Documentos adotados por ocasião da visita de Estado do presidente do Chile, Sebastián Piñera – Brasília, 27 de abril de 2018

• Declaração Conjunta Presidencial por ocasião da visita de Estado ao Brasil de Sua Excelência, presidente da República do Chile, Sebastián Piñera Echenique
  
  
• Acordo de Contratação Pública entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile
  
  
• Protocolo de Investimentos em Instituições Financeiras entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile

DECLARAÇÃO CONJUNTA PRESIDENCIAL POR OCASIÃO DA VISITA DE ESTADO AO BRASIL DE SUA EXCELÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CHILE, SEBASTIÁN PIÑERA ECHENIQUE

A convite de sua Excelência, o Presidente da República Federativa do Brasil, Michel Temer, o Excelentíssimo Presidente da República do Chile, Sebastián Piñera Echenique, realizou Visita de Estado ao Brasil em 27 de abril, acompanhado de sua esposa, senhora Cecilia Morel Montes, do Ministro de Relações Exteriores, Roberto Ampuero, e Comitiva Oficial.

Reunidos em Brasília, os Presidentes da República Federativa do Brasil, Michel Temer, e o Presidente da República do Chile, Sebastián Piñera, reafirmaram seu compromisso com os valores democráticos e o Estado de Direito, a proteção e promoção dos Direitos Humanos, o multilateralismo, a paz e a segurança regional e internacional, a integração física e o desenvolvimento socioeconômico da América do Sul.

Além de destacar o momento particularmente auspicioso da relação política e econômica entre Brasil e Chile, os Presidentes acordaram o seguinte:

1. Decidiram lançar negociações para a conclusão, durante o presente ano, de Acordo de Livre Comércio que incluirá novas disciplinas enfocadas em modernizar a relação bilateral e agregará aos acordos existentes matérias que aprofundem a integração no comércio de bens, serviços e investimentos.

2. Ressaltaram a vitalidade do comércio bilateral, que totaliza 8,7 mil milhões de dólares e registrou crescimento de 22% em 2017. O Brasil é o principal sócio comercial do Chile na América do Sul, além de constituir o principal destino dos investimentos chilenos. O Chile, por sua parte, é o segundo maior sócio comercial do Brasil na América do Sul e o destino de importantes investimentos brasileiros.

3. Assinaram Acordo de Compras Públicas que permitirá estabelecer marco comum de princípios e normas para o comércio bilateral na matéria, com vistas a expandir oportunidades comerciais sob condições de transparência, igualdade e não discriminação.

4. Assinaram Protocolo de investimentos em Instituições Financeiras que busca, entre outros objetivos, assegurar aos investidores do setor acesso aos mesmos direitos e mecanismos estabelecidos para os demais investidores no Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) bilateral, assinado em 2015. Convocaram durante este ano a XII Reunião da Comissão de Monitoramento do Comercio Brasil-Chile, com o objetivo de tratar de assuntos específicos dos fluxos comerciais entre ambos países.

5. Acordaram assinar, por ocasião da próxima Comissão de Monitoramento do Comércio, Memorando de Entendimento (MoU) para a institucionalização de Comitê Regulatório entre Chile e Brasil, instância que promoverá o diálogo regulatório e contribuirá para facilitar o intercâmbio comercial entre ambos países. Igualmente, será assinado instrumento específico relativo ao Comércio de Produtos Farmacêuticos.

6. Acordaram avançar na resolução das questões pendentes em matérias previstas no Convênio de Previdência Social, para o que convocaram a I Reunião da Comissão Mista do Acordo de Previdência Social Brasil-Chile, durante o primeiro semestre de 2018.

7. No marco do Memorando de Entendimento para Estabelecimento de Comissão Mista Permanente em Matéria de Minas e Energia, assinado em 11 de abril de 2006, concordaram com a realização, durante este ano, da I Reunião da Comissão Bilateral de Energia, a fim de intensificar a cooperação na área de energia renovável.

8. No marco do Memorando de Entendimento sobre Biocombustíveis, firmado em 26 de abril de 2007, estabeleceram que delegação chilena visitará o Brasil para prospecção conjunta de oportunidades concretas de cooperação na área de biocombustíveis.

9. Destacaram o diálogo existente entre a SOFOFA- Sociedad de Fomento Fabril e a Confederação Nacional da Indústria – CNI e seu adensamento através do estabelecimento de agenda de trabalho capaz de promover iniciativas concretas que facilitem os negócios entre empresas de ambos os países.

10. Ressaltaram a recente assinatura de Protocolo de Intenções para a criação de Aliança Estratégica entre os Governos do Chile e do Estado de São Paulo (agosto 2017), o que permitirá cooperação, em uma primeira etapa, nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, educação técnica e universitária, investimentos e comércio.

11. Reafirmaram o compromisso de Brasil e Chile com o aprofundamento do diálogo e aproximação entre MERCOSUL e Aliança do Pacífico, mediante a implementação da “Hoja de Ruta” definida na reunião de Buenos Aires, em 07 de abril de 2017.

12. Convocaram para o presente ano a primeira reunião do Mecanismo de Consulta dos Ministros de Relaciones Exteriores e Defesa (Mecanismo 2+2), com ênfase na cooperação entre Forças Armadas e nos temas de desastres naturais e cyber segurança, e acordaram iniciar as negociações de MoU sobre Cooperação em Matéria de Cyber segurança que permita enfrentar em êxito as ameaças crescentes nesta matéria.

13. Convocaram para o presente ano a XIV Reunião do Mecanismo de Consultas Políticas e a II Reunião de Consultas Consulares entre Brasil e Chile.

14. Reafirmaram o compromisso de Brasil e Chile com o Corredor Bioceânico que unirá o Centro-Oeste do Brasil aos portos do Norte do Chile. Os mandatários reconheceram os avanços alcançados em sua implementação e destacaram a aprovação pelo Congresso Nacional brasileiro do acordo para construção de ponte entre Porto Murtinho e Carmelo Peralta, no Paraguai.

15. Reforçaram a exitosa cooperação bilateral em temas antárticos e se comprometeram a impulsionar a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Antártica subscrito em 2013. Por sua vez, celebraram a fluidez do diálogo entre as Chancelarias no âmbito do mecanismo de consultas bilaterais e temas antárticos, que oferece moldura política para a agenda de cooperação antártica nos níveis científico e logístico.

16. Acordaram aprofundar a cooperação em investigação científica e tecnológica. Destacaram a parceria já consolidada entre CONICYT, CNPq e FAPESP em áreas como engenharia de materiais avançados, envelhecimento populacional e agroindústria sustentável.

17. Manifestaram o propósito de agilizar o intercâmbio de experiências sobre iniciativas de apoio à inovação e à internacionalização de “startups”. Celebraram a participação de mais de 83 empresas brasileiras no programa Startups Chile, gerido pela CORFO, e concordaram em avançar no intercâmbio com o programa Startout Brasil, que reúne esforços do Itamaraty, MDIC, Apex-Brasil, SEBRAE e ANPROTEC.

18. Decidiram realizar este ano a IV Reunião do Grupo de Trabalho em Cooperação Científica, Tecnológica e Inovação.

19. Celebraram a realização de nove coproduções cinematográficas desde 2007, sob os auspícios do Protocolo de Cooperação Cinematográfica para o apoio à coprodução de longa-metragens, assinado em 2015 pela Agência Nacional de Cine (ANCINE) e o Conselho Nacional de Cultura e Artes do Chile (CNCA).

20. Enfatizaram a exitosa cooperação bilateral em temas educacionais, em que estudantes chilenos são beneficiários dos Programas Estudante-Convênio de Graduação e Pós-Graduação (PEC-G y PEC-PG) e estudantes brasileiros são beneficiários do Programa de Bolsas de Cooperação Horizontal chileno. Manifestaram interesse em intensificar a cooperação bilateral em programas relativos à promoção da literatura chilena e brasileira.

21. Os Presidentes reiteraram a importância que atribuem à plena vigência das instituições democráticas e da promoção dos direitos humanos na América do Sul. Reafirmaram seu compromisso em contribuir para a restauração da democracia na Venezuela, o que reclama a realização de eleições presidenciais livres e justas, com a participação de lideranças e partidos políticos da oposição e sob observação internacional, a libertação de todos os presos políticos e a cessação da sistemática violação dos Direitos Humanos naquele país. Insistiram, ademais, na importância de que o Governo venezuelano autorize a abertura de um canal humanitário que possa atenuar a grave escassez de medicamentos e alimentos naquele país.

22. Destacaram a importância do projeto de cooperação trilateral em prol da segurança alimentar e sanidade agropecuária entre Brasil, Chile e Suriname. Registraram o interesse mútuo em intensificar a cooperação técnica trilateral e trocaram informações sobre possíveis projetos em terceiros países.

23. O Presidente Michel Temer agradeceu o apoio chileno ao pleito brasileiro por um assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Os presidentes concordaram que os avanços na reforma do CSNU, bem como a implementação de métodos de trabalho mais transparentes e participativos, são fundamentais para o fortalecimento das Nações Unidas, reconhecendo que a ampla maioria dos estados membros concorda em que é hora de obter avanços reais nessa matéria. Os presidentes trocaram informações e viram com bons olhos as candidaturas de ambos a assentos não-permanentes no Conselho de Segurança das Nações Unidas (o Brasil para o mandato 2022-2023 e o Chile para o mandato 2029-2030).

24. O presidente Michel Temer agradeceu ao presidente Sebastián Piñera o apoio chileno ao pleito brasileiro de ingresso como membro pleno da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico- OCDE. O Presidente Piñera concordou com a importância do ingresso do Brasil na OCDE, bem como da Argentina e do Peru. O presidente Temer destacou a importância atribuída pelo Brasil ao processo de acessão à OCDE, consequência natural da contínua presença do Brasil nas atividades e discussões da organização. Destacou que a participação como membro pleno, além de conferir maior coerência e consistência à participação brasileira, permitirá melhor influenciar o rumo dos importantes debates conduzidos na OCDE, em que Brasil e Chile encontram grande convergência substantiva.

25. Expressaram satisfação pelo histórico encontro entre os líderes da República da Coreia e da República Popular Democrática da Coreia realizado hoje, 27 de abril. O encontro e a “Declaração de Panmunjom para a Paz, Prosperidade e Unificação da Península Coreana” representam passos fundamentais para a normalização das relações e para o estabelecimento definitivo da paz na Península Coreana.

O Presidente Sebastián Piñera agradeceu, em seu nome e de sua esposa e comitiva, a afetuosa acolhida e as manifestações de estima e amizade recebidas do Governo, das autoridades e do povo brasileiros durante sua Visita de Estado ao Brasil.

ACORDO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO CHILE

Estabelece regras com vistas a garantir, em contratações públicas, (i) acesso recíproco de mercados, (ii) tratamento nacional a fornecedores de ambos os países para que participem em condições de igualdade nas licitações no território de cada parte, sem necessidade de estabelecimento e (iii) transparência. Será enquadrado juridicamente como um protocolo adicional ao acordo comercial MERCOSUL-Chile (ACE 35), no âmbito da Associação Latino-americana de Integração (ALADI).

Acesse o texto: Acordo de Contratações Públicas entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile

PROTOCOLO DE INVESTIMENTOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO CHILE

Complementa o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) bilateral, firmado em 2015, ao estender aos investidores e investimentos no setor financeiro os mesmos direitos dos investidores nas demais atividades econômicas. Ademais desses dispositivos, o Protocolo possui provisões específicas para o setor financeiro.

Acesse o texto: Protocolo de Investimentos em Instituições Financeiras entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile