Declaração Conjunta dos Presidentes do Estado Plurinacional da Bolívia e da República Federativa do Brasil - Santa Cruz, 9 de julho de 2024

DECLARAÇÃO CONJUNTA DOS PRESIDENTES DO ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA E DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Santa Cruz, 9 de julho de 2024

Em atenção ao convite do Presidente do Estado Plurinacional da Bolívia, Luis Alberto Arce Catacora, o Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, realizou visita oficial ao país, ocasião em que os mandatários abordaram os principais temas da agenda bilateral, regional e internacional.

Na oportunidade, os chefes de Estado destacaram o alto nível das relações diplomáticas, que se refletem na reativação dos mecanismos de diálogo bilateral, bem como nos princípios da irmandade e da fraternidade entre nossos povos.

Reafirmaram seu compromisso com a democracia e o respeito à ordem constitucional como pilares fundamentais das suas sociedades e condenaram qualquer tentativa de desestabilizar ou interromper o período de mandato de um governo legitimamente eleito.

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva reiterou seu rechaço ao golpe militar de estado fracassado de 26 de junho na Bolívia.

Ao agradecer o convite, o Presidente do Brasil comprometeu-se a participar dos eventos do bicentenário da Bolívia, a serem celebrados em 2025, considerando que o bicentenário é fonte de inspiração para a região, pelas conquistas alcançadas em termos de desenvolvimento e inclusão social.

Ambos os Mandatários:

1. Renovaram o compromisso de trabalhar em conjunto para fortalecer a cooperação regional e enfrentar desafios comuns.
2. Ressaltaram a Declaração de Belém e concordaram em fortalecer as políticas públicas, a cooperação e o diálogo aberto sobre a incorporação de padrões de sustentabilidade no planejamento e na execução de projetos de infraestrutura, considerando em suas respectivas áreas de abrangência os impactos ambientais, sociais e econômicos, diretos e indiretos, em harmonia com a conservação de ecossistemas, paisagens, funções ambientais e serviços ecossistêmicos associados, em consulta e com o devido enfoque de direitos humanos em relação às comunidades afetadas, incluindo povos indígenas e comunidades locais e tradicionais, desde a fase do planejamento, nos termos das respectivas legislações nacionais.
3. Saudaram os acordos alcançados para fortalecer a integração e a complementaridade energética entre a Bolívia e o Brasil na bacia do rio Madeira, que garantirão benefícios energéticos e permitirão o acesso ao fornecimento de energia limpa, contínua e confiável às populações do norte da Amazônia boliviana. Nesse sentido, reafirmaram seu compromisso de que qualquer aproveitamento projetado considere o equilíbrio ecológico da bacia, de seus sistemas de vida e de seus recursos hidrobiológicos.
4. Saudaram o novo acordo para promover a integração elétrica entre ambos os países, por meio da implementação de interconexões de grande capacidade e de localidades em regiões fronteiriças.
5. Reafirmaram seu compromisso em aprofundar os laços estratégicos de cooperação e integração energética como pilares essenciais para enfrentar de maneira efetiva os desafios da segurança e soberania energéticas.
6. Reafirmaram a importância da cooperação para aumentar a capacidade de produção e a utilização de fontes de energia renováveis, incluindo os biocombustíveis, com o fim de contribuir para a segurança energética de ambos os países e acelerar suas transições energéticas de forma sustentável, justa, equitativa e inclusiva.
7. Ressaltaram a importância do gás natural e da integração regional gasífera e comprometeram-se a encontrar formas de aumentar o volume de gás que flui através do Gasoduto Brasil-Bolívia, tendo em conta a viabilidade econômica de novos projetos de exploração e incluindo a possibilidade do transporte de gás de terceiros países participantes para abastecer o mercado brasileiro.
8. Ressaltaram sua disposição em cooperar na área de minerais estratégicos para a transição energética, sob o preceito de que o Brasil e a Bolívia, como detentores de importantes reservas desses insumos, desejam integrar-se à cadeia global de valor da indústria de energia limpa, através da atração de investimentos não só na extração, mas também no refino e na transformação desses minerais em seus territórios.
9. Expressaram sua vontade de avançar uma agenda de investimentos para a Prospecção e Exploração de Hidrocarbonetos, o que poderá contribuir para o desenvolvimento energético de ambos os países, tendo presente a necessidade de considerar rotas de transição justas que promovam o desenvolvimento sustentável, a erradicação da pobreza, bem como o cumprimento dos compromissos estabelecidos em suas respectivas NDCs (contribuições nacionalmente determinadas).
10. Acordaram, através dos organismos competentes, disponibilizar as instalações necessárias para o abastecimento e transporte de combustíveis, bem como promover a concretização de alianças bilaterais no marco das competências das instituições e autoridades que conduzem a matéria.
11. Acordaram fortalecer as relações bilaterais em matéria de mineração e metalurgia, através de uma carta de intenções sobre a comercialização e transformação de minerais metálicos e não metálicos. Para tanto, instruíram as autoridades competentes de ambos os Estados a realizarem reuniões técnicas.
12. Ressaltaram o papel da Bolívia como fornecedora de fertilizantes e a liderança do Brasil no consumo destes, expressaram seu interesse na cooperação bilateral para a produção e comercialização de fertilizantes e cloreto de sódio iniciados no marco da assinatura do memorando de entendimento celebrado em 30 de janeiro de 2024.
13. Acordaram o desenvolvimento conjunto de projetos de interesse mútuo para a produção e comercialização de fertilizantes e cloreto de sódio, para fortalecer a indústria agropecuária.
14. Destacaram a importância da implementação dos Memorandos de Entendimento para o desenvolvimento das cadeias de produção agrícola, piscícola, florestal e agroindustrial que permitirão fortalecer a produção, a inovação, a pesquisa, a formação e a comercialização de insumos agrícolas entre os dois países.
15. Ratificaram o compromisso de impulsionar o comércio bilateral com o objetivo de aprofundar e diversificar o intercâmbio comercial e a complementação de atividades produtivas. Com esse propósito, concordaram negociar acordo bilateral para realizar as operações de comércio utilizando suas respectivas moedas nacionais por meio do sistema de moedas locais do MERCOSUL, através dos Bancos Centrais.
16. Acordaram iniciar diálogos binacionais no marco da mudança de matriz energética para o financiamento, com pagamento em moedas nacionais, da aquisição de veículos e ônibus elétricos e automóveis híbridos fabricados no Brasil no âmbito da mudança da matriz energética.
17. Reiteraram seu compromisso com a agenda de facilitação do comércio internacional e manifestaram sua satisfação pelo processo de homologação externa do Certificado de Origem Digital (COD) com vistas à incorporação desse mecanismo no comércio bilateral no presente ano.
18. Reafirmaram seu interesse em aprofundar a interconexão aérea bilateral por meio de nova negociação do Acordo de Serviços Aéreos de 1951, que oferecerá flexibilidade e segurança jurídica às empresas que operam rotas entre o Brasil e a Bolívia.
19. Reconheceram o potencial de cooperação bilateral no Memorando de Entendimento assinado entre a Autoridade de Regulação e Fiscalização de Telecomunicações e Transportes (ATT) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em 28 de fevereiro de 2023, inclusive no que diz respeito à cooperação em gestão de espectro e à prestação de serviços públicos por radiofrequência, em especial a tecnologia 5G para o desenvolvimento de uma conectividade significativa.
20. Expressaram sua satisfação pelo êxito alcançado no Foro Empresarial, onde tiveram a oportunidade de dialogar diretamente com mais de 300 empresários de ambos os países. Da mesma forma, acordaram realizar Rodada de Negócios virtual durante o segundo semestre de 2024 com a finalidade de incrementar e diversificar o comércio bilateral.
21. Ressaltaram os avanços na incorporação da Bolívia como Estado Parte no MERCOSUL, através da recente aprovação da Lei de Ratificação do Protocolo de Adesão pela Assembleia Legislativa boliviana, como um passo significativo para a implementação de políticas conjuntas em áreas como o comércio, infraestrutura, energia, transportes e participação social, que permitirá o fortalecimento da integração econômica e política da América do Sul.
22. Acordaram impulsionar mecanismo de cooperação e apoio do Brasil à Bolívia no processo de adoção do acervo regulatório do MERCOSUL, especialmente nas reuniões do Grupo de Adesão dos Novos Estados Partes (GANEP), bem como na identificação de potenciais para melhor aproveitamento das vantagens que esse espaço de integração oferece aos Estados Partes.
23. Reafirmaram a vontade de ambos os Governos de promover a integração de transporte na região, especialmente o projeto “Corredor Ferroviário Bioceânico de Integração”, que facilitará a logística do comércio exterior de ambos os países. Da mesma forma, instaram à pronta reativação das reuniões do Grupo Operativo Bioceânico, que permitirá retomar os trabalhos que visam identificar a viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental do projeto. Coincidiram que a construção e viabilização de rotas de transporte multimodais rodoviárias, ferroviárias, fluviais e aéreas promoverão o desenvolvimento de ambos os países.
24. Enfatizaram a relevância estratégica da Hidrovia Paraguai-Paraná como fator de desenvolvimento regional na bacia do Prata e, para tanto, se comprometeram a maximizar esforços a fim de garantir a navegabilidade em igualdade de condições e superar os obstáculos naturais e físicos existentes, promovendo as medidas efetivas acordadas pela Comissão Mista Brasil-Bolívia para o Canal Tamengo e pelo Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná, bem como outros instrumentos vigentes.
25. Acordaram avaliar o potencial da Hidrovia Ichilo Mamoré-Madeira para melhorar a conectividade fluvial com os mercados ultramarinos do Atlântico, através da bacia amazônica, e acordaram estabelecer diálogo multissetorial inicial sobre o tema, com participação das chancelarias e dos órgãos técnicos competentes, que se reunirá com a brevidade possível.
26. Ratificaram seu compromisso de promover e implementar a construção da ponte binacional Guayaramerin – Guajará-Mirím sobre o rio Mamoré, que está sendo financiada pelo Brasil, cujas características técnicas deverão garantir a navegabilidade no rio Mamoré, iniciando as atividades com a brevidade possível.
27. Instruíram suas chancelarias a retomar as coordenações da Comissão Mista Brasil-Bolívia, para promover a construção de uma ponte internacional sobre o rio Rapirrã, que ligará as cidades de Montevideo, na Bolívia, e Plácido Castro, no Brasil.
28. Acordaram analisar conjuntamente as obras de construção de infraestrutura física e de telecomunicações, além de outras ações necessárias para a implementação efetiva dos corredores bioceânicos entre ambos os países.
29. Reiteraram seu compromisso de alcançar uma integração fronteiriça que priorize as necessidades das populações que habitam as fronteiras compartilhadas, para o que destacaram a importância de promover o desenvolvimento fronteiriço através dos Comitês de Fronteira Guajará-Mirim/Guayaramerín, Puerto Suárez-Corumbá, Cáceres-San Matías e Cobija/Brasileia-Epitaciolândia e assim facilitar a circulação vicinal e possibilitar o acesso a benefícios nas áreas de infraestrutura, alfândega, migração, transporte, educação e comércio de pequeno valor, entre outros, e saudaram a realização da III reunião do Comitê de Integração Fronteiriça Guajará-Mirim/Guayaramerín. Da mesma forma, ressaltaram a necessidade de atualizar o Tratado de Roboré e encomendaram a seus Ministérios das Relações Exteriores a instalação de mesas de trabalho bilaterais para avançar na atualização do Acordo sobre Tráfego Vicinal Fronteiriço, garantindo assim o bem-estar das comunidades fronteiriças.
30. Coincidiram na necessidade de retomar o trabalho conjunto sobre a fronteira binacional, para o qual encomendaram à Comissão Mista Demarcadora de Limites Brasileiro-Boliviana programar os trabalhos de campo a serem realizados em 2024.
31. Reafirmaram seu compromisso de desenvolver ações conjuntas sustentáveis na Amazônia, para seu desenvolvimento integral, sustentável, harmonioso e inclusivo, garantindo sua conservação e proteção.
32. Reconheceram a importância de conservar, restaurar e gerir de forma sustentável as florestas tropicais na Amazônia, para resguardar e proteger sua riqueza natural e cultural. Saudaram a iniciativa “Unidos por nossas Florestas” e acordaram que o Brasil respaldará ativamente a incorporação da Bolívia em diferentes coalizações sobre florestas tropicais e a Amazônia.
33. Reafirmaram seu compromisso com a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA) e com a nova agenda de cooperação regional lançada por ocasião da Cúpula Amazônica, refletida na Declaração de Belém, para aprofundar a cooperação regional na gestão do manejo integral do fogo, sistemas de monitoramento do desmatamento e focos de calor, recursos hídricos, transferência de tecnologia e desenvolvimento de capacidades em adaptação, mitigação e medidas necessárias para enfrentar a crise climática, entre outros.
34. Reconheceram a importância da gestão sustentável dos recursos da biodiversidade na região, para alcançar o desenvolvimento local, reduzir a pobreza, contribuir para a segurança e a soberania alimentar dos povos indígenas e das comunidades locais, pelo que decidiram estabelecer um Comitê de Promoção de Produtos Florestais Não Madeireiros (PFNM) para promover a sustentabilidade da Amazônia e o aproveitamento de Produtos Florestais Não Madeireiros (PFNM).
35. Coincidiram sobre a importância de estreitar a cooperação e as alianças em todos os níveis para alcançar os objetivos de desenvolvimento internacionalmente acordados sobre a água, em particular aqueles que garantem o direito humano à água potável e ao saneamento, o equilíbrio e a harmonia com os ecossistemas relacionados à água e seu saudável equilíbrio com as necessidades alimentares e energéticas.
36. Reconheceram a relevância da água como fonte de vida e a necessidade de continuar promovendo sua gestão sustentável e seu uso/aproveitamento múltiplo, para o que decidiram realizar ações coordenadas em nível bilateral para aprofundar o intercâmbio de informações, bem como a análise, identificação e tratamento de questões de interesse comum relacionadas a bacias transfronteiriças e recursos hídricos que ambos os países compartilham.
37. Acordaram discutir o estabelecimento do "Mecanismo Conjunto Amazônico de Mitigação e Adaptação Regional para a Gestão Integral e Sustentável das Florestas" e dialogar sobre novas fontes de financiamento sobre a matéria para abordá-las na COP 30 da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima.
38. Reafirmaram seu compromisso com a “Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima”, seu Protocolo de Quioto e seu Acordo de Paris. Acolheram com satisfação o "Consenso dos Emirados Árabes Unidos" adotado na COP28, tomando devida nota da reserva e interpretação do Estado Plurinacional da Bolívia, em que se comprometem a acelerar a ação climática nesta década crucial com base nos melhores dados científicos disponíveis, refletindo a equidade e o princípio de responsabilidades comuns mas diferenciadas e respectivas capacidades de acordo com as diferentes circunstâncias nacionais e no contexto do desenvolvimento sustentável e dos esforços para erradicação da pobreza.
39. Ressaltaram seu apoio às Presidências da COP28, COP29 e COP30 no seu papel de guia do "Roteiro para a Missão 1.5" para aumentar significativamente a cooperação internacional e o entorno internacional favorável, com o objetivo de reforçar a ação e a implementação ao longo desta década crucial e manter 1,5° C a nosso alcance no marco da meta de temperatura do Acordo de Paris. Reiteraram também o seu apoio à presidência do Azerbaijão da COP29 em 2024, que tem como um dos principais desafios adotar uma "Nova Meta Quantificada de Financiamento Coletivo para o Clima" a partir de um mínimo de USD 100 bilhões por ano, tendo em conta as necessidades e prioridades dos países em desenvolvimento.
40. Recordaram que a decisão da COP28 sobre o Global Stocktake reconhece o fosso crescente entre as necessidades das Partes que são países em desenvolvimento e o apoio proporcionado e mobilizado para auxiliá-los na implementação de suas NDC, destacando que essas necessidades estão atualmente estimadas em USD 5,8-USD 5,9 trilhões para o período pré-2030.
41. Ressaltaram a importância de trabalhar coordenadamente na gestão integral do risco de desastres e na assistência humanitária na região, buscando mecanismos para fortalecer e promover a colaboração frente a situações de desastre, emergência ou crise no âmbito do MERCOSUL.
42. Acordaram a criação de Comissão Mista Técnica para desenvolver ações conjuntas no manejo integral do fogo e no combate aos incêndios florestais na Amazônia, que representam uma perda inestimável de biodiversidade, recursos naturais e genéticos, afetando a saúde e os povos e comunidades indígenas locais, e que permitam mobilizar recursos e ativar o alerta e resposta rápido e preciso.
43. Saudaram o encontro entre os Ministros de Meio Ambiente de ambos os países, oportunidade na qual se acordou desenvolver encontro bilateral na cidade de Corumbá – Brasil, para aprofundar a agenda comum em matéria de meio ambiente e incêndios florestais.
44. Instruíram as instâncias competentes de ambos os países em gestão de riscos a fortalecer a cooperação bilateral, com o propósito de avançar na atuação conjunta em diferentes áreas de prevenção, atenção e respostas a desastres naturais.
45. Reafirmaram seu compromisso com os direitos dos povos indígenas e com seu fortalecimento, através da participação plena na proteção e na gestão ambiental de seus territórios tradicionalmente habitados, da participação política e na economia, buscando atenção especial para a proteção de povos indígenas isolados e recentemente contatados em áreas fronteiriças e acordaram expandir essa cooperação.
46. Saudaram com satisfação a Declaração de Belém do Pará, na qual se determina a criação do Mecanismo Amazônico para os Povos Indígenas, para fortalecer e promover o diálogo entre os governos e os povos indígenas amazônicos sobre questões que lhes dizem respeito, enfatizando a promoção dos direitos das meninas e de todas as mulheres, e decidiram somar esforços para a consolidação do Mecanismo.
47. Reiteraram seu compromisso com o fortalecimento do mecanismo da Reunião de Autoridades dos Povos Indígenas do MERCOSUL (RAPIM), criado com base na relevância histórica e cultural dos povos indígenas para os Estados Partes do bloco.
48. Reafirmaram o compromisso de revitalizar, utilizar, fomentar e transmitir às gerações futuras suas línguas, tradições orais e filosóficas, sistemas de escrita e literatura, no marco da Década Internacional das Línguas Indígenas (2022-2032), enfatizando as línguas indígenas amazônicas.
49. Saudaram a adoção por consenso do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimentos Tradicionais Associados, em Genebra, em maio passado, que inclui disposições para os Povos Indígenas e comunidades locais, e que concorre para o reconhecimento de suas contribuições para o avanço científico e tecnológico. Destacaram a importância de proteger seus conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos em outros espaços multilaterais.
50. Acordaram fortalecer as atividades na área cultural, bem como a atualização dos acordos de Cooperação Cultural e de Recuperação de Bens Culturais, Patrimoniais e Outros Específicos Roubados, Importados ou Exportados Ilicitamente.
51. Saudaram a participação do Brasil como país homenageado na Feira do Livro de La Paz, que se realizará entre 31 de julho e 11 de agosto. A homenagem reforçará os laços culturais entre os dois povos, fomentando a compreensão mútua, o intercâmbio cultural e a cooperação bilateral entre os países.
52. Reafirmaram a intenção de unir esforços para avançar em políticas de igualdade de gênero que promovam a emancipação e o empoderamento das mulheres e das meninas em toda sua diversidade em todos os âmbitos da sociedade, implementando medidas para garantir sua participação plena e efetiva na vida política, econômica e social. Acordaram também intercambiar melhores práticas em políticas públicas para a promoção desses objetivos. Valorizaram a implementação na Bolívia de políticas públicas em descolonização e despatriarcalização.
53. Destacaram a importância de trabalhar em políticas públicas de fortalecimento da luta contra todas as formas de discriminação racial e para apoiar a renovação da Década Internacional dos Afrodescendentes e as negociações da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Afrodescendentes.
54. Acordaram ampliar o diálogo técnico sobre os temas de políticas e sistemas de cuidados, transferência condicionada de renda e inclusão socioeconômica de populações em situação vulnerável, incluindo possíveis ações de intercâmbio de conhecimento e capacitação, inclusive por meio da continuidade e do reforço da cooperação regional e multilateral em fóruns como Mercosul e CELAC.
55. Tomaram nota com satisfação dos trabalhos em curso sobre cooperação em matéria consular. Destacaram a frutífera coordenação entre as representações do Brasil e da Bolívia e órgãos da administração federal brasileira, com a mediação do Itamaraty, para divulgar e proteger os direitos da comunidade boliviana no Brasil. Expressaram sua satisfação com a assinatura do Protocolo de Intenções entre o Ministério da Saúde da República Federativa do Brasil e o Ministério da Saúde do Estado Plurinacional da Bolívia, que prevê a criação de Grupo de Trabalho com vistas ao acesso a sistemas de saúde pública de cidadãos brasileiros e bolivianos em ambos os países.
56. Reconheceram a importância de abordar os temas relativos aos desafios multidimensionais da migração nos espaços de diálogo regional, buscando a integração dos migrantes nas comunidades de acolhimento, destacando sua contribuição para o desenvolvimento dos países, comprometendo-se a promover uma migração segura, ordenada e regular, com respeito aos direitos humanos.
57. O Presidente da República Federativa do Brasil parabenizou o Estado Plurinacional da Bolívia por ter assumido a Presidência Pro Tempore da Plataforma Regional de Luta Contra o Tráfico de Pessoas e o Contrabando de Migrantes para o ano de 2024. Congratularam-se pela assinatura do Acordo de Cooperação entre o Estado Plurinacional da Bolívia e a República Federativa do Brasil para fortalecer a luta contra o tráfico de pessoas, o contrabando de migrantes e crimes conexos.
58. Reafirmaram o compromisso de aprofundar a cooperação na luta contra o crime organizado transnacional, o narcotráfico, a lavagem de dinheiro, o tráfico ilícito de armas, o tráfico de pessoas, o contrabando de migrantes e crimes conexos, o furto, o roubo e a apropriação indébita de veículos e os crimes contra o ambiente, que ameaçam a paz e a segurança dos seus concidadãos através de mecanismos de coordenação conjunta na prevenção, repressão e punição destes crimes, bem como a proteção, assistência e repatriação das vítimas, produtos destes.
59. A República Federativa do Brasil tomou nota da proposta da Bolívia para a criação de uma Aliança Latino-Americana Antinarcóticos (ALA) para o intercâmbio e análise de informações de inteligência para a desarticulação de redes de organizações criminosas transnacionais, dedicadas ao tráfico ilícito de drogas e seus delitos conexos entre países da região e do mundo. Do mesmo modo, reafirmaram sua disposição em abordar a situação das drogas de maneira equilibrada, integrada e multidisciplinar e, nesse sentido, comemoraram a realização da XII reunião da Comissão Mista sobre Drogas e Temas Conexos, em 19 de junho passado, em Brasília.
60. Comprometeram-se a fortalecer a cooperação jurídica, judicial, fiscal e administrativa internacional com base na soberania nacional e nos interesses recíprocos, com eficácia, eficiência e com caráter prioritário os procedimentos relacionados conforme a legislação interna de cada Estado, com o objetivo de garantir o acesso à justiça e à proteção judicial efetiva.
61. Reconheceram a necessidade de empreender ações no sentido do fortalecimento dos sistemas alimentares baseados na agricultura tradicional, sustentável e familiar, com segurança e soberania alimentar para proteger a agrobiodiversidade nas zonas fronteiriças, com foco no empoderamento econômico das mulheres.
62. Comprometeram-se a intensificar a cooperação bilateral em matéria de desenvolvimento rural e agrícola, com vistas ao fortalecimento da soberania e segurança alimentar e nutricional, ao abastecimento regional de alimentos e à agricultura familiar, campesina e comunitária. Destacaram a importância de garantir ambiente estável e segurança jurídica aos produtores rurais de ambos os lados da fronteira, que contribuem para o abastecimento dos mercados internos de alimentos e o desenvolvimento econômico de ambos os países, e enfatizaram os sistemas alimentares baseados na agricultura tradicional.
63. Expressaram sua satisfação com o amplo portfólio de projetos de cooperação técnica em andamento e apoiaram os esforços para a realização da III Reunião do Grupo de Trabalho de Cooperação Técnica Brasil-Bolívia em La Paz, no segundo semestre de 2024.
64. Além disso, manifestaram sua intenção de identificar ações para o avanço significativo em matéria sanitária: promover a formação de alto nível em especialidade e subespecialidades médicas críticas, compartilhar suas melhoras práticas em regulação de medicamentos para garantir a qualidade, a segurança e a eficácia dos produtos utilizados em ambos os países, fortalecer os laboratórios, promover a pesquisa científica e biotecnologia em projetos conjuntos, projetar a vigilância epidemiológica conjunta em cidades fronteiriças, no marco do Regulamento Sanitário Internacional. As ações mencionadas auxiliarão a consolidar sistemas de saúde nacionais sólidos e resilientes, capazes de responder de maneira efetiva aos desafios sanitários atuais e futuros, garantindo o bem-estar e a qualidade de vida de seus cidadãos.
65. Destacaram a importância de fortalecer o diálogo político regional participativo sobre políticas de desenvolvimento rural e agrícola no âmbito da OTCA, da CELAC e do Mercosul ampliado.
66. Reconheceram a importância de seguir promovendo a implementação do Consenso de Brasília como valioso mecanismo de integração baseado no diálogo genuíno e na cooperação para enfrentar os desafios comuns aos países sul-americanos e projetar a voz de nossa região no mundo.
67. Coincidiram na necessidade de reativar e impulsionar a União das Nações Sul-Americanas (UNASUL), a fim de promover a complementaridade e a convergência entre espaços de integração cultural, social, econômica e política em nossa região.
68. Destacaram a plena vigência da Proclamação da América Latina e do Caribe como Zona de Paz, baseada na promoção e no respeito aos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, que promove a solução pacífica de controvérsias, sustentado em um sistema de relações respeitosas de amizade e cooperação, livre de medidas coercitivas unilaterais contrárias ao direito internacional, em um clima de paz, estabilidade, justiça e respeito à proibição da ameaça e do uso ilícito da força.
69. O Presidente Arce agradece o apoio do Brasil para conseguir a incorporação da Bolívia ao grupo BRICS, nos termos mais adequados a nossos interesses comuns.
70. Em linha com o compromisso conjunto com a luta contra a fome e a pobreza, afirmaram o seu apoio à proposta brasileira de Aliança Global contra a Fome e a Pobreza. Ressaltaram a importância de unir esforços globais para enfrentar os desafios mundiais da segurança alimentar e nutricional, bem como do desenvolvimento social. Nesse contexto, o presidente Luis Arce indicou expressamente a intenção da Bolívia de aderir à Aliança Global, cujo lançamento está previsto para novembro de 2024, e trabalhar em estreita colaboração com o Brasil e outras nações para alcançar resultados significativos na redução da fome e da pobreza no mundo.
71. Reiteraram sua condenação enérgica às ações militares do governo de Israel em Gaza, com graves impactos humanitários sobre o povo palestino, especialmente sobre as mulheres e as crianças. Da mesma forma, fizeram um novo apelo à comunidade internacional para exigir um cessar-fogo imediato, a entrada sem obstáculos da assistência humanitária, o início dos trabalhos de reconstrução, o reconhecimento do Estado Palestiniano e sua plena incorporação como membro pleno das Nações Unidas e em todos os organismos internacionais. Reiteraram igualmente o seu compromisso com a solução de dois Estados, com um Estado da Palestina independente e viável, que viva ao lado de Israel, em paz e segurança, dentro das fronteiras de 1967, que inclui a Faixa de Gaza e a Cisjordânia, com Jerusalém Oriental como sua capital. Também pedem a libertação imediata e incondicional de todos os reféns que ainda se encontram em Gaza.
72. Reafirmaram o compromisso comum de Brasil e Bolívia com o multilateralismo e ressaltaram a necessidade de uma reforma ampla e urgente do Conselho de Segurança da ONU, com o objetivo principal de torná-lo mais representativo, legítimo e eficaz, com maior participação dos países em desenvolvimento em ambas as categorias de membros. O presidente Lula agradeceu ao presidente Luis Arce por reiterar o apoio da Bolívia para que o Brasil se torne membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
73. Da mesma forma, celebraram a assinatura dos instrumentos bilaterais detalhados abaixo, como marco para o fortalecimento das relações bilaterais:

Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia para fortalecer o Combate ao Tráfico de Pessoas, Contrabando de Migrantes e Crimes Conexos

 Acordo Complementar ao “Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia” para o projeto “Fortalecimento em gestão migratória”

 Ajuste Complementar ao “Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia” para o projeto “Estratégia Brasil-Bolívia de capacitação do pessoal encarregado da luta contra o narcotráfico”

 Protocolo de Intenções entre o Ministério da Saúde da República Federativa do Brasil e o Ministério da Saúde e Esportes do Estado Plurinacional da Bolívia sobre a Coordenação no Âmbito do Acesso Recíproco aos Serviços de Saúde Pública

 Memorando de Entendimento entre o Ministério de Minas e Energia da República Federativa do Brasil e o Ministério de Hidrocarbonetos e Energias do Estado Plurinacional da Bolívia sobre a Modificação da Operação da Usina Hidrelétrica de Jirau em Cota 90 m

 Memorando de Entendimento entre o Ministério de Minas e Energia da República Federativa do Brasil e o Ministério de Hidrocarbonetos e Energias do Estado Plurinacional da Bolívia para Promover o Desenvolvimento de Interconexões Elétricas entre Ambos os Países

 Terceira Alteração ao “Memorando de Entendimento em Matéria de Energia entre o Ministério de Minas e Energia do Brasil e o Ministério de Hidrocarbonetos e Energia da Bolívia”

 Carta de Intenção entre as Autoridades do Ministério de Mineração e Metalurgia do Estado Plurinacional da Bolívia e o Ministério de Minas e Energia da República Federativa do Brasil

 Memorando de Entendimento entre o Ministério da Agricultura e Pecuária da República Federativa do Brasil e o Ministério de Desenvolvimento Rural e Terras do Estado Plurinacional da Bolívia

 Acordo de cooperação para a comercialização de fertilizantes e cloreto de sódio entre o Ministério da Agricultura e Pecuária da República Federativa do Brasil e o Ministério de Hidrocarbonetos e Energia do Estado Plurinacional da Bolívia

 Ao final da reunião, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva agradeceu ao presidente Luis Arce Catacora pela solidariedade demonstrada pelo governo e povo bolivianos com a população afetada pelas enchentes ocorridas no estado do Rio Grande do Sul em maio passado, bem como pela generosa doação de bens de primeira necessidade às vítimas desse desastre natural.

 Da mesma forma, agradeceu ao presidente Luis Alberto Arce Catacora e ao povo boliviano pela calorosa hospitalidade oferecida durante sua estadia na cidade de Santa Cruz de la Sierra, no Estado Plurinacional da Bolívia.

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 Versão em Espanhol  

DECLARACIÓN CONJUNTA DE LOS PRESIDENTES DEL ESTADO PLURINACIONAL DE BOLIVIA Y DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL

 Santa Cruz, 9 de julio de 2024

En atención a la invitación del Presidente del Estado Plurinacional de Bolivia, Luis Alberto Arce Catacora, el Presidente de la República Federativa del Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, realizó una Visita Oficial al país, ocasión en la cual ambos mandatarios abordaron los principales temas de la agenda bilateral, regional e internacional.

En la oportunidad, ambos jefes de Estado destacaron el alto nivel de las relaciones diplomáticas que se enmarcan en la reactivación de los mecanismos de diálogo bilateral, así como en los principios de hermandad y fraternidad entre nuestros pueblos.

Reafirmaron su compromiso con la democracia y el respeto al orden constitucional como pilares fundamentales de las dos sociedades, asimismo, condenaron cualquier intento de desestabilizar o interrumpir el periodo de mandato de un gobierno legítimamente elegido.

El Presidente Luiz Inácio Lula da Silva reiteró su rechazo al golpe militar de estado fallido del pasado 26 de junio en Bolivia. 

Al agradecer la invitación, el Presidente del Brasil comprometió su asistencia para participar en los actos del Bicentenario de Bolivia a celebrarse en 2025, considerando que el bicentenario, se convierte en inspiración para la región, por los logros alcanzados en materia de desarrollo e inclusión social.

Ambos mandatarios:

1. Renovaron el compromiso de trabajar juntos para fortalecer la cooperación regional y abordar desafíos comunes.

2. Resaltaron la Declaración de Belen y concordaron en fortalecer las políticas públicas, la cooperación y el diálogo abierto sobre la incorporación de estándares de sostenibilidad en la planificación territorial y ejecución de proyectos de infraestructura, considerando sus respectivas áreas de aplicación, impactos ambientales, sociales y económicos directos e indirectos, en armonía con la conservación de los ecosistemas, paisajes, funciones ambientales y servicios ecosistémicos asociados, en consulta y con el debido enfoque en los derechos humanos en relación con las comunidades afectadas, incluidos los pueblos indígenas y las comunidades locales y tradicionales, desde la fase de planificación, de acuerdo con las respectivas legislaciones nacionales.

3. Saludaron los acuerdos alcanzados para fortalecer la integración y complementariedad energética entre Bolivia y Brasil, en la cuenca del río Madera, que asegurarán beneficios energéticos y permitirán el acceso a un suministro de energía limpia, continua y confiable a las poblaciones de la región del Norte Amazónico boliviano. En ese sentido reafirmaron su compromiso para que cualquier aprovechamiento proyectado considere el equilibrio ecológico de la cuenca, de los sistemas de vida y de sus recursos hidrobiológicos.

4. Saludaron el nuevo acuerdo para promover la integración eléctrica entre ambos países, a través de la implementación de interconexiones de gran capacidad y de localidades en regiones fronterizas.

5. Ratificaron su compromiso de profundizar los lazos estratégicos de cooperación e integración energética como pilares esenciales para abordar de manera efectiva los desafíos de la seguridad y soberanía energética.

6. Reafirmaron la importancia de la cooperación para aumentar la capacidad de producción y el uso de fuentes de energía renovables, incluidos los biocombustibles, con el fin de contribuir a la seguridad energética de ambos países y acelerar las transiciones energéticas de manera sostenible, justa, equitativa e inclusiva.

7. Resaltaron la importancia del gas natural y la integración regional gasífera y se comprometieron a encontrar formas de aumentar el volumen de gas que fluye a través del Gasoducto Brasil-Bolivia, teniendo en cuenta la viabilidad económica de nuevos proyectos de exploración e incluyendo la posibilidad del transporte de gas de terceros países participantes para abastecer el mercado brasileño.

8. Resaltaron su voluntad de cooperar en el área de minerales estratégicos para la transición energética bajo el precepto de que Brasil y Bolivia, como poseedores de importantes reservas de estos insumos, desean integrarse a la cadena global de valor de la industria de energías limpias, a través de la atracción de inversiones no sólo en extracción, sino también en refino y transformación de estos minerales en sus territorios.

9. Expresaron su voluntad de avanzar en una agenda de inversiones para la Exploración y Explotación de Hidrocarburos lo que podrá contribuir al desarrollo energético de ambos países, teniendo en cuenta la necesidad de considerar rutas de transición justa que promuevan el desarrollo sostenible y la erradicación de la pobreza, así como, el cumplimiento de los compromisos establecidos en las respectivas NDC (Contribuciones Nacionalmente Determinadas).

10. Acordaron, a través de las instancias competentes, brindar las facilidades necesarias para el suministro y transporte de combustibles, asimismo, impulsar la concreción de asociaciones bilaterales en el marco de competencias de las instituciones y autoridades rectoras en la materia.

11. Acordaron en fortalecer las relaciones bilaterales en materia de minería y metalurgia a través de una carta de intenciones sobre comercialización y transformación de minerales metálicos y no metálicos. Para el efecto instruyeron a las instancias competentes de ambos Estados sostener reuniones técnicas.

12. Resaltaron el papel de Bolivia como proveedor de fertilizantes y el liderazgo de Brasil en el consumo de los mismos, expresaron su interés en la cooperación bilateral para la producción y comercialización de fertilizantes y cloruro de sodio, iniciados en el marco de la firma del memorando de entendimiento suscrito el 30 de enero de 2024.

13. Acordaron, el desarrollo conjunto de proyectos de interés mutuo para la producción y comercialización de fertilizantes y cloruro de sodio, para el fortalecimiento de la industria agropecuaria.

14. Destacaron la importancia de la implementación de los Memorándums de Entendimiento para el desarrollo de cadenas productivas agropecuarias, piscícolas, forestales y agroindustriales que permitirán impulsar la producción, innovación, investigación, formación y comercialización de insumos agrícolas entre ambos países.

15. Ratificaron el compromiso de impulsar el comercio bilateral con el objetivo de profundizar y diversificar el intercambio comercial y la complementación de actividades productivas. Con este propósito acordaron negociar un acuerdo bilateral para realizar las operaciones de comercio utilizando sus respectivas monedas nacionales por medio del sistema de monedas locales del MERCOSUR, a través de los Bancos Centrales.

16. Acordaron iniciar diálogos binacionales en el marco del cambio de matriz energética para el financiamiento con pago en monedas nacionales para la compra de vehículos de buses eléctricos y autos híbridos hechos en Brasil en el marco del cambio de matriz energética.

17. Reiteraron su compromiso con la agenda de facilitación del comercio internacional y expresaron su satisfacción por el proceso de homologación externa del Certificado de Origen Digital (COD) con miras a que este mecanismo se incorpore al comercio bilateral en el presente año. (a consideración de Bolivia).  

18. Reafirmaron su interés en profundizar la interconexión aérea bilateral a través de una nueva negociación del Acuerdo sobre Servicios Aéreos de 1951, que ofrecerá flexibilidad y seguridad jurídica a las empresas que operan rutas entre Brasil y Bolivia.

19. Reconocieron el potencial de cooperación bilateral en el Memorando de Entendimiento firmado entre la Autoridad de Regulación y Fiscalización de Telecomunicaciones y Transportes (ATT) y la Agencia Nacional de Telecomunicaciones (Anatel), el 28 de febrero de 2023, incluso en lo que respecta a la cooperación en la gestión de espectro y la prestación de servicios públicos públicos por radiofrecuencia, en particular la tecnología 5G para el desarrollo de una conectividad significativa.

20. Expresaron su satisfacción por el éxito alcanzado en el Foro Empresarial, donde tuvieron la oportunidad de dialogar directamente con más de 300 empresarios de ambos países. Asimismo, acordaron realizar una Rueda de Negocios virtual durante el segundo semestre de 2024 con el fin de incrementar y diversificar el comercio bilateral.

21. Resaltaron los avances en la incorporación de Bolivia como Estado Parte del MERCOSUR, a través de la reciente aprobación de la Ley de Ratificación del Protocolo de Adhesión de la Asamblea Legislativa Plurinacional, como un paso significativo para la implementación de políticas conjuntas en áreas como el comercio, infraestructura, energía, transporte y participación social, que permitirá el fortalecimiento de la integración económica y política de América del Sur.

22. Acordaron impulsar un mecanismo de cooperación y apoyo de Brasil a Bolivia en el proceso de adopción del acervo normativo del MERCOSUR, en especial en las reuniones del Grupo de Adhesión de Nuevos Estados Partes (GANEP), así como en la identificación de potencialidades para un mejor aprovechamiento de las ventajas que brinda este espacio de integración a los Estados Parte.

23. Reafirmaron la voluntad de ambos Gobiernos para impulsar la integración vial en la región, en especial el proyecto del “Corredor Ferroviario Bioceánico de Integración”, que facilitará la logística del comercio exterior de ambos países. De la misma forma, instaron a la pronta reactivación de las reuniones del Grupo Operativo Bioceánico que permitirá retomar los trabajos tendientes a identificar la viabilidad técnica, económica, financiera y ambiental del proyecto. Coincidieron en que la construcción y habilitación de vías multimodales de conectividad vial, ferroviaria, fluvial y aérea promoverán el desarrollo de ambos países.

24. Enfatizaron en la relevancia estratégica de la Hidrovía Paraguay Paraná como factor de desarrollo regional en la cuenca del Plata, para tal efecto, se comprometieron a maximizar esfuerzos a fin de garantizar la navegabilidad en igualdad de condiciones y superar los obstáculos naturales y físicos existentes, impulsando las medidas efectivas acordadas por la Comisión Mixta Bolivia - Brasil para el Canal Tamengo y el Comité Intergubernamental de la Hidrovía Paraguay Paraná, así como otros instrumentos vigentes.

25. Acordaron evaluar el potencial la Hidrovía Ichilo Mamoré - Madera para mejorar la conectividad fluvial con los mercados de ultramar en el Atlántico, a través de la cuenca amazónica, y acordaron establecer un diálogo multisectorial inicial sobre el tema, con participación de las cancillerías y de los órganos técnicos relevantes, que se reunirá a la brevedad posible.

26. Ratificaron su compromiso para impulsar e implementar la construcción del puente binacional Guayaramerin y Guajará - Mirím sobre el río Mamoré, que está siendo financiado por Brasil, cuyas características técnicas deberán garantizar la navegabilidad sobre el río Mamoré, iniciando las actividades a la brevedad posible.

27. Instruyeron a sus Cancillerías retomar las coordinaciones de la Comisión Mixta Boliviano – Brasileña, para impulsar la construcción de un Puente Internacional sobre el Río Rapirrán, que une las ciudades de Montevideo en Bolivia y Placido Castro en el Brasil.

28. Acordaron analizar de manera conjunta las obras para la construcción de infraestructura física y de telecomunicaciones, además de otras acciones necesarias para la efectiva implementación de los corredores bioceánicos entre ambos países.

29. Reiteraron su compromiso para alcanzar una integración fronteriza que priorice las necesidades de las poblaciones que habitan las fronteras compartidas, por lo que resaltaron la importancia de promover el desarrollo fronterizo a través de los Comités de Frontera de Guajará-Mirim – Guayaramerín, Puerto Suárez - Corumbá, Cáceres - San Matías, y Cobija - Brasileia – Epitaciolandia, y así facilitar la circulación vecinal y posibilitar el acceso a beneficios en las áreas de infraestructura, aduana, migración, transporte, educación y comercio de mínima cuantía, entre otros y saludaron la realización de la III reunión del Comité de Integración  Fronteriza Guajará-Mirim-Guayaramerín. Asimismo, resaltaron la necesidad de actualizar el Tratado de Roboré y encomendaron a sus cancillerías instalar mesas de trabajo bilateral para avanzar en la actualización del Acuerdo sobre Tráfico Vecinal Fronterizo, garantizando así el bienestar las comunidades fronterizas.

30. Coincidieron en la necesidad de retomar los trabajos conjuntos en el límite binacional, para lo cual, encomendaron a la Comisión Mixta Demarcadora de Límites Boliviano - Brasileña programar los trabajos de campo para desarrollarlos en la gestión 2024.

31. Reafirmaron su compromiso de desarrollar acciones conjuntas sostenidas en la Amazonia, para su desarrollo integral, sostenible armónico e inclusivo, asegurando su conservación y protección.

32. Reconocieron la importancia de conservar, restaurar y gestionar sosteniblemente los bosques tropicales en la Amazonia, para resguardar y proteger su riqueza natural y cultural. Acogieron con beneplácito la iniciativa “Unidos por nuestras Florestas” y acordaron que Brasil respaldará activamente la incorporación de Bolivia a diferentes coaliciones sobre bosques tropicales y la Amazonía.

33. Reafirmaron su compromiso con la Organización del Tratado de Cooperación Amazónica (OTCA) y con la nueva agenda de cooperación regional lanzada en ocasión de la Cumbre de Amazonía reflejada en la Declaración de Belém, para profundizar la cooperación regional en la gestión del manejo integral del fuego, sistemas de   monitoreo de deforestación y focos de calor, recursos hídricos, transferencia de tecnología y desarrollo de capacidades en temas de adaptación, mitigación y medidas necesarias para afrontar la Crisis Climática, entre otros.

34. Reconocieron la importancia de la gestión sostenible de los recursos de la biodiversidad en la región, para lograr el desarrollo local, disminuir la pobreza, contribuir a la seguridad y la soberanía alimentaria de los pueblos indígenas, así como comunidades locales, por lo que decidieron establecer un Comité Impulsor de productos forestales no maderables (PFNM) para promover la sostenibilidad de la Amazonía, y el aprovechamiento de Productos Forestales No Maderables (PFNM).

35. Coincidieron en la importancia de estrechar la cooperación y las alianzas en todos los niveles para alcanzar los objetivos de desarrollo convenidos internacionalmente sobre el agua, en particular aquellos que garanticen el derecho humano al agua potable y el saneamiento, el equilibrio y armonía con los ecosistemas vinculados al agua y su sano balance con las necesidades alimentarias y energéticas. 

36. Reconocieron la relevancia del agua como fuente de vida y la necesidad de seguir impulsando su gestión sostenible y su aprovechamiento/uso múltiple, para lo que decidieron realizar acciones coordinadas a nivel bilateral para profundizar el intercambio de informaciones, así como, el análisis, identificación y tratamiento de los temas de interés común referentes a las cuencas transfronterizas y recursos hídricos que ambos países comparten.  

37. Acordaron discutir el establecimiento del "Mecanismo Conjunto Amazónico de Mitigación y Adaptación Regional para el Manejo Integral y Sustentable de Bosques" y dialogar sobre nuevas fuentes de financiamiento en la materia para abordarlas en la COP 30 de la Convención Marco de las Naciones Unidas sobre el Cambio Climático.

38. Reafirmaron su compromiso con la “Convención Marco de las Naciones Unidas sobre el Cambio Climático (CMNUCC)”, su Protocolo de Kioto y su Acuerdo de París. Acogieron con satisfacción el "Consenso de los Emiratos Arabes Unidos" adoptado en la COP28 tomando debida nota de la reserva e interpretación del Estado Plurinacional de Bolivia, que se compromete a acelerar la acción climática en esta década crucial basándose en los mejores datos científicos disponibles, reflejando la equidad y el principio de responsabilidades comunes pero diferenciadas y las capacidades respectivas según las distintas circunstancias nacionales y en el contexto del desarrollo sostenible y los esfuerzos para erradicar la pobreza.

39. Resaltaron su apoyo a las Presidencias de la COP28, COP29 y COP30 en su papel de guía de la "Hoja de ruta hacia la Misión 1,5" para aumentar significativamente la cooperación internacional y el entorno internacional propicio con el objetivo de reforzar la acción y la aplicación a lo largo de esta década crucial y mantener 1,5 °C a nuestro alcance en el marco de la meta de temperatura del Acuerdo de París. Reiteraron asimismo su apoyo a la presidencia azerbaiyana de la COP29 en 2024, que tiene como uno de los principales desafíos adoptar, un "Nuevo Objetivo Colectivo Cuantificado de Financiación para el Clima" a partir de un mínimo de USD 100.000 millones al año, teniendo en cuenta las necesidades y prioridades de los países en desarrollo.

40. Recordaron que la decisión de la COP 28 sobre el Global Stocktake reconoce la creciente brecha entre las necesidades de los países en desarrollo, y el apoyo pro- visto y movilizado para ayudarlos en la implementación de sus NDC, destacando que estas necesidades se estiman actualmente en USD 5,8-5,9 billones para el periodo pre-2030.

41. Resaltaron la importancia de trabajar coordinadamente en la gestión integral del riesgo de desastres y en la asistencia humanitaria en la región, buscando mecanismos para fortalecer y promover la colaboración ante situaciones de desastres, emergencias o crisis en el marco del MERCOSUR.

42. Acordaron la creación de una Comisión Mixta Técnica para desarrollar acciones conjuntas en manejo integral del fuego y lucha contra los incendios forestales en la Amazonía que representan una pérdida invaluable de biodiversidad, recursos naturales y genéticos, afectan la salud y a los pueblos indígenas y comunidades locales y que permitan movilizar recursos y activar la alerta y respuesta temprana y oportuna.

43. Saludaron el encuentro entre los Ministros de Medio Ambiente de ambos países, oportunidad en la cual se acordó desarrollar un encuentro bilateral en la ciudad de Corumba - Brasil, para profundizar la agenda común en materia de medio ambiente e incendios forestales.

44. Instruyeron a las instancias competentes de ambos países en gestión de riesgos, a fortalecer la cooperación bilateral, con el propósito de avanzar en la actuación conjunta en diferentes áreas de prevención, atención y respuesta a desastres naturales.

45. Reafirmaron su compromiso con los derechos de los pueblos indígenas y su fortalecimiento. A través de la participación plena en la protección y gestión ambiental de sus territorios tradicionalmente habitados, la participación política y la economía. Procurando una atención especial para la protección de los pueblos indígenas aislados y recientemente contactados en zonas fronterizas y acordaron ampliar la cooperación.

46. Acogieron con beneplácito, la Declaración de Belém do Pará en la cual se determina la creación del Mecanismo Amazónico de los Pueblos Indígenas, para fortalecer y promover el diálogo entre los gobiernos y los pueblos indígenas amazónicos en asuntos que les conciernen enfatizando la promoción de los derechos de las niñas y de todas las mujeres, y convinieron sumar esfuerzos hacia la consolidación del Mecanismo.

47. Reiteraron su compromiso con el fortalecimiento del mecanismo de la Reunión de Autoridades sobre Pueblos Indígenas del MERCOSUR (RAPIM), creada sobre la base de la relevancia histórica y cultural de los pueblos indígenas para los Estados Partes del bloque.

48. Reafirmaron el compromiso para revitalizar, utilizar, fomentar y transmitir a las generaciones futuras sus lenguas, tradiciones orales, filosóficas, sistemas de escritura y literatura, en el marco del Decenio Internacional de las Lenguas Indígenas (2022 - 2032), haciendo énfasis en las lenguas indígenas amazónicas.

49. Saludaron la adopción por consenso del Tratado de la Organización Mundial de la Propiedad Intelectual (OMPI) sobre la Propiedad Intelectual, los Recursos Genéticos y los Conocimientos Tradicionales Asociados, en Ginebra el pasado mayo, que incluye disposiciones para los Pueblos Indígenas, y las comunidades locales para el reconocimiento de sus contribuciones al avance científico y tecnológico. Destacaron la importancia de proteger sus conocimientos tradicionales asociados a los recursos genéticos en otros espacios multilaterales.

50. Acordaron fortalecer las actividades en el área cultural, asimismo, la actualización de los acuerdos de Cooperación Cultural y de Recuperación de Bienes Culturales, Patrimoniales y Específicos Robados, Importados o Exportados Ilícitamente.

51. Saludaron la participación de Brasil como país homenajeado en la Feria del Libro de La Paz, que se realizará entre el 31 de julio y el 11 de agosto próximo. El homenaje reforzará los vínculos culturales entre ambos pueblos, fomentando la comprensión mutua, el intercambio cultural y la cooperación bilateral entre los países.

52. Reafirmaron unir esfuerzos para avanzar en políticas de igualdad de género que promuevan la emancipación y el empoderamiento de las mujeres y niñas en toda su diversidad, en todos los ámbitos de sociedad, implementando medidas para garantizar su participación plena y efectiva en la vida política, económica y social. Así también acuerdan intercambiar mejores prácticas en política pública para la promoción de estos objetivos.  Valoraron la implementación en Bolivia de políticas públicas en descolonización y despatriarcalización.

53. Destacaron la importancia para trabajar en políticas públicas de fortalecimiento a la lucha contra toda forma de discriminación racial y en el apoyo a la renovación del Decenio Internacional de los Afrodescendientes, y a las negociaciones de la Declaración de las Naciones Unidas sobre los Derechos de los Afrodescendientes.

54. Acordaron ampliar el diálogo técnico sobre los temas de políticas y sistemas de cuidados, transferencia condicionada de renta e inclusión socioeconómica de poblaciones en situación de vulnerabilidad, incluidas posibles acciones para intercambiar conocimientos y capacitación, incluso a través de la continuidad y el refuerzo de la cooperación regional y multilateral en foros como Mercosur y CELAC.

55. Tomaron nota con satisfacción de los trabajos en curso sobre cooperación en materia consular. Destacaron la fructífera coordinación entre las representaciones de Brasil y Bolivia y órganos de la administración federal brasileña, con la mediación de Itamaraty, para divulgar y proteger los derechos de la comunidad boliviana en Brasil. Expresaron su satisfacción por la firma del Protocolo de Intenciones entre el Ministerio de Salud de la República Federativa del Brasil y el Ministerio de Salud del Estado Plurinacional de Bolivia que prevé la creación de un Grupo de Trabajo con vistas al acceso a los sistemas públicos de salud de los ciudadanos brasileños y bolivianos en ambos países.

56. Reconocieron la importancia de abordar temas relativos a los desafíos multidimensionales de la migración en los espacios de diálogo regional, buscando la integración de las personas migrantes en las comunidades de acogida, destacando su contribución al desarrollo de los países, comprometiéndose a promover una migración segura, ordenada y regular, en respeto a los derechos humanos.

57. El Presidente de la República Federativa de Brasil felicitó al Estado Plurinacional de Bolivia por haber asumido la Presidencia Pro Témpore de la Plataforma Regional de Lucha Contra la Trata de Personas y el Tráfico Ilícito de Migrantes para la gestión 2024. Se congratularon por la suscripción del Acuerdo de Cooperación entre el Estado Plurinacional de Bolivia y la República Federativa de Brasil para fortalecer la Lucha contra la Trata de Personas, Tráfico Ilícito de Migrantes y Delitos Conexos.

58. Reafirmaron el compromiso para profundizar la cooperación en la lucha contra el crimen organizado transnacional, el narcotráfico, el lavado de activos, el tráfico ilícito de armas, la trata de personas, el tráfico ilícito de migrantes y delitos conexos, el hurto, robo, y apropiación indebida de vehículos y delitos contra el medio ambiente, que amenazan la paz y la seguridad de sus conciudadanos a través de mecanismos de coordinación conjunta en la prevención, persecución, y sanción de estos ilícitos, así como la protección, la asistencia y repatriación de las víctimas, productos de estos.

59. La República Federativa del Brasil tomó nota de la propuesta de Bolivia para la creación de una Alianza Latinoamericana Antinarcóticos (ALA) para el intercambio y análisis de información de inteligencia para la desarticulación de redes de organizaciones criminales transnacionales, dedicadas al tráfico ilícito de drogas y sus delitos conexos entre países de la región y el mundo. Asimismo, reafirmaron su disposición de abordar la situación de las drogas de una manera equilibrada, integrada y multidisciplinaria y, en ese sentido, celebraron la realización de la XII reunión de la Comisión Mixta sobre Drogas y Temas Conexos, el 19 de junio pasado, en Brasilia.

60. Se comprometieron a fortalecer la cooperación jurídica, judicial, fiscal y administrativa internacional sobre la base de la soberanía nacional e intereses recíprocos con eficacia, eficiencia y con carácter prioritario de los procedimientos relacionados según el derecho interno de cada Estado, con el objetivo de garantizar el acceso a la justicia y la tutela judicial efectiva.

61. Reconocieron la necesidad de comprometer acciones en la línea de fortalecer sistemas alimentarios basados en la agricultura tradicional, sostenible y familiar, con seguridad y soberanía alimentaria para proteger la agro-biodiversidad en zonas fronterizas, con un enfoque de empoderamiento económico de la mujer.

62. Comprometieron a intensificar la cooperación bilateral en materia de desarrollo rural y agrícola, con miras a fortalecer la soberanía y seguridad alimentaria y nutricional, el suministro regional de alimentos y la agricultura familiar, campesina y comunitaria. Destacaron la importancia de garantizar un entorno estable y de seguridad jurídica a los productores rurales de ambos lados de la frontera, que contribuyen al abastecimiento de los mercados internos de alimentos y al desarrollo económico de ambos países y enfatizaron los sistemas alimentarios basados en agricultura tradicional.

63. Expresaron su satisfacción por la amplia cartera de proyectos de cooperación técnica en curso y respaldaron los esfuerzos para realizar la III Reunión del Grupo de Trabajo de Cooperación Técnica Brasil-Bolivia en La Paz, en el segundo semestre de 2024.

64. Asimismo, manifestaron su intención de identificar acciones para el avance significativo en materia sanitaria: Formación de alto nivel en especialidades y subespecialidades médicas críticas, compartir sus mejores prácticas en regulación de medicamentos para garantizar la calidad, seguridad y eficacia de los productos utilizados en ambos países, fortalecer los laboratorios, impulsar la investigación científica y biotecnología en proyectos conjuntos, proyectar la vigilancia epidemiológica conjunta en ciudades fronterizas, en el marco del Reglamento Sanitario Internacional. Las acciones mencionadas coadyuvaran a consolidar sistemas de salud nacionales sólidos y resilientes, capaces de responder de manera efectiva a los desafíos sanitarios actuales y futuros, garantizando el bienestar y la calidad de vida de sus ciudadanos.

65. Destacaron la importancia de fortalecer el diálogo político regional participativo sobre políticas de desarrollo rural y agrícola en el ámbito de la OTCA, la CELAC y el Mercosur ampliado.

66. Reconocieron la importancia de seguir impulsando la implementación del Consenso de Brasilia como un valioso mecanismo de integración basado en el diálogo genuino y en la cooperación para enfrentar los desafíos comunes a los países suramericanos y proyectar la voz de nuestra región en el mundo.

67. Coincidieron en la necesidad de reactivar e impulsar la Unión de Naciones Suramericanas (UNASUR), a propósito de promover la complementariedad y la convergencia entre espacios de integración cultural, social, económica y política en nuestra región.

68. Destacaron la plena vigencia de la Proclama de América Latina y el Caribe como Zona de Paz, sustentada en la promoción y el respeto a los Propósitos y Principios de la Carta de las Naciones Unidas y del Derecho Internacional, que promueva la solución pacífica de las controversias, basado en un sistema de relaciones respetuosas de amistad y cooperación, libre de medidas coercitivas unilaterales contrarias al Derecho Internacional, en un clima de paz, estabilidad, justicia y respeto a la prohibición de la amenaza y del uso ilícito de la fuerza.

69. El Presidente Arce agradece el apoyo de Brasil para lograr la incorporación de Bolivia al grupo BRICS, en los términos más adecuados a nuestros intereses comunes.

70. En conformidad con su compromiso conjunto en la lucha contra el hambre y la pobreza, los presidentes afirmaron su apoyo a la propuesta brasileña de una Alianza Global contra el Hambre y la Pobreza. Resaltaron la importancia de unir esfuerzos globales para enfrentar los desafíos globales de la seguridad y soberanía alimentaria y nutricional, así como del desarrollo social. En este contexto, el presidente Luis Arce indicó expresamente la intención de Bolivia de sumarse a la Alianza Global, cuyo lanzamiento está previsto para noviembre de 2024, y trabajar en estrecha colaboración con Brasil y otras naciones para lograr resultados significativos en la reducción del hambre y la pobreza en el mundo.

71. Reiteraron su condena enérgica a las acciones militares del Gobierno de Israel en Gaza, con graves impactos humanitarios sobre el pueblo palestino, sobre todo mujeres y niños. Asimismo, hicieron un nuevo llamado a la comunidad internacional a exigir el cese al fuego inmediato, el ingreso sin obstáculos de asistencia humanitaria, el inicio de las labores de reconstrucción, el reconocimiento del Estado Palestino y su plena incorporación como miembro pleno de las Naciones Unidas y en todos los organismos internacionales. Reiteraron también su compromiso con la solución de dos Estados, con un Estado de Palestina independiente y viable, que viva al lado de Israel, en paz y seguridad, dentro de las fronteras de 1967, que incluye la Franja de Gaza y Cisjordania, con Jerusalén Oriental como su capital. También piden la liberación inmediata e incondicional de todos los rehenes que quedan en Gaza.

72. Reafirmaron el compromiso común de Brasil y Bolivia con el multilateralismo y resaltaron la necesidad de una reforma amplia y urgente del Consejo de Seguridad de la ONU, con el principal objetivo de hacerlo más representativo, legítimo y eficaz, con mayor participación de los países en desarrollo en ambas categorías de miembros. El presidente Lula agradeció al presidente Luis Arce por reiterar el apoyo de Bolivia para que Brasil se convierta en miembro permanente del Consejo de Seguridad de las Naciones Unidas.

73. Asimismo, celebraron la suscripción de los instrumentos bilaterales que se detallan a continuación, como marco de fortalecimiento de las relaciones bilaterales:

Acuerdo de Cooperación entre el Estado Plurinacional de Bolivia y la República Federativa de Brasil para Fortalecer la Lucha Contra la Trata de Personas, Tráfico Ilícito de Migrantes y Delitos Conexos

Acuerdo Complementario al “Acuerdo Básico de Cooperación Técnica, Científica y Tecnológica entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República de Bolivia” para el Proyecto “Fortalecimiento en Gestión Migratoria”

Acuerdo Complementario al “Acuerdo Básico de Cooperación Técnica, Científica y Tecnológica entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República de Bolivia” para el proyecto “Estrategia Brasil – Bolivia de Capacitación de Personal Encargado de la Lucha contra el Narcotráfico”

Protocolo de Intención entre el Ministerio de Salud de Brasil y el Ministerio de Salud y Deportes de Bolivia sobre Coordinación en materia de Acceso Recíproco a los Servicios de Salud Pública

Memorándum de Entendimiento entre el Ministerio de Minas y Energía de la República Federativa de Brasil y el Ministerio de Hidrocarburos y Energías de Bolivia para la Modificación de la Operación de la Central Hidroeléctrica Jirau a Cota 90m

Memorando de Entendimiento entre el Ministerio de Minas y Energía de la República Federativa de Brasil y el Ministerio de Hidrocarburos y Energías del Estado Plurinacional de Bolivia para Promover el Desarrollo de Interconexiones eléctricas entre Ambos Países

Tercera Adenda al “Memorándum de Entendimiento en Materia Energética entre el Ministerio de Minas y Energía de la República Federativa del Brasil (MME) y el Ministerio de Hidrocarburos y Energías (MHE) de Bolivia”.

Carta de Intención entre las autoridades del Ministerio de Minas y Energía de la República Federativa de Brasil y el Ministerio de Minería y Metalurgia

Memorándum de Entendimiento entre el Misterio de Agricultura y Pecuaria de la República Federativa de Brasil y el Ministerio de Desarrollo Rural y Tierras del Estado Plurinacional de Bolivia 

Acuerdo de cooperación para la comercialización de fertilizantes y cloruro de sodio entre el Ministerio de Hidrocarburos y Energía del Estado Plurinacional de Bolivia y el Ministerio de Agricultura y Pecuaria de la República Federativa del Brasil

Al final de la reunión, el presidente Luiz Inácio Lula da Silva agradeció al presidente Luis Arce Catacora por la solidaridad demostrada por el gobierno y el pueblo boliviano con la población afectada por las inundaciones en el estado de Rio Grande do Sul en mayo pasado, así como por la generosa donación de artículos de primera necesidad a las víctimas de este desastre natural.

Asimismo, agradeció al Presidente Luis Alberto Arce Catacora y al pueblo boliviano por la cálida hospitalidad brindada durante su estadía en la ciudad de Santa Cruz de la Sierra, Estado Plurinacional de Bolivia.