Comunicado sobre o Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná relativo às medidas restritivas de navegação impostas pela República Argentina

Os Governos de Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai lamentam as medidas impostas pela República Argentina que restringem a navegação na Hidrovia Paraguai-Paraná a partir da aplicação de uma taxa unilateral e arbitrariamente estabelecida à margem do Acordo de Santa Cruz de la Sierra e de outras disposições regulamentares internacionais vigentes.

Observam que, apesar das objeções apresentadas pelos quatro Governos no âmbito intergovernamental da Hidrovia, a República Argentina continua promovendo medidas dessa natureza, o que, neste caso, resultou em uma ordem de embargo e proibição de saída de uma barcaça carregada e pronta para zarpar, com base na pretensão de cobrança da referida taxa.

Expressam preocupação especial pelo fato de se tratar de uma restrição à liberdade de trânsito de bens estratégicos e sensíveis para um país signatário que tem comprometido o abastecimento de combustível e que pode afetar o preço desse insumo, o que representa uma séria medida que agrava a vulnerabilidade desse Estado devido à sua condição de país sem litoral.

Ao destacar a importância de unir esforços para facilitar o transporte comercial, promover o desenvolvimento e a eficiência da navegação, bem como a institucionalidade do sistema da Hidrovia Paraguai-Paraná, os Governos da Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai reiteram seu pedido à República Argentina para suspender a aplicação das resoluções 625/2022 e 1023/2022 do Ministério dos Transportes, adotar as medidas necessárias para garantir a liberdade de navegação e trânsito e abster-se de aplicar outras medidas restritivas à navegação até que a controvérsia seja resolvida no âmbito intergovernamental da Hidrovia.

Assunção, 10 de setembro de 2023