Oferta inicial brasileira para adesão ao Acordo sobre Contratações Governamentais - Nota conjunta do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Economia

Em 3 de fevereiro de 2021, o Brasil apresentou aos membros do Acordo sobre Contratações Governamentais* (sigla em inglês - GPA) da Organização Mundial do Comércio (OMC) sua oferta de acesso a mercado, etapa fundamental do processo de sua acessão ao instrumento.

A oferta inicial brasileira lista não apenas os órgãos e as entidades da Administração Pública que passarão a fazer contratações públicas abertas à concorrência internacional, mas também os bens, serviços e obras públicas abrangidos. A adesão ao acordo promoverá a redução de gastos públicos e a melhoria da qualidade dos bens e serviços governamentais, e incentivará as exportações brasileiras e os investimentos externos no país.

Sua elaboração teve como pilares: (i) as ofertas anteriores realizadas no âmbito de acordos comerciais firmados pelo Brasil; ii) amplo processo de consulta, coordenado pelos Ministérios da Economia e das Relações Exteriores, com diferentes atores governamentais; e iii) contribuições do setor privado e da sociedade civil com base em consulta pública.

A adesão do Brasil ao GPA está em linha com recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) relativas ao aumento da transparência, ao fomento da concorrência no âmbito nacional e ao combate à corrupção e a práticas anticompetitivas em licitações públicas.

*O GPA é um tratado plurilateral no âmbito da OMC, do qual fazem parte 48 países**; juntos, constituem um mercado de contratações públicas estimado em US$ 1,7 trilhão anual. O pedido de adesão do país ao GPA foi feito em maio de 2020.

** Alemanha, Armênia, Aruba, Áustria, Austrália, Bélgica, Bulgária, Canadá, Chipre, Croácia, Coreia do Sul, Dinamarca, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos, Estônia, Finlândia, França, Grécia, Hong Kong, Hungria, Irlanda, Islândia, Israel, Itália, Japão, Letônia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Moldova, Montenegro, Nova Zelândia, Noruega, Países Baixos, Polônia, Portugal, Reino Unido, República Tcheca, Romênia, Singapura, Suécia, Suíça, Taipé chinês, União Europeia e Ucrânia.