Retirada da oferta do Brasil para acessão ao Acordo de Contratações Governamentais da OMC

O Brasil comunicou hoje, 30 de maio, aos membros do Acordo de Contratações Governamentais ("Government Procurement Agreement" - GPA) da Organização Mundial do Comércio (OMC) que retirou a oferta de acesso a mercados apresentada pelo país no processo de adesão àquele acordo.

O GPA estabelece regras comuns sobre aquisição de bens e serviços em procedimentos licitatórios e os abre à participação de empresas de países estrangeiros. Como se trata de instrumento plurilateral, os compromissos se aplicam apenas aos membros da OMC que são partes do acordo.

O Brasil formalizou interesse em aceder ao GPA em maio de 2020. Em junho de 2022, apresentou oferta final de acesso a seu mercado de compras públicas, contendo a lista detalhada das entidades contratantes, dos bens e dos serviços que estariam cobertos pelas regras do acordo, assim como as condições e ressalvas para sua aplicação.

A oferta brasileira incluía cobertura equivalente, e até superior, àquela oferecida pelos atuais membros do GPA. Seus termos, ademais, imporiam severos limites à utilização do poder de compra do governo como instrumento de indução do desenvolvimento econômico e social do país, em particular a políticas públicas de saúde e ao fomento à tecnologia e à inovação.