Medidas cautelares da CIJ no âmbito do processo instaurado pela África do Sul

O governo brasileiro acompanhou atentamente, hoje, o anúncio da decisão da Corte Internacional de Justiça (CIJ) sobre o pedido de medidas cautelares efetuado pela África do Sul e direcionado a Israel, no âmbito do caso “Aplicação da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio na Faixa de Gaza”.

Ao destacar o caráter juridicamente vinculante da deliberação da Corte, o governo brasileiro ressalta a importância do pleno e imediato cumprimento da decisão.

O governo brasileiro tem a convicção de que as medidas cautelares contribuirão para garantir o cumprimento da Convenção e a proteção dos direitos do povo palestino, bem como o necessário e imediato alívio humanitário, conduzindo à pronta cessação das hostilidades.

O governo brasileiro recorda, ademais, a importância da imediata liberação dos reféns remanescentes em poder do Hamas.

O Brasil reitera a defesa de um Estado palestino economicamente viável convivendo lado a lado com Israel, em paz e segurança, dentro de fronteiras mutuamente acordadas e internacionalmente reconhecidas, que incluem a Faixa de Gaza e a Cisjordânia, tendo Jerusalém Oriental como sua capital.