Declaração conjunta por ocasião da XI Cimeira Brasil-Portugal – Lisboa, 10 de junho de 2013

No dia 10 de junho de 2013, por ocasião dos festejos do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, a Presidenta da República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff, realizou visita oficial a Portugal, tendo-se reunido com o Presidente da República Portuguesa, Aníbal Cavaco Silva e com o Primeiro-Ministro de Portugal, Pedro Passos Coelho.

2. A Presidenta Dilma Rousseff e o Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho celebraram, na ocasião, a XI Cimeira Brasil-Portugal. Participaram da Cimeira, pelo lado brasileiro, os Ministros das Relações Exteriores, Antonio de Aguiar Patriota, da Educação, Aloizio Mercadante, da Cultura, Marta Suplicy, da Saúde, Alexandre Padilha, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, a Ministra-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Helena Chagas, e o Assessor-Chefe da Assessoria Especial da Presidência da República, Professor Marco Aurélio Garcia. Pelo lado português, participaram os Ministros de Estado dos Negócios Estrangeiros, Paulo Sacadura Portas, da Educação e Ciência, Nuno Crato, e o Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.

3. Em ambiente de grande cordialidade, os dois Chefes de Governo trocaram impressões sobre os grandes temas da agenda internacional e do relacionamento bilateral. Reconheceram o excelente estado do relacionamento bilateral, marcado por grandes oportunidades de expansão do comércio e dos investimentos, pelo aprofundamento dos laços humanos entre brasileiros e portugueses e por novas avenidas de cooperação em áreas como a alta tecnologia e o conhecimento.

COOPERAÇÃO ACADÊMICA

4. Os dois Chefes de Governo congratularam-se pela assinatura do Acordo entre a Associação Nacional de Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior do Brasil (ANDIFES) e o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) para a Equivalência, Reconhecimento e Revalidação de Diplomas de Graduação nas Áreas de Arquitetura e Engenharias.

5. Os dois Chefes de Governo salientaram a presença, em Portugal, de cerca de 7 mil estudantes brasileiros, ao abrigo de diversos programas de cooperação, como um dos desenvolvimentos mais auspiciosos do relacionamento bilateral, nos últimos anos. O Primeiro-Ministro Passos Coelho manifestou disponibilidade para continuar a receber doutorandos brasileiros em centros de excelência portugueses, vontade igualmente partilhada pela Presidenta Dilma Rousseff.

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

6. A Presidenta Dilma Rousseff e o Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho analisaram a colaboração entre os dois países em matéria de ciência, tecnologia e inovação e reconheceram o grande dinamismo da agenda bilateral em áreas técnicas de interesse mútuo.

7. Destacaram, nesse sentido, a recente assinatura do Memorando de Entendimento para a Cooperação no âmbito do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (INL), entre o Ministério da Educação do Brasil, o Ministério da Educação e Ciência de Portugal e o Secretariado de Estado da Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação de Espanha.

8. Também nesse contexto, os dois mandatários manifestaram satisfação com a assinatura de Memorando de Entendimento para a Cooperação em Biotecnologia entre o Ministério da Educação e Ciência (MEC) de Portugal, e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) do Brasil. Manifestaram, nesse particular, especial apoio às possibilidades de instalação de empresas de capital e tecnologia brasileiros no Biocant Park, bem como à criação conjunta de programas de formação avançada em biotecnologia, em cooperação com as Universidades de Coimbra e de Aveiro.

9. Valorizaram o Projeto de Cooperação em matéria de Investigação/Pesquisa e Desenvolvimento (I&D;/P&D;) que envolve a ANA-Aeroportos de Portugal e diversas Universidades portuguesas e brasileiras, e as possibilidades existentes de criação de sinergias, nomeadamente por via da candidatura conjunta a projetos de I&D; nos dois países e a nível europeu, em particular no domínio dos aeroportos.

10. Constataram, com satisfação, a realização, no âmbito do Ano de Portugal no Brasil e do Ano do Brasil em Portugal, de eventos bilaterais nas áreas de inovação, energia, biotecnologia e nanotecnologia.

11. Atentos às dinâmicas decorrentes do recente aprofundamento das relações bilaterais nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, após 13 anos de vigência do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta (TACC) e de 27 anos do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, os dois mandatários concordaram com a criação, no âmbito da Comissão Permanente Bilateral, de uma subcomissão específica para tratar dos assuntos de ciência, tecnologia e inovação, e com a realização, com a possível brevidade, da reunião da I Comissão Mista de cooperação científica e tecnológica.

TEMAS ECONÔMICOS, FINANCEIROS E COMERCIAIS

12. Os dois mandatários registaram a importância do comércio bilateral, que em 2012 atingiu a cifra de € 2,047 bilhões. Assinalaram que, embora historicamente relevantes, as trocas comerciais entre os dois países não deixaram, no último ano, de sofrer o impacto do menor dinamismo da economia mundial. Sublinharam, diante disso, a conveniência de envidar esforços para a retomada do crescimento do intercâmbio e dos investimentos entre as duas economias.

13. Os dois Chefes do Governo saudaram os investimentos realizados entre os dois países, com destaque para a inauguração, em 21 de setembro de 2012, de duas fábricas da EMBRAER, em Évora. A iniciativa representa um importante marco no relacionamento bilateral, por se tratar de investimento de alta tecnologia, gerador de empregos e de expressivo efeito multiplicador para a economia. Salientaram, igualmente, a qualidade dos investimentos portugueses no Brasil e coincidiram em destacar as boas condições para a intensificação do fluxo de investimentos de lado a lado.

14. Reiteraram o seu compromisso com as diligências levadas a cabo no sentido da célere agilização do Memorando de Entendimento entre os Ministérios da Agricultura de ambos os países para a promoção e cooperação técnica no domínio dos produtos frutícolas, assinado em 10 de abril de 2013.

15. Congratularam-se, ainda, com a efetiva implementação do Memorando de Entendimento para a cooperação no domínio do azeite, assinado em 21 de junho de 2012, comprometendo-se a assegurar a sua continuidade.

16. Manifestaram por fim a sua satisfação com a colaboração técnica que tem havido no sector do vinho, considerando fundamental o seu aprofundamento, nos termos do Protocolo de Cooperação Técnica e de Entendimento Operacional entre os Ministério da Agricultura do Brasil e o Instituto da Vinha e do Vinho do Ministério da Agricultura português, assinado em 16 de março de 1999.

ENERGIA

17. Os dois governantes tomaram nota, com satisfação, do contínuo aprofundamento das relações bilaterais na área da Energia, definida como um dos temas prioritários para a cooperação durante a X Cimeira Brasil-Portugal. Sublinharam, nesse sentido, os grandes investimentos portugueses no Brasil nesse sector; as atividades da Petrobras em Portugal, e o relevante intercâmbio de experiências e tecnologias em matéria de energias fósseis e renováveis e de eficiência energética.

18. Ressaltaram os expressivos investimentos portugueses em energias renováveis no Brasil, sobretudo na geração e distribuição de energia hidroelétrica e eólica. Tomaram nota, nesse sentido, dos investimentos da Energias de Portugal (EDP), por meio da subsidiária Energias do Brasil, em importantes hidroelétricas, como Lajeado, Peixe-Angical (Tocantins) e Santo António do Jari (Amapá e Pará), além de parques eólicos em Santa Catarina e Rio Grande do Sul; bem como dos investimentos da Martifer em parques eólicos nos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte.

19. No contexto da agenda de cooperação bilateral na área da energia, e em vista das possibilidades de intercâmbio científico propostas pelo recente Seminário sobre Tecnologias em Energia, no âmbito do Ano do Brasil em Portugal, os dois mandatários salientaram a importância de se assinar, com a brevidade possível, o Memorando de Entendimento nos domínios da energia e dos recursos geológicos entre os dois países.

TEMAS JURÍDICOS, CONSULARES E DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

20. Os dois governantes salientaram a importância da atuação conjunta das autoridades policiais e judiciárias portuguesas e brasileiras no combate à criminalidade organizada transnacional e instruíram os órgãos competentes a aprofundar a cooperação bilateral entre os dois países neste domínio.

21. Os dois Chefes do Governo congratularam-se pela inauguração, em 2011, da primeira fase de implantação do Projeto-Piloto RAPID de controlo biométrico de passaportes, no Aeroporto de Brasília, que permitiu já alcançar resultados muito positivos. Reconheceram os avanços significativos que se estão a verificar na CPLP e na União Europeia neste domínio e confirmaram, igualmente, a importância de dar continuidade ao desenvolvimento dessa iniciativa, no âmbito da cooperação entre o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Portugal e o Departamento de Polícia Federal do Brasil, nomeadamente no que se refere à necessidade de avançar nos estudos técnicos de compatibilização das tecnologias e implantação dos equipamentos nos principais aeroportos internacionais do Brasil, ainda antes do início dos grandes eventos desportivos de 2013, 2014 e 2016.

22. Os dois governantes identificaram interesses convergentes no domínio do emprego, que poderão beneficiar-se de medidas facilitadoras de uma maior e melhor mobilidade profissional e da agilização dos processos administrativos e burocráticos para a obtenção de vistos de trabalho.

23. Sublinharam, ainda, a importância da rápida ratificação do Acordo de Cooperação Consular entre os Estados membros da CPLP, assinado em Lisboa, em Julho de 2008, cuja entrada em vigor se traduzirá numa significativa melhoria das condições de apoio consular aos cidadãos dos Estados membros que se encontrem em situações de emergência e socorro em países terceiros.

PROMOÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA

23 bis. Reafirmaram o seu compromisso com a promoção e a difusão da língua portuguesa como veículo de cultura, educação, informação e produção científica. Os dois governantes congratulam-se pela realização em Lisboa, em outubro próximo, da II Conferência Internacional sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial. Trata-se de uma ocasião que consubstancia o reconhecimento da relevância da I Conferência, que teve lugar em Brasília, em 2010, da qual resultou o Plano de Ação de Brasília, e que permite dar continuidade à reflexão sobre as políticas concertadas sobre a língua portuguesa em toda as suas dimensões, designadamente, como língua de inovação e ciência.

24. Tendo em conta que o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (AOLP) entrará definitivamente em vigor em Portugal e no Brasil em maio e em dezembro de 2015, respectivamente, ambos os governantes reiteraram a importância da plena aplicação do AOLP em todos os países-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) como forma de contribuir para o reforço da internacionalização da língua portuguesa. Os dois mandatários acolheram, com satisfação, os entendimentos mantidos no âmbito da CPLP com vista à elaboração dos Vocabulários Ortográficos Nacionais (VONs) e a ulterior elaboração, a partir destes, de um Vocabulário Ortográfico Comum (VOC), que consolidará, tanto o léxico comum como as especificidades de cada país, contribuindo desse modo para a implementação, entre outros instrumentos, de corretores ortográficos, tradutores electrónicos e sintetizadores de voz, bem como das bases terminológicas, técnicas e científicas estipuladas pelo AOLP.

TEMAS CULTURAIS

25. O Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho e a Presidenta Dilma Rousseff felicitaram-se pela realização do Ano do Brasil em Portugal e do Ano de Portugal no Brasil, encerrados no dia 10 de junho de 2013, certos de que as iniciativas estreitaram o relacionamento bilateral e alargaram o conhecimento mútuo na contemporaneidade por meio do profícuo intercâmbio efetuado.

26. Os dois governantes reconheceram a importância da celebração do Ano para atualizar a opinião pública brasileira e portuguesa e regozijaram-se com o interesse mútuo pela diversidade e dinamismo da produção cultural contemporânea nos dois países, bem como pela divulgação de iniciativas inovadoras registadas em numerosos sectores da economia e da produção científica e tecnológica do Brasil e de Portugal.

27. Os dois Chefes de Governo reiteraram sua intenção de promover o fortalecimento do programa Ibermuseus e intensificar as ações bilaterais na área museológica, no marco do Programa de Ação entre o Instituto dos Museus e da Conservação português e o Instituto Brasileiro de Museus, firmado em 2010. Ratificaram, de resto, a sua intenção de promover o intercâmbio de informações e experiências entre a Direção-Geral do Património Cultural de Portugal e o Instituto do Património Histórico e Artístico Nacional do Brasil, especialmente no que se refere ao desenvolvimento das atividades do Centro Lúcio Costa.

COMÉRCIO INTERNACIONAL

28. A Presidenta Dilma Rousseff agradeceu o firme empenho português em promover, no âmbito europeu, a candidatura brasileira à Direção-Geral da OMC. Nesse contexto, os dois Governantes celebraram a eleição do Embaixador Roberto Azevêdo como uma vitória de todos aqueles que acreditam na importância do sistema multilateral de comércio como ferramenta vigorosa para a promoção do desenvolvimento e a elevação do nível de bem-estar dos povos e manifestaram a expectativa de que a sua gestão possa fazer avançar as negociações que hoje se encontram em impasse.

29. Os dois mandatários sublinharam os interesses e valores compartilhados por ambas as regiões num Acordo de Associação Interregional Mercosul-União Europeia, ressaltando o potencial do projeto para estreitar o diálogo político, intensificar a cooperação e dinamizar o comércio entre os dois blocos. Reafirmaram, nesse sentido, o seu apoio às negociações birregionais, à luz dos compromissos assumidos na Reunião Ministerial Mercosul-União Europeia, realizada em Santiago, Chile, em 26 de janeiro de 2013, com vista à conclusão de um Acordo ambicioso, abrangente e equilibrado.

TEMAS INTERNACIONAIS E MULTILATERAIS

30. Os dois governantes reafirmaram a necessidade de avançar na reforma das Nações Unidas, em particular de seu Conselho de Segurança, de forma a torná-lo mais representativo, transparente, legítimo e eficaz. Concordaram, nesse sentido, em que os próximos anos, até 2015, serão cruciais para consolidar avanços no processo de reforma da arquitetura de governança global. Os dois mandatários reiteraram a sua visão comum de um Conselho de Segurança ampliado nas categorias de membros permanentes e não-permanentes. Salientaram, ademais, a necessidade de que a reforma do Conselho contemple também a questão dos métodos de trabalho do órgão. Nesse contexto, a Presidenta Dilma Rousseff expressou o seu agradecimento ao Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho pelo sólido e constante apoio de Portugal à candidatura do Brasil a um assento permanente no Conselho de Segurança. Os dois mandatários sublinharam a excelência da cooperação entre o Brasil e Portugal quando os dois países coincidiram, em 2011, como membros não-permanentes do órgão.

31. Os dois mandatários congratularam-se pelo excelente relacionamento existente entre o Brasil e Portugal em matéria de apoio a candidaturas a organismos internacionais, que se reflete num longo historial de apoios concedidos às respetivas candidaturas. Neste contexto Portugal agradeceu, em particular, o apoio do Brasil à candidatura portuguesa ao Conselho de Direitos Humanos para o mandato 2015-2017 e à candidatura portuguesa ao Comité do Património Mundial da UNESCO para o mandato de 2013-2017.

32. Um ano passado sobre a realização, no Rio de Janeiro, da Conferência Rio+20, os Chefes de Governo congratularam-se com o sucesso da Conferência e com o documento final acordado e manifestaram a sua intenção de desenvolver esforços no sentido de uma efetiva implementação dos compromissos assumidos, no contexto dos diversos processos em curso.

33. Os dois Chefes de Governo acolheram com satisfação a formação de um Governo inclusivo na Guiné-Bissau, que surge no seguimento da aprovação, em maio último, do Pacto de Transição e Acordo Político e da Agenda Política de Transição pela Assembléia Nacional Popular daquele país. Formularam votos de que este Executivo se concentre na preparação de eleições gerais livres, justas e transparentes até ao final do período de transição, contribuindo para a restauração da ordem constitucional e democrática na Guiné-Bissau e para uma solução consensual e sustentável para a instabilidade que tem vindo a afetar o país. Sublinharam, ainda ,a importância da subordinação dos militares guineenses ao poder civil, da luta contra a impunidade e do respeito pelos Direitos Humanos. Assinalaram por fim a intenção de reforçar a cooperação bilateral em matéria de combate ao narcotráfico na África Ocidental, e na Guiné-Bissau em particular, e de explorar as melhores vias para articular esse esforço com as iniciativas regionais e internacionais no mesmo domínio.

34. Os dois mandatários condenaram de modo inequívoco toda a violência na Síria e apelaram a que todas as partes do conflito, em particular o governo sírio, cessem de imediato todas as formas de violação e abuso de direitos humanos e do direito internacional humanitário. O Brasil e Portugal mantêm-se comprometidos com uma resolução política do conflito, contribuindo, também, para a estabilidade na região. Nesse contexto, sublinharam a sua preocupação face à crescente militarização do conflito, destacaram os riscos de proliferação de armas na região, salientando a importância do não agravamento do conflito. Declararam firme apoio à convocação de uma conferência internacional tendo por base a iniciativa do Grupo de Ação de Genebra em 2012. Reiteraram, por fim, o seu apoio ao Representante Especial Conjunto das Nações Unidas e da Liga dos Estados Árabes para a Síria, Lakhdar Brahimi.

35. Os dois Chefes de Governo reiteraram o seu compromisso com o fortalecimento da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e com a consecução de seus objetivos, em especial a concertação político-diplomática, a cooperação em todos os domínios e a promoção e difusão da língua portuguesa.

36. Os dois mandatários saudaram a dinamização do diálogo bilateral no âmbito das Instituições Financeiras Internacionais. Convieram no compromisso de uma maior concertação de posições no seio destas Instituições, em especial, no apoio ao crescimento económico e desenvolvimento social dos Países de Língua Oficial Portuguesa. Concordaram finalmente com a necessidade de continuar a implementar as reformas de quotas e de governança do Fundo Monetário Internacional, em benefício da legitimidade e a capacidade de intervenção do FMI em crises financeiras internacionais.

37. Os dois governantes reiteraram a importância da rápida retoma do crescimento económico na UE e, em particular, na Zona Euro. A Presidenta Dilma Rousseff congratulou Portugal pelo retorno aos mercados e destacou os programas do Governo português voltados para a promoção do emprego e do crescimento económico.

38. Os dois Chefes de Governo convieram em realizar a XII Cimeira Brasil-Portugal no Brasil, em 2014.