Lista e íntegra dos atos assinados por ocasião da visita do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Reino da Espanha

I) Memorando de Entendimento entre o Ministério de Universidades do Reino da Espanha e o Ministério da Educação da República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Ensino Superior Universitário

II) Memorando de Entendimento sobre Cooperação entre o Ministério do Trabalho e Economia Social do Reino de Espanha e o Ministério do Trabalho e Emprego da República Federativa do Brasil

III) Carta de Intenções na Área de Ciência, Tecnologia e Inovação entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação da República Federativa do Brasil, o Ministério de Ciência e Inovação do Reino da Espanha, a Financiadora de Estudos e Projetos, o Centro para o Desenvolvimento Tecnológico Industrial do Reino da Espanha

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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO

ENTRE

O MINISTÉRIO DE UNIVERSIDADES DO REINO DA ESPANHA E

O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

SOBRE COOPERAÇÃO NO ENSINO SUPERIOR UNIVERSITÁRIO

Em Madri, 26 de abril de 2023

O Ministério de Universidades do Reino da Espanha e o Ministério da Educação da República Federativa do Brasil, doravante denominados “Signatários”;

Considerando as excelentes relações amistosas entre os dois países;

Considerando o Acordo Cultural entre o Governo da Espanha e o Governo dos Estados Unidos do Brasil, assinado em 25 de junho de 1960;

Considerando o Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Reino da Espanha e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em 13 de abril de 1989;

Considerando o Tratado Geral de Cooperação e Amizade entre o Reino da Espanha e a República Federativa do Brasil, celebrado em Madri em 23 de julho de 1992;

Reiterando o compromisso dos signatários de fortalecer os sistemas universitários de ambos os países;

Fomentando a internacionalização de ambos os sistemas universitários através da promoção da mobilidade dos membros ligados às suas universidades;

Facilitando o acesso às respectivas universidades e o desenvolvimento das relações entre elas e

Motivados pelo desejo comum de fortalecer e desenvolver a cooperação baseada no ensino superior universitário para benefício mútuo dos cidadãos de ambos os países,

Decidem o seguinte:

Cláusula 1

Objeto 

O objetivo deste Memorando de Entendimento é a intensificação da cooperação entre os sistemas universitários de ambos os Estados, estabelecendo as bases gerais e os mecanismos de colaboração para contribuir especialmente para a internacionalização de ambos os sistemas universitários por meio de diversas linhas de cooperação.

Cláusula 2

Linhas de Cooperação

1.      Promover a mobilidade dos estudantes de graduação e pós-graduação (mestrado e doutorado), em qualquer fase da sua formação, com especial atenção à criação de caminhos que facilitem o acesso dos estudantes às instituições de educação superior do outro Signatário.

2.      Promover a articulação entre as instituições de ensino superior de ambos os Estados para facilitar a mobilidade e formação acadêmica de docentes, pesquisadores, e responsáveis técnicos de administração e serviços.

3.      Continuar a contribuir para o cumprimento dos objetivos do Espaço Ibero-Americano de Educação Superior e Conhecimento do qual ambos os Estados fazem parte e dar um forte impulso à construção do Espaço Comum de Educação Superior e Conhecimento entre a União Europeia e a Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos-CELAC.

4.      Colaborar, reciprocamente, no intercâmbio de informações sobre seus sistemas de ensino universitário, credenciamento de universidades, sistemas de garantia de qualidade, títulos e diplomas acadêmicos e sistema de reconhecimento de títulos estrangeiros, com vistas à atualização contínua dos termos de este Memorando.

Cláusula 3

Outras formas de cooperação no ensino superior

 Ambos os Signatários irão contribuir para o aprofundamento da cooperação no domínio do ensino superior, nomeadamente através das seguintes iniciativas:

a)    Compartilhar experiências, informações e publicações relacionadas com os sistemas universitários de cada país;

b)     Promover o estabelecimento de instrumentos de cooperação direta e pesquisa entre as universidades de ambos os países;

c)     Apoiar a investigação conjunta entre as universidades de ambos os países em áreas acordadas e convidar especialistas para participar em conferências e reuniões a realizar nos seus países, com o objetivo de partilhar as suas melhores práticas no domínio da educação em ambos os países;

d)     Consolidar as redes de cooperação entre as universidades de ambos os países;

e)     Organizar conjuntamente conferências, reuniões, seminários e oficinas ministrados em coordenação com o outro signatário;

f)      Cooperar em outros campos que venham a ser propostos e acordados pelos dois signatários.

g)     Consolidar, fortalecer e fomentar a formação integrada dos discentes, docentes e pesquisadores brasileiros e espanhóis no aprendizado de português e espanhol.

Cláusula 4

Monitoramento e troca de informações

A fim de cumprir os objetivos estabelecidos neste Memorando e, se for o caso, propor as modificações necessárias, bem como dirimir eventuais dúvidas que possam surgir em seu desenvolvimento, é constituído um Grupo de Trabalho que será composto por no máximo 5 representantes de cada um dos Signatários e vai se reunir sempre que um deles julgar necessário e, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente em ambos os países. Tais reuniões, mediante acordo prévio de ambas as partes, também poderão ser realizadas eletronicamente.

Cláusula 5

Entidades responsáveis pela aplicação do memorando

As entidades responsáveis pela implementação deste Memorando são:

a)     Pelo Governo da Espanha, o Ministério de Universidades.

b)     Pelo Governo do Brasil, o Ministério da Educação.

As despesas incorridas pelos signatários, com a assinatura deste Memorando, ficarão condicionadas à existência de disponibilidade orçamentária anual ordinária, respeitando a legislação vigente.

Cláusula 6

Eficácia jurídica

Este Memorando não é juridicamente vinculativo nem está sujeito ao Direito Internacional.

 

Cláusula 7

Início da aplicação, duração e fim da aplicação

Este Memorando começará a ser aplicado na data de sua assinatura.

A duração do Memorando será de cinco (5) anos e será automaticamente renovado por igual período, exceto no caso de qualquer um dos Signatários notificar o outro por escrito com seis (6) meses de antecedência de sua intenção de rescindi-lo.

O fim da aplicação do Memorando não afetará a conclusão dos programas já iniciados antes da comunicação da intenção de rescindi-lo.

Assinado em Madri, em 26 de abril de 2023, em dois originais, em português e espanhol, ambas as versões deste memorando igualmente válidas.

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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE COOPERAÇÃO

ENTRE

O MINISTÉRIO DO TRABALHO E ECONOMIA SOCIAL

DO REINO DE ESPANHA

E

O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

O Ministério do Trabalho e Economia Social do Reino da Espanha e o Ministério do Trabalho e Emprego da República Federativa do Brasil, doravante denominados "os signatários";

levando em conta a parceria estratégica entre ambos os signatários, baseada em sólidos laços históricos, culturais, humanos e econômicos, assim como em princípios, valores e interesses comuns;

observando que as linhas de ação dos dois países no campo sócio-laboral estão em consonância com as estratégias de desenvolvimento sustentável definidas pelas organizações internacionais das quais ambos os Estados são membros;

desejando continuar a promover a amizade mútua e fortalecer os laços no setor de trabalho e integração social, sempre em defesa da justiça social e da liberdade sindical;

acordaram o seguinte:

PARÁGRAFO 1

O presente Memorando de Entendimento tem por objetivo concretizar a colaboração entre o Ministério do Trabalho e Economia Social da Espanha e o Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil, implantando esforços conjuntos para posicionar as questões sócio-laborais no centro dos objetivos e estratégias de desenvolvimento econômico e sócio-ambiental, com ênfase na participação protagonista das organizações representativas de trabalhadores e empregadores, através do diálogo social e com foco na superação das diversas expressões de desigualdade.

PARÁGRAFO 2

A cooperação entre os signatários deve ser desenvolvida de acordo com as seguintes linhas de ação:

1.      Fomentar o aumento da produtividade do trabalho, especialmente nas pequenas e médias empresas, através da repartição dos benefícios em termos de salários, horário de trabalho, condições de trabalho e outros elementos de proteção sócio-laboral, promovendo a democracia econômica.

2.      Apoiar as reformas necessárias dos sistemas de relações sindicais a fim de incentivar a filiação de todos os trabalhadores, ampliando assim a representatividade nacional e setorial e promovendo iniciativas específicas para aumentar a sindicalização sensível à questão de gênero.

3.      Incentivar a participação dos jovens na vida sindical.

4.      Promover a complementaridade das políticas trabalhistas, sociais e de segurança, articulando-as em um único sistema de proteção.

5.      Apoiar novas tecnologias de informação e comunicação (economia de plataforma, inteligência artificial, etc.), entendendo que elas influenciam o mundo do trabalho, criando novos empregos e profissões, aumentando o desempenho e a produtividade, e afetando a subordinação dos trabalhadores.

6.      Desenvolver instrumentos para regular o trabalho e as atividades econômicas em plataformas e aplicações digitais, com o objetivo de proteger os trabalhadores.

7.      Assumir os efeitos do teletrabalho e do home office sobre o sistema produtivo e o mundo do trabalho, a fim de criar as regulamentações legislativas e administrativas necessárias.

8.      Promover políticas para o aumento periódico dos salários, em particular do salário-mínimo.

PARÁGRAFO 3

A cooperação entre os signatários será realizada pelos seguintes meios:

a)     Criação de grupos de trabalho temáticos para discutir e elaborar as políticas públicas necessárias.

b)     Realização de estudos e pesquisas com abordagem comparativa a fim de compreender os fenômenos sociais e o impacto das políticas públicas em cada país.

c)     Realização de missões de intercâmbio de experiências e de boas práticas.

d)     Promover atividades de divulgação e treinamento, tais como seminários, colóquios e workshops.

Na mesma linha, as seguintes atividades estão planejadas para o ano de 2023:

a)     Reunião de planejamento para desenvolver o memorando e elaborar o plano de trabalho para 2023.

b)     Criação do grupo de trabalho técnico sobre a regulamentação do trabalho e da atividade econômica em plataformas digitais e aplicações de software.

c)     Criação do grupo de trabalho técnico sobre o salário-mínimo.

d)     Organização e implementação de um seminário sobre trabalho, produtividade e desenvolvimento.

e)     Intercâmbio sobre o processo que se realizou, no final de 2021, para a revisão da reforma trabalhista na Espanha.

PARAGRAFO 4

As despesas incorridas com o intercâmbio de delegações e peritos sob este memorando serão custeadas por cada signatário expedidor e de acordo com as disposições da legislação nacional pertinentes. As despesas de organização e interpretação incorridas com tais intercâmbios serão custeadas, em cada ocasião, pelo anfitrião da atividade em questão.

 

PARÁGRAFO 5

A fim de poder desenvolver a cooperação prevista neste Memorando, os signatários elaborarão programas de ação, que determinarão as atividades específicas a serem realizadas, facilitando a dedicação necessária das unidades administrativas sob seu controle para uma implementação efetiva.

PARÁGRAFO 6

Os responsáveis pela coordenação e supervisão da correta implementação deste Memorando serão:

a)    Para o Ministério do Trabalho e Economia Social do Reino da Espanha, a Subdireção Geral de Relações Internacionais Sócio-laborais.

b)    Para o Ministério do Trabalho e Emprego da República Federativa do Brasil, a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais.

Qualquer divergência na interpretação ou aplicação deste Memorando será resolvida pelos signatários em comum acordo, através das autoridades de coordenação estabelecidas.

PARÁGRAFO 7

Este Memorando não é juridicamente vinculante e não cria nenhuma obrigação no âmbito do direito internacional. Nenhuma de suas disposições pode ser interpretada ou aplicada de forma a criar direitos ou compromissos legais para os Estados Signatários.

PARÁGRAFO 8

Este Memorando se tornará aplicável a partir da data de assinatura.

Poderá ser modificado por consentimento mútuo dos participantes e terá uma duração de dois anos, que pode ser prorrogada automaticamente por um período de um ano, a menos que um participante notifique o outro, por escrito, de sua intenção de rescindir este Memorando de Entendimento. A notificação deve ser feita com seis meses de antecedência da data prevista para o término.

Assinado em Madrid, neste 26 de abril 2023, em dois exemplares em português e em espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

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CARTA DE INTENÇÕES NA ÁREA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO ENTRE

 

O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,

 

O MINISTÉRIO DE CIÊNCIA E INOVAÇÃO DO REINO DA ESPANHA,

 

A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS,

 

O CENTRO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL DO REINO DA ESPANHA

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação da República Federativa do Brasil, doravante MCTI, tem entre suas competências a definição e desenvolvimento das políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação, bem como o planejamento, coordenação, supervisão, controle e avaliação das atividades de ciência, tecnologia e inovação, conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023.

O Ministério da Ciência e Inovação do Reino da Espanha, doravante MICIN, é o departamento da Administração Geral do Estado encarregado da execução da política do governo em matéria de pesquisa científica e técnica, desenvolvimento tecnológico e inovação em todos os setores, incluindo a direção das relações internacionais nessa matéria e a representação espanhola em programas, fóruns e organizações da União Europeia e internacionais de sua competência.

A Financiadora de Estudos e Projetos, doravante FINEP, é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação da República Federativa do Brasil e tem como missão promover o desenvolvimento econômico e social do Brasil por meio do fomento público da Ciência, Tecnologia e Inovação em empresas, universidades, institutos tecnológicos e outras instituições públicas ou privadas, com Estatuto Social aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária em 08/02/2018 e CNPJ nº 33.749.086/0001-09

O Centro para o Desenvolvimento Tecnológico Industrial, doravante CDTI, é uma Entidade Pública Empresarial subordinada ao Ministério da Ciência e Inovação, cujo objetivo é ajudar as empresas espanholas a aumentar seu nível tecnológico e cujas funções são reguladas pelo Real Decreto 1406/1986, de 6 de junho, que aprova seu Regulamento de Atuação.

CONSIDERANDO que tanto o CDTI quanto a FINEP são os organismos gestores, coordenadores e/ou apoiadores na Espanha e no Brasil, respectivamente, dos Programas Iberoeka (CYTED), Eureka e outros programas bilaterais de cooperação científica, tecnológica e de inovação que, de comum acordo, possam vir a estabelecer.

CONSIDERANDO que o CDTI é o organismo que gerencia na Espanha as linhas de ajuda destinadas a favorecer os projetos de colaboração tecnológica.

CONSIDERANDO que a FINEP é um organismo de implementação e financiamento das chamadas de projetos de inovação e desenvolvimento destinados a empresas, universidades, institutos tecnológicos e outras instituições públicas ou privadas.

O MCTI, o MICIN, o CDTI e a FINEP, doravante referidos como "Signatários”, MANIFESTAM A INTENÇÃO DE:

1.      Estabelecer as bases para realizar uma coordenação maior e melhor dos projetos bilaterais de desenvolvimento e inovação tecnológica entre empresas brasileiras e espanholas e, para isso, consideram as seguintes áreas prioritárias de colaboração: pesquisa em saúde, meio ambiente e mudança climática, transição energética, alimentos de maior qualidade e valor agregado, novos recursos para a Indústria 4.0, produção mais limpa ou sustentável, mobilidade e transporte avançado, tecnologias da informação e comunicações.

2.      Promover o desenvolvimento de projetos conjuntos de caráter inovador do ponto de vista tecnológico entre empresas e instituições de ambos os países.

3.      Financiar, de acordo com sua disponibilidade orçamentária e suas normas internas, e se adequados, os projetos que forem declarados de interesse comum, atendendo especialmente aos critérios de grau de inovação em cada um dos países, capacidade financeira dos Signatários para desenvolver o projeto, grau de comprometimento dos Signatários e impacto nas economias de cada um dos dois países.

4.      Estabelecer o mais breve possível Programas de Trabalhos Anuais nos quais serão definidos diferentes aspectos da colaboração (reuniões de análise e controle, calendário de convocações, troca de informações, acompanhamento de projetos e organização das atividades de promoção, entre outros).

5.      Promover a capacitação em relação aos programas de cooperação em comum, a saber, no âmbito da União Europeia, Eureka, Iberoeka (CYTED) ou outros programas bilaterais de cooperação científica, tecnológica e de inovação, entre outros, a fim de maximizar as oportunidades de cooperação.

6.      Promover a participação conjunta de empresas brasileiras e espanholas em iniciativas, programas e projetos internacionais.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

1.      Qualquer diferença que possa surgir da interpretação ou aplicação desta Carta de intenções será resolvida entre os Signatários de comum acordo.

2.      Esta Carta de Intenções será aplicada a partir da data de sua assinatura e terá uma duração de quatro anos, podendo ser prorrogada por um máximo de mais quatro anos por acordo mútuo dos Signatários.

3.      Qualquer um dos Signatários poderá, a qualquer momento, dar por terminada esta Carta de Intenções, por meio de comunicação escrita dirigida ao outro Signatário com noventa (90) dias de antecedência.

4.      Qualquer atividade realizada pelos Signatários de acordo com esta Carta de Intenções estará sujeita à disponibilidade de fundos.

5.      Esta Carta de Intenções não impõe ou implica qualquer obrigação legal ou deveres sobre os signatários e não assume ou compromete nenhum financiamento para as atividades de cooperação realizadas de acordo com esta Carta de Intenções. Consequentemente, esta Carta de Intenções não será interpretada de maneira a criar obrigações legais entre os Signatários ou limitar qualquer Signatário a participar de atividades ou arranjos similares com outras entidades.

6.      A presente Carta de Intenções não produz efeitos jurídicos vinculantes no plano do Direito internacional.

7.      Esta Carta de Intenções será assinada em ambos os idiomas, português e espanhol.

As pessoas que assinam esta Carta de Intenções em Madri, em 26 de abril de 2023, representam as respectivas entidades e têm a autoridade e competência para formalizar intenções em nome de suas respectivas entidades.

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MEMORANDO DE ENTENDIMIENTO

ENTRE

EL MINISTERIO DE UNIVERSIDADES DEL REINO DE ESPAÑA Y

EL MINISTERIO DE EDUCACIÓN DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL

 

SOBRE COOPERACIÓN EN EDUCACIÓN SUPERIOR UNIVERSITARIA

En Madrid, a 26 de abril de 2023

El Ministerio de Universidades del Reino de España y el Ministerio de Educación de la República Federativa de Brasil, denominados en adelante "Signatarios";

Considerando las excelentes relaciones de amistad existentes entre ambos países,

Considerando el Convenio Cultural entre el Gobierno de España y el Gobierno de los Estados Unidos de Brasil, firmado el 25 de junio de 1960;

Considerando el Convenio básico de Cooperación Técnica, Científica y Tecnológica entre el Reino de España y el Gobierno de la República Federativa del Brasil, firmado el 13 de abril de 1989;

Considerando el Tratado General de Cooperación y Amistad entre el Reino de España y la República Federativa del Brasil, hecho en Madrid el 23 de julio de 1992;

Reiterando el compromiso de los signatarios, en fortalecer los sistemas universitarios de ambos países,

Fomentando la internacionalización de ambos sistemas universitarios a través del fomento de la movilidad de los miembros vinculados a sus universidades;

Facilitando el acceso a las respectivas universidades y el desarrollo de las relaciones entre las mismas y

Motivados por el deseo común de fortalecer y desarrollar la cooperación basada en la educación superior universitaria para el beneficio mutuo de los ciudadanos de ambos países,

Deciden lo siguiente:

Cláusula 1.ª

Objeto

El objeto de este Memorándum de Entendimiento es la intensificación de la cooperación entre los sistemas universitarios de ambos Estados estableciendo las bases generales y mecanismos de colaboración para contribuir especialmente a la internacionalización de ambos sistemas universitarios a través de diversas líneas de cooperación.

Cláusula 2.ª

Líneas de Cooperación 

1.      Promover la movilidad de los y las estudiantes de grado y posgrado (máster y doctorado), en cualquier etapa de su formación, con especial atención en la generación de vías que faciliten el acceso de los estudiantes en las instituciones de educación superior del otro Signatario

2.      Promover los vínculos entre las instituciones de educación superior de ambos Estados para facilitar la movilidad y la formación académica del profesorado, personal investigador y personal técnico, de gestión y de administración y servicios,

3.      Seguir contribuyendo al cumplimiento de los objetivos del Espacio Iberoamericano de Educación Superior y del Conocimiento del que ambos Estados son parte y dar un decidido impulso a la construcción del Espacio Común de la Educación Superior y del Conocimiento entre la Unión Europea y la Comunidad de Estados Latinoamericanos y Caribeños-CELAC.

 4.     Colaborar, recíprocamente, en el intercambio de información sobre sus sistemas de educación universitaria, la acreditación de universidades, sistemas de aseguramiento de la calidad, títulos y diplomas académicos y el sistema de reconocimiento de títulos extranjeros, con miras a la actualización continua de los términos del presente Memorando.

Cláusula 3.ª

Otras formas de cooperación en materia de educación superior

Ambos Signatarios contribuirán a una mayor cooperación en el ámbito de la educación superior, a saber, a través de las siguientes iniciativas:

a)    Compartir experiencias, información y publicaciones relacionadas con los sistemas universitarios de cada país;

b)    Promover el establecimiento de instrumentos de cooperación directa y de investigación entre las universidades de ambos países;

c)    Apoyar la investigación conjunta entre las universidades de ambos países en áreas acordadas e invitar a expertos a asistir a conferencias y reuniones que se celebrarán en sus países, con el objetivo de compartir sus mejores prácticas en el campo de la educación en ambos países;

d)    Consolidar las redes de cooperación entre las universidades de ambos países;

e)    Organizar conjuntamente conferencias, reuniones, seminarios y talleres impartidos en coordinación con el otro signatario;

f)     Cooperar en otros campos que puedan ser propuestos y acordados por los dos signatarios.

g)    Consolidar, fortalecer y fomentar la formación integrada de estudiantes, docentes e investigadores brasileños y españoles en el aprendizaje de portugués y español.

Cláusula 4.ª

Seguimiento e intercambio de información 

Para cumplir los objetivos establecidos en el presente Memorando y, en su caso, proponer las modificaciones que fuesen precisas, así como para la resolución de las posibles dudas que puedan surgir en el desarrollo de este, se crea un Grupo de Trabajo que estará compuesto por un máximo de 5 representantes de cada uno de los Signatarios y se reunirá siempre que se considere necesario por uno de ellos, y al menos una vez al año, alternativamente en uno y otro país. Dichas reuniones, previo acuerdo de ambas partes, podrán desarrollarse también por medios electrónicos.

Cláusula 5

Entidades responsables de la aplicación del memorando

Las entidades responsables de implementar este Memorando son:

a)    Por el Gobierno de España, el Ministerio de Universidades.

b)    Por el Gobierno de Brasil, el Ministério da Educação.

Los gastos en los que incurran los firmantes, con la firma del presente Memorando, estarán condicionados a la existencia de disponibilidad presupuestaria anual ordinaria, respetando la legislación vigente.

Cláusula 6

Eficacia jurídica 

El presente Memorando no es jurídicamente vinculante ni está sometido al Derecho Internacional.

 

Cláusula 7

Inicio de la aplicación, duración y fin de la aplicación

El presente Memorando empezará a aplicarse en la fecha de su firma.

La duración del Memorando será de cinco (5) años y el mismo se renovará automáticamente por idéntico periodo, salvo en el caso de que cualquiera de los Signatarios notifique al otro por escrito con seis (6) meses de antelación su intención de ponerle fin.

El fin de la aplicación del Memorando no afectará a la conclusión de los programas que ya se hubieran iniciado antes de que se comunique la intención de darlo por finalizado.

 

Firmado en Madrid, el 26 de abril de 2023, en dos originales, en castellano y portugués, igualmente válidas ambas versiones de este memorándum.

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MEMORANDO DE ENTENDIMIENTO SOBRE COOPERACIÓN

ENTRE

EL MINISTERIO DE TRABAJO Y ECONOMÍA SOCIAL

DEL REINO DE ESPAÑA

Y

EL MINISTERIO DE TRABAJO Y EMPLEO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DE BRASIL

El Ministerio de Trabajo y Economía Social del Reino de España y el Ministerio de Trabajo y Empleo de la República Federativa de Brasil, en adelante denominados “los firmantes”,

Teniendo en cuenta la asociación estratégica entre ambos firmantes, basada en sólidos lazos históricos, culturales, humanos y económicos, así como en principios, valores e intereses comunes;

Constatando que las líneas de actuación de ambos países en el ámbito sociolaboral están en consonancia con las estrategias de desarrollo sostenible marcadas por las organizaciones internacionales de las que ambos Estados forman parte;

Deseando continuar promocionando la amistad mutua y fortaleciendo los lazos en el sector laboral y de integración social, siempre en defensa de la justicia social y la libertad sindical;

Han acordado lo siguiente:

APARTADO 1

El presente memorando de entendimiento tiene por objeto concretar la colaboración entre el Ministerio de Trabajo y Economía Social de España y el Ministerio de Trabajo y Empleo de Brasil, con el propósito de desplegar esfuerzos conjuntos a fin de posicionar los temas sociolaborales en el centro de los objetivos y estrategias del desarrollo económico y socioambiental, con énfasis en la participación protagónica de las organizaciones representativas de trabajadores y empleadores, por medio del diálogo social y con un enfoque de superación de las variadas expresiones de desigualdad.

 

APARTADO 2

La cooperación entre los firmantes se desarrollará de acuerdo con las siguientes líneas de actuación:

1. Fomentar el incremento de la productividad del trabajo, en especial en las pequeñas y medianas empresas, mediante el reparto de los beneficios en término de salarios, horas de trabajo, condiciones de trabajo y otros elementos de protección sociolaboral, promoviendo la democracia económica.

2. Apoyar las reformas de los sistemas de relaciones sindicales que sean necesarias a fin de favorecer la afiliación de todas las personas que trabajan, ampliando de esta forma la representatividad nacional y sectorial, y promoviendo iniciativas específicas para incrementar la sindicalización con perspectiva de género.
3. Estimular la participación de las personas jóvenes en la vida sindical.
4. Impulsar la complementariedad de las políticas laboral, social y de seguridad, articulándolas en un sistema único de protección.
5. Apoyar las nuevas tecnologías de la información y de la comunicación (economía de plataformas, inteligencia artificial, etc.), entendiendo que influyen en el mundo del trabajo, creando nuevos puestos de trabajo y profesiones, aumentando el rendimiento y la productividad y afectando a la subordinación de las personas trabajadoras.
6. Desarrollar instrumentos de regulación del trabajo y de las actividades económicas en plataformas digitales y aplicaciones, con el objetivo de proteger a las personas trabajadoras.
7. Asumir los efectos del teletrabajo y la “oficina en casa” en el sistema productivo y en el mundo del trabajo, al objeto de crear las regulaciones legislativas y administrativas que sean necesarias.
8. Promover políticas para el aumento periódico de los salarios, en especial, del salario mínimo.

APARTADO 3

La cooperación entre los firmantes se llevará a cabo por los siguientes medios:

a)    Creación de grupos temáticos de trabajo para debatir y diseñar las políticas públicas que resulten necesarias.

b)    Realización de estudios e investigaciones con enfoque comparado a fin de comprender los fenómenos sociales y los impactos de las políticas públicas en cada país.

c)    Llevar a cabo misiones de intercambio de experiencias y buenas prácticas.

d)    Promover actividades de divulgación y formación como seminarios, coloquios o talleres.

En esta misma línea, para el año 2023 se programan las siguientes actividades:

a)    Reunión de planeamiento para desarrollar el memorando y diseñar el plan de trabajo 2023.

b)    Creación del grupo técnico de trabajo sobre regulación del trabajo y actividad económica en plataformas digitales y aplicativos informáticos.

c)    Creación de un grupo técnico de trabajo sobre salario mínimo.

d)    Organización y realización de seminario sobre trabajo, productividad y desarrollo.

e)    Intercambio sobre el proceso que se llevó a cabo, a finales de 2021, para la revisión de la reforma laboral en España.

APARTADO 4

Los gastos ocasionados por el intercambio de delegaciones y expertos dentro de este memorando correrán a cargo de cada firmante que los envía y de conformidad con las disposiciones de la legislación nacional correspondiente. Los gastos de organización e interpretación ocasionados por tales intercambios serán asumidos, en cada ocasión, por el anfitrión que realiza la actividad de que se trate.

APARTADO 5

Al objeto de poder desarrollar la cooperación prevista en el presente memorando, los firmantes elaborarán programas de actuación, que determinarán las actividades específicas que habrán de llevarse a cabo, facilitando la dedicación necesaria de las unidades administrativas bajo su control para una implementación eficaz.

APARTADO 6

Las responsables de coordinar y supervisar la correcta aplicación del presente Memorando serán:

a)    Por el Ministerio de Trabajo y Economía Social del Reino de España, la Subdirección General de Relaciones Internacionales Sociolaborales.

b)    Por parte del Ministerio de Trabajo y Empleo de la República Federativa de Brasil, la Asesoría Especial para Asuntos Internacionales.

Cualquier divergencia en la interpretación o aplicación del memorando será resuelta por los firmantes de común acuerdo, a través de las autoridades coordinadoras establecidas.

APARTADO 7

Este memorando no es jurídicamente vinculante ni genera obligaciones en el ámbito del derecho internacional. Ninguna de sus disposiciones podrá interpretarse o aplicarse en el sentido de que cree derechos legales o compromisos para los Estados de los Firmantes.

APARTADO 8

El presente memorando comenzará a ser aplicable a partir de la fecha de su firma.

Podrá ser modificado por mutuo consentimiento de los participantes. Tendrá una duración de dos años, que podrá ser extendida automáticamente por un periodo de un año, a menos que alguno de los participantes comunique al otro, por escrito, su intención de rescindir el presente memorando de entendimiento. La comunicación deberá realizarse con seis meses de antelación a la fecha de finalización prevista.

Firmado en Madrid, el 26 de abril de 2023, en dos ejemplares en idioma portugués y español, siendo ambos textos igualmente válidos.

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CARTA DE INTENCIONES EN EL ÁREA DE CIENCIA, TECNOLOGÍA E INNOVACIÓN ENTRE

 

EL MINISTERIO DE CIENCIA, TECNOLOGÍA E INNOVACIÓN DE LA REPUBLICA FEDERATIVA DE BRASIL,

 

EL MINISTERIO DE CIENCIA E INNOVACIÓN DEL REINO DE ESPAÑA,

 

LA FINANCIADORA DE ESTUDIOS Y PROYECTOS,

 

EL CENTRO PARA EL DESARROLLO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL DEL REINO DE ESPAÑA

El Ministerio de Ciencia, Tecnología e Innovación de la República Federativa de Brasil, en adelante MCTI, que tiene entre sus competencias la definición y desarrollo de las políticas nacionales de ciencia, tecnología e innovación y el planeamiento, coordinación, supervisión, control y evaluación de las actividades de ciencia, tecnología e innovación, tal como se establece en el Decreto nº 11.493 del 17 de abril de 2023.

El Ministerio de Ciencia e Innovación del Reino de España, en adelante MICIN, que es el departamento de la Administración General del Estado encargado de la ejecución de la política del Gobierno en materia de investigación científica y técnica, desarrollo tecnológico e innovación en todos los sectores, incluyendo la dirección de las relaciones internacionales en esta materia y la representación española en programas, foros y organizaciones de la Unión Europea e internacionales de su competencia.

La Financiadora de Estudios y Proyectos, en adelante FINEP, es una empresa pública federal vinculada al Ministerio de Ciencia, Tecnología e Innovación de la República Federativa de Brasil cuya misión es promover el desarrollo económico y social de Brasil por medio del fomento público de la Ciencia, Tecnología e Innovación en las empresas, universidades, institutos tecnológicos y otras instituciones públicas o privadas, con Estatuto Social aprobado por la Asamblea General Extraordinaria el 08/02/2018 y CNPJ nº 33.749.086/0001-09.

El Centro para el Desarrollo Tecnológico Industrial, en adelante CDTI, que es una Entidad Pública Empresarial adscrita al Ministerio de Ciencia e Innovación, que tiene como objetivo ayudar a las empresas españolas a elevar su nivel tecnológico y cuyas funciones se encuentran reguladas en el Real Decreto 1406/1986, de 6 de junio, por el que se aprueba su Reglamento de actuación.;

CONSIDERANDO que tanto el CDTI como la FINEP son los organismos gestores, coordinadores y/o colaboradores en España y en Brasil, respectivamente, de los Programas Iberoeka (CYTED), Eureka y otros programas bilaterales de cooperación científica, tecnológica y de innovación que, de común acuerdo, puedan establecer.

CONSIDERANDO que es el CDTI el organismo que gestiona en España las líneas de ayudas encaminadas a favorecer los proyectos de colaboración tecnológica.

CONSIDERANDO que la FINEP es un organismo de implementación y financiamiento de las convocatorias a proyectos de innovación y desarrollo destinados a las empresas, universidades, institutos tecnológicos y otras instituciones públicas o privadas.

 

El MCTI, el MICIN, el CDTI y la FINEP, en adelante referidos como “los Firmantes”, MANIFIESTAN LA INTENCION DE:

 

1.- Establecer las bases para llevar a cabo una mayor y mejor coordinación de proyectos bilaterales de desarrollo e innovación tecnológica entre empresas brasileñas y españolas y para ello consideran como áreas prioritarias de colaboración las siguientes: investigación en Salud, Medio Ambiente y cambio climático, Transición energética, Alimentos de mayor calidad y valor agregado, Nuevos recursos para la Industria 4.0, Producción más limpia o sostenible/sustentable, Movilidad y Transporte avanzado, Tecnologías de la Información y de las Comunicaciones.

2.- Promover el desarrollo de proyectos conjuntos de carácter innovador desde el punto de vista tecnológico entre empresas e instituciones de ambos países.

3.- Financiar, en función de su disponibilidad presupuestaria y de acuerdo con sus normas internas, y si procede, los proyectos que sean declarados de interés común, atendiendo especialmente a los criterios de grado de innovación en cada uno de los países, capacidad financiera de los Firmantes para desarrollar el proyecto, grado de compromiso de los Firmantes en el impacto en las economías de cada uno de los dos países.

4.- Establecer a la mayor brevedad posible Programas de Trabajo Anuales en los que se definirán los diferentes aspectos de la colaboración (reuniones de análisis y control, calendario de convocatorias, intercambio de información, seguimiento de proyectos y organización de las actividades de promoción, entre otros).

5.- Promover la capacitación en relación con los programas de cooperación en común, a saber, en el ámbito de la Unión Europea, Eureka, Iberoeka (CYTED), u otros programas bilaterales de cooperación científica, tecnológica y de innovación, entre otros, a fin de maximizar las oportunidades de cooperación.

6.- Promover la participación conjunta de empresas brasileñas y españolas en iniciativas, programas y proyectos internacionales.

DISPOSICIONES GENERALES

1. Cualquier diferencia que pudiera surgir de la interpretación o aplicación de la presente Carta de intenciones, será resuelta entre los Signatarios de común acuerdo.

2. La presente Carta de Intenciones se aplicará a partir de la fecha de su firma y tendrá una duración de cuatro años, pudiendo ser prorrogada hasta un máximo de otros cuatro años más por acuerdo mutuo de los Firmantes.
3. Cualquiera de los Firmantes podrá, en cualquier momento, dar por terminado la presente Carta de intenciones, mediante comunicación escrita dirigida al otro Firmante con noventa (90) días de antelación.
4. Cualquier actividad realizada por los Firmantes conforme a esta Carta de Intenciones estará sujeta a la disponibilidad de fondos.
5. Esta Carta de Intenciones no impone o implica ninguna obligación legal o deberes sobre los firmantes y no asume ni compromete ninguna financiación para las actividades de cooperación llevadas a cabo conforme a esta Carta de Intenciones. En consecuencia, esta Carta de Intenciones no se interpretará de manera que cree obligaciones legales entre los Firmantes ni limitará a ningún firmante a participar en actividades o arreglos similares con otras entidades.
6. La presente Carta de Intenciones no produce efectos jurídicos vinculantes en el plano de Derecho internacional.
7. Esta Carta de Intenciones será firmada en ambos idiomas, portugués y español.

Las personas que suscriben esta Carta de Intenciones en Madrid el 26 de abril de 2023 representan a las respectivas entidades y tienen la autoridad y competencia para formalizar intenciones en nombre de sus respectivas entidades.