Explicação do voto brasileiro na Resolução que aprovou a abertura para assinaturas do Tratado sobre o Comércio de Armas

A Assembleia-Geral das Nações Unidas aprovou resolução que abre o Tratado sobre o Comércio de Armas para assinaturas, com 154 votos a favor (inclusive o Brasil), 23 abstenções e 3 contrários.
Na ocasião, a Representante Permanente do Brasil nas Nações Unidas realizou o seguinte pronunciamento:

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O Brasil votou a favor da resolução A/67/L.58 que solicita ao Secretário-geral a abertura do texto do Tratado sobre o Comércio de Armas, em sua versão de 28 de março, para assinaturas.

O Brasil deseja congratular o Embaixador australiano Peter Woolcott por sua hábil liderança na condução da Conferência final do Tratado, realizada nas duas últimas semanas.

Participamos ativamente do processo de negociação do Tratado desde seus primeiros momentos. Apoiamos a adoção de um instrumento internacional legalmente vinculante que regulamente as transferências internacionais de armas convencionais, como forma de reduzir a possibilidade de que essas armas sejam desviadas para o mercado ilícito, contribuindo para conflitos internos e alimentando a violência armada.

Reafirmamos nosso apoio ao texto final discutido pela Conferência na semana passada, ainda que alguns aspectos, em nossa opinião, pudessem ter contribuído para um Tratado ainda mais forte: a inclusão sem ambiguidades das munições no escopo do Tratado; a proibição clara de transferências de armas para atores não estatais não autorizados; e o requerimento de certificados de uso/usuário final para todas as transferências de armas convencionais."

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Brazil voted in favor of draft resolution A/67/L.58, that requests the Secretary- General to open the text of the ATT as of 28 March for signatures.

Brazil wishes to congratulate Ambassador Peter Woolcott of Australia for his able leadership in conducting the Final ATT Conference held in the last two weeks.

We have actively participated in the ATT process since its early stages. We have supported the adoption of an international legally binding multilateral instrument regulating international transfers of conventional weapons, as a means of reducing the likelihood of those weapons being diverted into the illicit market, contributing to international conflicts and fueling armed violence.

We reaffirm our support to the text achieved in the Final Conference last week, even though some aspects, in our view, would have contributed to an even stronger ATT: the unambiguous inclusion of ammunitions in the Treaty's scope; a clear prohibition of transfers to unauthorized non-State actors; and the requirement of end use/end user certificates for all transfer of conventional weapons.
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