Resolução do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas: “Mandato do Perito Independente sobre os efeitos da dívida externa e outras obrigações financeiras internacionais correlatas dos Estados na plena fruição dos direitos humanos”

O Brasil votou contra o projeto de resolução “Mandato do Perito Independente sobre os efeitos da dívida externa e outras obrigações financeiras internacionais correlatas dos Estados na plena fruição dos direitos humanos, especialmente os direitos econômicos, sociais e culturais”, adotado hoje pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH), em Genebra, por 31 votos favoráveis e 16 contrários. A iniciativa foi proposta por Cuba. Apenas os 47 estados membros do CDH participam do processo de votação.

Antes da votação, o Brasil propôs modificações ao projeto de resolução, com vistas a contribuir para a formação de consenso. As propostas brasileiras não foram aceitas. A resolução deixa de reconhecer que há uma variedade de políticas pelas quais os países podem implementar reformas estruturais, desde que levem em consideração a promoção e proteção dos direitos humanos, garantindo o suprimento de serviços sociais e a capacidade de manter padrão de crescimento sustentável. Ao invés disso, o texto da resolução vale-se de linguagem restritiva para caracterizar qualquer programa de reformas estruturais como limitador do gasto público e da atenção adequada à provisão de serviços sociais. Em sua explicação de voto, a delegação brasileira deixou claro que a inconformidade do Brasil está restrita aos aspectos supramencionados da resolução.

O Brasil mantém o seu apoio ao sistema internacional de direitos humanos e defende o fortalecimento de seus procedimentos especiais como meio de promover os direitos humanos no mundo. Não por outra razão, o Brasil mantém, desde 2001, convite permanente a todos os relatores especiais e peritos independentes do CDH para visitas oficiais ao país. Trata-se de demonstração firme e inequívoca do compromisso incondicional do Brasil com o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.