Nota Conjunta do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Justiça e Segurança Pública – Adesão do Brasil à Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001

O Brasil depositou, junto ao Conselho da Europa, sediado em Estrasburgo, França, carta de adesão à Convenção sobre o Crime Cibernético, também conhecida como Convenção de Budapeste. Com isso, conclui-se o processo de acessão do País ao referido acordo, que tem por objetivo facilitar a cooperação internacional no combate aos crimes cibernéticos.

A Convenção de Budapeste congrega grande número de países com os quais o Brasil compartilha a maior parte dos casos de cooperação jurídica internacional hoje em tramitação e serve de base de colaboração contra ampla variedade de delitos perpetrados por via cibernética. Somando-se a 67 membros, inclusive oito nações latino-americanas, o País contará com ferramenta adicional para combater de forma efetiva o crime cibernético, que exige meios de cooperação internacional céleres, mediante os quais os órgãos nacionais responsáveis possam requerer e compartilhar, em tempo hábil, as provas necessárias. As autoridades brasileiras terão assim acesso mais ágil a provas eletrônicas produzidas sob jurisdição estrangeira, o que repercutirá positivamente em termos de persecução penal dos crimes cibernéticos.