Declaração Conjunta dos Presidentes da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e da República do Chile, Gabriel Boric Font

Declaração Conjunta dos Presidentes da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e da República do Chile, Gabriel Boric Font

 O Presidente da República do Chile, Gabriel Boric Font, recebeu o Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, por ocasião de sua visita de Estado ao Chile, nos dias 5 e 6 de agosto de 2024.

Os chefes de Estado do Brasil e do Chile apreciaram a consolidação da amizade histórica que une as duas nações, baseada em princípios compartilhados, como a democracia; a promoção da paz; a proteção e o respeito aos direitos humanos; a igualdade e a inclusão social, o comércio sustentável e a proteção do meio ambiente. O excelente momento da relação bilateral reflete-se numa intensa agenda de trabalho em múltiplos âmbitos bilaterais e multilaterais, em que o componente regional é essencial.

Neste último aspecto, destacaram que a solidez dos laços fraternos que unem os dois países constitui o pilar de uma aliança regional que busca projetar uma agenda positiva e integracionista, e fazem um chamado para unificar as vozes da América do Sul diante das necessidades e dificuldades compartilhadas, a fim de enfrentar os desafios conjuntos em benefício direto e concreto de seus povos.

Depois de discutir as questões da relação bilateral e projetar o trabalho futuro, os Presidentes:

1. Anunciaram, por ocasião do 188º aniversário do estabelecimento das relações diplomáticas entre os dois países, o estabelecimento do dia 22 de abril como o "Dia da Amizade Brasil-Chile", em referência ao fato de que, em 22 de abril de 1836, os vínculos entre as duas nações foram oficializados e que nesse dia, em 1963, o Presidente João Goulart iniciou a primeira visita de um chefe de Estado brasileiro ao Chile.

2. Destacaram o relançamento da Comissão Bilateral Chile-Brasil, após 15 anos de sua criação, com a assinatura de um Memorando de Entendimento para atualização desse mecanismo, e a realização de sua sexta edição em Santiago, em 26 de janeiro de 2024, inaugurada pelos Ministros das Relações Exteriores dos dois países. Esta iniciativa permitiu elaborar um roteiro com os temas e acordos a serem assinados e, a longo prazo, projetar ações conjuntas sobre os grandes temas que unem os dois países e que os desafiam a buscar pontos de entendimento.

3. Valorizaram o apoio humanitário permanente que os dois países se têm prestado, especialmente em momentos difíceis, quando desastres naturais assolaram seus povos, tais como os incêndios que afetaram a região de Valparaíso em fevereiro de 2024 e as recentes chuvas que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul. Nesse contexto, instruíram aprofundar a cooperação humanitária bilateral no campo da defesa civil e da gestão integral de riscos e desastres, e colaborar na materialização dos acordos do Consenso de Brasília e outros foros multilaterais nesta matéria.

4. Tomaram nota com satisfação dos diálogos mantidos entre a Agência Chilena de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AGCID) e a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) com o fim de intensificar e aprofundar as relações de cooperação para o desenvolvimento entre o Brasil e o Chile. Nesse contexto, determinaram a negociação de um programa de cooperação plurianual, estruturado em torno de temas bilaterais prioritários, incluindo iniciativas a nível subnacional e o possível intercâmbio de profissionais entre as Agências mencionadas, bem como explorar parcerias trilaterais em benefício de países em desenvolvimento, incluindo os países africanos.

5. Reafirmaram o interesse comum no crescimento da cooperação mútua e da parceria centrada nas necessidades e oportunidades do setor de saúde, promovendo a assinatura de um novo Memorando de Entendimento entre os Ministérios da Saúde do Brasil e do Chile que considere as seguintes áreas de cooperação: Fortalecimento dos Sistemas Públicos de Saúde na área de Atenção Primária; Promoção da Ciência, Tecnologia e Inovação na Saúde; Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde; Atenção Especializada em Saúde; Fortalecimento dos Sistemas Públicos de Saúde na área de Vigilância em Saúde e Meio Ambiente; e Cooperação em Saúde Digital, entre outras áreas.

6. Expressaram seu interesse em fortalecer as relações entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome do Brasil e o Ministério do Desenvolvimento Social e Família do Chile, com vistas ao intercâmbio de experiências sobre políticas de cuidado que garantam a corresponsabilidade entre o Estado e a sociedade, e entre mulheres e homens. Destacaram o potencial da criação de políticas e sistemas nacionais de apoio e cuidados para promover o bem-estar social e a igualdade, bem como para impulsionar o desenvolvimento econômico e social de suas nações em um contexto global de envelhecimento. Celebraram a assinatura, na visita, da Carta de Intenção para a Cooperação Bilateral em Cuidados, a Redução das Desigualdades e a Luta contra a Fome e a Pobreza entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome do Brasil e o Ministério do Desenvolvimento Social e Família do Chile.

7. Destacaram o trabalho conjunto realizado no marco do Consenso de Brasília na Rede Sul-Americana de Educação, especialmente na articulação de iniciativas como o Espaço de Cooperação Científica e Acadêmica para a América do Sul (ECCAS) e o intercâmbio de políticas públicas na área de Educação Rural. Também destacaram o recente Memorando de Entendimento assinado entre os dois Ministérios da Educação em matéria de formação docente e reafirmaram seu compromisso de avançar na cooperação e no intercâmbio de experiências em seus Programas de Alimentação Escolar vinculados à agricultura familiar camponesa, por meio da Rede de Alimentação Escolar Sustentável (RAES).

8. Apreciaram o trabalho dos dois países no Comitê Diretor de Alto Nível para o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 4 e enfatizaram a importância para a região da realização da Reunião Global de Educação (“Global Education Meeting”), no âmbito da UNESCO, em Fortaleza, de 31 de outubro a 2 de novembro.

9. Aplaudiram a assinatura do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile para o Reconhecimento Recíproco da Carteiras de Habilitação, que, após os trâmites legislativos internos em cada país, permitirá que os titulares de carteiras válidas em seu país de origem que sejam residentes no outro país obtenham a carteira emitida no país receptor sem a necessidade de realizar os exames teóricos e práticos exigidos pelas legislações correspondentes.

10. Saudaram os avanços nas negociações do Memorando de Entendimento para Cooperação em Temas Consulares e de Imigração, que proporcionará um marco para a cooperação bilateral sobre esses assuntos.

11. Congratularam-se pela assinatura de um novo Tratado de Extradição bilateral, que substituirá o Tratado de 1935. Destacaram que este instrumento fornecerá novas ferramentas na luta dos dois países contra a criminalidade. Além disso, enfatizaram que o novo Tratado permitirá a transmissão direta e digital de todo tipo de documentos entre as Autoridades Centrais dos países, fortalecendo assim a coordenação e a eficiência do instituto da extradição.

12. Expressaram interesse em fortalecer a cooperação bilateral na área de segurança pública e combate ao crime organizado transnacional em todas as suas formas e a seu financiamento. Reafirmaram a intenção de avançar na negociação de um acordo bilateral com o fim de aprofundar a cooperação e o intercâmbio de informações entre suas autoridades competentes, conforme sua respectiva organização institucional.

13. Recordaram a entrada em vigor do Acordo de Livre Comércio Brasil-Chile, correspondente ao Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementaridade Econômica Nº 35 (MERCOSUL-Chile), e avaliaram os resultados positivos da Primeira Reunião da Comissão Administradora, realizada em Santiago, em 9 de novembro de 2023, bem como a perspectiva de que a segunda reunião ocorra em 25 de outubro de 2024, em Brasília. Igualmente, celebraram a existência desse mecanismo, que permite examinar com frequência a evolução do comércio bilateral e manter um diálogo direto e aberto sobre as disciplinas que compõem o ALC Brasil-Chile.

14. Parabenizaram-se pela realização de um seminário que reuniu os setores privados dos dois países em Santiago, no dia 5 de agosto, ocasião em que foi discutido o potencial de intensificação dos fluxos de comércio e investimento. Entre os temas discutidos no encontro, que contou com a significativa participação de representantes de mais de 500 empresas, destacaram-se a agricultura e a sustentabilidade; a nova indústria e tecnologia; energia e minerais estratégicos; e integração regional.

15. Observaram que Brasil e Chile compartilham realidades e desafios semelhantes em matéria de micro, pequenas e médias empresas e reafirmaram o compromisso dos dois governos com a implementação do capítulo sobre MPMEs do Acordo de Livre Comércio Brasil-Chile e com políticas inclusivas de empreendimento. Celebraram também a iniciativa de publicar virtualmente orientações para que as micro, pequenas e médias empresas possam usufruir de todas as vantagens do acordo.

16. Apreciaram a assinatura de três importantes instrumentos em agricultura: Adendo ao Memorando de Entendimento sobre certificação de produtos orgânicos; Memorando sobre certificação eletrônica de vinhos e bebidas, o que, sem dúvida, seguirá aumentando a aprofundando o comércio bilateral; e o Memorando de cooperação técnica no âmbito da gestão sustentável de solos agropecuários e o zoneamento agrícola de risco climático.

17. Apreciaram também a importância da abertura dos mercados de Melão Pele de Sapo e de Cortes de Peônia, no caso de produtos do Chile, e do Abacate Hass, no caso do Brasil. Também destacaram o trabalho de reconhecimento do Estado do Paraná como zona libre de febre aftosa, sem vacinação e febre suína clássica, que se encontra na última etapa para sua aprovação final e sujeita ao envio de documentação prometida pelo Brasil para que sejam concluídos aspectos procedimentais durante o segundo semestre de 2024.

18. Saudaram a continuidade dos intercâmbios técnicos com vistas à integração de novas indicações geográficas no âmbito de proteção do acordo de livre comércio. Esses intercâmbios buscam garantir a consistência dos compromissos internacionais assumidos pelos dois países.

19. Congratularam-se pela assinatura de uma Declaração Conjunta que anuncia a conclusão técnica das negociações da Iniciativa Facilitadora de Comércio Brasil-Chile para o Setor de Produtos Cosméticos, que tem como objetivo facilitar o acesso aos mercados e aumentar o comércio bilateral, mantendo os níveis de qualidade, segurança e eficácia dos produtos de higiene pessoal, de perfumaria e de cosmética. Este é o primeiro acordo de convergência regulatória e reconhecimento mútuo de documentos entre Chile e Brasil, no marco do Acordo de Livre Comércio Chile-Brasil que corresponde ao Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (MERCOSUL-Chile).

20. Celebraram a conclusão das negociações para atualizar o Regime de Origem entre o MERCOSUL e o Chile no marco do Acordo de Complementação Econômica nº 35, iniciadas em 2021, o que permitirá aproveitar de melhor forma os benefícios tarifários estabelecidos no Acordo e facilitar as operações comerciais entre as partes. Da mesma forma, notaram que estão em curso negociações bilaterais que procuram flexibilizar os requisitos de origem específicos para o setor automotivo, o que permitirá aproveitar adequadamente as preferências tarifárias disponíveis no setor.

21. Expressaram a necessidade de continuar incentivando atividades de promoção conjunta, o que inclui a assinatura de um Memorando de Entendimento entre ProChile e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX), com o objetivo de estabelecer relações institucionais de cooperação, fortalecendo assim o intercambio comercial e a promoção dos dois países em terceiros mercados.

22. Registraram sua satisfação com a liderança conjunta dos esforços que levaram à criação da Plataforma Tributária para a América Latina e o Caribe, instância cuja Presidência Pro Tempore foi assumida pelo Chile em 6 de maio, e que visa a avançar em direção a uma Tributação Global Inclusiva, Sustentável e Eqüitativa. Na mesma linha, expressaram a intenção de continuar avançando conjuntamente na organização da Segunda Cúpula Fiscal Latino-Americana, para progredir na implementação dos direitos humanos nas políticas fiscais.

23. Confirmaram sua vontade de continuar a promover o acesso das mulheres às oportunidades econômicas, eliminando os obstáculos que as impedem de participar ativamente do comércio internacional. Nesse contexto, o Chile celebrou a adesão do Brasil, em fevereiro de 2024, ao Acordo Global de Comércio e Gênero (GTAGA), que reconhece o papel da promoção da igualdade de gênero, do empoderamento econômico das mulheres e a importância de que as políticas comerciais e de gênero sejam mutuamente benéficas.

24. Reafirmaram sua vontade de promover a cooperação em matéria de turismo entre os países, reconhecendo-o como uma atividade fundamental para o desenvolvimento de suas economias. Por meio da assinatura de um Plano de Ação entre o Ministério de Turismo do Brasil e a Subsecretaria de Turismo do Chile, pretende-se implementar o Acordo de Cooperação Turística assinado em 1993. Dessa maneira, se pretende fortalecer a cooperação em turismo, a geração de empregos e o desenvolvimento do setor turístico, com base na igualdade e no benefício mútuo. A assinatura de um Memorando de Entendimento entre a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (EMBRATUR) e a Fundação Imagem do Chile (MARCA CHILE) também tem por objetivo estabelecer e impulsionar as relações entre essas instituições, para o intercâmbio de melhores práticas no âmbito da promoção da imagem-país.

25. Destacaram os avanços na aproximação entre o MERCOSUL e a Aliança do Pacífico e, com a implementação do Plano de Ação de Puerto Vallarta em economia criativa e facilitação do comércio, respectivamente, por meio da reunião de representantes dos ministérios da cultura, em Santiago, em 20 de abril último, e o consenso entre as aduanas dos dois blocos para trabalhar no programa de Operador Econômico Autorizado.

26. Celebraram a participação e o apoio do Chile na edição de 2024 do G20, cuja presidência o Brasil exerce sob o conceito "Construindo um mundo justo e um planeta sustentável". Os Presidentes expressaram fortemente seu compromisso de promover a agenda de prioridades para o ano em curso, destacando a participação do Chile em Grupos de Trabalho dedicados a revisar temas como Empoderamento das Mulheres, Transição Energética, Comércio e Investimento, Agricultura, Emprego e Turismo. Igualmente, realçaram a importância das Finanças Sustentáveis, no qual o Chile também participa. Além disso, expressaram o profundo valor da iniciativa brasileira denominada "Força-Tarefa para a Mobilização Global contra a Mudança do Clima", na qual a vontade dos dois países converge no sentido de alcançar uma agenda de trabalho substantiva no G20, assim como nos níveis bilateral e multilateral.

27. Em demonstração de seu compromisso conjunto com a luta contra a fome e a pobreza, o Presidente Gabriel Boric aceitou o convite feito pelo Presidente Lula para somar-se à iniciativa do Brasil de estabelecer uma Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, reconhecendo o papel crucial que essa proposta, promovida pelo Brasil no âmbito do G20, pode desempenhar no fortalecimento da proteção social, contemplando a mobilização de recursos e conhecimentos para a implementação de políticas públicas e tecnologias sociais de comprovada eficácia. Além disso, destacaram a importância de unir esforços globais para enfrentar os desafios globais da segurança alimentar e do desenvolvimento social. Neste contexto, o Presidente Boric destacou as coincidências entre as prioridades do Chile e os objetivos da Aliança Global, cujo lançamento está previsto para novembro de 2024. Os Chefes de Estado reafirmaram a sua vontade de trabalhar a partir do multilateralismo para alcançar resultados significativos na redução da fome e da pobreza no mundo.

28. Confirmaram o desejo de avançar conjuntamente na transição energética sustentável, justa, equitativa e inclusiva, e, especialmente, na descarbonização do setor dos transportes, aproveitando as complementaridades dos dois países e as respectivas estratégias nesse âmbito. Reafirmaram a importância da cooperação para aumentar a produção e o uso de fontes de energia renováveis, como a bioenergia e o hidrogênio de baixa emissão. Destacaram a colaboração nas sessões da Clean Energy Ministerial e da Mission Innovation, bem como naquelas do Grupo de Transições Energéticas do G20, que acontecerão este ano em Foz do Iguaçu. As reuniões oferecerão uma oportunidade para expressar uma visão latino-americana sobre transição energética justa, por meio da busca de agregação de valor e resguardando a sustentabilidade das atividades para enfrentar os desafios climáticos globais. Igualmente, coincidiram quanto à importância de continuar fortalecendo a integração energética regional por meio do Consenso de Brasília e de outras plataformas de cooperação.

29. Recordando que os dois países possuem grandes reservas de minerais estratégicos, essenciais para a transição energética, destacaram a importância de cooperar no setor de mineração para agregar valor às exportações, promover a indústria de transformação, explorar cadeias regionais e criar postos de trabalho, a fim de garantir que as oportunidades econômicas criadas pela cadeia de valor global da indústria das energias limpas também beneficiem as populações dos países em que esses recursos estão presentes. Celebraram a assinatura, no contexto da visita, de uma Carta de Intenção sobre cooperação na área de minerais estratégicos, entre o Ministério de Minas e Energia do Brasil e o Ministério da Mineração do Chile, e de uma Declaração Conjunta que cria um grupo de trabalho sobre combustíveis sustentáveis de aviação no âmbito da Comissão Mista Permanente em Matéria Energética e de Mineração, entre o Ministério de Minas e Energia do Brasil e o Ministério de Energia do Chile.

30. Reafirmaram seu compromisso em avançar em direção à igualdade de gênero na Política Externa, manifestando sua intenção de colaborar em diversos âmbitos bilaterais, multilaterais, regionais, de cooperação, de formação diplomática, entre outros, enfatizando ações que promovam uma abordagem de direitos humanos, o fortalecimento da democracia e o progresso em direção à igualdade substantiva. Nesse sentido, no âmbito do diálogo político regional, coincidiram quanto à incorporação da promoção da igualdade de gênero no Consenso de Brasília. Igualmente, celebraram a assinatura, durante a VIII Cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC) junto com Bolívia, Colômbia, Equador, México e República Dominicana, da primeira Declaração sobre Política Externa Feminista, um marco que representa uma conquista significativa na promoção dos princípios de igualdade de gênero na região.

31. Destacaram, no âmbito bilateral, a assinatura de um Memorando de Entendimento entre o Instituto Rio Branco do Brasil e a Academia Diplomática do Chile "Andrés Bello", sobre cooperação em questões de gênero, e também destacaram a realização do diálogo sobre Política Externa Feminista, organizada pelo Ministério das Relações Exteriores do Chile em conjunto com a Presidência Pro Tempore do Brasil do MERCOSUL em 2023.

32. Concordaram em que a cooperação bilateral no campo da ciência, tecnologia, conhecimento e inovação é fundamental para alcançar um desenvolvimento econômico socialmente inclusivo e ambientalmente sustentável, ademais de constituir um vínculo essencial na amizade entre os dois países, destacando a importância da assinatura de um Memorando de Entendimento entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Conhecimento e Inovação do Chile. Este Memorando permitirá potencializar a colaboração em Transformação Digital, incluindo Inteligência Artificial; Mudança do Clima e Biodiversidade, Startups e Ambientes Inovadores; Biotecnologia; a colaboração bilateral no âmbito da Organização Europeia para a Investigação Nuclear (CERN) e Tecnologias Quânticas, promovendo o desenvolvimento conjunto de novos projetos de pesquisa e inovação.

33. Atestaram que a Inovação Aberta é um vetor para impulsionar o progresso econômico e da ciência, tecnologia, conhecimento e inovação, particularmente no contexto de países em desenvolvimento ou de menor desenvolvimento relativo. Ao adotar uma mentalidade de abertura e cooperação, Brasil e Chile estão comprometidos a criar ecossistemas inovadores que promovam o intercâmbio de ideias, conhecimento e recursos entre empresas, instituições acadêmicas e entidades governamentais, de forma que se obtenham não somente benefícios comerciais, mas também avanços na superação de desafios sociais comuns.

34. Igualmente, expressaram o desejo de fortalecer a relação bilateral por meio do intercâmbio e da da cooperação na transformação digital e no avanço da gestão pública, pelo que destacaram a assinatura do Memorando de Entendimento entre o Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos do Brasil e a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Fazenda do Chile, o que permitirá o progresso conjunto na modernização do Estado, na aplicação de tecnologias digitais para a gestão pública, a qualidade dos serviços e a confiança cidadã.

35. Congratularam-se pelas boas relações em matéria de Defesa, que se manifestam em uma rica agenda de cooperação bilateral, expressa na realização do Diálogo Político-Militar entre Chile e Brasil (Mecanismo 2+2) em novembro de 2023, bem como na visita do Ministro da Defesa do Brasil ao Chile, durante a última Feira Internacional do Ar e do Espaço (FIDAE), realizada, em abril de 2024, em Santiago, ocasião na qual se assinou uma Declaração de Intenções para a Cooperação Satelital entre os dois países

36. Reafirmaram a importância do desenvolvimento de mecanismos de cooperação recíproca em matéria de segurança cibernética e, nesse contexto, saudaram a assinatura de um Memorando de Entendimento nessa área, o qual permitirá fortalecer a cooperação bilateral, o intercâmbio de experiências, o desenvolvimento de capacidades e a coordenação com relação às ameaças ao ciberespaço.

37. Destacaram os avanços na área da cooperação espacial, com a adoção do Memorando de Entendimento entre os ministérios de Ciência da República Federativa do Brasil e da República do Chile sobre Cooperação em Atividades Espaciais para Fins Pacíficos, que estabelece um marco para atividades colaborativas, em programas e/ou projetos de interesse comum, com base nos princípios de igualdade e benefício mútuo. Nesse sentido, saudaram a instalação da pedra fundamental do futuro Centro Espacial Nacional chileno na comuna de Cerrillos, projeto científico e tecnológico de inovação espacial que busca impulsionar o desenvolvimento dessa tecnologia no Chile, a fabricação de satélites e laboratórios de processamento de dados, o que permitirá reforçar a colaboração científica entre o Brasil e o Chile.

38. Ressaltaram os fortes laços culturais que unem o Brasil e o Chile, e se comprometeram a fortalecer uma agenda de trabalho conjunto no campo das políticas públicas que incorpore, com uma visão renovada e atual, políticas de gênero, direitos humanos e proteção do meio ambiente, entre outros assuntos, promovendo a democracia, o desenvolvimento sustentável, a inclusão e a promoção da diversidade de suas expressões culturais.

39. Expressaram sua satisfação com a conclusão da negociação e a perspectiva de assinatura de um Memorando de Entendimento entre o Ministério da Cultura da República Federativa do Brasil e o Ministério da Cultura, Artes e Patrimônio da República do Chile, instrumento destinado a fortalecer a cooperação bilateral em diversos setores, tais como o cinema e as artes audiovisuais; literatura, bibliotecas e publicações; patrimônio e questões relacionadas com a participação recíproca em eventos e intercâmbios culturais.

40. Reconheceram a importância de continuar fortalecendo os laços de amizade e solidariedade entre as duas nações, consolidando assim uma aliança estratégica que contribua para o progresso e o bem-estar da região.

41. Convencidos de que a integração da América do Sul é necessária, comprometeram-se a continuar fortalecendo a implementação do Consenso de Brasília por meio de uma participação ativa e construtiva. O presidente do Chile destacou a experiência de ter presidido esse mecanismo durante o primeiro semestre deste ano, promovendo temas como segurança pública e combate ao crime organizado, gestão de riscos de desastres, segurança energética e infraestrutura e conectividade na região.

42. Igualmente, renovaram o compromisso dos dois países em acelerar a execução de trabalhos que permitam a pronta implementação do Corredor Rodoviário Bioceânico, obra que permitirá a redução dos tempos de transporte transoceânico e a dinamização do intercâmbio comercial do Cone Sul com o resto do mundo.

43. Reafirmaram a importância do multilateralismo para enfrentar os desafios atuais, como os ambientais, da paz e segurança internacional, da promoção e defesa dos direitos humanos e dos assuntos de saúde global.

44. Igualmente, indicaram a urgência de reformar a governança global e, nesse sentido, o Presidente Boric apoiou o “Chamado à Ação do G20 para a Reforma da Governança Global”. Coincidiram, em particular, na importância de avançar na necessária reforma do Conselho de Segurança, com vistas a melhorar a sua representatividade, legitimidade e eficácia. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reiterou, mais uma vez, seu agradecimento pelo valioso apoio do Chile à aspiração brasileira de obter um assento permanente em um Conselho de Segurança reformado.

45. Reconheceram o valioso apoio mútuo fornecido em termos de candidaturas, sinalizaram seu interesse em realizar consultas políticas multilaterais e fizeram um chamado para trabalhar em ações que apontem para um futuro mais inclusivo, equitativo e sustentável para todos os países.

46. Convergiram em sua visão para a conservação do oceano e o uso sustentável de seus recursos. Por isso, celebraram a adoção e a abertura para assinatura do Tratado para a Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ). Coincidiram acerca da importância da rápida entrada em vigor deste Acordo, para fortalecer a governança do mar em áreas além das jurisdições nacionais.

47. Nesse contexto, o Brasil expressou seu apoio e entusiasmo com a proposta de que a sede do Acordo BBNJ seja instalada na cidade de Valparaíso, Chile. Trata-se de um reflexo da relevância do oceano para a região da América Latina e Caribe e da solidariedade sul-americana, e representa uma oportunidade para avançar na descentralização da governança global das Nações Unidas, que hoje está fortemente concentrada nos países desenvolvidos.

48. Comprometeram-se a fortalecer uma visão comum sobre a importância da aplicação do enfoque de precaução nas atividades de exploração científica e econômica dos recursos não vivos dos fundos marinhos, com base no princípio do patrimônio comum da humanidade que rege este espaço marítimo.

49. Reafirmaram seu apoio ao estabelecimento do Santuário de Baleias no Atlântico Sul, que será proposto como projeto de resolução durante a 69ª reunião plenária da Comissão Internacional da Baleia, que terá lugar em Lima, Peru, de 23 a 27 de setembro de 2024.

50. Comprometeram-se a articular ações e convergências na agenda ambiental, tendo em vista as próximas reuniões das Conferências das Partes (COPs) das três convenções do Rio de Janeiro, nomeadamente a COP16 sobre biodiversidade (Cali, Colômbia), a COP29 sobre mudança do clima (Baku, Azerbaijão) e a COP16 sobre desertificação (Riade, Arábia Saudita). Também se comprometeram a aprofundar o diálogo para a COP30 da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a realizar-se em 2025 no Brasil, com o desafio de estimular a ambição das Partes na próxima rodada de Contribuições Nacionalmente Determinadas, com vistas a alinhar a trajetória global das emissões de gases do efeito estufa com a meta de 1,5°C.

51. Reconheceram o valor dos serviços ecossistêmicos fornecidos pelas florestas e de avançar no tema de Preservação e Valoração por Serviços Ecossistêmicos na agenda internacional. Os países farão esforços para fortalecer a coordenação de posições sobre temas florestais e para identificar mecanismos inovadores de financiamento para a conservação, a restauração e o manejo dos ecossistemas florestais.

52. Comprometeram-se a apoiar a produção baseada no uso sustentável dos recursos da biodiversidade, a fim de promover um modelo de desenvolvimento econômico justo e ético para a geração de produtos, processos e serviços baseados no uso sustentável dos recursos biológicos, e nos conhecimentos da ciência, inovação, tecnologia, conhecimentos ancestrais e tradicionais, com inclusão social, bem como políticas de promoção e consolidação de cadeias de pesquisa.

53. Na área ambiental, celebraram ainda a assinatura, no contexto da visita, de um Memorando de Entendimento entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) do Brasil e o Ministério de Obras Públicas do Chile, para a cooperação na temática de gestão de recursos hídricos.

54. Reafirmaram seu compromisso com os valores e princípios emanados do Tratado da Antártida, contexto em que reiteraram seu decidido apoio ao fortalecimento do Sistema do Tratado da Antártida. Da mesma forma, destacaram a importância estratégica da coordenação bilateral nos assuntos antárticos, em particular por meio do mecanismo bilateral de consultas políticas sobre o assunto. Reiteraram também seu apoio aos objetivos de estabelecer um sistema representativo de áreas marinhas protegidas no âmbito da Comissão para a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos, instância na qual expressaram seu decidido apoio à proposta chileno-argentina de estabelecer uma Área Marinha Protegida no Domínio 1.

55. Salientaram que o Chile e o Brasil mantêm uma agenda comum de direitos humanos, que se reflete no trabalho conjunto, tanto no nível interamericano quanto universal, e na assinatura, no contexto da visita, de um Memorando de Entendimento entre os ministérios dos dois países responsáveis pelos direitos humanos. Celebraram a colaboração mútua que estão realizando no Processo Cartagena+40, que foi liderado pelo Brasil em sua versão anterior (Cartagena+30) e atualmente é conduzido pelo Chile, e que busca identificar boas práticas e refletir sobre os desafios das pessoas em situação de proteção internacional. Da mesma forma, esse forte compromisso mútuo em matéria de direitos humanos se manifesta no apoio irrestrito aos valores de igualdade e não discriminação; direito à verdade, memória e justiça; liberdade de expressão; luta contra a impunidade; e proteção de pessoas defensoras dos direitos humanos, entre outros.

56. Dialogaram sobre a situação no Haiti e manifestaram seu apoio ao governo do primeiro-ministro Garry Conille, apreciando o progresso feito para restaurar a estabilidade institucional do país. Da mesma forma, os líderes reconheceram os esforços para avançar no sentido de eleições justas, pacíficas e transparentes, que permitam estabelecer as condições para um futuro próspero e seguro.

57. Manifestaram a sua profunda consternação e condenaram energicamente as ações militares na Faixa de Gaza, que deram origem a uma crise humanitária e à perda de mais de 39 mil vidas, incluindo mulheres, meninas e meninos. Nesse contexto, reiteraram a necessidade de libertação dos reféns sequestrados, de pôr fim imediato aos ataques contra a população palestina, garantir a proteção da população civil e permitir a entrada de ajuda humanitária, em conformidade com as decisões da Corte Internacional de Justiça e as resoluções do Conselho de Segurança, com pleno respeito ao Direito Internacional, incluindo o Direito Internacional Humanitário. Destacaram a necessidade imperiosa de reconhecer o direito de Israel e da Palestina de coexistirem em paz, com fronteiras seguras e reconhecidas internacionalmente, de acordo com o estabelecido nas resoluções adotadas pelas Nações Unidas. Nesse sentido, reiteraram seu apoio ao reconhecimento do Estado da Palestina como membro pleno das Nações Unidas. Expressaram sua profunda preocupação com a expansão dos assentamentos ilegais e o confisco de terras na Cisjordânia por parte de Israel, ações que constituem violações do direito internacional e impedem o estabelecimento de uma paz sustentável. Partilharam a sua preocupação com o risco de escalada dos conflitos no Oriente Médio, com consequências imprevisíveis para toda a região e para o mundo.

58. Conversaram sobre a grave crise da guerra na Ucrânia, que já dura mais de dois anos, com enormes perdas e impactos humanos e materiais que afetam muito além de suas fronteiras. Fizeram, igualmente, um chamado para que se continue avançando no sentido de propiciar as condições e o espaço que permitam fórmulas de solução pacífica deste conflito, considerando a Carta das Nações Unidas e o Direito Internacional.

Ao finalizar a Visita de Estado, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva agradeceu ao Presidente Gabriel Boric Font e ao povo chileno a hospitalidade oferecida a ele e à sua delegação durante sua estada na cidade de Santiago.

Em fé do qual, em representação dos Presidentes, assinaram esta Declaração Conjunta os Ministros das Relações Exteriores dos dois Estados, na cidade de Santiago, em 5 de agosto de 2024, em duas vias.

MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil

ALBERT VAN KLAVEREN STORK
Ministro das Relações Exteriores da República do Chile

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Versão em Espanhol

Declaración Conjunta de los Presidentes de la República de Chile, Don Gabriel Boric Font, Y de la República Federativa de Brasil,
Don Luiz Inácio Lula da Silva

El Presidente de la República de Chile, Gabriel Boric Font, recibió al Presidente de la República Federativa de Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, con ocasión de la Visita de Estado que efectuó a Chile el 5 y 6 de agosto del 2024.

Los jefes de Estado de Chile y Brasil valoraron la consolidación de la amistad histórica que une a ambas naciones, basada en principios compartidos, tales como la democracia; la promoción de la paz; la protección y respeto a los derechos humanos; la igualdad e inclusión social, el comercio sustentable y la protección del medio ambiente. El excelente momento de la relación bilateral se refleja en una intensa agenda de trabajo en múltiples ámbitos bilaterales y multilaterales, donde el componente regional es esencial.

En este último aspecto, destacaron que la solidez de los vínculos fraternos que nos unen constituyen el pilar de una alianza regional que busca proyectar una agenda positiva e integracionista, y hacen un llamado para unificar las voces de nuestra América del Sur ante las necesidades y dificultades compartidas, con el fin de enfrentar desafíos conjuntos en directo y concreto beneficio de nuestros pueblos.

Luego de dialogar sobre los temas de la relación bilateral y proyectar el trabajo futuro, ambos Presidentes:

1. Anunciaron, al cumplirse 188 años del establecimiento de relaciones diplomáticas entre ambos países, la instauración del 22 de abril como el “Día de la Amistad Chile-Brasil”, en referencia a que, el 22 de abril de 1836, se oficializaron los vínculos entre ambas naciones y a que ese día, en 1963, el Presidente Joao Goulart inició la primera visita a Chile de un jefe de Estado brasileño.

2. Destacaron el relanzamiento de la Comisión Bilateral Chile-Brasil, después de 15 años desde su creación, con la firma de un Memorándum de Entendimiento para actualizar dicho mecanismo, y la realización de su VI versión en Santiago, el 26 de enero de 2024, inaugurada por los ministros de Relaciones Exteriores de ambos países. Esta iniciativa permitió elaborar una hoja de ruta con los temas y acuerdos a ser firmados y, en el largo plazo, proyectar acciones conjuntas en los grandes temas que nos unen y que nos desafían a buscar puntos de entendimiento.

3. Valoraron el permanente apoyo humanitario que se han brindado mutuamente ambos países, especialmente en los momentos difíciles, cuando los desastres naturales han asolado a sus pueblos, tales como los incendios que afectaron a la Región de Valparaíso en febrero de 2024 y las recientes lluvias que azotaron al Estado de Rio Grande do Sul. En ese contexto instruyeron profundizar la cooperación humanitaria bilateral en el campo de la defensa civil y de la gestión integral del riesgo de desastres, y colaborar en la materialización de los acuerdos del Consenso de Brasilia y otros foros multilaterales en esta materia.

4. Tomaron nota con satisfacción de los diálogos sostenidos entre la Agencia Chilena de Cooperación Internacional para el Desarrollo (AGCID) y la Agencia Brasileña de Cooperación (ABC), con el fin de intensificar y profundizar las relaciones de cooperación para el desarrollo entre Chile y Brasil. En este contexto, determinaron la negociación de un programa plurianual de cooperación, estructurado en torno a temas bilaterales prioritarios, incluyendo iniciativas a nivel subnacional y el posible intercambio de profesionales entre las Agencias antes mencionadas, así como explorar alianzas triangulares en beneficio de los países en desarrollo, incluyendo los países africanos.

5. Reafirmaron el interés común en el crecimiento de la cooperación mutua y la asociación centrada en las necesidades y oportunidades del sector de la Salud, impulsando para ello la suscripción de un nuevo Memorándum de Entendimiento entre los Ministerios de Salud de Chile y Brasil que considera las siguientes áreas de cooperación: Fortalecimiento de los Sistemas de Salud Pública en el ámbito de la Atención Primaria; Promoción de la Ciencia, Tecnología e Innovación en Salud; Gestión del Trabajo y la Educación en Salud; Atención Especializada en Salud; Fortalecimiento de los Sistemas de Salud Pública en el ámbito de la Vigilancia en Salud y Medio Ambiente; y Cooperación en Salud Digital, entre otros ámbitos.

6. Expresaron su interés en robustecer las relaciones entre el Ministerio de Desarrollo Social y Familia de Chile y el Ministerio de Desarrollo y Asistencia Social, Familia y Combate al Hambre de Brasil, con miras al intercambio de experiencias sobre políticas de cuidado que aseguren la corresponsabilidad entre el Estado y la sociedad, y entre mujeres y hombres. Destacaron el potencial de la creación de políticas y sistemas nacionales de apoyos y cuidados para promover el bienestar social y la igualdad, así como también para impulsar el desarrollo económico y social de sus naciones en un contexto global de envejecimiento. Celebraron la firma, en la visita, de la Carta de Intención para la Cooperación Bilateral por los Cuidados, la Reducción de las Desigualdades y la Lucha Contra el Hambre y la Pobreza entre el Ministerio de Desarrollo Social y Familia de Chile y el Ministerio de Desarrollo Social y Asistencia Social, Familia y Lucha Contra el Hambre de Brasil.

7. Destacaron el trabajo conjunto realizado en el marco del Consenso de Brasilia en la Red Sudamericana de Educación, especialmente en la articulación de iniciativas como el Espacio de Cooperación Científica y Académica de Sudamérica (ECCAS), y el intercambio de políticas públicas en materia de Educación Rural. Asimismo, destacaron el reciente Memorándum de Entendimiento firmado entre ambos Ministerios de Educación en materia de formación docente y reafirmaron su compromiso para avanzar en la cooperación e intercambio de experiencias sobre sus Programas de Alimentación Escolar vinculados a la agricultura familiar campesina, a través de la Red de Alimentación Escolar Sostenible (RAES).

8. Valoraron el trabajo de ambos países en el Comité Directivo de Alto Nivel para el Objetivo de Desarrollo Sostenible número 4 y enfatizaron la importancia para la región de la realización de la Reunión Mundial de Educación (“Global Education Meeting”), en el ámbito de UNESCO, en Fortaleza, de 31 de octubre a 2 de noviembre.

9. Aplaudieron la firma del Acuerdo entre la República de Chile y la República Federativa de Brasil para el Reconocimiento Recíproco de Licencias de Conductor, que luego de los trámites legislativos internos en cada país, permitirá a los portadores de licencias vigentes en su país de origen, que sean residentes en el otro país, obtener la licencia emitida en el país receptor sin necesidad de realizar los exámenes teóricos y prácticos exigidos por las legislaciones correspondientes.

10. Saludaron los avances en las negociaciones del Memorándum de Entendimiento para la Cooperación en Temas Consulares y de Inmigración, que proporcionará un marco para la cooperación bilateral en esos asuntos.

11. Se congratularon por la suscripción de un nuevo Tratado bilateral de Extradición, que reemplazará al de 1935. Destacaron que este instrumento entregará nuevas herramientas en el combate de ambos países contra la criminalidad. Además, subrayaron que el nuevo Tratado permitirá una transmisión directa y digital de todo tipo de documentos entre las Autoridades Centrales de ambos países, reforzando con ello la coordinación y la eficiencia de la institución de la extradición.

12. Expresaron el interés de reforzar la cooperación bilateral en materia de seguridad pública y enfrentamiento a la delincuencia transnacional organizada en todas sus modalidades y su financiación. Reafirmaron la intención de avanzar la negociación de acuerdo bilateral con el fin de profundizar la cooperación y el intercambio de información entre sus autoridades competentes, de acuerdo a su respectiva organización institucional.

13. Recordaron la entrada en vigor del Acuerdo de Libre Comercio (ALC) Chile -Brasil, correspondiente al Sexagésimo Cuarto Protocolo Adicional del Acuerdo de Complementación Económica ACE N°35, y valoraron los positivos resultados de la Primera Reunión de la Comisión Administradora realizada en Santiago, el 9 de noviembre de 2023, así como la perspectiva de que la segunda reunión ocurra el 25 de octubre de 2024, en Brasilia. Asimismo, celebraron la existencia de este mecanismo que permite revisar con frecuencia la evolución del comercio bilateral y sostener un diálogo directo y abierto sobre las disciplinas que conforman el ALC Chile-Brasil.

14. Se felicitaron por la celebración de un seminario que reunió a los sectores privados de los dos países en Santiago, el 5 de agosto, ocasión en la que se discutió el potencial de intensificación de los flujos de comercio e inversión. Entre los temas tratados en el encuentro, que contó con la significativa participación de representantes de más de 500 empresas, destacaron la agricultura y la sostenibilidad; la nueva industria y la tecnología; la energía y los minerales estratégicos; y la integración regional.

15. Señalaron que Chile y Brasil comparten realidades y desafíos similares en materia de micro, pequeñas y medianas empresas y reafirmaron el compromiso de ambos gobiernos con la implementación del capítulo sobre MIPyMEs del Acuerdo de Libre Comercio Brasil-Chile y con políticas inclusivas de emprendimiento. También celebraron la iniciativa de publicar virtualmente los lineamientos para que los micro, pequeños y medianos empresarios puedan disfrutar de todas las ventajas del acuerdo.

16. Valoraron la suscripción de tres importantes instrumentos en agricultura: Adenda al Memorándum de Entendimiento sobre certificación de productos orgánicos; Memorándum sobre Certificación electrónica de vinos y bebidas, lo que, sin duda, seguirá aumentando y profundizando el comercio bilateral, y el Memorándum de cooperación técnica en el ámbito de la gestión sostenible de los suelos agropecuarios y la zonificación agrícola de riesgo climático.

17. Asimismo, valoraron la importancia de la apertura de los mercados del Melón Piel de sapo y de las Peonías de corte, en el caso de productos de Chile, y en el caso de Brasil de la Palta Hass. También destaca el trabajo de reconocimiento del Estado de Paraná, como zona libre de fiebre aftosa, sin vacunación y peste porcina clásica, la que se encuentra en la última etapa para su aprobación final y sujeto al envío de documentación comprometida por Brasil para concluirse aspectos procedimentales durante el segundo semestre de 2024.

18. Saludaron la continuidad de los intercambios técnicos con miras a incorporar nuevas indicaciones geográficas en el ámbito de protección del acuerdo de libre comercio. Estos intercambios procuran asegurar la consistencia de los compromisos internacionales asumidos por ambos países.

19. Se congratularon por la firma de una Declaración Conjunta que anuncia el cierre técnico de la negociación de la Iniciativa Facilitadora de Comercio de Productos Cosméticos, la cual tiene el objetivo de facilitar el acceso a los mercados y aumentar el comercio bilateral, manteniendo los niveles de calidad, seguridad y eficacia de los productos de higiene personal, perfumería y cosmética. Este es el primer acuerdo de convergencia regulatoria y reconocimiento mutuo de documentos entre Chile y Brasil, en el marco del Acuerdo de Libre Comercio Chile – Brasil que corresponde al Sexagésimo Cuarto Protocolo Adicional del Acuerdo de Complementación Económica N°35 (Chile – MERCOSUR).

20. Celebraron la conclusión de las negociaciones para la actualización del Régimen de Origen entre Chile y el MERCOSUR en el marco del Acuerdo de Complementación Económica N°35, iniciadas en el año 2021, lo que permitirá aprovechar de mejor manera los beneficios arancelarios establecidos en el Acuerdo y facilitar las operaciones comerciales entre las partes. Asimismo, tomaron nota que se encuentran actualmente en curso negociaciones bilaterales que buscan flexibilizar los requisitos específicos de origen para el sector automotriz, lo que permitirá aprovechar adecuadamente las preferencias arancelarias disponibles en el sector.

21. Manifestaron la necesidad de continuar incentivando la realización de actividades de promoción conjunta, que incluye la suscripción de un Memorándum de Entendimiento entre ProChile y la Agencia Brasileña de Promoción de Exportaciones e Inversiones (APEX), con el objeto de establecer las relaciones institucionales de cooperación, fortaleciendo así el intercambio comercial y la promoción de ambos países en terceros mercados.

22. Señalaron su satisfacción con el liderazgo conjunto de los esfuerzos que llevaron a la creación de la Plataforma Tributaria para América Latina y el Caribe, instancia cuya Presidencia Pro Témpore fue asumida por Chile el 6 de mayo pasado, y que tiene por objetivo avanzar hacia una Fiscalidad Global Inclusiva, Sostenible y Equitativa. En la misma línea, expresaron la intención de seguir avanzando mancomunadamente en la organización de la II Cumbre Fiscal Latinoamericana, para progresar hacia la implementación de los derechos humanos en las políticas fiscales.

23. Confirmaron la voluntad de continuar promoviendo el acceso de las mujeres a las oportunidades económicas, eliminando los obstáculos que le impiden participar activamente del comercio internacional. En ese contexto, Chile celebró la adhesión de Brasil al Acuerdo Global de Comercio y Género (GTAGA) realizada en febrero de 2024, que reconoce el papel de promover la igualdad de género, el empoderamiento económico de las mujeres y la importancia de que las políticas de comercio y género sean mutuamente beneficiosas.

24. Reafirmaron la voluntad de fomentar la cooperación en materia de turismo entre ambos países, reconociéndolo como una actividad fundamental para el desarrollo de sus economías. Mediante la firma de un Plan de Acción entre la Subsecretaría de Turismo de Chile y el Ministerio de Turismo de Brasil, se implementaría el Acuerdo de Cooperación Turística suscrito en 1993. De esta manera se pretende fortalecer la cooperación en turismo, la generación de empleos y el desarrollo del sector turístico, sobre la base de la igualdad y del beneficio mutuo. La firma de un Memorándum de Entendimiento entre la Fundación Imagen de Chile (MARCA CHILE) y la Agencia Brasileña de Promoción Internacional del Turismo (EMBRATUR) también tiene por objetivo establecer e impulsar las relaciones entre dichas instituciones, para el intercambio de mejores prácticas en el ámbito de la promoción de la imagen-país.

25. Destacaron los avances en el acercamiento entre la Alianza del Pacífico y el Mercosur, con la implementación del Plan de Acción de Puerto Vallarta en economía creativa y facilitación de comercio, respectivamente, a través de la reunión de representantes de los ministerios de las culturas en Santiago el pasado 20 de abril y el consenso entre las Aduanas de ambos bloques para trabajar en torno al programa de Operador Económico Autorizado.

26. Celebraron la participación y apoyo de Chile en la edición 2024 de G20, cuya presidencia descansa en Brasil bajo el concepto “Construyendo un mundo justo y un planeta sostenible”. Los Presidentes enérgicamente manifestaron su compromiso por impulsar la agenda de prioridades para el año en curso, destacando la participación de Chile en Grupos de trabajo dedicados a revisar temas como Empoderamiento de Mujeres, Transición Energética, Comercio e Inversiones, Agricultura, Empleo, y Turismo. Igualmente, realzaron la importancia sobre Finanzas Sustentables, donde también participa Chile. Además, declararon el profundo valor que contiene la iniciativa de Brasil llamada “Fuerza Tarea para la Movilización Global contra el Cambio Climático”, donde confluye la voluntad de ambos países para alcanzar una agenda de trabajo sustantiva en G20, así como a nivel bilateral y multilateral.

27. Por otra parte, en una demostración de su compromiso conjunto en la lucha contra el hambre y la pobreza, el Presidente Gabriel Boric aceptó la invitación cursada por el Presidente Lula para sumarse a la iniciativa de Brasil de establecer una Alianza Global contra el Hambre y la Pobreza, reconociendo el papel crucial que esta propuesta, promovida por Brasil en el marco del G20 puede desempeñar en el fortalecimiento de la protección social, que contempla la movilización de recursos y conocimientos para la implementación de políticas públicas y tecnologías sociales de comprobada eficacia. Además, ambos Presidentes destacaron la importancia de unir esfuerzos globales para enfrentar los desafíos mundiales de la seguridad alimentaria y del desarrollo social. En este contexto, el Presidente Boric resaltó las coincidencias entre las prioridades de Chile y los objetivos de la Alianza Global, cuyo lanzamiento está previsto para noviembre de 2024. Ambos Jefes de Estado reafirmaron su voluntad de trabajar desde el multilateralismo para lograr resultados significativos en la reducción del hambre y la pobreza en el mundo.

28. Confirmaron el deseo de avanzar conjuntamente en la transición energética sostenible, justa, equitativa e inclusiva y en especial en la descarbonización del sector de transportes, aprovechando las complementariedades de ambos países y las respectivas estrategias en este ámbito. Reafirmaron la importancia de la cooperación para aumentar la producción y el uso de fuentes de energías renovables, como la bioenergía y el hidrógeno de baja emisión. Resaltaron la colaboración en las sesiones de la Clean Energy Ministerial y Mission Innovation, así como el Grupo de Transiciones Energéticas del G20 que se desarrollarán este año en Foz de Iguazú. Estos encuentros serán una oportunidad para expresar nuestra visión latinoamericana sobre la transición energética justa, mediante la búsqueda de agregación de valor y resguardando la sustentabilidad de nuestras actividades para enfrentar los desafíos climáticos globales. Asimismo, coincidieron en la importancia de continuar fortaleciendo la integración energética regional a través del Consenso de Brasilia y de otras plataformas de cooperación.

29. Recordando que ambos países disponen de grandes reservas de minerales estratégicos, esenciales para la transición energética, destacaron la importancia de cooperar en el ámbito de la minería para añadir valor a las exportaciones, promover la industria de transformación, explorar encadenamientos regionales y crear puestos de trabajo, a fin de garantizar que las oportunidades económicas creadas por la cadena de valor global de la industria de las energías limpias beneficien también a las poblaciones de los países en los que están presentes estos recursos. Celebraron la firma, en el contexto de la visita, de una Carta de Intención sobre cooperación en el área de minerales estratégicos, entre el Ministerio de Minería de Chile y el Ministerio de Minas y Energía de Brasil, y de una Declaración Conjunta que crea un grupo de trabajo sobre combustibles de aviación sostenibles en el ámbito de la Comisión Mixta Permanente en Materia Energética y de Minería, entre el Ministerio de Energía de Chile y el Ministerio de Minas y Energía de Brasil.

30. Reafirmaron su compromiso en avanzar hacia la igualdad de género en la Política Exterior, manifestando su intención de colaborar en diversos ámbitos bilateral, multilateral, regional, asuntos de cooperación, formación diplomática, entre otros, poniendo énfasis en acciones que promuevan un enfoque de derechos humanos, el fortalecimiento de la democracia y el avance hacia la igualdad sustantiva. En este sentido, en el marco del diálogo político regional, ambos países concurrieron a la incorporación de la promoción de la igualdad de género en el Consenso de Brasilia. Asimismo, celebraron la suscripción, durante la VIII Cumbre de la Comunidad de Estados Latinoamericanos y Caribeños (CELAC) junto a Bolivia, Colombia, Ecuador, México y República Dominicana, de la primera Declaración sobre la Política Exterior Feminista, hito que representa un logro significativo en la promoción de los principios de igualdad de género en la región.

31. Destacaron a nivel bilateral, la suscripción de un Memorándum de Entendimiento entre la Academia Diplomática de Chile “Andrés Bello” y el Instituto Rio Branco de Brasil, sobre cooperación en temas de género, y relevaron también la realización del conversatorio sobre Política Exterior Feminista, organizado por el Ministerio de Relaciones Exteriores de Chile, en conjunto con la Presidencia Pro Tempore de Brasil de Mercosur en 2023.

32. Coincidieron en que la cooperación bilateral en el campo de la ciencia, la tecnología, el conocimiento y la innovación es fundamental para alcanzar un desarrollo económico socialmente inclusivo y ambientalmente sostenible, además de constituir un vínculo esencial de la amistad entre ambos países, relevando la importancia de la firma de un Memorándum de Entendimiento entre el Ministerio de Ciencia, Tecnología, Conocimiento e Innovación de Chile y el Ministerio de Ciencia, Tecnología e Innovación de Brasil. Este Memorándum permitirá potenciar la colaboración en Transformación Digital, incluyendo la Inteligencia Artificial; el Cambio Climático y la Biodiversidad, los Startups y Ambientes Innovadores; la Biotecnología; la Colaboración Bilateral en el marco de la Organización Europea para Investigación Nuclear (CERN) y las Tecnologías Cuánticas, fomentando el desarrollo conjunto de nuevos proyectos de investigación e innovación.

33. Atestiguaron que la Innovación Abierta es un vector para impulsar el progreso económico y de la ciencia, la tecnología, el conocimiento y la innovación, en particular en el contexto de países en desarrollo o de menor desarrollo relativo. Al adoptar una mentalidad de apertura y cooperación, Chile y Brasil están comprometidos a crear ecosistemas innovadores que promuevan el intercambio de ideas, conocimiento y recursos entre empresas, instituciones académicas y entidades gubernamentales, de manera que se obtengan beneficios no solo comerciales, sino también para avanzar en la superación de desafíos sociales conjuntos.

34. Asimismo, manifestaron el deseo de robustecer la relación bilateral mediante el intercambio y la cooperación en transformación digital y avances en la gestión pública, por lo que destacaron la suscripción del Memorándum de Entendimiento entre la Secretaría de Gobierno Digital del Ministerio de Hacienda de Chile y el Ministerio de Gestión e Innovación en los Servicios Públicos de Brasil, lo que permitirá el progreso conjunto en la modernización del Estado, la aplicación de tecnologías digitales para la gestión pública, la calidad de los servicios y la confianza ciudadana.

35. Se congratularon por las buenas relaciones en materia de Defensa, que se manifiestan en una nutrida agenda de cooperación bilateral, expresada en la celebración del Diálogo Político Militar entre Chile y Brasil (Mecanismo 2+2) en noviembre de 2023, así como en la visita del Ministro de Defensa de Brasil a Chile, durante la pasada Feria Internacional del Aire y el Espacio (FIDAE), celebrada en abril de 2024 en Santiago, oportunidad en la que se firmó una Declaración de Intenciones para la Cooperación Satelital entre ambos países.

36. Reafirmaron la importancia del desarrollo de mecanismos de cooperación recíproca en materia de ciberseguridad y, en ese contexto, celebraron la suscripción de un Memorándum de Entendimiento en dicha materia, el cual permitirá fortalecer la cooperación bilateral, el intercambio de experiencias, el desarrollo de capacidades y la coordinación respecto a las amenazas al ciberespacio.

37. Destacaron los avances en materia de cooperación espacial, con la adopción del Memorándum de Entendimiento entre los Ministerios de Ciencia de la República de Chile y la República Federativa de Brasil, sobre Cooperación en Actividades Espaciales para Fines Pacíficos, que establece un marco para actividades colaborativas, en programas y/o proyectos de interés común, sobre la base de los principios de igualdad y beneficio mutuo. En este sentido, ambos Mandatarios celebraron la instalación de la primera piedra del futuro Centro Espacial Nacional en la comuna de Cerrillos, proyecto científico y tecnológico de innovación espacial que busca impulsar el desarrollo de esta tecnología en Chile, la fabricación de satélites y laboratorios de procesamiento de datos, lo que permitirá reforzar la colaboración científica entre Chile y Brasil.

38. Relevaron los fuertes lazos culturales que unen a Chile y Brasil, y se comprometieron a fortalecer una agenda de trabajo conjunto en el ámbito de las políticas públicas que incorpore, con una visión renovada y actual, las políticas de género, de derechos humanos y de protección del medio ambiente, entre otras materias, fomentando la democracia, el desarrollo sostenible, la inclusión y la promoción de la diversidad de nuestras expresiones culturales.

39. Expresaron su satisfacción por la conclusión de la negociación y la perspectiva de suscripción de un Memorándum de Entendimiento entre el Ministerio de las Culturas, las Artes y el Patrimonio de la República de Chile y el Ministerio de Cultura de la República Federativa del Brasil, instrumento tendiente al fortalecimiento de la cooperación bilateral en distintos sectores, tales como el cine y las artes audiovisuales; literatura, bibliotecas y publicaciones; patrimonio y, a materias relativas a la participación recíproca en eventos e intercambios culturales.

40. Reconocieron la importancia de seguir fortaleciendo los lazos de amistad y solidaridad entre nuestras naciones, consolidando así una alianza estratégica que contribuya al progreso y bienestar de nuestra región.

41. Convencidos de que la integración de América del Sur es necesaria, se comprometieron a seguir robusteciendo la implementación del Consenso de Brasilia a través de una participación activa y constructiva. El Presidente de Chile destacó la experiencia de haber presidido dicho mecanismo durante el primer semestre de este año relevando temas como la Seguridad Pública y el combate al Crimen Organizado, la gestión de riesgos de desastres, la seguridad energética y la infraestructura y conectividad de la región.

42. Asimismo, renovaron el compromiso de ambos países de acelerar la ejecución de trabajos que permitan la pronta implementación del Corredor Bioceánico Vial, obra que permitirá la reducción de los tiempos de transporte transoceánico y el dinamismo del intercambio comercial desde el cono sur con el resto del mundo.

43. Reafirmaron la importancia del multilateralismo para enfrentar los desafíos actuales, como los medioambientales, la paz y seguridad internacional, la promoción y defensa de los derechos humanos y los asuntos de salud global.

44. Consignaron la urgencia de reformar la gobernanza global y, en ese sentido, el Presidente Boric apoyó el “Llamado a Acción por la Reforma de la Gobernanza Global del G20”. Coincidieron, en particular, en la importancia de avanzar en la necesaria reforma del Consejo de Seguridad, con vistas a mejorar su representatividad, legitimidad y eficacia. El Presidente Luiz Inácio Lula da Silva reiteró, una vez más, su agradecimiento por el valioso apoyo de Chile a la aspiración brasileña de obtener un asiento permanente en un Consejo de Seguridad reformado.

45. Reconocieron el sistemático apoyo mutuo brindado en materia de candidaturas, señalaron su interés en sostener consultas políticas multilaterales, y realizaron un llamado para trabajar en acciones que apunten hacia un futuro más inclusivo, equitativo y sostenible para todos los países.

46. Compartieron la visión por la conservación del océano y el uso sostenible de sus recursos. Por ello, celebraron la adopción y apertura a firma del Tratado para la Conservación y Uso Sostenible de la Biodiversidad Marina más allá de las Jurisdicciones Nacionales (BBNJ). Coincidieron en la importancia de la pronta entrada en vigor de este Acuerdo, para fortalecer la gobernanza del mar más allá de las jurisdicciones nacionales.

47. Por otra parte, Brasil expresó su apoyo y entusiasmo a la propuesta de que la sede del Acuerdo de BBNJ esté alojada en la ciudad de Valparaíso, Chile. Ello es un reflejo de la relevancia del océano para la región de América Latina y el Caribe y de la solidaridad sudamericana, y representa una oportunidad para avanzar en la descentralización de la gobernanza global de las Naciones Unidas, hoy fuertemente concentrada en países desarrollados.

48. Se comprometieron a fortalecer una visión común sobre la importancia de la aplicación del enfoque precautorio en las actividades de exploración y explotación de los recursos no vivos de los fondos marinos, en base al principio de patrimonio común de la humanidad que rige para este espacio marítimo.

49. Reafirmaron su apoyo al establecimiento del Santuario de Ballenas en el Atlántico Sur, que será propuesto como proyecto de resolución durante la 69ª reunión plenaria de la Comisión Ballenera Internacional, que tendrá lugar en Lima, Perú, del 23 al 27 de septiembre de 2024.

50. Se comprometieron a articular acciones y convergencias en la agenda medioambiental, con vistas a las próximas reuniones de las Conferencias de las Partes (COP) de las tres convenciones de Río de Janeiro, a saber, la COP16 sobre biodiversidad (Cali, Colombia), la COP29 sobre cambio climático (Bakú, Azerbaiyán) y la COP16 sobre desertificación (Riad, Arabia Saudita). También se comprometieron a profundizar el diálogo para la COP30 de la Convención Marco de las Naciones Unidas sobre el Cambio Climático, que se celebrará en 2025 en Brasil, con el reto de impulsar la ambición de las Partes en la próxima ronda de Contribuciones Determinadas a Nivel Nacional, con vistas a que se ajusten a la trayectoria global de las emisiones de gases de efecto invernadero con la meta de 1,5 °C.

51. Reconocieron el valor de los servicios ecosistémicos que proporcionan los bosques y de avanzar en el tema de la Conservación y Valoración de los Servicios Ecosistémicos en la agenda internacional. Los países harán esfuerzos para fortalecer la coordinación de posiciones en temas forestales y para identificar mecanismos innovadores de financiación para la conservación, restauración y gestión de los ecosistemas forestales.

52. Se comprometieron a apoyar la producción basada en el uso sostenible de los recursos de la biodiversidad, con el fin de promover un modelo de desarrollo económico justo y ético para la generación de productos, procesos y servicios basados en el uso sostenible de los recursos biológicos, y en los conocimientos de la ciencia, la innovación, la tecnología, los saberes ancestrales y tradicionales, con inclusión social, así como políticas de fomento y consolidación de las cadenas de investigación.

53. En el área ambiental, celebraron también la firma, en el contexto de la visita, de un Memorándum de Entendimiento entre el Ministerio de Obras Públicas de la República de Chile y la Agencia Nacional de Aguas y Saneamiento (ANA) de Brasil, para la cooperación en la temática de gestión de recursos hídricos.

54. Reafirmaron su compromiso con los valores y principios emanados del Tratado Antártico, contexto en el cual reiteraron su decidido respaldo al fortalecimiento del Sistema del Tratado Antártico. Del mismo modo, los mandatarios de ambos países destacaron la importancia estratégica de la coordinación bilateral en asuntos antárticos, en particular a través del mecanismo bilateral de consultas políticas en la materia. Asimismo, reiteraron su apoyo a los objetivos de establecer un sistema representativo de áreas marinas protegidas en el marco de Comisión para la Conservación de los Recursos Vivos Marinos Antárticos, instancia en la cual manifestaron su decidido apoyo a la propuesta chileno-argentina para establecer un Área Marina Protegida en el Dominio 1.

55. Relevaron que Chile y Brasil mantienen una agenda común en derechos humanos, que se refleja en el trabajo conjunto, tanto a nivel interamericano como universal, y en la firma, en el contexto de esta visita, de un Memorándum de Entendimiento entre los ministerios de los dos países a cargo de derechos humanos. Celebraron la colaboración mutua que están llevando a cabo en el Proceso Cartagena+40, que fuera liderado por Brasil en su versión anterior (Cartagena +30) y que actualmente conduce Chile, y que busca identificar buenas prácticas y reflexionar sobre los desafíos de personas en situación de protección internacional. Adicionalmente, este fuerte compromiso mutuo en materia de derechos humanos se manifiesta en el apoyo irrestricto a los valores de la igualdad y no discriminación, al derecho a la verdad, memoria y justicia, la libertad de expresión, la lucha contra la impunidad y la protección de personas defensoras de los derechos humanos, entre otros.

56. Dialogaron sobre la situación en Haití y manifestaron su apoyo a la gestión del Primer Ministro Garry Conille, valorando los avances encaminados hacia la restauración de la estabilidad institucional del país. Asimismo, los mandatarios reconocieron los esfuerzos para avanzar hacia elecciones justas, pacíficas y transparentes, que permitan establecer las condiciones para un futuro próspero y seguro.

57. Expresaron su profunda consternación y condenaron enérgicamente las acciones militares en la Franja de Gaza, que han dado lugar a una crisis humanitaria y a la pérdida de más de 39 mil vidas incluyendo mujeres, niñas y niños. En este marco, reiteraron la necesidad de la liberación de los rehenes secuestrados, dar término inmediato a los ataques contra la población palestina, garantizar la protección a la población civil y permitir el ingreso de ayuda humanitaria, de conformidad con las decisiones de la Corte Internacional de Justicia y las resoluciones del Consejo de Seguridad, todo ello, con pleno respeto al Derecho Internacional, incluyendo el Derecho Internacional Humanitario. Ambos mandatarios resaltaron la imperiosa necesidad de reconocer el derecho de Israel y Palestina de coexistir en paz, fronteras seguras e internacionalmente reconocidas, de conformidad a lo establecido en las resoluciones adoptadas por Naciones Unidas. En ese sentido, reiteraron su apoyo al reconocimiento del Estado de Palestina como miembro pleno de Naciones Unidas. Expresaron su profunda preocupación por la expansión de los asentamientos ilegales y la confiscación de tierras en Cisjordania por parte de Israel, acciones que constituyen violaciones de derecho internacional e impiden el establecimiento de una paz sostenible. Compartieron su preocupación por el riesgo de escalada de los conflictos en Medio Oriente, con consecuencias imprevisibles para toda la región y el mundo.

58. Conversaron acerca de la grave crisis de la guerra en Ucrania, que se extiende ya por más de dos años, con enormes pérdidas humanas y materiales y con impactos que afectan mucho más allá de sus fronteras. Asimismo, hicieron un llamado para que se continúe avanzando en propiciar las condiciones y el espacio que permita fórmulas de solución pacífica de este conflicto, considerando la Carta de las Naciones Unidas y el Derecho Internacional.

Al finalizar la Visita de Estado, el Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, agradeció al Presidente Gabriel Boric Font y al pueblo chileno por la hospitalidad brindada a él y su delegación durante su permanencia en la ciudad de Santiago.

En fe de lo cual, en representación de los Presidentes, suscribieron esta Declaración Conjunta los Ministros de Relaciones Exteriores de ambos Estados, en la ciudad de Santiago el día cinco de agosto de 2024, en dos ejemplares.

 ALBERT VAN KLAVEREN STORK

Ministro de Relaciones Exteriores Ministro de Relaciones
Exteriores de la República de Chile

MAURO VIEIRA

Ministro de Relaciones Exteriores de la República Federativa
de Brasil