Declaração Conjunta Emitida na Conclusão da 25ª Reunião Ministerial do BASIC sobre Mudança do Clima – Bonn, Alemanha – 13 de novembro de 2017

Tradução não oficial

1. A 25ª Reunião Ministerial do BASIC sobre Mudança do Clima foi realizada em Bonn, Alemanha, sede da UNFCCC, em 13 de novembro de 2017. Compareceram à reunião Sua Excelência o Sr. José Sarney Filho, Ministro do Meio Ambiente do Brasil; Sua Excelência o Sr. Xie Zhenhua, Representante Especial para Assuntos de Mudança do Clima da China; Sua Excelência a Srta. Barbara Thompson, Ministra Adjunta para Assuntos Ambientais da África do Sul; Sua Excelência o Sr. C.K. Mishra, Secretário e Vice-Ministro, Ministério do Meio Ambiente, Floresta e Mudança do Clima da Índia.

2. Os Ministros do BASIC saudaram o grande número de ratificações do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) alcançado até o momento (169) e rogaram às demais Partes da UNFCCC que ratifiquem o Acordo em data próxima. Os Ministros reafirmaram que o Acordo de Paris é uma conquista duramente obtida pela comunidade internacional, a qual aperfeiçoa a implementação da Convenção no período pós-2020 e fortalece a resposta global à mudança do clima em um contexto de erradicação da pobreza e de desenvolvimento sustentável, refletindo equidade e responsabilidades comuns porém diferenciadas e respectivas capacidades, à luz das diferentes circunstâncias nacionais.

3. Os Ministros reiteraram que o esforço global contra a mudança do clima é um processo irreversível que não pode ser adiado. Ele oferece oportunidades valiosas para promover o desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, os Ministros destacaram o mais elevado compromisso político do BASIC com a implementação completa, efetiva e sustentada da Convenção, seu Protocolo de Quioto e o Acordo de Paris em todos os seus aspectos. Os Ministros exortaram todos os signatários a seguir o curso e manter o apoio ao Acordo de Paris para o bem de toda a humanidade e das futuras gerações. Os Ministros destacaram a disposição do BASIC para trabalhar junto com todas as Partes do Acordo e interessados de modo a promover baixas emissões globais de gases do efeito estufa e um desenvolvimento sustentável e climaticamente resiliente.

4. Os Ministros empenharam o total apoio do BASIC à Presidência fijiana da COP 23. Destacaram a importância da COP-23 para preparar o terreno para a consecução do trabalho relativo à implementação do Acordo de Paris. Os Ministros reiteraram que o trabalho tanto no período pré-2020 quanto no pós-2020 deve estar em total acordo com os princípios da equidade e das responsabilidades comuns porém diferenciadas e respectivas capacidades. Eles enfatizaram, ainda, a importância da abertura, da transparência, da inclusão e do fato de as negociações deverem ser conduzidas pelas Partes.

5. Os Ministros recordaram a demanda do BASIC, refletida no relatório da COP-22, de que assuntos pré-2020 recebessem tratamento igual na COP-23. Os Ministros destacaram ainda que a COP-23 deve acelerar a implementação dos compromissos e ações pré-2020, inclusive tratando desse tema em um item específico da agenda da COP.

6. Os Ministros expressaram a disposição do BASIC em continuar trabalhando construtivamente com outras Partes para chegar a resultados equilibrados e significativos, em 2018, relativos à implementação do Acordo de Paris no período pós-2020. Com o objetivo de cumprir essa tarefa, eles destacaram a necessidade de se avançar a negociação dos textos de modo a produzir um documento negociador abrangente e conduzido pelas Partes, que cubra todas as matérias relativas à implementação do Acordo de Paris na COP-23 que possam servir de base para negociações em 2018, refletindo as visões e contribuições de todas as Partes de maneira equilibrada. É importante assegurar que os resultados da COP-23 captem a variedade de visões como um conjunto de alternativas e que a orientação preliminar operacionalize a equidade e as responsabilidades comuns porém diferenciadas e respectivas capacidades (CBDR-RC), sem reinterpretar o Acordo de Paris.

7. Os Ministros afirmaram que os resultados em 2018 do trabalho relativo à implementação do Acordo de Paris devem ser abrangentes e equilibrados, refletir diferenciação, a natureza nacionalmente determinada das contribuições das Partes e flexibilidade para os países em desenvolvimento.

8. Os Ministros reiteraram que, na condição de contribuições nacionalmente determinadas para a resposta global à mudança do clima, os esforços das Partes devem abranger mitigação, adaptação e meios de implementação, levando em conta responsabilidades e obrigações diferenciadas entre Estados-Parte desenvolvidos e em desenvolvimento sob a Convenção e o Acordo de Paris. A orientação que está sendo desenvolvida sob o Programa de Trabalho de Paris deve auxiliar as Partes com a preparação e a comunicação de suas NDCs, ao mesmo tempo respeitando a natureza nacionalmente determinada das contribuições das Partes.

9. Os Ministros enfatizaram que a adaptação é um assunto que requer uma urgente resposta global e reiteraram a importância tanto do objetivo global de adaptação quanto da comunicação em matéria de adaptação como um componente das NDCs das Partes para cumprir o propósito do Acordo de Paris. Os Ministros enfatizaram a importância de se fazer progressos para definir a informação e as metodologias e abordagens para produzir essa informação. Eles exortaram os países desenvolvidos a prover o apoio adequado aos países em desenvolvimento para que estes cubram os custos de suas ações de adaptação.

10. Os Ministros notaram que a medida do financiamento sustentado, previsível e adequado, do desenvolvimento e transferência de tecnologia e do apoio à construção de capacidades oferecidos pelos países desenvolvidos determinará a medida em que os países em desenvolvimento serão capazes de contribuir com a máxima ambição possível para o enfrentamento do desafio global da mudança do clima.

11. Os Ministros expressaram profunda preocupação com as tentativas de alguns países desenvolvidos de aplicar unilateralmente novos critérios de elegibilidade para o acesso de países em desenvolvimento ao financiamento do Fundo Global para o Meio Ambiente e do Fundo Verde para o Clima. Eles recordaram que tais critérios não são compatíveis com a orientação da Conferência das Partes e representam um afastamento em relação à letra e ao espírito da Convenção e de seu Acordo de Paris. Adicionalmente, eles indicaram que tais tentativas violam os termos do Instrumento para o Estabelecimento de um Fundo Global para o Meio Ambiente Reestruturado, bem como o Instrumento do Fundo Verde para o Clima, situando-se fora do escopo dos Conselhos do GEF e do GCF em critérios de elegibilidade. Os Ministros reforçaram a ideia de que tais tentativas equivalem a renegociar o Acordo de Paris e potencialmente reduzir o nível de ambição dos países em desenvolvimento no esforço global contra a mudança do clima.

12. Os Ministros enfatizaram a necessidade de mais clareza e metodologias robustas para rastrear e registrar a provisão de financiamento por países desenvolvidos. Eles destacaram a importância de se discutir modalidades para comunicar informação indicativa sobre o apoio a ser dado a países em desenvolvimento. Os Ministros enfatizaram que a efetiva implementação das obrigações legais dos países desenvolvidos relativas a apoio será fundamental para a construção de confiança entre as Partes de modo a criar um ambiente internacional propício à implementação exitosa do Acordo de Paris.

13. Os Ministros exortaram os países desenvolvidos a honrar seus compromissos e a elevar o financiamento climático até, pelo menos, o objetivo de US$100 bilhões por ano até 2020, marca a ser elevada significativamente daí em diante. Para o período pós-2020, os Ministros conclamaram os países desenvolvidos a prover recursos financeiros para auxiliar os países em desenvolvimento no que tange tanto à mitigação quanto à adaptação, em seguimento às suas obrigações sob a Convenção. Além disso, os Ministros pediram colaboração entre os vários mecanismos sobre adaptação, financiamento, tecnologia e construção de capacidades, bem como o WIM sobre perdas e danos.

14. Os Ministros destacaram a importância de se operacionalizar a visão de longo prazo em matéria de desenvolvimento e transferência de tecnologia, tal como apresentada no Acordo de Paris. Eles demandaram a aceleração do trabalho de elaboração do novo Quadro Tecnológico, inclusive sua orientação para o Mecanismo Tecnológico. Eles também enfatizaram o papel da inovação conjunta e da cooperação internacional em tecnologia climática para o aperfeiçoamento de ações globais.

15. Os Ministros saudaram a adoção dos termos de referência para o Comitê de Paris sobre Construção de Capacidades na COP-22. Os Ministros demandaram colaboração entre o mecanismo de construção de capacidades e os arranjos institucionais sobre adaptação, financiamento e tecnologia. Eles também destacaram a importância da orientação a ser dada pelo Comitê de Paris sobre Construção de Capacidades à Iniciativa de Construção de Capacidades para a Transparência, e exortaram os Estados-Parte desenvolvidos a prover apoio adicional, contínuo e adequado aos Estados-Parte em desenvolvimento para aperfeiçoar suas capacidades em matéria de transparência de ação e apoio recebido.

16. Os Ministros registraram com preocupação que metas pré-2020 deixaram de ser atingidas não apenas em mitigação, mas também em adaptação e suporte a países em desenvolvimento. Eles destacaram a urgência de uma implementação acelerada dos compromissos pré-2020 e de aumentar a ambição pré-2020. Nesse sentido, na ocasião histórica do 20º aniversário da adoção do Protocolo de Quioto, os Ministros destacaram a importância de que a Emenda Doha ao Protocolo de Quioto entre em vigor sem mais delongas. Até o momento, 83 Partes aceitaram a Emenda Doha, enquanto se requer a aceitação de 144 Partes para que ela entre em vigor. Eles destacaram ainda que os Estados-Parte desenvolvidos deveriam revisitar e elevar suas metas de redução de emissões quantificáveis para o conjunto de suas economias. Os Ministros enfatizaram que uma implementação aperfeiçoada e urgente dos compromissos pré-2020 é um pré-requisito para a confiança mútua entre as Partes e para construir uma sólida fundação para a implementação e a ambição pós-2020, de modo a assegurar que NDCs subsequentes não se tornem indevidamente custosas para os países em desenvolvimento.

17. Os Ministros esperam um resultado da COP-23 que dê clareza ao desenho do Diálogo Facilitativo (FD) em 2018. Essa será uma oportunidade para avaliar coletivamente o progresso geral feito na implementação de todos os pilares da Convenção no esforço global para enfrentar a mudança do clima. Eles enfatizaram a importância de resultados que conduzam à identificação de desafios e oportunidades para acelerar a ação e o suporte climáticos, no contexto do desenvolvimento sustentável, dos estilos de vida sustentáveis, da justiça climática e da erradicação da pobreza como as prioridades máximas dos países em desenvolvimento. Os países desenvolvidos devem liderar o processo de cobertura do hiato de ambição de modo a evitar a transferência do fardo para os países em desenvolvimento e do período pré-2020 para o pós-2020.

18. Nesse contexto, os Ministros destacaram os esforços e conquistas substantivas dos países do BASIC e outros países em desenvolvimento no enfrentamento à mudança climática, tanto pré- quanto pós-2020, e enfatizaram que eles representam esforços muito mais ambiciosos comparados às suas respectivas responsabilidades e capacidades. Os países do BASIC fizeram notáveis progressos em direção a baixas emissões de gases de efeito estufa e desenvolvimento climaticamente resiliente. Eles estão comprometidos a partilhar experiências e a ajudar uns aos outros ao passo em que desenvolvem suas políticas e ações climáticas domésticas.

19. Os Ministros saudaram a adoção pelo Fundo Verde para o Clima de um programa piloto para pagamentos por resultados em REDD+, assinalando a necessidade de apoio adequado e previsível para a implementação de todas as atividades em REDD+. Os Ministros sublinharam o imperativo de que o REDD+ assegure integridade ambiental e, nesse sentido, reiteraram que pagamentos por resultados não devem ser utilizados para compensar compromissos de países desenvolvidos em matéria de mitigação.

20. Os Ministros reiteraram que a UNFCCC é o principal fórum internacional para coordenar a resposta global à mudança do clima. Nesse sentido, eles reiteraram que medidas e resultados sob outros fóruns internacionais que abordem temas relativos a mudança do clima, tais como a Assembleia Geral da ONU, a Organização de Aviação Civil Internacional, a Organização Marítima Internacional e o Protocolo de Montreal, bem como o G20, têm de ser consistentes com a UNFCCC e devem estar em linha com os princípios de equidade e responsabilidades comuns porém diferenciadas e respectivas capacidades. Os Ministros sublinharam ainda que medidas adotadas na OACI e na OMI não devem representar fardos indevidos para países em desenvolvimento nem criar distorções no comércio internacional.

21. Os Ministros do BASIC reiteraram seu compromisso inequívoco em apoiar o Equador, na condição de Presidente do Grupo dos 77 este ano, com vistas a fortalecer a unidade e avançar os interesses comuns dos países em desenvolvimento no processo multilateral.

22. Os Ministros saudaram a oferta da África do Sul para sediar a 26ª Reunião Ministerial do BASIC na primeira metade de 2018.