Encerramento do Contencioso entre Brasil e Estados Unidos sobre o algodão na OMC (DS267)

O Brasil e os Estados Unidos assinaram hoje, em Washington, Memorando de Entendimento relativo ao Contencioso do Algodão (DS 267), dando por encerrada, de forma exitosa, uma disputa que se estendia há mais de uma década.

Iniciada pelo Brasil em 2002, a disputa envolveu subsídios domésticos concedidos pelos EUA a seus produtores de algodão, bem como os programas de garantias de crédito à exportação, considerados incompatíveis com o Acordo de Agricultura e o Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC.

Nos termos do Memorando assinado hoje, os Estados Unidos se comprometeram a efetuar ajustes no programa de crédito e garantia à exportação GSM-102, que passará a operar dentro de parâmetros bilateralmente negociados, propiciando, assim, melhores condições de competitividade para os produtos brasileiros no mercado internacional. O entendimento bilateral inclui pagamento adicional de US$ 300 milhões, com flexibilização para a aplicação dos recursos, o que contribui para atenuar prejuízos sofridos pelos cotonicultores brasileiros.

O acordo firmado se restringe apenas ao setor cotonicultor e preserva intactos os direitos brasileiros de questionar ante a OMC, caso necessário, a legalidade da Lei Agrícola norte-americana quanto às demais culturas.