Legislação israelense contra as operações da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados Palestinos (UNRWA)

O governo brasileiro recebeu com grave preocupação a aprovação pelo parlamento israelense de leis que visam a inviabilizar as operações da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados Palestinos (UNRWA) na Cisjordânia, incluindo Jerusalém Oriental, e na Faixa de Gaza.
A medida ignora a gravidade da catástrofe humanitária em Gaza, as necessidades básicas dos palestinos nesses territórios e põe em risco a prestação de assistência humanitária internacional à população. Constitui, ademais, flagrante violação do direito internacional, confrontando inclusive decisões da Corte Internacional de Justiça, de caráter juridicamente vinculante, a respeito da obrigação da potência ocupante de garantir o acesso humanitário aos cidadãos dos territórios palestinos ocupados.

Os serviços prestados pela UNRWA, que cumpre mandato outorgado pela Assembleia Geral das Nações Unidas desde 1949, são imprescindíveis para milhões de palestinos que vivem sob ocupação israelense, sobretudo no presente contexto de prolongado conflito e crise humanitária na Faixa de Gaza.

O Brasil, atualmente à frente de uma das vice-presidências da Comissão Consultiva da UNRWA, reafirma o apoio à agência pelo indispensável papel desempenhado e insta o governo israelense a abster-se de implementar os referidos dispositivos legais, a fim de permitir a continuidade do trabalho da UNRWA e de seus funcionários em todos os Territórios Palestinos Ocupados.