Solicitação à Corte Internacional de Justiça de opinião consultiva acerca das obrigações de Israel em relação às Nações Unidas

O governo brasileiro saúda a aprovação, em 19/12, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, de resolução que solicita à Corte Internacional de Justiça opinião consultiva acerca das obrigações de Israel em relação às Nações Unidas e outras organizações que prestam assistência humanitária no Território Palestino Ocupado.

O pedido destaca a necessidade de que sejam observadas as imunidades de funcionários de organizações internacionais atuantes na Palestina. Desde o início do conflito em Gaza, mais de 300 trabalhadores humanitários foram mortos, a maioria dos quais funcionários da Agência das Nações Unidas de Assistência e Obras para os Refugiados da Palestina no Oriente Próximo (UNRWA). Instalações da ONU na região também foram atingidas por ataques israelenses.

Ataques deliberados contra trabalhadores humanitários e instalações da ONU são inaceitáveis e constituem grave violação do Direito Internacional, do Direito Internacional Humanitário e das resoluções do Conselho de Segurança da ONU.

Mais de dois terços dos Estados Membros da ONU apoiaram a decisão, que contou com 137 votos a favor, 12 contrários e 22 abstenções. A resolução teve copatrocínio e voto favorável do Brasil.

O Brasil reafirma a importância das Nações Unidas, notadamente de sua Assembleia Geral e de seu Conselho de Segurança, nos esforços pelo cessar-fogo em Gaza e por uma solução de dois Estados, com um Estado da Palestina independente e viável, convivendo lado a lado com Israel, em paz e segurança, dentro das fronteiras de 1967, o que inclui a Faixa de Gaza e a Cisjordânia, tendo Jerusalém Oriental como sua capital.