Sistema Geral de Preferências Tarifárias da União Europeia

O Governo brasileiro tomou conhecimento, com preocupação, de proposta da Comissão Europeia de modificação do Sistema Geral de Preferências (SGP) europeu, em princípio a partir do início de 2014.

A proposta prevê que os países classificados pelo Banco Mundial, nos últimos três anos, como de "renda alta" ou "renda média-alta" não possam mais beneficiar-se das preferências comerciais concedidas ao amparo do SGP. Com base nos dados atuais, os critérios propostos resultariam na exclusão do Brasil, entre vários outros países, do regime.

A exclusão do SGP poderá levar à concentração ainda mais significativa de bens primários na pauta exportadora do Brasil para a UE, na medida em que os bens de maior valor agregado representam a maioria dos produtos beneficiados pelo Sistema. Além de contribuir para a geração de empregos, as preferências do SGP são relevantes para os investimentos europeus no Brasil em diferentes setores, entre os quais o automotivo, em razão do comércio intrafirma. A participação do Brasil no SGP assegura, ademais, diversidade de fontes de suprimento para a UE. A eventual exclusão do País poderá levar a aumento de custos para produtores e consumidores europeus.

Ainda que o objetivo da reforma do SGP seja concentrar as preferências nos países de menor desenvolvimento relativo, o perfil exportador brasileiro ao amparo do Sistema europeu não coincide com o dos PMDRs. Além disso, a manutenção de economias altamente competitivas na reforma proposta põe em dúvida a adequação dos critérios adotados.

O Governo brasileiro continuará a examinar as implicações econômicas, comerciais e jurídicas da proposta e seguirá mantendo contatos com as autoridades europeias a respeito da matéria.