Nomeação do Dr. Enrique Ricardo Lewandowski a árbitro titular do TPR

O Conselho do Mercado Comum aprovou hoje, em Puerto Iguazú, na Argentina, pela decisão CMC 09/23, a indicação do governo brasileiro do nome do Dr. Enrique Ricardo Lewandowski, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, para exercer o cargo de árbitro titular do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) do bloco, em mandato a ser iniciado em 28 de julho. Cabe registrar que, em 2024, a presidência do Tribunal caberá ao árbitro brasileiro.

Estabelecido pelo Protocolo de Olivos de Solução de Controvérsias do MERCOSUL, de 2002, o Tribunal tem como atribuição, em casos de controvérsias ou de opiniões consultivas levadas à sua consideração, interpretar e propor medidas voltadas a promover o cumprimento dos instrumentos e normas sobre os quais se baseia o processo de integração.

O governo brasileiro aproveita a oportunidade para agradecer os serviços prestados pelos atuais árbitros brasileiros do Tribunal, Dra. Nádia de Araújo (titular) e Dr. Marcílio Toscano Franca Filho (suplente), cujos mandatos se encerrarão proximamente.

A indicação brasileira para o cargo de árbitro suplente será submetida oportunamente.