Proposta de Emenda Constitucional número 34/2021

Em vista do processo de deliberação parlamentar da Proposta de Emenda Constitucional 34/2021 e da potencial repercussão que sua aprovação poderia trazer para a política externa brasileira, o equilíbrio entre os poderes e o pacto federativo, o Ministério das Relações Exteriores aporta elementos para o debate sobre o tema no Congresso e na sociedade.

A Constituição Federal atribui papel fundamental ao Poder Legislativo na área da política externa, inclusive na aprovação ou rejeição de acordos internacionais e na sabatina e aprovação de Embaixadores, entre outros.  A Constituição, ao mesmo tempo, outorga ao Poder Executivo Federal a competência privativa para manter relações com estados estrangeiros e celebrar tratados. É essa a prática nos estados democráticos de direito em que impera o princípio da separação e equilíbrio dos Poderes.

O Ministério das Relações Exteriores teve ocasião de manifestar-se acerca da PEC 34/2021 por ocasião da audiência pública convocada, em 5/7, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, pela voz de uma integrante da Alta Chefia do Ministério, a Diretora do Instituto Rio Branco, local de formação dos diplomatas brasileiros desde 1945.

A aprovação da PEC 34/2021 afetaria a cláusula pétrea da separação de Poderes (Constituição Federal, arts. 2º e 60, § 4º, III) e a competência privativa do Presidente da República (art. 84). Todo Embaixador deve obediência ao Presidente da República, por intermédio de seu principal assessor de política externa, o Ministro das Relações Exteriores.

Há exemplos de eminentes ex-parlamentares, indicados pelo Presidente e aprovados pelo Senado, que desempenharam com brilho a responsabilidade de Embaixador. Nesse caso, o ex-parlamentar é servidor do Poder Executivo Federal, subordinado ao Presidente da República.

A atuação externa do País não se resume ao Ministério das Relações Exteriores. Também o Congresso, o Judiciário, os Estados e Municípios, os demais ministérios e órgãos governamentais desempenham papel relevante.

O Itamaraty, dentro da tradição e dos princípios formulados pelo Barão do Rio Branco, tem ajudado sucessivos governos na formulação e execução de uma política externa de Estado, de forma a manter o Brasil em paz e segurança, projetar nossos valores e defender nossos interesses no cenário internacional.

O saudável debate sobre a política externa deve ampliar-se a outros segmentos da sociedade brasileira e dar lugar a um processo deliberativo ponderado e respeitoso do marco constitucional pátrio.