Declaração Conjunta dos Ministros das Relações Exteriores do BRICS - Nizhny Novgorod, Federação Russa, 10 de junho de 2024

Declaração Conjunta dos Ministros das Relações Exteriores do BRICS

Tradução para o português (original em inglês disponível aqui)

1. Os ministros das Relações Exteriores e Relações Internacionais do BRICS se reuniram em 10 de junho de 2024 em Nizhny Novgorod, Federação Russa. Eles trocaram opiniões sobre as principais tendências e questões globais e regionais. Reafirmaram compromisso de fortalecer o quadro da Parceria Estratégica do BRICS sob os três pilares de cooperação – política e segurança, economia e finanças, intercâmbios culturais e interpessoais. Eles reafirmaram o compromisso com o espírito do BRICS, caracterizado pelo respeito e compreensão mútuos, igualdade, solidariedade, abertura, inclusão e consenso.

2. Ao acolher a participação ativa dos novos membros do BRICS, os ministros asseguraram apoio contínuo à sua integração plena e harmoniosa nos mecanismos de cooperação do BRICS.

3. Os ministros reiteraram compromisso com o multilateralismo e com a defesa do Direito Internacional, incluindo os propósitos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas (ONU), como sua pedra angular indispensável, e o papel central da ONU em um sistema internacional no qual os Estados soberanos cooperam para manter a paz e a segurança internacionais, para promover o desenvolvimento sustentável, para garantir a promoção e proteção da democracia, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, e para promover a cooperação baseada na solidariedade, respeito mútuo, justiça e igualdade.

4. Os ministros reiteraram compromisso de aperfeiçoar e melhorar a governança global, promovendo um sistema internacional e multilateral mais ágil, eficaz, eficiente, responsivo, representativo, legítimo, democrático e responsável, e de garantir maior e mais significativa participação dos países em desenvolvimento e menos desenvolvidos, especialmente na África, nos processos e estruturas de tomada de decisão global, tornando-os mais adequados às realidades contemporâneas.

5. Cientes da Declaração de Joanesburgo II de 2023, os ministros expressaram apoio a uma reforma abrangente das Nações Unidas, incluindo seu Conselho de Segurança, com vistas a torná-lo mais democrático, representativo, eficaz e eficiente, e aumentar a representação dos países em desenvolvimento nas suas categorias, para que ele possa responder adequadamente aos desafios globais prevalecentes e apoiar as aspirações legítimas dos países emergentes e em desenvolvimento da África, Ásia e América Latina, incluindo os países do BRICS, para desempenharem um papel maior nos assuntos internacionais, em particular nas Nações Unidas, incluindo seu Conselho de Segurança. Eles também reconheceram as aspirações legítimas dos países africanos refletidas no Consenso de Ezulwini e na Declaração de Sirte.

6. Os ministros reafirmaram o papel importante do G20 como o principal fórum para a cooperação econômica internacional, que inclui tanto países desenvolvidos quanto em desenvolvimento em igualdade de condições e benefícios mútuos, onde as principais economias buscam soluções conjuntas para desafios globais para alcançar um crescimento econômico global universalmente benéfico e inclusivo. Expressaram firme visão de que o G20 deve continuar a funcionar de maneira produtiva, focando obtenção de resultados concretos e tomando decisões por consenso. Reiteraram o compromisso com uma abordagem equilibrada, continuando a amplificar e melhorar ainda mais a inclusividade do processo do G20 por meio da integração efetiva da voz do Sul Global na agenda do G20. Saudaram e apoiaram a inclusão da União Africana como membro do G20 na Cúpula do G20 em Nova Délhi.

7. Os ministros reiteraram que as presidências consecutivas do G20 de Índia, Brasil e África do Sul em 2023-2025 estabelecem uma base sólida para o enfrentamento de desigualdades, desequilíbrios e deficiências na economia mundial, expressaram apoio à continuidade e colaboração em suas presidências do G20 e desejaram sucesso em seus empreendimentos. Nesse sentido, endossaram as três prioridades do Brasil como Presidência do G20: combate à fome, pobreza e desigualdade; desenvolvimento sustentável em suas três dimensões; e reforma da governança global, e aguardam com expectativa a realização exitosa da 19ª Cúpula do G20 sob a presidência brasileira do G20. Reafirmaram sua disposição de coordenar posições na agenda do G20.

8. Os ministros reiteraram que os objetivos e disposições da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) e seu Acordo de Paris, incluindo seus princípios de equidade e responsabilidades comuns, porém diferenciadas, e respectivas capacidades (CBDR-RC), à luz das diferentes circunstâncias nacionais, devem ser honrados. Os ministros solicitaram a todas as partes que implementem integralmente a Convenção e o Acordo. Enfatizaram a necessidade de que os países desenvolvidos aumentem a transferência de tecnologia climática de baixo custo de forma acessível e econômica, o desenvolvimento de capacidades, juntamente com recursos financeiros novos adicionais, acessíveis, adequados, previsíveis e oportunos, como facilitadores críticos da ação climática nos países em desenvolvimento. Reafirmaram o apelo para que os países desenvolvidos explicitamente listados no Anexo II da Convenção honrem seus compromissos de financiamento climático, incluindo a meta coletiva de mobilizar USD 100 bilhões por ano para apoiar as necessidades dos países em desenvolvimento. Destacaram a necessidade de estabelecer uma nova meta coletiva quantificada ambiciosa de financiamento climático antes de 2025, de acordo com as necessidades e prioridades dos países em desenvolvimento. Os ministros expressaram oposição à imposição de quaisquer medidas restritivas no comércio global como pretexto para combater a mudança climática. Reconheceram que o processo da UNFCCC é o fórum apropriado para decidir questões relacionadas à mudança climática em todas as dimensões. Isso inclui o apoio à implementação das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs), bem como seus Planos Nacionais de Adaptação. Os ministros reinteraram a importância de abordar a lacuna de financiamento da adaptação, incluindo a duplicação do financiamento da adaptação, que também é essencial para implementar a Meta Global de Adaptação (GGA) e o Quadro de Resiliência Climática Global da EAU. Além disso, é importante que as agências da ONU, os bancos multilaterais de desenvolvimento e outras agências internacionais também apoiem as ações climáticas dos países em desenvolvimento com financiamentos climáticos adicionais e concessionais, com desenvolvimento de capacidades, com assistência técnica e com transferência de tecnologia climática acessível.

9. Os ministros recordaram que a UNFCCC, incluindo as sessões anuais da Conferência das Partes (COP), é o fórum internacional apropriado e legítimo para discutir a questão da mudança climática em todas as suas dimensões. Rejeitaram tentativas de vincular a segurança à agenda da mudança climática. Elogiaram os Emirados Árabes Unidos por sediar a COP28 de 30 de novembro a 13 de dezembro de 2023 em Dubai. Apoiaram a liderança do Azerbaijão e do Brasil na organização da COP29, em 2024, e da COP30, em 2025, e consideraram bem-vinda a candidatura da Índia para sediar a COP 33, em 2028.

10. Os ministros consideraram bem-vinda a criação do fundo de perdas e danos sob a UNFCCC na COP27 em Sharm El Sheikh e sua operacionalização nos EAU na COP28 e confirmaram seu importante papel no apoio a todos os países em desenvolvimento na resposta às perdas e danos dos impactos climáticos.

11. Os ministros enfatizaram a importância do processo liderado pelos países por meio de caminhos de transição e transformação justos, respondendo aos desafios da mudança climática e contribuindo para o esforço global de combater a mudança climática, com os países desenvolvidos assumindo a liderança e fornecendo o apoio necessário aos países em desenvolvimento, em conformidade com as respectivas obrigações decorrentes da UNFCCC e do Acordo de Paris.

12. Os ministros expressaram total compromisso com uma COP29 bem-sucedida no Azerbaijão, com a expectativa de resultados sólidos no financiamento climático para países em desenvolvimento, como um facilitador crítico para a concretização das ações e ambições nacionalmente determinadas atuais e futuras em mitigação, adaptação e perdas e danos.

13. Os ministros tomaram nota da crescente relevância da interface entre desenvolvimento sustentável e questões de saúde global, reconhecendo que a cooperação internacional em saúde deve ser inclusiva, baseada na equidade e orientada para resultados, para o benefício de todas as pessoas. Reafirmaram que a arquitetura de saúde global deve ser aberta, inclusiva, baseada na ciência, despolitizada e baseada nos princípios de equidade e transparência, igualdade, respeito mútuo, em conformidade com os propósitos e princípios da Carta da ONU e com o devido respeito à soberania e aos interesses de todos os países. Reafirmaram compromisso de intensificar esforços a nível nacional para alcançar a cobertura universal de saúde, incluindo melhorar o acesso equitativo a serviços essenciais de saúde de qualidade e a medicamentos e vacinas essenciais seguros, eficazes, de qualidade e acessíveis para todos e a capacidade coletiva para prevenção, preparação e resposta às pandemias globais e fortalecer a capacidade de combater futuras pandemias coletivamente.

14. Os ministros apoiaram o aumento da coordenação do BRICS em saúde global. Reconheceram que a cooperação do BRICS no combate à tuberculose e à resistência antimicrobiana, bem como no fortalecimento das capacidades na prevenção de doenças transmissíveis e outras questões de saúde, como doenças não transmissíveis, pesquisa e desenvolvimento, compartilhamento de experiências, incluindo em sistemas de medicina tradicional, financiamento de saúde, medicina nuclear, saúde digital, sistema de alerta precoce de emergência, sistema de saúde forte, produção local e parceria em saúde, contribuem em grande medida para os esforços internacionais relevantes.

15. Os ministros reconheceram o impacto negativo na economia mundial e no desenvolvimento sustentável de abordagens unilaterais que violam o Direito Internacional. Manifestaram preocupação com o uso de medidas coercitivas unilaterais, que são incompatíveis com os princípios da Carta da ONU e produzem efeitos negativos no crescimento econômico, comércio, energia, saúde e segurança alimentar, especialmente no mundo em desenvolvimento.

16. Os ministros condenaram medidas protecionistas unilaterais, punitivas e discriminatórias que não estão em conformidade com o Direito Internacional sob o pretexto de preocupações ambientais, como mecanismos unilaterais e discriminatórios de ajuste de carbono nas fronteira (CBAMs), requisitos de devida diligência, impostos e outras medidas e reconfirmaram seu pleno apoio ao apelo na COP28 relacionado à prevenção de medidas comerciais unilaterais baseadas em clima ou meio ambiente. Também se opuseram a medidas protecionistas unilaterais que interrompem deliberadamente as cadeias de abastecimento e produção globais e distorcem a concorrência.

17. Os ministros reafirmaram a importância da conservação da biodiversidade, incluindo a implementação do Quadro Global de Biodiversidade Kunming-Montreal. Destacaram a necessidade de combater a poluição, incluindo no ambiente marinho. Destacando a importância das Economias Circulares, eles enfatizaram a importância do desenvolvimento de capacidades, da inovação tecnológica e da cooperação internacional para fazer avançar essas questões. Os ministros destacaram a necessidade de garantir um resultado justo e equitativo das negociações sobre novo o tratado de plásticos. Destacaram a importância de garantir transições justas e gerenciadas, apoiadas por um mecanismo financeiro adicional, acessível e adequado, e programas de transferência de tecnologia limpa para os países em desenvolvimento, para apoiá-los na entrega de quaisquer compromissos, programas ou ações a serem incluídos no novo acordo.

18. Os ministros reconheceram a importância de garantir a segurança alimentar e a nutrição, promovendo o desenvolvimento rural. Incentivaram a cooperação adicional em agricultura e segurança alimentar.

19. Os ministros expressaram apoio a um sistema de comércio multilateral aberto, transparente, justo, inclusivo, equitativo, não discriminatório e baseado em regras, com a Organização Mundial do Comércio (OMC) em seu centro, com tratamento especial e diferenciado (S&DT) para os países em desenvolvimento, incluindo os Países Menos Desenvolvidos, como o princípio fundamental da OMC. Eles elogiaram os Emirados Árabes Unidos por sediar a 13ª Conferência Ministerial (MC13) de 26 de fevereiro a 2 de março de 2024 em Abu Dhabi. Se comprometeram a fornecer apoio para a reforma necessária da OMC, com o objetivo de fortalecer a resiliência, aumentar a autoridade, a eficácia e a eficiência da Organização. Isso deve ser alcançado por meio de negociações inclusivas e transparentes, orientadas pelos membros. Solicitaram a restauração de um sistema de resolução de controvérsias totalmente funcional e bem-sucedido, acessível a todos os membros até 2024, e a nomeação de novos membros do Órgão de Apelação sem mais demora.

20. Os ministros saudaram a adoção do Tratado sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimento Tradicional Associado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual.

21. Os ministros tomaram nota do estabelecimento do Painel do Secretário-Geral da ONU sobre Minerais Críticos para a Transição Energética. Também reafirmaram que a corrida por esses minerais, que são principalmente encontrados no mundo em desenvolvimento, não deve replicar a injustiça e a história desumana do colonialismo. Os ministros demandaram que esses minerais sejam benéficos para o bem-estar socioeconômico das sociedades e países onde os minerais são encontrados. Também concordaram que os países onde esses minerais estão disponíveis devem ter a oportunidade de fazer parte das cadeias de valor globais sem qualquer discriminação, em vez de serem apenas exportadores de matérias-primas.

22. Os ministros expressaram apoio para promover transições energéticas justas e equilibradas, conforme as respectivas prioridades e circunstâncias nacionais, pelo uso eficiente de todas as fontes de energia, a saber, energia renovável, incluindo biocombustíveis, energia hidrelétrica, combustíveis fósseis, energia nuclear e hidrogênio, entre outros, que são cruciais para transições energéticas justas rumo a sistemas energéticos mais flexíveis, resilientes e sustentáveis.

23. Os ministros reconheceram a necessidade de uma reforma abrangente da arquitetura financeira global para fortalecer a voz dos países em desenvolvimento e sua representação nas instituições financeiras internacionais. Reafirmaram o apelo para que a COP27 assegure que a reforma das instituições financeiras internacionais se concentrasse em aumentar a escala de financiamento e permitisse acesso simplificado aos recursos. Aguardam com expectativa a Revisão de Participações de 2025 do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento. Apoiaram uma robusta Rede de Segurança Financeira Global com um Fundo Monetário Internacional (FMI) baseado em quotas e adequadamente financiado em seu centro. Demandaram a continuação do processo de reforma da governança do FMI, incluindo a criação de uma nova fórmula de quotas que reflita o tamanho econômico de seus membros durante a revisão geral de quotas.

24. Os ministros destacaram a necessidade de reformar as políticas e práticas dos Bancos Multilaterais de Desenvolvimento (BMDs) para aumentar suas capacidades de empréstimo, a fim de melhor ajudar os países em desenvolvimento a financiar suas necessidades de desenvolvimento e aprimorar sua ação climática em linha com o Plano de Ação de Sharm El-Sheikh da COP27, que o Egito sediou em novembro de 2022.

25. Os ministros encorajaram o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD) a seguir o princípio da liderança dos membros e orientação conforme demanda, empregar mecanismos de financiamento inovadores para mobilizar financiamento de fontes diversificadas, aumentar a capacitação e a troca de conhecimentos, inclusive fontes de conhecimento dos países em desenvolvimento, ajudar os países membros a alcançar os ODS e melhorar ainda mais a eficiência e eficácia para cumprir seu mandato, visando ser uma instituição de desenvolvimento multilateral de primeira linha para os Mercados Emergentes e Países em Desenvolvimento (MEPDs). Concordaram em desenvolver conjuntamente o Novo Banco de Desenvolvimento para um novo tipo de bancos de desenvolvimento multilaterais do século XXI. Instaram o Banco a executar seu propósito e funções de acordo com o Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento de maneira justa e não discriminatória. Os ministros expressaram seu apoio à expansão adicional do quadro de membros do NBD e à consideração sem demora das candidaturas dos países membros do BRICS de acordo com as políticas aprovadas do NBD.

26. Os ministros destacaram a importância do uso aprimorado de moedas locais nas transações comerciais e financeiras entre os países do BRICS. Lembraram o parágrafo 45 da Declaração de Joanesburgo II, que encarrega os Ministros das Finanças e Governadores dos Bancos Centrais dos países do BRICS a considerarem a questão das moedas locais, instrumentos de pagamento e plataformas a ser relatada aos líderes do BRICS.

27. Os ministros expressaram a intenção de promover a cooperação energética entre os países do BRICS. Enfatizaram que garantir o acesso universal a energia acessível e confiável e garantir a segurança energética são bases cruciais para o desenvolvimento econômico, estabilidade social, segurança nacional e o bem-estar de todas as nações em todo o mundo. Demandaram cadeias de suprimento globais resilientes, especialmente de certos minerais, materiais e tecnologias críticos para a transição energética, para garantir um fornecimento de energia previsível e estável. Também demandaram cadeias de suprimento globais resilientes para garantir o acesso universal a fontes de energia acessíveis, acessíveis, confiáveis, sustentáveis e modernas. Também destacaram a importância de aumentar a segurança energética e a estabilidade do mercado, fortalecendo as cadeias de valor, promovendo mercados abertos, transparentes e competitivos e garantindo a proteção da infraestrutura energética crítica.

28. Os ministros consideraram bem-vinda a cooperação entre as agências de transporte dos países do BRICS e os resultados da reunião dos Ministros de Transporte do BRICS realizada em 6-7 de junho de 2024 em São Petersburgo. Os ministros destacaram a importância da convergência de abordagens para desenvolver corredores de transporte internacional eficientes e seguros para o crescimento econômico do BRICS. Enfatizaram, como igualmente importante, a necessidade de garantir a segurança dos atuais corredores de transporte internacional para prevenir interrupções na cadeia de suprimentos e garantir a segurança do transporte marítimo de acordo com o Direito Internacional. Também demandaram a troca necessária de informações na esfera de transporte para aumentar a eficiência logística e reduzir os custos de transporte. Os ministros se comprometeram a respeitar a soberania e a integridade territorial de todos os Estados Membros ao realizar a cooperação em transporte.

29. Os ministros expressaram sua preocupação com os conflitos em andamento em muitas partes do mundo. Reiteraram seu compromisso com a resolução pacífica de disputas por meio da diplomacia, diálogo inclusivo e consultas de forma coordenada e cooperativa, e apoiaram todos os esforços conducentes à resolução pacífica de crises. Os ministros reiteraram a necessidade de pleno respeito ao Direito Internacional Humanitário em situações de conflito e à prestação de ajuda humanitária de acordo com os princípios básicos de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência estabelecidos na resolução 46/182 da Assembleia Geral da ONU.

30. Os ministros reconheceram a importância da maior participação das mulheres nos processos de paz, incluindo na prevenção e resolução de conflitos, manutenção da paz, consolidação da paz, reconstrução pós-conflito e desenvolvimento e manutenção da paz.

31. Os ministros concordaram que a comunidade internacional enfrenta múltiplos riscos e desafios raramente vistos antes, e várias questões de segurança continuam surgindo, o que representa uma séria ameaça à paz e estabilidade mundiais. Os ministros demandaram à comunidade internacional que busque respostas coletivas para os desafios e ameaças à segurança global e regional, incluindo o terrorismo. Os ministros destacaram a necessidade de respeitar os propósitos e princípios da Carta da ONU e de respeitar as preocupações legítimas e razoáveis de segurança de todos os países. Reiteraram que as diferenças e disputas entre os países devem ser resolvidas pacificamente por meio do diálogo e consulta.

32. Os ministros lembraram suas posições nacionais em relação à situação dentro e ao redor da Ucrânia, conforme expressas nos fóruns apropriados, incluindo o Conselho de Segurança da ONU e a Assembleia Geral da ONU. Observaram com apreço as propostas relevantes de mediação e bons ofícios visando a resolução pacífica do conflito por meio do diálogo e diplomacia.

33. Os ministros expressaram séria preocupação com os conflitos contínuos na região do Oriente Médio e Norte da África (MENA) e tomaram nota a Declaração Conjunta dos Vice-Ministros das Relações Exteriores do BRICS e Enviados Especiais em sua reunião de 25 de abril de 2024.

34. Os ministros expressaram grave preocupação com a deterioração da situação no Território Palestino Ocupado, em particular a escalada sem precedentes da violência na Faixa de Gaza como resultado da operação militar israelense que levou ao deslocamento em massa de civis, morte e ferimentos e destruição de infraestrutura civil. Nesse sentido, demandaram a implementação efetiva das resoluções relevantes da Assembleia Geral da ONU e da Resolução 2720 do Conselho de Segurança da ONU e a entrega imediata, segura e desimpedida de assistência humanitária em escala diretamente à população civil palestina em toda a Faixa de Gaza. Eles também demandaram a implementação efetiva da Resolução 2728 do Conselho de Segurança da ONU para um cessar-fogo imediato, duradouro e sustentado. Igualmente demandaram a libertação imediata e incondicional de todos os reféns e civis que estão sendo ilegalmente mantidos em cativeiro. Expressaram grave preocupação com os ataques crescentes de Israel em Rafah, o que agravaria a situação humanitária já grave. Os ministros condenaram ainda a operação militar israelense em Rafah e suas ramificações que impactam diretamente as vidas civis, especialmente em vista da alta densidade de civis palestinos neste local e os resultados catastróficos humanitários devido à suspensão da travessia de Rafah pelo lado palestino. Também reafirmaram sua rejeição a qualquer tentativa de deslocar, expulsar ou transferir forçosamente o povo palestino de sua terra. Além disso, alertaram contra os efeitos de um transbordamento da escalada das tensões para o restante da região do Oriente Médio. Reconheceram as medidas provisórias da Corte Internacional de Justiça nos processos legais instituídos pela África do Sul contra Israel. Os ministros expressaram séria preocupação com o contínuo desrespeito flagrante de Israel ao Direito Internacional, à Carta da ONU, às resoluções da ONU e às ordens da Corte.

35. Os ministros reafirmaram seu apoio à adesão plena da Palestina às Nações Unidas e reiteraram seu compromisso inabalável com a visão da solução de dois Estados com base no Direito Internacional, incluindo as resoluções relevantes do Conselho de Segurança da ONU e da Assembleia Geral da ONU e a Iniciativa de Paz Árabe, que inclui o estabelecimento de um Estado Palestino soberano, independente e viável em conformidade com as fronteiras internacionalmente reconhecidas de junho de 1967, com Jerusalém Oriental como sua capital, vivendo lado a lado em paz e segurança com Israel.

36. Os ministros reiteraram que o princípio "soluções africanas para problemas africanos" deve continuar a servir de base para a resolução de conflitos no continente africano. Nesse sentido, reiteraram seu apoio aos esforços de paz africanos no continente, incluindo aqueles empreendidos pela União Africana e organizações sub-regionais africanas.

37. Os ministros elogiaram os esforços e conquistas dos países africanos em sua busca pela paz e desenvolvimento, enquanto expressaram séria preocupação com os conflitos prevalecentes e as ameaças contínuas colocadas por organizações terroristas em várias sub-regiões da África e sobre o potencial de conflito remanescente na região do Sahel, na República Democrática do Congo (RDC), na Região dos Grandes Lagos e no Chifre da África, particularmente no Sudão, bem como a crescente atividade de numerosos grupos terroristas e insurgentes. Os ministros reiteraram seu apelo por um cessar-fogo imediato e incondicional e pela resolução pacífica do conflito no Sudão e o acesso irrestrito da população sudanesa à assistência humanitária e a ampliação da assistência humanitária ao Sudão e estados vizinhos. Os ministros elogiaram os esforços empreendidos pelos países africanos, pela União Africana e organizações sub-regionais africanas e pelas Nações Unidas na promoção do processo de paz no Sudão do Sul, estabilizando a situação na República Centro-Africana, bem como o sucesso do Governo de Moçambique, apoiado pela Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), na luta contra a ameaça terrorista no norte do país.

38. Os ministros expressaram séria preocupação com a contínua deterioração da situação de segurança, humanitária, política e econômica no Haiti. Destacaram que a crise atual requer uma solução liderada pelo Haiti que envolva diálogo nacional e construção de consenso entre forças políticas locais, instituições e a sociedade, e demandaram à comunidade internacional que apoie os esforços haitianos para desmantelar as gangues, melhorar a situação de segurança e estabelecer as bases para um desenvolvimento social e econômico duradouro no país.

39. Os ministros enfatizaram a necessidade de uma resolução pacífica urgente no Afeganistão para fortalecer a segurança e estabilidade regionais. Defenderam o Afeganistão como um estado independente, unido e pacífico, livre de terrorismo, guerra e drogas. Demandaram medidas mais visíveis e verificáveis no Afeganistão para garantir que o território do Afeganistão não seja usado por terroristas. Destacaram a necessidade de fornecer assistência humanitária urgente e ininterrupta ao povo afegão e de proteger os direitos fundamentais de todos os afegãos, incluindo mulheres, meninas e diferentes grupos étnicos. Enfatizaram o papel primário e eficaz das plataformas regionais e dos países vizinhos do Afeganistão e consideraram bem-vindos os esforços dessas plataformas e iniciativas regionais para facilitar a resolução afegã.

40. Os ministros expressaram forte condenação a quaisquer atos de terrorismo como criminosos e injustificáveis, independentemente de sua motivação, sempre, onde e por quem quer que sejam cometidos. Condenaram fortemente o ataque terrorista desumano em 22 de março de 2024 no Crocus City Hall em Moscou. Reafirmaram seu compromisso de combater o terrorismo em todas as suas formas e manifestações, incluindo o terrorismo transfronteiriço, financiamento do terrorismo e refúgios seguros. Reiteraram que o terrorismo não deve ser associado a nenhuma religião, nacionalidade, civilização ou grupo étnico e que todos os envolvidos em atividades terroristas e seu apoio devem ser responsabilizados e levados à justiça de acordo com o Direito Internacional. Os ministros instaram a garantir tolerância zero para o terrorismo e rejeitaram padrões duplos no combate ao terrorismo. Destacaram a responsabilidade primária dos Estados no combate ao terrorismo e que os esforços globais para prevenir e combater as ameaças terroristas devem cumprir totalmente suas obrigações sob o Direito Internacional, incluindo a Carta das Nações Unidas, em particular os propósitos e princípios da mesma, e as convenções e protocolos internacionais relevantes, em particular o Direito Internacional dos Direitos Humanos, o Direito Internacional dos Refugiados e o Direito Internacional Humanitário. Consideraram bem-vindas as atividades do Grupo de Trabalho contra o Terrorismo do BRICS e seus cinco Subgrupos, com base na Estratégia contra o Terrorismo do BRICS e no Plano de Ação contra o Terrorismo do BRICS. Também esperam aprofundar ainda mais a cooperação contra o terrorismo. Os ministros demandaram a finalização rápida e adoção da Convenção Abrangente sobre Terrorismo Internacional no âmbito da ONU.

41. Os ministros expressaram a necessidade de fortalecer de forma abrangente os mecanismos para combater o uso crescente, em uma sociedade globalizada, por terroristas e seus apoiadores, de tecnologias emergentes e evolutivas, como a Internet e outras tecnologias de informação e comunicação, incluindo plataformas de mídia social, para fins terroristas, como recrutamento e incitação à prática de atos terroristas, bem como para o financiamento, planejamento e preparação de suas atividades.

42. Os ministros expressaram sua preocupação com a escala do tráfico de drogas, seu impacto sem precedentes na saúde e segurança. Reafirmaram que o problema mundial das drogas permanece uma responsabilidade comum e compartilhada, que deve ser abordada em um cenário multilateral por meio de cooperação internacional efetiva e aumentada e exige uma abordagem integrada, multidisciplinar, mutuamente reforçada, equilibrada, baseada em evidências científicas e abrangente. Reconheceram a importância da cooperação em questões relacionadas às drogas entre os países do BRICS e tomaram nota a Reunião do Grupo de Trabalho Antidrogas do BRICS realizada em 21-22 de maio de 2024 em Moscou, focada no combate ao uso criminoso das tecnologias de informação e comunicação para o tráfico de drogas e a lavagem de produtos do crime relacionado às drogas.

43. Os ministros reafirmaram seu compromisso de promover a cooperação do BRICS na prevenção e combate à corrupção e continuar a implementar os acordos internacionais relevantes a esse respeito, em particular a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Consideraram bem-vinda a determinação do Grupo de Trabalho Anticorrupção do BRICS (ACWG) de desenvolver uma visão comum e empreender ações conjuntas para melhorar a cooperação anticorrupção, recuperação de ativos e negação de refúgios seguros. Os ministros destacaram a importância da implementação contínua de projetos conjuntos de capacitação e conscientização como uma prioridade de longa data para o BRICS. Elogiaram o ACWG por servir como uma plataforma para maior coordenação entre os países membros, incluindo em outros fóruns internacionais relevantes.

44. Os ministros tomaram nota a importância fundamental dos esforços que visam acelerar a implementação das resoluções sobre o Estabelecimento de uma Zona Livre de Armas Nucleares e outras Armas de Destruição em Massa no Oriente Médio, incluindo a Conferência convocada nos termos da Decisão 73/546 da Assembleia Geral da ONU. Demandaram a todas as partes convidadas que participem desta conferência de boa fé e se envolvam com esse esforço de forma construtiva.

45. Os ministros também demandaram a plena implementação da Resolução 1540 do Conselho de Segurança da ONU, que oferece aos Estados um importante ímpeto para a adoção de medidas eficazes e robustas a nível nacional para prevenir que armas de destruição em massa, seus meios de entrega e materiais relacionados caiam nas mãos de atores não estatais, incluindo terroristas, bem como estruturas para cooperação a nível internacional para esse fim.

46. Os ministros reafirmaram seu apoio à garantia da sustentabilidade a longo prazo das atividades espaciais e à prevenção de uma corrida armamentista no espaço sideral (PAROS) e de sua militarização. Relembrando a importância das disposições relacionadas à PAROS do Tratado do Espaço Sideral (OST), eles destacaram a necessidade de discutir um instrumento multilateral legal sobre a PAROS. Reconheceram a submissão à Conferência de Desarmamento em 2014 do Projeto de Tratado Atualizado sobre a Prevenção da Colocação de Armas no Espaço Sideral, a Ameaça ou Uso da Força contra Objetos no Espaço Sideral (PPWT). Destacaram que compromissos práticos e não vinculantes, como Medidas de Transparência e Confiança (TCBMs), também podem contribuir para a PAROS.

47. Os ministros reafirmaram seu compromisso com a promoção de um ambiente de TIC aberto, seguro, estável, acessível e pacífico. Destacaram o papel de liderança das Nações Unidas na promoção de um diálogo construtivo para forjar entendimentos comuns sobre a segurança das e no uso das TICs, incluindo o desenvolvimento de um quadro legal universal nesse domínio. Os ministros elogiaram o trabalho contínuo do Grupo de Trabalho Aberto da ONU sobre Segurança das e no Uso das TICs 2021-2025. À luz das ameaças existentes e potenciais do uso malicioso das TICs, os ministros reiteraram a urgência de elaborar uma convenção internacional abrangente sobre o combate ao uso das TICs para fins criminais e expressaram seu apoio à finalização bem-sucedida do trabalho do Comitê Ad Hoc da ONU, de acordo com as resoluções 74/247 e 75/282 da Assembleia Geral da ONU.

48. Os ministros também reconheceram a necessidade de avançar na cooperação prática intra-BRICS, incluindo por meio da implementação do Roteiro de Cooperação Prática do BRICS para Garantir a Segurança no Uso das TICs e seu Relatório de Progresso e as atividades do Grupo de Trabalho do BRICS sobre Segurança no Uso das TICs. Consideraram bem-vinda a decisão de estabelecer a lista de pontos de contato do BRICS.

49. Os ministros reiteraram a necessidade de todos os países cooperarem na promoção e proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais sob os princípios de igualdade e respeito mútuo. Concordaram em continuar a tratar todos os direitos humanos, incluindo o direito ao desenvolvimento, de maneira justa e igualitária, com a mesma ênfase. Concordaram em fortalecer a cooperação em questões de interesses comuns tanto dentro do BRICS quanto em fóruns multilaterais, incluindo a Assembleia Geral das Nações Unidas e o Conselho de Direitos Humanos, levando em consideração a necessidade de promover, proteger e realizar os direitos humanos de maneira não seletiva, não politizada e construtiva e sem padrões duplos. Demandaram o respeito à democracia e aos direitos humanos e destacaram que eles devem ser implementados tanto no nível da governança global quanto no nível nacional. Reafirmaram seu compromisso de garantir a promoção e proteção da democracia, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, com o objetivo de construir um futuro compartilhado mais brilhante para a comunidade internacional, baseado na cooperação mutuamente benéfica.

50. Os ministros expressaram séria preocupação com a disseminação exponencial e proliferação de desinformação e informações falsas. Destacaram a importância de garantir o fluxo livre e o acesso público a informações precisas e baseadas em fatos, e proteger os direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de opinião e expressão, bem como a alfabetização digital e mediática, para permitir uma conectividade significativa de acordo com a legislação nacional e internacional aplicável.

51. Os ministros expressaram condolências profundas e sinceras ao povo e ao governo da República Islâmica do Irã pela trágica morte do Presidente do Irã, Ebrahim Raisi, do ministro das Relações Exteriores do Irã, Hossein Amir-Abdollahian, e de outras vítimas.

52. Os ministros tomaram nota do considerável interesse dos mercados emergentes e países em desenvolvimento em ingressar no BRICS. Discutiram o modelo de país parceiro em linha com o parágrafo 92 da Declaração de Joanesburgo II. Revisaram os progressos relevantes em preparação a serem relatados aos Líderes do BRICS durante a XVI Cúpula em Kazan.

53. Os ministros se comprometeram a intensificar o engajamento com os países em desenvolvimento. Consideraram bem-vinda sua participação na sessão especial a ser realizada em 11 de junho de 2024, dentro do quadro da reunião dos ministros das Relações Exteriores do BRICS, como uma boa oportunidade para troca de opiniões sobre os desenvolvimentos globais e regionais atuais.

54. Os ministros expressaram seu total apoio à presidência do BRICS pela Federação Russa em 2024, sob o tema “Fortalecimento do Multilateralismo para o Desenvolvimento e Segurança Globais Justos”. Expressaram seu compromisso de trabalhar juntos para garantir o sucesso da XVI Cúpula do BRICS. Os ministros aguardam com expectativa a próxima reunião dos ministros das Relações Exteriores e Relações Internacionais do BRICS a ser realizada à margem da 79ª AGNU e organizada pelo Brasil como Presidente do BRICS em 2025.