Nota Conjunta do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Economia – Promulgação do Protocolo ATEC

Com a promulgação do decreto presidencial 11.092/2022, entrou em vigor hoje o Protocolo sobre Regras Comerciais e de Transparência Brasil-EUA, assinado em 19 de outubro de 2020. Trata-se de pacote comercial ambicioso e moderno, que visa à promoção dos fluxos bilaterais de comércio e investimento.

O instrumento conta com anexos sobre: i) Facilitação de Comércio e Administração Aduaneira; ii) Boas Práticas Regulatórias e iii) Anticorrupção.

O Protocolo viabilizará diminuição da burocracia de comércio exterior; redução do custo de operações de importação e exportação; e adoção de boas práticas no campo regulatório.

O anexo sobre facilitação de comércio é o texto mais avançado negociado nessa área pelo Brasil, indo além, em diversos aspectos, do Acordo sobre Facilitação de Comércio (AFC) da OMC. O anexo a respeito de boas práticas regulatórias representa o primeiro acordo com cláusulas vinculantes já adotado pelo Brasil. O anexo anticorrupção reitera, bilateralmente, obrigações legislativas a que os dois países se comprometeram no âmbito multilateral.

Ao modernizar as regras que regem o intercâmbio comercial do Brasil com seu segundo maior parceiro comercial, a plena produção de efeitos do Protocolo atende a reivindicações do setor privado dos dois países. A adoção do instrumento ilustra o potencial da parceria entre o Brasil e os EUA.