Relatório final do Painel nos contenciosos “Índia – Açúcar e Cana-de-açúcar” (DS579, 580 e 581)

A Organização Mundial do Comércio (OMC) divulgou, hoje, o relatório final do Painel dos contenciosos iniciados por Brasil, Guatemala e Austrália a respeito do regime de apoio ao setor açucareiro da Índia. As decisões do Painel foram favoráveis ao Brasil e aos outros dois demandantes.

O Painel concluiu que a política indiana de preços mínimos obrigatórios para a cana-de-açúcar excedeu os limites estabelecidos pelo Acordo de Agricultura da OMC. Concluiu também que os subsídios indianos à exportação de açúcar violam as regras da OMC.

O Brasil espera que a Índia ajuste sua legislação e práticas às decisões do Painel e segue disposto a negociar com aquele país o pronto encerramento do contencioso.

As medidas ilegais de apoio doméstico à produção de cana-de-açúcar aplicadas pela Índia têm gerado superprodução de açúcar naquele país, que hoje é o terceiro maior exportador mundial do produto. A exportação de excedentes pela Índia, a preços artificialmente baixos, afeta negativamente os preços internacionais do açúcar.

O Brasil é o maior exportador de açúcar do mundo, com participação na ordem de 40% das exportações mundiais nos anos de 2019 e de 2020.