Encerramento do Contencioso Canadá – Commercial Aircraft (DS522)

O Brasil formalizou na OMC a decisão de encerrar o contencioso Canadá – Commercial Aircraft (DS522), iniciado em 2017. O Brasil questionava os maciços subsídios concedidos pelos governos do Canadá e do Quebec ao lançamento, desenvolvimento e produção das aeronaves C-Series pela BOMBARDIER, por considerar que os mais de US$ 3 bilhões repassados à empresa distorceram as condições de concorrência no mercado de aviação comercial e causaram sérios prejuízos à fabricante brasileira EMBRAER. Mais informações sobre esses subsídios e seus efeitos adversos podem ser obtidas no documento “DS522: Brazil’s Transition from Dispute Settlement to Subsidy Discipline Negotiations”.

O Brasil permanece convencido da solidez dos argumentos apresentados no caso. No entanto, o contencioso na OMC mostrou-se ineficaz para remediar os efeitos da concessão de subsídios em tão larga escala para o setor de aviação comercial. Esse setor é hoje fundamentalmente distinto daquele existente quando o contencioso foi iniciado. A retirada da BOMBARDIER do mercado de aviação comercial, em particular a venda do programa C-Series para a empresa europeia Airbus, que transferiu parte de sua produção final para os Estados Unidos, minimizou as possibilidades de obter solução a partir de contencioso contra o Canadá.

Com o encerramento do contencioso, o Brasil passará a concentrar-se, com renovado ímpeto, no lançamento de negociações de disciplinas mais efetivas para o apoio governamental no setor de aviação comercial, abrangendo o lançamento, o desenvolvimento e a produção de aeronaves comerciais e tecnologias correlatas. A experiência bem-sucedida do Entendimento Setorial sobre Aviação Civil (ASU), no âmbito da OCDE, relativo a financiamento à exportação, representa exemplo de como os governos podem negociar regras para que a concorrência nesse setor se dê com base nas qualidades das aeronaves, não nos subsídios recebidos pelos fabricantes.

O Brasil favorece uma discussão internacional ampla e horizontal, nos foros pertinentes, incluindo o G20, a OCDE e a própria OMC, sobre todos os subsídios, industriais e agrícolas, a fim de reduzir distorções comerciais, assegurar condições equilibradas de concorrência, aumentar a eficiência produtiva e promover desenvolvimento sustentável. Em linha com essa posição, o Brasil defende o lançamento de negociações de novas disciplinas para o apoio governamental à aviação comercial, com base no documento conceitual “Achieving a Level Playing Field in the Commercial Aircraft Sector through an Agreement on New subsidy Disciplines”. A negociação de disciplinas mais efetivas é a melhor forma de restabelecer a igualdade de condições no mercado de aviação comercial, setor que gera US$ 500 bilhões anuais e 1 milhão de empregos no mundo.