Medidas do Brasil junto ao Comitê da Agricultura da OMC a respeito da lei antidesmatamento da UE

Hoje, 28 de setembro, durante a 106ª reunião do Comitê de Agricultura da Organização Mundial do Comércio, o Brasil apresentou, em nome de todos os signatários,  a carta conjunta assinada, em 7 de setembro, por 17 países em desenvolvimento sobre a entrada em vigor da "EU Deforestation Regulation", a chamada "lei antidesmatamento" da União Europeia (vide Nota à Imprensa nº 377). O Brasil participou ativamente da articulação do documento, que inclui ainda Argentina, Bolívia, Colômbia, Côte d`Ivoire, Equador, Gana, Guatemala, Honduras, Indonésia, Malásia, México, Nigéria, Paraguai, Peru, República Dominicana e Tailândia.

Na mesma reunião, o Brasil copatrocinou declaração do Grupo de Cairns (coalizão de 19 países interessados na liberalização do comércio agrícola global) sobre sustentabilidade na agricultura, na qual se expressa a preocupação desses países com as medidas comerciais de cunho ambiental adotadas unilateralmente por alguns membros da OMC. A posição conjunta do Grupo de Cairns, que reúne países desenvolvidos e em desenvolvimento, confere importante reforço à demanda por respeito às regras multilaterais de comércio.

Nos últimos três anos, o Brasil tem apresentado diversos questionamentos à União Europeia, no âmbito do Comitê de Agricultura, quanto à adequação às normativas da OMC das medidas ora consolidadas na "lei antidesmatamento". O exercício de revisão dos compromissos dos países no Comitê, que não se confunde com o sistema de solução de controvérsias da OMC, constitui oportunidade para diálogo político e técnico sobre as políticas agrícolas e comerciais dos membros da Organização.