Declaração dos Estados Partes do Mercosul sobre a República Bolivariana da Venezuela – Buenos Aires, 1 de abril de 2017

 Declaração dos Estados Partes do Mercosul sobre a República Bolivariana da Venezuela

Tradução não oficial.
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A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai,

Reafirmando que a plena vigência das instituições democráticas é condição essencial para a existência e o desenvolvimento do Mercosul,

Tendo em conta a ruptura da ordem democrática na República Bolivariana da Venezuela,

Em cumprimento do Tratado de Assunção e de seus Protocolos e reafirmando seus princípios e objetivos,

DECIDEM

1. Instar o Governo da Venezuela a adotar imediatamente medidas concretas, concertadas com a oposição, de acordo com as disposições da Constituição da República Bolivariana da Venezuela e demais normas aplicáveis, para assegurar a efetiva separação de poderes, o respeito ao Estado de Direito, aos direitos humanos e às instituições democráticas.

2. Exortar o Governo da Venezuela a respeitar o cronograma eleitoral derivado de sua normativa institucional, a restabelecer a separação de poderes, a garantir o pleno gozo dos direitos humanos, das garantias individuais e das liberdades fundamentais e a libertar os presos políticos.

3. Continuar com as consultas entre si e promover consultas com a República Bolivariana da Venezuela com vistas ao restabelecimento da plena vigência das instituições democráticas nesse país, acompanhando o mencionado processo.

4. Instruir a Presidência Pro Tempore a iniciar as consultas indicadas no parágrafo anterior, com todas as partes venezuelanas envolvidas.

5. Reiterar sua solidariedade com o povo irmão da Venezuela, com as vítimas de perseguição política e de violação de direitos humanos, bem como sua disposição de colaborar na busca de uma solução pacífica e definitiva da crise política, institucional, social, de abastecimento e econômica que atravessa a República Bolivariana da Venezuela.

Buenos Aires, 1 de abril de 2017.