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Depósito do instrumento de ratificação do Tratado sobre o Comércio de Armas
O governo brasileiro efetuou ontem, 14 de agosto, na sede das Nações Unidas em Nova York, o depósito do instrumento de ratificação do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA). Dessa forma, o Brasil cumpre as formalidades internacionais para tornar-se, a partir de 12 de novembro de 2018, estado-parte do Tratado.
O TCA constitui o único instrumento juridicamente vinculante voltado para a regulação de transferências de armas convencionais. Com a ratificação, o Brasil reafirma seu compromisso com o combate ao tráfico ilícito de armas e com o tratamento equilibrado do comércio desses artefatos, que pese, de um lado, a legitimidade de suas exportações e, de outro, seus possíveis efeitos humanitários adversos em certas circunstâncias.
O Brasil participará da Quarta Conferência dos estados Parte do TCA (CSP4), a realizar-se em Tóquio, entre os dias 20 e 24 de agosto.