens, indígenas e mulheres vítimas da violência de gênero, que contribuam com a plena garantia dos direitos destas pessoas.
A.13. Promover o estabelecimento de um Programa Ibero-Americano de Fronteiras, cujo objetivo seja a promoção dos referidos espaços como pólos de desenvolvimento conjunto e de integração nas áreas de desenvolvimento econômico local, da cultura, da saúde e da segurança social, incluindo a perspectiva de gênero em cada uma delas, assim como o inter-culturalismo.
A.14. Reconhecer e destacar o trabalho realizado pelo Programa Ibero-Americano para o Fortalecimento da Cooperação Sul-Sul, tanto na consolidação das unidades de cooperação dos países que integram o programa como no desenvolvimento de suas capacidades. Assim mesmo, destacar sua contribuição para a modalidade de cooperação Sul-Sul e a Triangular.
A.15. Recomendar ao Projeto relacionado Iberqualitas, em coordenação com a SEGIB, que continue com as atividades realizadas em matéria de certificação sob as Normas de Qualidade ISO 9001:2008 nas PME da América Central e países andinos, e ampliar este trabalho a outros países, com ênfase na importância que tem a participação pública e privada no financiamento destes processos, em especial nas grandes empresas, cujas cadeias de valor dependem das PME.
A.16. Declarar o dia 19 de maio como o Dia Ibero-Americano dos Bancos de Leite Humano e promover perante as Nações Unidas a Declaração do Dia Internacional dos Bancos de Leite Humano.
A.17. Agradecer à SEGIB o incremento em 2012 para 7% dos recursos que destina do orçamento ordinário e outros recursos próprios ao Programa de Fortalecimento da Cooperação Sul-Sul ou a outros Programas, de acordo com a decisão dos Responsáveis da Cooperação.
A.18. Instruir os Programas Ibero-Americanos que ainda não se adequaram aos requisitos contidos no Novo Manual Operativo, aprovado na XX Cúpula de Mar del Plata, a avançar nessa direção com a maior brevidade.
A.19. Dar por terminados seguinte ações: o Programa da Infância, a iniciativa “segundo tempo”, e o Projeto Adstrito “TICs e Inclusão Social” da cooperação Ibero-Americana, agradecendo a seus promotores o trabalho desenvolvido.
B. Fortalecimento institucional da Conferência Ibero-Americana.
B.1. Aprovar a nova Estratégia da Cooperação Ibero-Americana como instrumento para assegurar a identidade ibero-americana e a qualidade dos Programas, Iniciativas e Projetos adstritos e a sua orientação para resultados tangíveis para as populações. A mesma inclui os Critérios de Racionalização do Programa de Ação, em cumprimento do mandato da XX Cúpula Ibero-Americana de Mar del Plata (parágrafo 16H do Programa de Ação). A sua efetiva aplicação permitirá uma maior articulação, coordenação, concentração de ações relevantes e coerentes com o acervo acumulado e com o ótimo funcionamento da Conferência Ibero-Americana, a fim de favorecer a prestação de contas à cidadania.
B.2. Solicitar à SEGIB para continuar a apresentar propostas que tenham como objetivo promover uma maior articulação e coordenação entre as diferentes instâncias da Conferência Ibero-Americana, e entre estas e os organismos ibero-americanos, através do Plano de Trabalho do Conselho de Organismos Ibero-Americanos, assim como em matéria de funcionamento das Reuniões Ministeriais Setoriais e de racionalização das reuniões da Conferência.
B.3 Solicitar à SEGIB que continue a promover a articulação das redes ibero-americanas existentes na Conferência Ibero-Americana, através do Registro de Redes Ibero-Americanas e saudar a inscrição dos dois primeiro registros: A Rede Inter-governamental Ibero-Americana de Cooperação Técnica (RIICOTEC), nas áreas das pessoas com necessidades especiais e dos idosos, e da Rede Ibero-Americana de Garantias (REGAR).
C. Mandatos à SEGIB
C.1. Pedir a SEGIB e a CEPAL para acompanhar o estabelecimento, durante 2012, da Rede Ibero-Americana de responsáveis e especialistas em Política Fiscal que, no marco da transformação do Estado e o desenvolvimento, se reúnam de forma periódica para permuta de estatísticas, reformas e boas práticas desta maneira, tal como foi levantado no Seminário sobre Política Fiscal, celebrado na cidade do México, em junho de 2011.
C.2. Apoiar as resoluções acordadas pelo V Fórum de Responsáveis de Educação Superior, Ciência e Inovação, em particular no que diz respeito à Estratégia do Espaço Ibero-Americano do Conhecimento (EIC), e os avanços no estabelecimento de um Sistema Ibero-Americano de Mobilidade Acadêmica. E encomendar à Organização de Estados Ibero-Americanos de (OEI), à SEGIB e ao Conselho Universitário Ibero-Americano (CUIB) a implementação dos acordos adotados, contando para tal com o apoio do escritório do EIC, solicitando que continuem avançando na coordenação e na criação de sinergias e interfaces de ação entre os diversos programas, iniciativas e ações que integram este espaço comum.
C.3. Encomendar à SEGIB que continue a trabalhar e participar no fortalecimento do Observatório para a Igualdade de Gênero da América Latina e Caribe, como instrumento para o desenvolvimento da Agenda pela Igualdade na Ibero - América.
C.4. Encomendar à SEGIB que continue a promover, em colaboração com a OIT, a formação e outras ações que fortaleçam o Diálogo Social entre empregadores e trabalhadores e contribuir assim para a melhoria do emprego e da competitividade empresarial e a produtividade no espaço ibero-americano.
C.5. Em cumprimento do mandato da XX Cúpula Ibero-Americana, tomar nota que a SEGIB celebrará em 2011 uma reunião sobre Migração e Saúde, sob o patrocínio de UNFPA, e conjuntamente com a OISS e a OMS, na qual participam os responsáveis governamentais nestas matérias, para avançar no desenvolvimento de iniciativas sobre proteção social da saúde dos migrantes.
C.6. Encomendar à SEGIB para continuar a apoiar a incorporação das tecnologias da informação e das comunicações (TICs) no sistema educativo dos Governos que assim solicitem, com o fim de melhorar a formação de educadores no uso da TICs, para poder dotar aos jovens das ferramentas necessárias para abordar os desafios da sociedade de informação.
C.7. Solicitar à SEGIB que prossiga o seu apoio ao Alto Representante do Secretario Geral das Nações Unidas para Aliança das Civilizações (AdC), em especial, no que se refere ao seguimento dos resultados do III Fórum Global do Rio de Janeiro, maio de 2010, coadjuvando, para o efeito, e preparação do IV Fórum Global, que terá lugar em Doha, Catar, em dezembro de 2011. Solicitar o apoio aos trabalhos preparatórios da Estratégia Regional Latino Americana da Aliança de Civilizações das Nações Unidas, cuja assinatura esta prevista no ano 2012, tendo o Peru oferecido ser sede da reunião de Chanceleres, assim como uma maior participação nas iniciativas e projetos da Aliança, e incentivar a elaboração de Planos Nacionais para o Dialogo Intercultural.
C.8. Encomendar à SEGIB que continue a apoiar o incentivo de ações que favorecem a promoção, proteção e defesa dos Direitos Humanos a nível nacional, regional e internacional, assim como as políticas públicas implementadas neste campo, e a promoção de espaços de intercâmbio de experiências, como a Rede Ibero-Americana dos Direitos Humanos.
C.9. Instruir a SEGIB para que intensifique os canais de articulação, comunicação e informação dos seus escritórios regionais com os Coordenadores Nacionais e os Responsáveis de Cooperação em relação às atividades futuras.
D. Reuniões Ministeriais.
D.1. III Conferência Ibero-Americana de Gênero
Instar a SEGIB para que, conjuntamente com os governos, inicie as ações necessárias para formular um Programa de Cooperação Ibero-Americana no quadro do Consenso de Brasília, adotado na XI Conferência Regional da Mulher da América Latina e Caribe (CEPAL, 2010).
D.2. XIV Conferência Ibero-Americana de Cultura
Solicitar à SEGIB, em coordenação com os Responsáveis de Cooperação, que continue com o trabalho de seguimento e aperfeiçoamento dos programas de cooperação cultural, enfatizando a aplicação de quotas diferenciadas; a adesão de mais países; a procura de fontes alternativas de financiamento, a profissionalização das Unidades Técnicas e a transformação dos modelos de gestão segundo as necessidades e parâmetros vigentes no novo Manual para a Cooperação Ibero-Americana aprovado na XX Cúpula Ibero-Americana de Mar del Plata, Argentina, em 2010.
D.3. XIV Conferência Ibero-Americana de Educação
Considerar de especial importância para o avanço do projeto Metas Educativas 2021 a iniciativa “Luzes para aprender”, cujo objetivo é levar eletricidade através de painéis solares e dotar de computadores e ligação à internet todas as escolas Ibero-Americanas que ainda não os tenham, tratando ao mesmo tempo, da formação dos professores, da sustentabilidade do projeto e do compromisso das comunidades.
Valorizar de forma positiva as contribuições que diferentes países e instituições realizaram para o Fundo Solidário de Cooperação Educativa para conseguir concretizar o projeto “Luzes para aprender” em 2014, e pedir à OEI que continue a procurar novos recursos e que estabeleça os acordos oportunos com cada um dos países para conseguir um objetivo tão ambicioso e justo, de acordo com os critérios e estratégias que cada país decidir.
E. Reconhecimentos e saudações
Reconhecer e saudar:
E.1. As ações de comemoração dos Bicentenários das Independências Nacionais levadas a cabo pelo Paraguai, Uruguai e Venezuela e dar o nosso apoio aos esforços e iniciativas nacionais e regionais que se realizam para comemorar a independência das populações da América.
E.2. A implementação do Programa Metas 2021 “A Educação que queremos para a geração dos Bicentenários”, assim como o funcionamento do seu Conselho Assessor e do Instituto de Avaliação e Seguimento das Metas Educativas 2021. Nesse sentido, instar a SEGIB e a OEI a realizar as gestões que permitem contribuir com dotações de recursos para o Fundo Solidário de Coesão Educativa, assim como a articulação de esforços da cooperação internacional, visando o cumprimento das Metas.
E.3. A decisiva contribuição das Universidades ao desenvolvimento do Espaço Ibero-Americano do Conhecimento (EIC) e a assinatura pelos representantes dos Conselhos de Representantes e Redes Universitárias que integra o Conselho Universitário Ibero-Americano (CUIB) da Declaração Universitária Ibero-Americana, subscrita em Assunção, o dia 10 de março de 2.011, na qual se manifesta a necessidade de avançar na construção do EIC e expressando o seu propósito de contribuir, pra de uma forma autônoma e responsável.
E.4. A realização do IV Congresso Ibero-Americano de Cultura, realizado em Mar del Plata, República Argentina, sobre “Cultura, Política e Participação Popular” no qual se refletiu e debateu sobre o papel central da Cultura na elaboração e execução das políticas públicas, reconhecendo e tornando visíveis experiências de mobilização que contribuem para democratizar os espaços públicos, melhorar a qualidade de vida e gerar agendas capazes de enfrentar a complexidade do século XXI. Saúdam ainda, com satisfação a preparação do V Congresso que se realizará em Espanha, em 2012, com o tema: “Cultura Digital. Cultura em Rede”.
E.5. As ações empreendidas pela SEGIB e pelos Ministérios e instituições de Cultura da região para a implementação das três linhas de trabalho saídas na XX Cúpula Ibero-Americana: PME e Indústrias Culturais, Cultura e Coesão Social e Diplomacia Cultural.
E.6. Os resultados do Primeiro Encontro Ibero-Americano de Diplomacia Cultural, celebrado em Cartagena das Índias, Colômbia, em março de 2011, expressos no documento “Elementos para uma Agenda da Diplomacia Cultural na Ibero-América”, que promove linhas de ação relacionadas com o fortalecimento das instituições pública, informação, formação, investigação, financiamento, cooperação, promoção dos países e mobilidade de artistas e criadores, reforçando o papel da ação cultural exterior, e apoiar a realização do encontro seguinte no México.
E.7. A difusão dos diversos programas e atividades da Cooperação Ibero-Americana como parte do processo de visibilidade da mesma, através dos canais e plataformas do programa Televisão Educativa e Cultural Ibero-Americana (TEIB).
E.8. Os avanços do Projeto “Centro Cultural Ibero-Americano Capela do Homem” sobre o legado patrimonial do Maestro Oswaldo Guayasamín em Quito, Equador e saudar a constituição do Fundo multilateral extra orçamental gerido pela OEI, com a contribuição de Semilla do Equador e o compromisso de procurar mecanismos de financiamento para o desenvolvimento do projeto; assim como destacar a formação do Comitê Técnico Inter-governamental e a realização de três Fóruns Regionais que enriqueçam o debate sobre o patrimônio cultural ibero-americano. Realizar as ações necessárias em coordenação com a SEGIB, a OEI e demais Organismos para facilitar a circulação de Bens e Serviços Culturais e a apropriação social do patrimônio no espaço ibero- Americano.
E.9. Os avanços na implementação da “Estratégia Ibero-Americana de Segurança e Saúde no Trabalho”, adotada na XIX Cúpula do Estoril, e desenvolvida pela OISS na Argentina, Colômbia, Chile e República Dominicana, que vêm juntar-se à de Espanha e Portugal, e incentivar o resto dos países a unir-se a esta dinâmica de progresso social e econômico.
E.10. Saudar e parabenizar a iniciativa “Cidadania 2.0 – Transformando Ibero - America”, organizada por SEGIB e pelo instituto Ibero-Americano da Universidade de Salamanca, cujo objetivo e fomentar e facilitar a discussão y apropriação por parte da sociedade civil não organizada dos temas Ibero-Americanos, aproveitando o uso das redes sociais em internet e instar a continuar com esta linha de trabalho.
E.11. O lançamento das convocatórias da RADI para o financiamento de projetos dos arquivos diplomáticos ibero-americanos, que beneficiará os arquivos diplomáticos dos Ministérios de Relações Exteriores, e favorecerá a organização, conservação e difusão do seu património documental entre utilizadores internos, público em geral e académicos, nos processos de tomada de decisão e como ferramentas para ampliar as fronteiras do conhecimento, em particular, a apropriação das histórias nacionais.
E.12. A organização das olimpíadas ibero-americanas de Matemáticas e outras, particularmente as de Biologia, Física e Química, como exemplo de organização de competições entre jovens talentosos, salientando a necessidade de reforçar a cooperação no âmbito da promoção da geração de talentos através dos sistemas educativos ibero-americanos.
E.13. Saudar a mostra “A inovação em Educação y Formação” que, patrocinada pela Presidência da Republica Dominicana e a SEGIB, apresenta, anualmente, FUNGLODE e Virtual Educa, projeto ligado a Cúpula, felicitando-se pelo resultados que observamos em Estoril 2.009, Mar del Plata 2.010 e na atual XXI Cúpula de Assunção 2.011. A mostra conta com o apoio da Rede Latino-Americana de Portais Educativos (RELPE).
E.14. A celebração dos 40 anos do Centro Regional para o Fomento do Livro na America Latina e Caribe (CERLALC), que tem sido um instrumento eficaz na promoção da leitura, do livro e das bibliotecas na região.
COMUNICADO ESPECIAL SOBRE LA DECLARACIÓN DEL 2013 COMO EL AÑO INTERNACIONAL DE LA QUINUA
Los Jefes de Estado y de Gobierno de los países iberoamericanos, reunidos en Asunción, República del Paraguay, en ocasión de la XXI Cumbre Iberoamericana:
Saludan la Resolución 15/2011 de la Organización de las Naciones Unidas para la Agricultura y la Alimentación (FAO), adoptada el 2 de julio, en su 37º Conferencia, sobre el Año Internacional de la Quinua, observando que es un alimento natural con un elevado valor nutritivo, así como reconociendo los conocimientos y prácticas tradicionales aplicables a este cultivo, que ha sido mantenido, controlado y protegido por los pueblos indígenas andinos.
Asimismo, reiteran que la quinua, debido a su valor nutritivo, desempeña una función en la consecución de la seguridad alimentaria y nutricional y en la erradicación de la pobreza, incidiendo en forma directa en el logro de los objetivos de desarrollo acordados internacionalmente, incluidos los Objetivos de Desarrollo del Milenio.
En ese sentido, expresan el compromiso de promover el cultivo de la quinua para combatir el hambre, dadas sus propiedades alimenticias. Asimismo, destacan la importancia de difundir las cualidades de este alimento nutritivo, mediante el apoyo a programas de investigación y desarrollo.
COMUNICADO ESPECIAL SOBRE EL ENCUENTRO CONMEMORATIVO DEL AÑO INTERNACIONAL DE LOS AFRODESCENDIENTES
Los Jefes de Estado y de Gobierno de los países Iberoamericanos, reunidos en Asunción, República del Paraguay, en ocasión de la XXI Cumbre Iberoamericana:
Manifiestan su satisfacción de asociarse al llamado de las Naciones Unidas, contenido en las Resoluciones 64/169 y 65/36.
Registran con beneplácito las distintas acciones realizadas en los países iberoamericanos con motivo del Año Internacional de los Afrodescendientes, expresión de su interés en dar visibilidad a las contribuciones sociales, culturales, políticas y económicas que los Afrodescendientes han dado a la región.
Se congratulan con la iniciativa del Gobierno Brasileño y de la Secretaría General Iberoamericana, de organizar el Encuentro Conmemorativo del Año Internacional de los Afrodescendientes, a realizarse en Salvador, Bahía, del 17 al 19 de noviembre, en el marco del Año Internacional de los Afrodescendientes, proclamado por las Naciones Unidas.
Reconocen que, a pesar de que los afrodescendientes suman cerca de 200 millones de los habitantes en la región, todavía representan uno de los segmentos poblacionales más discriminados.
Destacan la importancia de que el Encuentro de Salvador constituye una oportunidad relevante para la reflexión sobre la importancia de las estrategias políticas de inclusión de los afrodescendientes en los diversos contextos nacionales y regionales.
Afirman, además, la expectativa de que el Encuentro de Salvador propicie una mayor visibilidad de las contribuciones sociales, políticas, económicas y culturales que los afrodescendientes han dado a Iberoamérica y valorice la cooperación y el diálogo entre los estados y la sociedad, en busca de superación de las barreras que todavía existen para la plena inserción socioeconómica de los afrodescendientes en la región.
COMUNICADO ESPECIAL DE APOYO A LA LUCHA CONTRA EL TERRORISMO EN TODAS SUS FORMAS Y MANIFESTACIONES
Los Jefes de Estado y de Gobierno de los países iberoamericanos, reunidos en Asunción, Paraguay, en ocasión de la XXI Cumbre Iberoamericana:
Reiteran su total condena de todo acto de terrorismo como acto criminal e injustificable y reafirman su compromiso de combatir el terrorismo en todas sus formas y manifestaciones, con estricto apego al Derecho Internacional, a las normas internacionales de protección de los derechos humanos y al Derecho Internacional Humanitario, para lo cual, entre otras acciones, refuerzan siempre que sea necesario sus legislaciones nacionales y promoverán una cooperación internacional activa y eficaz para prevenir, investigar, sancionar y eliminar toda manifestación de este flagelo. Asimismo, se comprometen a tomar medidas para prevenir, penalizar y eliminar el financiamiento y la preparación de cualquier acto terrorista y a negarle refugio a los instigadores, financiadores, autores, promotores o participantes en actividades terroristas, de conformidad con el marco jurídico internacional, incluyendo las convenciones internacionales respectivas y las resoluciones relevantes de la Asamblea General y el Consejo de Seguridad de las Naciones Unidas.
Reafirman su compromiso con la Estrategia Global contra el terrorismo de Naciones Unidas adoptada en septiembre de 2006, actualizada en 2008 y 2010, y reiteran su determinación de aplicar los principios recogidos en la estrategia y desarrollar todas las medidas que se contemplan en la misma como la vía más eficaz para acabar con la amenaza del terrorismo y asegurar a la vez el pleno respeto del Estado de derecho y respeto por los Derechos Humanos. Saludan igualmente el trabajo realizado por el Equipo del Secretario General de Naciones Unidas para la aplicación de la Estrategia en difundir y coordinar la labor del sistema de Naciones Unidas para la aplicación integral de la misma.
Reafirman la necesidad de evitar la impunidad para aquellos que cometen actos de terrorismo e instan a todos los Estados a que, de conformidad con lo establecido en el Derecho Internacional, cooperen plenamente en la lucha contra el terrorismo, especialmente con aquellos en cuyo territorio o contra cuyos ciudadanos se cometan actos de terrorismo, a fin de encontrar, capturar y negar refugio seguro y someter a la justicia, sobre la base del principio del enjuiciamiento o la extradición, y su propia legislación nacional, a quien apoye o facilite la financiación, planificación, preparación o comisión de actos de terrorismo o la provisión de refugio seguro o participe o intente participar en esos actos.
Expresan su solidaridad con las víctimas y familiares de las víctimas del terrorismo en todas sus formas y manifestaciones, dondequiera que actos de esta naturaleza hayan ocurrido e independientemente de quienes hayan participado y cometido dichos actos, de quienes lo hayan patrocinado y financiado y de las motivaciones que se aleguen como pretexto a tales crímenes.
Instan a todos los Estados a asegurar, de conformidad con el Derecho Internacional, que la condición de refugiado o asilado no sea utilizada de modo ilegítimo por los financiadores, autores, organizadores o patrocinadores de los actos de terrorismo, y que no se reconozca la reivindicación de motivaciones políticas como causa de denegación de las solicitudes de extradición de personas requeridas por la justicia a efectos de decidir sobre su responsabilidad en actos de terrorismo.
Reafirman los Comunicados Especiales sobre Terrorismo adoptados en las XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX y XX Cumbres Iberoamericanas, rechazan el hecho de que el responsable del atentado terrorista a una aeronave de Cubana de Aviación en octubre de 1976, que causó la muerte a 73 civiles inocentes, no haya sido enjuiciado por terrorismo, y apoyan las gestiones para lograr su extradición o llevarlo ante la justicia.
Reafirman el valor de la extradición como herramienta esencial en la lucha contra el terrorismo y exhortan a aquellos Estados que han recibido solicitudes de extradición de terroristas presentadas por Estados miembros de nuestra Comunidad, que procedan a considerarlas debidamente, con pleno apego al marco legal aplicable.
Llaman a todos los Estados que no lo hayan hecho, a que consideren la posibilidad de formar parte, urgentemente, de todas las convenciones y protocolos relativos al terrorismo, para cumplir con las obligaciones derivadas de dichos instrumentos, así como también de todos los acuerdos internacionales que los compelen a prestar asistencia jurídica, enjuiciar y penalizar con prontitud y de manera apropiada, a quienes financian, patrocinan, participan y cometan, actos terroristas, siempre con estricto apego al Derecho Internacional y con respeto a los derechos humanos y al Derecho Internacional Humanitario, y la legislación nacional de cada Estado, ya sean cometidos contra personas, medios públicos o privados de transporte de carga o pasajeros, contra personas internacionalmente protegidas, contra representaciones diplomáticas, instalaciones turísticas u otras instalaciones públicas o privadas.
Seguirán trabajando para adoptar las medidas que sean necesarias y adecuadas y conformes con sus respectivas obligaciones en virtud del Derecho Internacional a fin de prohibir por ley la incitación a cometer actos terroristas y prevenir las conductas de esa índole.
Solicitan a los Estados que en el marco de las Naciones Unidas cooperen para llegar a un acuerdo sobre un convenio general contra el terrorismo internacional y concertarlo, resolviendo las cuestiones que todavía subsisten como un obstáculo para el logro de la Convención, incluyendo las relativas a la definición jurídica y el alcance de los actos abarcados por el convenio, a fin de que pueda servir como instrumento eficaz de lucha contra el terrorismo. Se comprometen a seguir cooperando activamente con los órganos competentes del sistema de las Naciones Unidas en la prevención y el combate al terrorismo.
Reiteran su profunda solidaridad con las víctimas de actos terroristas, expresan su deseo de que reciban el apoyo necesario y manifiestan la oportunidad de que el Secretario General de las Naciones Unidas dé continuidad al Primer Simposio Internacional de Naciones Unidas de Apoyo a las Víctimas de Terrorismo, celebrado en 2008.
Trabajarán para que la solidaridad de la Comunidad Internacional pueda traducirse en la creación en el marco de Naciones Unidas de un mecanismo práctico de asistencia internacional a las víctimas del terrorismo.
COMUNIDADO ESPECIAL SOBRE “LA AYUDA OFICIAL AL DESARROLLO (AOD) DE LOS PAÍSES DE GUATEMALA, EL SALVADOR, HONDURAS, COSTA RICA, PANAMÁ Y REPÚBLICA DOMINICANA DE CARA AL IV FORO DE ALTO NIVEL SOBRE
EFICACIA DE LA AYUDA”
Los Jefes de Estado y de Gobierno de los países iberoamericanos, reunidos en Asunción, República del Paraguay, en ocasión de la XXI Cumbre Iberoamericana:
Considerando:
Que el espacio iberoamericano integra, entre otros, a países de Renta Media receptores de Ayuda Oficial al Desarrollo que requieren de la cooperación internacional para complementar los esfuerzos nacionales.
Que los países antes mencionados han realizado significativos esfuerzos por generar avances en los temas de eficacia de la ayuda y han logrado construir una postura compartida que se refleja en el documento “Una perspectiva Común: Camino al 4º Foro de Alto Nivel Busan, República de Corea”.
Toman nota de la iniciativa que estos países han logrado concretar sobre este importante tema.
COMUNICADO ESPECIAL SOBRE CAMBIO CLIMÁTICO Y AGRICULTURA EN IBEROAMÉRICA
Los Jefes de Estado y de Gobierno de los países iberoamericanos, reunidos en Asunción, Paraguay, en ocasión de la XXI Cumbre Iberoamericana:
Celebran la iniciativa del Gobierno de Brasil y de la Secretaría General Iberoamericana - SEGIB - de realizar en Brasilia, los días 13 y 14 de octubre, el Seminario sobre Cambio Climático y Agricultura en Iberoamérica.
En este sentido, consideran que la agricultura es un eje fundamental dentro de las estrategias de desarrollo bajo en emisiones y una actividad fundamental para la región al contribuir decisivamente a la seguridad alimentaria de los países, al desarrollo sostenible en sus tres pilares: social, económico y ambiental en particular para la creación de empleo y el desarrollo económico y social, y que no se puede concebir un proyecto de desarrollo para la región sin que ella esté en el centro de los debates.
Manifiestan que la agricultura enfrenta grandes retos de nuestro tiempo: garantizar la seguridad alimentaria, mitigar y adaptarse a los efectos adversos del cambio climático. En este sentido, resaltan la necesidad de políticas para promover el aumento de la productividad del sector agrícola y de la renta de los productores, especialmente de los pequeños y medianos; para aumentar su resiliencia al cambio climático; y para incrementar su eficiencia productiva, reduciendo, al mismo tiempo, las emisiones e incrementando los secuestros de carbono.
Subrayan que los efectos del cambio climático son una problemática global, con impacto a nivel local y regional y, de esta forma, repercuten en los diferentes niveles de gobierno. En este contexto, estos últimos deben interactuar de forma transversal, en sintonía con la ciudadanía, para resolver los problemas y encontrar oportunidades de desarrollo. Manifiestan, asimismo, la necesidad de promover la vinculación entre los sectores agrícola, ambiental y económico.
Reconocen que el desarrollo sostenible debe entenderse de forma transversal y debe estar en la base de todos los proyectos de desarrollo, de planificación y de aplicación de las políticas públicas que permitan mantener un equilibrio con la naturaleza.
En este sentido, reafirman su compromiso con el pleno éxito de la Conferencia de las Naciones Unidas sobre el Desarrollo Sostenible (Río + 20), que se celebrará en Río de Janeiro del 28 de mayo al 06 de junio de 2012, en la que la comunidad internacional podrá adoptar compromisos con miras al fortalecimiento del concepto de desarrollo sostenible y de su aplicación, sobre la base de sus aspectos medioambiental, económico y social. La Conferencia Rio + 20 puede constituir una oportunidad excepcional para la movilización de los recursos políticos necesarios para diseñar una salida duradera a la crisis internacional, teniendo en cuenta sus aspectos económico, social y ambiental.
Señalan que el tratamiento del cambio climático y su relación con la agricultura debe realizarse teniendo en cuenta las disposiciones de la Convención marco de las Naciones Unidas sobre el Cambio Climático, incluyendo el principio de responsabilidades comunes pero diferenciadas, los contextos específicos, las diferencias y las capacidades respectivas, en los sistemas agropecuarios, los aspectos económicos, ambientales y sociales del desarrollo sostenible.
Consideran que el monitoreo del cambio climático y su relación con la agricultura deben tener dimensión global, nacional y local, incluir información sobre las emisiones de carbono y cubrir los aspectos económicos, energéticos y sociales. Consideran, además, que deben ser estimuladas acciones de cooperación en monitoreo a nivel regional, a fin de contribuir al desarrollo y a la generación de indicadores relevantes y estadísticamente robustos que puedan contribuir a la toma de decisiones.
Reconocen el papel fundamental de la cooperación en materia de conocimiento, de la investigación y de la información sobre el clima y la agricultura, y subrayan la necesidad de estimular el acceso a las tecnologías en este campo y el intercambio de experiencias a través de mecanismos de carácter global y regional, a fin de facilitar la difusión y adaptación a las realidades locales de experiencias y buenas prácticas en este ámbito, para que puedan ser integradas en los procesos de coordinación institucional de los organismos nacionales e internacionales y de la sociedad civil.
COMUNICADO ESPECIAL SOBRE LA NECESIDAD DE PONER FIN AL BLOQUEO ECONÓMICO Y FINANCIERO IMPUESTO POR EL GOBIERNO DE LOS ESTADOS UNIDOS DE AMÉRICA A CUBA, INCLUIDA LA LEY HELMS-BURTON
Los Jefes de Estado y de Gobierno de los países iberoamericanos, reunidos en Asunción, Paraguay, en ocasión de la XXI Cumbre Iberoamericana:
Considerando las referencias al tema en cuestión en las declaraciones de anteriores Cumbres de Jefes de Estado y de Gobierno de Iberoamérica y reconociendo el valor de la reafirmación y actualización del contenido de los comunicados adoptados por las Cumbres de Salamanca, Montevideo, Santiago de Chile, San Salvador, Estoril y Mar del Plata, con igual título, al abordar el tema que ha convocado la XXI Cumbre Iberoamericana “Transformación del Estado y Desarrollo”.
Reafirman una vez más que en la defensa del libre intercambio y de la práctica transparente del comercio internacional, resulta inaceptable la aplicación de medidas coercitivas unilaterales que afectan el bienestar de los pueblos, su acceso y disfrute pleno de los beneficios de la cooperación internacional en todas las esferas, incluida las funciones del Estado y su Desarrollo, y obstruyen los procesos de integración.
Reiteran el más enérgico rechazo a la aplicación de leyes y medidas contrarias al Derecho Internacional como la Ley Helms-Burton y exhortan al Gobierno de los Estados Unidos de América a que ponga fin a su aplicación.
Piden al Gobierno de los Estados Unidos de América que cumpla con lo dispuesto en 20 sucesivas resoluciones aprobadas en la Asamblea General de las Naciones Unidas y ponga fin al bloqueo económico, comercial y financiero que mantiene contra Cuba.
COMUNICADO ESPECIAL SOBRE FORTALECIMIENTO DEL ESTADO E INSTITUCIONALIDAD DEMOCRÁTICA
Los Jefes de Estado y de Gobierno de los países iberoamericanos reunidos en Asunción, República del Paraguay, en ocasión de la XXI Cumbre Iberoamericana:
Manifestando que la democracia constituye un valor universal que forma parte del acervo de la Conferencia Iberoamericana que debe encontrar expresión en las acciones del Estado y sus Instituciones.
Refrendando la plena vigencia de la Declaración Especial sobre la Defensa de la Democracia y el Orden Constitucional en Iberoamérica que, como elemento fundamental de la tradición política de la Conferencia Iberoamericana, se sustenta sobre los principios y prácticas democráticos que compartimos.
Convencidos que la democracia, a través de la participación ciudadana, constituye un factor fundamental de la transformación del Estado y de su fortalecimiento como promotor del desarrollo.
Convencidos de igual manera que la transformación y el fortalecimiento del Estado para acercar la gestión pública a la ciudadanía, contribuyen a extender y afianzar la vida democrática en la sociedad entera.
Reiteran sus convicciones en que el fortalecimiento del Estado y el afianzamiento de la gobernabilidad democrática requieren de una institucionalidad sólida y eficaz, capaz de responder a los intereses y demandas de la ciudadanía.
Llaman por tanto, a la Troika Iberoamericana, con el apoyo técnico de la SEGIB, a explorar y proponer a todos los Estados Miembros estrategias y acciones específicas que coadyuven a estos propósitos sobre la base y espíritu del acervo iberoamericano.
COMUNICADO ESPECIAL SOBRE LA COCA ORIGINARIA Y ANCESTRAL, PATRIMONIO NATURAL DE BOLIVIA
Los Jefes de Estado y de Gobierno de los países iberoamericanos, reunidos en Asunción, Paraguay, en ocasión de la XXI Cumbre Iberoamericana:
Reafirman el compromiso de apoyar las prácticas culturales y ancestrales de los pueblos originarios, en el marco del respeto de los Derechos Humanos y los Derechos Fundamentales de los Pueblos Indígenas.
Asimismo, reconocen que el uso tradicional del masticado (akulliku) de la hoja de coca, es una manifestación cultural ancestral del pueblo de Bolivia que debe ser respetada por la comunidad internacional.
COMUNICADO ESPECIAL “COMPROMISO PARA LA INCLUSIÓN SOCIAL”
Los Jefes de Estado y de Gobierno de los países iberoamericanos, reunidos en Asunción, Paraguay, en ocasión de la XXI Cumbre Iberoamericana:
Convencidos que la transformación del Estado y el desarrollo en nuestros países es una tarea histórica que requiere mecanismos y políticas sociales que permitan superar la desigualdad y alcanzar una auténtica inclusión social, que se refleje en una mejora sustantiva en las condiciones de vida de nuestros ciudadanos y asegure igualdad de oportunidades y el ejercicio de una ciudadanía plena;
Reconocen que la inclusión social es un elemento fundamental del desarrollo, de la democracia, y de la construcción de una nueva relación entre el Estado y la Sociedad basada en la confianza de los ciudadanos y en un Estado al servicio de todos, en particular de los más desfavorecidos;
Se comprometen a edificar Estados promotores del crecimiento y el progreso social y generadores de procesos de desarrollo sostenible, de fortalecimiento de la gobernabilidad democrática, en igualdad de oportunidades para las mujeres y los hombres, y de crecimiento económico con inclusión social, y a diseñar políticas públicas orientadas a alcanzar resultados concretos que se traduzcan en mejoras significativas en la calidad de vida para nuestros pueblos, como serán la erradicación de la pobreza, en especial de la pobreza extrema, el acceso a un empleo digno que mejore sosteniblemente los ingresos de la población y la reducción de las brechas de acceso y calidad de los servicios sociales básicos, en particular los de salud y educación.
COMUNICADO ESPECIAL SOBRE LA “INICIATIVA YASUNÍ ITT”
Los Jefes de Estado y de Gobierno de los países iberoamericanos, reunidos en Asunción, Paraguay, en ocasión de la XXI Cumbre Iberoamericana:
Reconocen y respaldan las iniciativas de mitigación del cambio climático que de manera voluntaria se desarrollan en la región. Celebran la Iniciativa Yasuní-ITT del Ecuador por constituir una efectiva medida para enfrentar el cambio climático y destacan el apoyo que ha recibido.
En virtud de esta Iniciativa del Ecuador se considera que se dejarán de explotar 846 millones de barriles de petróleo y que se evitará la emisión a la atmósfera de 407 millones de toneladas de carbono. Teniendo en cuenta que esta Iniciativa implica una participación internacional, reconocen la importancia de las contribuciones al Fondo Yasuní, realizadas por algunos países iberoamericanos e invitan a la comunidad internacional, de acuerdo con el principio de responsabilidades comunes pero diferenciadas, a contribuir al Fideicomiso administrado por el Programa de las Naciones Unidas para el Desarrollo, constituido en agosto de 2010.
Esta iniciativa contribuirá a la conservación de uno de los lugares más biodiversos del mundo, la protección de los pueblos indígenas en aislamiento voluntario, así como al desarrollo social, la conservación de la naturaleza y el fomento del uso de fuentes de energía renovables, y la promoción de un modelo de desarrollo sustentable.
COMUNICADO ESPECIAL SOBRE LA MIGRACIÓN EN IBEROAMÉRICA
Los Jefes de Estado y de Gobierno de los países iberoamericanos, reunidos en Asunción, Paraguay, en ocasión de la XXI Cumbre Iberoamericana:
En seguimiento al II Foro Iberoamericano sobre Migración y Desarrollo, “Impactos de la crisis económica en migración y desarrollo: respuestas de políticas y programas en Iberoamérica”, celebrado en San Salvador, El Salvador, los días 21 y 22 de julio de 2010, y al IV Foro Mundial sobre Migración y Desarrollo; reiterar su más firme respaldo a todos los esfuerzos nacionales y en el espacio iberoamericano que permitan enfrentar los desafíos de la migración, desde un enfoque de derechos humanos e integral; bajo los principios de coherencia y desarrollo, los países de origen, tránsito y destino deben asumir la responsabilidad que les corresponde en materia migratoria.
Refrendar los Acuerdos alcanzados en la Reunión Ministerial sobre Delincuencia Organizada Transnacional y Seguridad de los Migrantes celebrada en la ciudad de México el 8 de octubre de 2010, e instruir a nuestras autoridades que continúen avanzando en el cumplimiento de dichos acuerdos.
Reafirmar su preocupación ante aquellas situaciones en la que los derechos humanos de las personas migrantes puedan ser vulnerados y la falta de protección, por lo que se debe promover la realización de esfuerzos nacionales y regionales y en el espacio iberoamericano para crear de manera conjunta condiciones para que la población en general viva y trabaje dignamente y que la migración sea una opción y no una necesidad.
Rechazar la criminalización de la migración y cualquier asociación que se realice vinculando a la persona migrante, independientemente de su situación migratoria, con la delincuencia organizada transnacional y los temas transversales de seguridad, de conformidad con las obligaciones nacionales e internacionales y el acervo acumulado en los diferentes foros sobre el tema de migración y desarrollo.
Reconocer la importancia del aporte económico, social y cultural de las personas migrantes al desarrollo de las sociedades de origen y de destino.
Instar a los Estados Iberoamericanos, teniendo en cuenta la necesidad de intensificar el intercambio de mejores prácticas entre países de origen, tránsito y destino de migrantes, a fortalecer el diálogo y coordinar una posición en las cuestiones relativas al fenómeno migratorio.
Acordar el establecimiento de una gestión ordenada de los flujos migratorios, a fin de asegurar el respeto de los derechos humanos de las personas migrantes, independientemente de su estatus migratorio, particularmente enfocada en el combate al racismo, la discriminación, la xenofobia y otras formas de intolerancia, así como la promoción de estrategias conjuntas para combatir la trata de personas y el tráfico ilícito de migrantes.
COMUNICADO ESPECIAL SOBRE SEGURIDAD CIUDADANA Y SEGURIDAD PÚBLICA
Los Jefes de Estado y de Gobierno de los países iberoamericanos, reunidos en Asunción, República del Paraguay, en ocasión de la XXI Cumbre Iberoamericana:
Señalan que la seguridad es una condición necesaria para el ejercicio de la libertad y un derecho inalienable de los pueblos de contar con las condiciones que garanticen su desarrollo económico, político y social, en un ambiente de paz y seguridad, libre de violencia y de criminalidad, con buena calidad de vida.
Reafirman que incumbe a cada Estado la responsabilidad de actualizar, cuando proceda, y mantener un sistema de prevención del delito y justicia penal, eficaz, justo, responsable y humano que garantice la seguridad ciudadana.
Recuerdan que la prevención del delito y la violencia y la participación ciudadana bajo la adecuada conducción política y control democrático son elementos claves para avanzar en la consolidación de valores y normas comunitarias, como el respeto y la solidaridad, que han sido tradicionales en la comunidad iberoamericana.
Consideran que la inequidad social y la impunidad son causantes, entre otras, de la violencia y la inseguridad.
Destacan que la aplicación de políticas públicas en materia de Seguridad Ciudadana en sus respectivos territorios es de gran importancia para avanzar en el proceso de integración y seguridad regionales.
Enfatizan que el fortalecimiento de la capacidad de los Estados para prevenir y responder a la delincuencia y a la violencia deben ser necesariamente acompañado por el irrestricto respeto de sus instituciones a los Derechos Humanos, en los marcos jurídicos nacionales e internacionales.
MANIFIESTAN:
La importancia de establecer políticas públicas afines en materia de Seguridad Pública, así como la necesidad de consolidar una visión integral del fenómeno que promueva el uso de los instrumentos de prevención y control de la violencia y la criminalidad.
La necesidad de realizar esfuerzos para introducir reformas legales e institucionales, acordes a las realidades nacionales, para fortalecer y acentuar la conducción civil de los órganos involucrados en el sistema de Seguridad Ciudadana, y para fomentar la coordinación interinstitucional, así como la formación y capacitación de recursos humanos, orientados a mejorar las acciones nacionales y regionales, de manera integral, en materia de Seguridad Pública.
Que es imperativo fortalecer la Seguridad Ciudadana, por parte de los Estados, máximos responsables en el control del comercio, la posesión y el uso de armas de fuego y municiones, explosivos y accesorios, así como de las iniciativas de desarme, campañas de concientización contra la violencia armada, y la aplicación de medidas de toda índole, incluyendo las legislativas, para combatir el tráfico ilícito de armas pequeñas y ligeras en todos sus aspectos, en consonancia con las acciones que se llevan a cabo en el marco de las Naciones Unidas, como alternativa viable en la prevención, el enfrentamiento y la eliminación de este flagelo. Estos esfuerzos deben complementarse con la necesaria cooperación y asistencia regional, incluida la asistencia financiera y técnica.
El compromiso de promover una mayor participación y cooperación entre los Estados, la ciudadanía, los organismos internacionales, la sociedad civil para consolidar el intercambio de conocimientos, de experiencias y de buenas prácticas, conforme a los nuevos paradigmas de la Seguridad Pública.
Su voluntad de seguir luchando contra la delincuencia organizada transnacional en todas sus manifestaciones y enfatizar la necesidad de optimizar los mecanismos de prevención, así como fortalecer la lucha contra todas estas manifestaciones y sus autores.
El valor de la cooperación, en especial, la asistencia judicial recíproca y de la extradición como herramientas esenciales en la lucha contra el crimen organizado transnacional.
Fomentar la suscripción de instrumentos jurídicos en materia de asistencia judicial, recíproca y de extracción, como herramientas esenciales en la lucha contra la delincuencia organizada transnacional.
Su condena al secuestro, sea con fines políticos o económicos, a la trata y tráfico de personas y a la violencia de género, y al maltrato infantil, y expresan su profunda preocupación por las consecuencias de éstos sobre las víctimas, sus familias y la sociedad en su conjunto.