Comunicado Conjunto dos Estados Partes Argentina, Brasil e Paraguai

Os Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL, Alberto Ángel Fernández, pela República Argentina; Luiz Inácio Lula da Silva, pela República Federativa do Brasil, e Mario Abdo Benítez, pela República do Paraguai, participaram da LXII Cúpula de Presidentes do MERCOSUL, realizada em 4 de julho de 2023, na cidade de Puerto Iguazú, Província das Missões na República Argentina.

Durante a reunião, os Presidentes renovaram o compromisso do MERCOSUL com o fortalecimento da democracia, do Estado de Direito e do respeito aos direitos humanos e destacaram a importância da agenda econômica, comercial, social e cultural do bloco em benefício de seus cidadãos e cidadãs.

Os presidentes também concordaram com a necessidade de abrir um espaço de reflexão política sobre a modernização do bloco, incluindo o fortalecimento da agenda interna para uma maior integração de suas economias, bem como a estratégia de inserção internacional, de forma consensual e solidária para enfrentar os desafios de um cenário mundial em transformação, afetado por mudanças significativas no mapa da produção e do emprego, com efeitos visíveis na reconfiguração das cadeias globais de valor.

Nesse contexto, os presidentes concordaram em trabalhar para fortalecer a coesão interna do bloco, em que ainda se observam diferentes tipos de dificuldades para o comércio e a integração, aprofundar sua inserção comercial internacional e articular mecanismos que favoreçam a formação de cadeias de valor regional e inter-regionais sustentáveis, justas e resilientes, para converter o MERCOSUL em uma poderosa plataforma produtiva geradora de emprego digno e inclusivo, utilizando as oportunidades que a transição energética, a digitalização e a disponibilidade de talentos oferecem para o desenvolvimento econômico e social do bloco em seu conjunto.

Os Presidentes compartilharam um dia de trabalho com as suas delegações, num espírito construtivo de colaboração e empatia, numa clara manifestação de apoio ao MERCOSUL pelo seu caminho de integração política, econômica, social e cultural que se acumula há mais de três décadas e que tem permitido trabalho ininterrupto em clima de paz e respeito mútuo.

Os Presidentes revisaram o trabalho realizado durante o primeiro semestre de 2023, por ocasião da Presidência Pro Tempore Argentina.

DIMENSÃO ECONÔMICO-COMERCIAL

REVISÃO DO REGIME DE ORIGEM DO MERCOSUL

Congratularam-se pela aprovação e atualização do Regime de Origem MERCOSUL (ROM), instrumento essencial para a integração dos setores produtivos dos estados partes, que se moderniza com o objetivo de simplificar as regras e adaptá-las à realidade do comércio internacional.

ASSUNTOS ADUANEIROS E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO

Destacaram a importância do "Estudo Técnico sobre o Estado Atual do Nível de Integração das Áreas de Controle Integrado MERCOSUL”, e manifestaram sua vontade de resolver as dificuldades identificadas, a fim de fortalecer a infraestrutura regional e facilitar o comércio.

Ressaltaram a elaboração do “Manual de Procedimentos para o Intercâmbio de Informação Aduaneira do MERCOSUL” e a atualização do “Formulário de Intercâmbio de Informação Aduaneira do MERCOSUL”, ferramentas que contribuirão para o aperfeiçoamento das ações para a prevenção e a luta contra ilícitos aduaneiros nos Estados Partes.

DEFESA DA CONCORRÊNCIA

Saudaram a retomada dos trabalhos do Comitê Técnico N° 5 “Defesa da Concorrência”, e destacaram os consensos alcançados no Programa de Trabalho que impulsionará a cooperação regional e a cultura da concorrência entre os países do bloco.

DEFESA DO CONSUMIDOR

Destacaram a aprovação de normativa regional que determina as características e os procedimentos para o fornecimento de informação sobre as reclamações dos consumidores em cada Estado Parte do MERCOSUL, cuja análise constituirá um insumo para a adoção de políticas efetivas de defesa do consumidor na região.

Celebraram os avanços nos trabalhos para a adoção do “Mecanismo de cooperação entre as autoridades nacionais de defesa do consumidor dos Estados Partes do MERCOSUL para a fiscalização do cumprimento da normativa de proteção ao consumidor”, instrumento que facilitará o funcionamento dos mecanismos de cooperação administrativa para uma fiscalização mais ágil e eficaz do cumprimento das normas.

Ressaltaram a atividade conjunta do Comitê Técnico N° 7 “Defesa do Consumidor” com o Subgrupo de Trabalho N° 6 “Meio Ambiente”, que permitiu alcançar avanços substantivos no processo de elaboração do “Manual de Boas Práticas em Matéria de Consumo Sustentável”.

ESTATÍSTICAS DE COMÉRCIO EXTERIOR

Ressaltaram as conversações orientadas a melhorar o funcionamento do Sistema de Comércio Exterior (SECEM) da Secretaria do MERCOSUL e reafirmaram a necessidade de continuar fortalecendo sua infraestrutura tecnológica para melhorar a disponibilidade de informação estatística de comércio exterior do MERCOSUL, tanto por seu caráter de ferramenta para a análise dos fluxos comerciais, como por sua utilidade para os operadores comerciais e terceiros interessados.

SERVIÇOS

Tomaram nota dos avanços, durante o presente semestre, nos trabalhos para a pronta conclusão da VIII Rodada de Negociações de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços, e ressaltaram a importância de avançar na liberalização do comércio de serviços para aprofundar a integração das economias da região e uma maior inserção no comércio mundial de serviços. 

SETOR AÇUCAREIRO

Destacaram a continuidade dos trabalhos no Grupo Ad Hoc Setor Açucareiro para definir os objetivos e termos de referência de um estudo sobre o contexto atual do setor açucareiro e indústrias conexas no MERCOSUL, a fim de sugerir alternativas para promover seu melhor aproveitamento e facilitar o acesso a mercados extrarregionais.

TEMAS REGULATÓRIOS

Destacaram a apresentação de uma primeira proposta para elaborar diretrizes para a revisão do acervo regulatório do Subgrupo de Trabalho N° 3 “Regulamentos Técnicos e Procedimentos de Avaliação da Conformidade”, que tem como objetivo aperfeiçoar o processo de harmonização regulatória entre os Estados Partes.

Ressaltaram a importância de continuar os trabalhos do Grupo Ad Hoc de Temas Regulatórios (GAHTR), e reconheceram a relevância de contar com práticas regulatórias transparentes e consistentes para obter resultados regulatórios que busquem evitar barreiras desnecessárias para o comércio e facilitar os fluxos comerciais entre países da região e com países fora do bloco.

FÓRUM EMPRESARIAL DO MERCOSUL

Destacaram a realização da X Edição do Foro Empresarial do MERCOSUL, espaço que promove a participação do setor privado no processo de integração, com o objetivo de melhorar a articulação com o setor público.

Nesse contexto, tomaram nota das atividades realizadas em seus diversos segmentos:

-           “Mulheres Empresárias no MERCOSUL - Propiciando negócios com expansão regional”, realizado em 27 de abril, em que empresárias do MERCOSUL apresentaram propostas específicas para promover a participação das mulheres no mundo empresarial e no comércio internacional do bloco.

-           Capítulo Automotivo: "Transição para uma mobilidade sustentável", realizado em 7 de junho, em que foram apresentadas as recomendações e propostas relativas a aspectos institucionais, desenvolvimento de fornecedores, recursos humanos, inserção internacional, mercado interno e relacionamento público-privado.

-           Capítulo do Setor Saúde: "Indústria manufatureira da saúde: rumo à autossuficiência regional na produção de equipamentos médicos", realizado em 22 de junho, no qual se deram a conhecer as conclusões e recomendações para potencializar o setor como eixo de desenvolvimento do bloco.

-           Capítulo Audiovisual: “Rumo a uma maior integração regional dos serviços de publicidade”, realizado em 27 de junho, em formato virtual, no qual agências de publicidade, produtores, produtoras e criativos e criativas artísticas da região elaboraram recomendações para uma maior integração do setor no do MERCOSUL.  

-           E os avanços do segmento: “Cadeias de valor biotecnológicas: desafios para o MERCOSUL”, que trabalhou para a identificação das variáveis necessárias para estimular um ambiente regulatório favorável à convergência normativa em nível regional em um setor estratégico e inovador na região.

Os Presidentes receberam as recomendações elevadas em cada um deles, instruindo o Grupo Mercado Comum a dar o devido seguimento.

FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL (FOCEM)

Reafirmaram que o Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM) é ferramenta fundamental para a superação das assimetrias existentes entre os países e as regiões do bloco e para o fortalecimento do processo de integração.

Nesse sentido, registraram positivamente a recepção da totalidade dos aportes do Brasil comprometidos com o FOCEM, realizada no presente semestre, o que possibilitará a consideração de projetos adicionais.

Destacaram a aprovação do projeto “Obras prioritárias de recuperação de infraestrutura da Linha Urquiza”, que permitirá melhorar o transporte de cargas ferroviárias da Mesopotâmia argentina e sua conexão com os demais Estados Partes.

Igualmente, tomaram nota da aprovação do projeto “Fortalecimento da institucionalidade regional do MERCOSUL para enfrentar contextos críticos e de emergência (pandemia e pós-pandemia) com políticas públicas com perspectiva de direitos humanos”, que permitirá reforçar a ação do bloco em matéria de direitos humanos; e do projeto “Modernização da infraestrutura informática da Secretaria do MERCOSUL e do Portal Web do MERCOSUL”, que melhorará os serviços informáticos disponíveis para o público.

COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Reconheceram o trabalho que está realizando o Grupo Ad Hoc sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável para dar cumprimento a seu mandato, particularmente no que diz respeito a valorizar a contribuição do comércio para alcançar o desenvolvimento sustentável em suas três dimensões, dar visibilidade às políticas que realizam os Estados Partes para promover o desenvolvimento sustentável em seus sistemas produtivos, partindo de uma perspectiva de inclusão social e conservação do meio ambiente, e identificar as medidas e regulações adotadas por terceiras partes que poderiam afetar o comércio e o desenvolvimento sustentável na região.

MEIO AMBIENTE

Reafirmaram sua decisão de continuar avançando na implementação de políticas alinhadas com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e seu Acordo de Paris, com a Convenção sobre a Diversidade Biológica e seu Marco Global de Kunming-Montreal, e com a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação.

Igualmente, destacaram a necessidade de contar com mecanismos de financiamento justos, transparentes e ágeis. Sublinharam a urgente necessidade de capitalizar os fundos ambientais e climáticos existentes, com a expectativa de que se honrem as promessas de mobilização de recursos para alcançar os compromissos das Convenções do Rio, em consonância com o princípio de Responsabilidades Comuns porém Diferenciadas; e reconheceram, por sua vez, a necessidade de contar com mecanismos financeiros inovadores, tais como a troca de dívida por ação ambiental e climática, o pagamento por serviços ecossistêmicos, a utilização de direitos especiais de transferência, e instrumentos financeiros como bônus vinculados a sustentabilidade.

Por último, expressaram seu compromisso com a ativa participação e envolvimento para alcançar um exitoso e inclusivo instrumento juridicamente vinculante em matéria de contaminação por plásticos.

AGRICULTURA

Reiteraram uma vez mais o firme compromisso de avançar com determinação na implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030. Coincidiram em que os desafios em matéria de sustentabilidade devem ser abordados por meio de ações concertadas no âmbito do multilateralismo, sobre a base do princípio de responsabilidades comuns, porém diferenciadas, e respectivas capacidades nacionais. Nesse sentido, acordaram que não existem receitas únicas e que as soluções devem adaptar-se às necessidades locais, sem deixar ninguém para trás. Compartilharam, além disso, a preocupação pelos efeitos de novas regulações unilaterais de alguns países e blocos comerciais que, longe de resolver os problemas ambientais, poderiam agravar a situação mundial em matéria de segurança alimentar e causar efeitos adversos no comércio internacional.

AGENDA DIGITAL

Congratularam-se pelos avanços na negociação de um “Acordo MERCOSUL de Cooperação em Matéria de Cibersegurança”, que servirá para melhorar a coordenação, resposta e colaboração das autoridades nacionais dos Estados Partes diante do uso malicioso do espaço cibernético, a fim de manter o acesso aberto, seguro, estável, acessível, pacífico e interoperável do ambiente cibernético.

INFRAESTRUTURA FÍSICA

Destacaram os avanços no Subgrupo de Trabalho N° 14 “Infraestrutura Física”, com vistas à coordenação de projetos de infraestrutura prioritários para a integração física e ao impulso de obras que promovam a integração produtiva e logística no MERCOSUL. Nesse sentido, sublinharam as propostas de criação de uma Comissão sobre Corredores Bioceânicos, com o fim de contar com um espaço de intercâmbio sobre os distintos corredores bioceânicos existentes no MERCOSUL e nos Estados Associados; bem como de um Banco de Projetos de Infraestrutura Física do MERCOSUL, a fim de identificar projetos prioritários e analisar possíveis fontes para seu financiamento.

ENERGIA

Desatacaram o trabalho do Subgrupo de Trabalho N° 9 “Energia” e a realização da Reunião de Ministros de Energia do MERCOSUL, na qual se coincidiu na importância de avançar em direção a uma maior interconexão elétrica e integração gasífera que permita o aproveitamento pleno dos recursos complementares dos países da região, na necessidade de que o processo de transição energética seja justo, inclusivo e adaptado à realidade de nossos países, e na importância do acesso ao financiamento internacional. Ademais, destacaram os avanços em matéria de eficiência energética, mobilidade sustentável, incorporação de energias alternativas, desenvolvimento do hidrogênio e a concretização de novas obras de infraestrutura para produção, transporte e distribuição energética, fortalecendo a integração, em benefício dos povos de toda a região.

Coincidiram na importância da realização do Seminário Virtual de Integração Energética: Gás Natural - Combustível de Transição, no qual foi analisado o papel do gás natural no processo de transição energética do MERCOSUL, Bolívia e Chile. Os Estados Partes coincidiram em que o gás natural é um combustível estratégico nos processos de transição a uma matriz energética mais limpa e um fator de integração de nossas economias e de nossos povos.

COMÉRCIO ELETRÔNICO

Destacaram a importância da retomada das Reuniões do Subgrupo de Trabalho N° 13 “Comércio Eletrônico”. Em particular, tomaram nota do interesse compartilhado no fortalecimento da coordenação como contribuição para a futura elaboração de diretrizes para as negociações em matéria de comércio eletrônico com terceiros países ou blocos, e do projeto, sob consideração dos Estados Partes, para impulsionar o comércio digital no âmbito do MERCOSUL, favorecendo a incorporação das mulheres ao setor formal da economia.

Coincidiram, ainda, na importância da ratificação do "Acordo sobre Comércio Eletrônico do MERCOSUL", o que estabelece um marco jurídico que consagra normas e princípios relativos ao comércio eletrônico no MERCOSUL.

SAÚDE

Reconheceram que a criação e o fortalecimento das capacidades nacionais e regionais de desenvolvimento e produção de insumos, medicamentos e outras tecnologias sanitárias essenciais é um elemento importante para melhorar o acesso e a transparência dos mercados e responder de forma adequada às necessidades de saúde regionais, especialmente em momentos de pandemias, além de contribuir para a segurança sanitária e o desenvolvimento econômico e social.

Reafirmaram a relevância e a importância estratégica de continuar com a participação e o acompanhamento ativo do MERCOSUL em todos os processos e iniciativas coordenadas na Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre prevenção, preparação e resposta frente a pandemias, para a apresentação de posicionamentos regionais em temas, linhas estratégicas e compromissos que são de fundamental importância na região, sobre a base dos princípios de soberania, equidade, cooperação e solidariedade internacionais.

Celebraram a atualização da “Estratégia MERCOSUL sobre Mudança do Clima e Saúde”, reconhecendo que “A mudança do clima afeta a saúde e o bem-estar das pessoas. De maneira direta, provoca aumentos da frequência e a intensidade de eventos meteorológicos extremos tais como ondas de calor, secas e grandes precipitações, todos eles com significativos impactos sanitários. Por outro lado, contribui para a modificação dos padrões de distribuição e sazonalidade de doenças infecciosas transmitidas pela água ou por vetores e de doenças zoonóticas. Igualmente, a mudança do clima colocará em risco a sustentabilidade dos sistemas de saúde se não forem abordados seriamente os determinantes ambientais da saúde, dado que o orçamento mundial destinado ao atendimento sanitário e à prevenção é muito baixa (OMS, 2019)”.

Congratularam-se por ter fortalecido a estratégia de “Saúde em Fronteiras Saudáveis”, dando início a atividades em vigilância, vacinação, serviços e RH e preparação e resposta a pandemias. Essa proposta visa a contribuir para que as populações de localidades fronteiriças vinculadas do MERCOSUL sejam sanitariamente mais seguras e integradas. Para isso, considera-se fundamental gerar intercâmbios ativos de capacidades e competências institucionais dos próprios países MERCOSUL, bem como aproveitar a institucionalidade do MERCOSUL para garantir sustentabilidade das ações.

SELO DO BOM DESENHO

Coincidiram em avançar em ações que potencializem as capacidades de desenho no MERCOSUL, por meio de um programa que estabeleça e promova o SELO DO BOM DESENHO MERCOSUL, com o objetivo de fortalecer a inovação e a inserção nos mercados internacionais das pequenas e médias empresas do bloco.

ASPECTOS INSTITUCIONAIS

FUNCIONAMENTO INSTITUCIONAL

Destacaram a realização de nove concursos no âmbito da Secretaria do MERCOSUL e a implementação de um novo sistema de planos de trabalho para monitorar as atividades dos diversos órgãos e foros de negociação do MERCOSUL, bem como da política comunicacional do bloco.

Igualmente, iniciaram-se os trabalhos conjuntos entre o Grupo de Incorporação da Normativa MERCOSUL e os setores jurídicos da Secretaria Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), a fim de incrementar a cooperação em matéria normativa e promover mecanismos para acelerar a entrada em vigor da normativa do bloco protocolizada no âmbito da ALADI.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISÃO

Reconheceram o trabalho realizado para avançar nas renovações e nomeações de árbitros do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) realizadas no presente semestre. Igualmente, destacaram a designação da nova Secretária do TPR, Dra. Natasha Suñé, que começará suas funções em 1° de janeiro de 2024. A Dra. Suñé é a primeira mulher selecionada para desenvolver esta importante função concursada no MERCOSUL.

ORÇAMENTO MERCOSUL

Coincidiram nas principais diretrizes para avançar na regulamentação do Orçamento MERCOSUL, cuja implementação permitirá otimizar o uso dos recursos financeiros dos diversos órgãos do MERCOSUL por meio de um melhor planejamento orçamentário e uma execução mais simples e transparente.

COOPERAÇÃO

Tomaram nota da aprovação, por parte do Grupo Mercado Comum, de uma Resolução que estabelece um procedimento que contribuirá para o desenvolvimento de projetos de cooperação intraMERCOSUL em benefício dos órgãos da estrutura institucional do bloco, por meio do apoio das instituições de cooperação dos Estados Partes.

Coincidiram na relevância do fortalecimento do diálogo em matéria de cooperação com diferentes agências e organismos, tais como a Agência Espanhola de Cooperação Internacional Agência Espanhola de Cooperação (AECID), a União Europeia (Programa EUROFRONT), o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e a Organização Internacional para as Migrações (OIM), entre outros, com o objeto de implementar projetos de cooperação do MERCOSUL

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Destacaram o estímulo permanente que oferecem à pesquisa e comunicação da ciência: ações como os Prêmios MERCOSUL de Ciência e Tecnologia e de Divulgação e Jornalismo Científico, o trabalho da Plataforma Regional de Métodos Alternativos ao Uso de Animais por meio de cursos de capacitação, e o levantamento das infraestruturas de pesquisa do MERCOSUL.

Mirando o futuro, foram definidos como temas estratégicos a Ciência Aberta, a Transição Energética, a Transformação Digital e a Diplomacia Científica, em consonância com o trabalho conjunto dos Estados Partes na UNESCO, CELAC e OEI.

DIÁLOGO COM O FORO CONSULTIVO ECONÔMICO E SOCIAL

Celebraram a continuidade dos periódicos encontros de diálogo entre o Foro Consultivo Econômico e Social e os órgãos decisórios do MERCOSUL, que permitem identificar áreas de ação específicas para a participação dos representantes do setor privado e da sociedade civil organizada no processo de integração.

INTEGRAÇÃO FRONTEIRIÇA

Coincidiram na importância da ratificação do Acordo de Localidades Fronteiriças Vinculadas do MERCOSUL, o qual constitui uma ferramenta importante para promover a integração regional e facilitar a convivência das e dos habitantes das cidades de fronteira.

Ressaltaram, igualmente, a relevância do referido Acordo para facilitar a circulação vicinal e possibilitar que a população das localidades fronteiriças possa gozar dos benefícios previstos nas áreas de saúde, estudo, trabalho, transporte e comércio de bens de subsistência, entre outros.

Igualmente, destacaram a realização do "Seminário sobre a circulação dos trabalhadores na zona de fronteira do MERCOSUL", realizado no âmbito do Subgrupo de Trabalho N° 18 “Integração Fronteiriça”, em que se considerou a situação específica das e dos trabalhadores nas cidades de fronteira. 

NEGOCIAÇÕES EXTERNAS

Coincidiram na necessidade de manter uma agenda externa ambiciosa e pragmática, priorizando os cenários de negociação que ofereçam possibilidades para que os países do MERCOSUL possam aprofundar sua inserção nas cadeias inter-regionais, atrair investimentos, aumentar suas exportações e gerar emprego de qualidade.

Reiteraram o compromisso do MERCOSUL para avançar para a pronta assinatura do Acordo de Associação com a União Europeia (UE) para o benefício de todas as partes e que considere seus distintos níveis de desenvolvimento.  

Destacaram os trabalhos realizados no presente semestre, em particular a reunião de Negociadores Chefes MERCOSUL-UE, celebrada na Cidade de Buenos Aires, nos dias 6 e 7 de março e a de Negociadores Chefes Alternos, realizada em 15 de junho, que permitiram abordar as questões pendentes e manter uma discussão franca sobre as aspirações e prioridades de cada um dos blocos.

Ao mesmo tempo, reiteraram sua preocupação pela evolução de iniciativas legislativas que possam desembocar em medidas restritivas ao comércio, que afetem as exportações agrícolas do MERCOSUL e alterem unilateralmente o equilíbrio dos termos do Acordo, concluído em princípio em 2019, entre o MERCOSUL e a UE.

Tomaram nota do estado atual dos trabalhos técnicos e de revisão legal dos Acordos concluídos “em princípio” com EFTA e Singapura em 2019 e 2022, respectivamente, e renovaram seu compromisso para acelerar as tarefas que permitam concretizar a sua pronta assinatura.

Saudaram os avanços nos trabalhos para modernizar o Regime de Origem do Acordo de Complementação Econômica N° 35 MERCOSUL – Chile, bem como nas discussões para o estabelecimento do Regime de Solução de Controvérsias do Acordo e a atualização da nomenclatura do ACE N° 72 MERCOSUL – Colômbia.

Congratularam-se pela realização da reunião com autoridades de El Salvador para avançar em um documento de Termos de Referência, com vistas ao lançamento da negociação de um acordo comercial.

Destacaram os avanços nos três subgrupos de trabalho criados na I Reunião Presencial MERCOSUL – República Dominicana, no âmbito do Memorando de Entendimento para o estabelecimento de um Grupo de Trabalho Conjunto para a Promoção do Comércio, os Investimentos e o Encadeamento Produtivo.

Repassaram, no âmbito do exercício de aprofundamento do Tratado de Livre Comércio vigente entre o MERCOSUL e Israel, o estado de avanço das negociações bilaterais entre cada Estado Parte e esse país.

Manifestaram suas expectativas em acordar prontamente uma instância de diálogo com os Emirados Árabes Unidos que contribua para incrementar sustentadamente o comércio, os investimentos e a cooperação entre as partes. 

Tomaram nota dos contatos e intercâmbios com o Canadá e a Indonésia, no âmbito das respectivas negociações em andamento. Deram seguimento, ademais, aos trabalhos de intercâmbio de estatísticas com o Vietnã no contexto do relacionamento com esse país.

ADESÃO DA BOLÍVIA

Os Estados Partes expressaram sua vontade em avançar com o processo de adesão da Bolívia ao MERCOSUL para a consolidação do processo de integração da América do Sul.

Sobre isso, destacaram a realização da “I Reunião do Grupo de Adesão de Novos Estados Partes – Estado Plurinacional da Bolívia”, realizada em 29 de maio de 2023, na qual se fez uma revisão do estado atual e se acordou retomar os trabalhos técnicos.

Puerto Iguazú, 4 de julho de 2023.

* * *

Comunicado Conjunto de los Estados Partes Argentina, Brasil y Paraguay

Los Presidentes de los Estados Partes del MERCOSUR, Alberto Ángel Fernández, por la República Argentina; Luiz Inácio Lula da Silva, por la República Federativa del Brasil y Mario Abdo Benítez, por la República del Paraguay, participaron en la LXII Cumbre de Presidentes del MERCOSUR, celebrada el día 4 de julio de 2023, en la ciudad de Puerto Iguazú, Provincia de Misiones en la República Argentina.

Durante el encuentro, los Presidentes renovaron el compromiso del MERCOSUR con el fortalecimiento de la democracia, el estado de derecho y el respeto a los derechos humanos, y resaltaron la importancia de la agenda económica, comercial, social y cultural del bloque para el beneficio de sus ciudadanas y ciudadanos.

Los Presidentes coincidieron, asimismo, en la necesidad de abrir un espacio de reflexión política sobre la modernización del bloque, incluyendo el fortalecimiento de la agenda interna para una mayor integración de sus economías, así como la estrategia de inserción internacional, sobre una base consensuada y solidaria para encarar los desafíos de un escenario mundial en transformación, afectado por alteraciones significativas en el mapa de la producción y el empleo, con efectos visibles en la reconfiguración de las cadenas globales de valor.

En ese contexto, los Presidentes convinieron en trabajar para fortalecer la cohesión interna del bloque, donde aún se observan distintos tipos de dificultades para el comercio y la integración, profundizar su inserción comercial internacional y articular mecanismos que favorezcan la formación de cadenas de valor regional e inter regional sustentables, justas y resilientes, para convertir al MERCOSUR en una plataforma productiva potente y generadora de empleo digno e inclusivo, utilizando las oportunidades que la transición energética, la digitalización y la disponibilidad de talento ofrecen para el desarrollo económico y social del bloque en su conjunto.

Los Presidentes compartieron una jornada de trabajo con sus delegaciones, con un espíritu constructivo de colaboración y empatía, en una clara manifestación de apoyo al MERCOSUR por su trayectoria de integración política, económica, social y cultural que acumula ya más de tres décadas y que ha permitido el trabajo ininterrumpido en un ambiente de paz y respeto mutuo.

Los Presidentes hicieron un repaso del trabajo desarrollado durante el primer semestre del año 2023, en ocasión de la Presidencia Pro Tempore argentina.

DIMENSIÓN ECONÓMICO-COMERCIAL

REVISIÓN DEL RÉGIMEN DE ORIGEN DEL MERCOSUR

Se congratularon por la aprobación de la revisión y actualización del Régimen de Origen MERCOSUR (ROM), instrumento esencial para la integración de los sectores productivos de los Estados Partes, que se moderniza con el objetivo de simplificar las reglas y adaptarlas a la realidad del comercio internacional.

ASUNTOS ADUANEROS Y FACILITACIÓN DEL COMERCIO

Destacaron la importancia del "Estudio Técnico sobre el Estado y Situación del Nivel de Integración de las Áreas de Control Integrado MERCOSUR”, y manifestaron su voluntad para resolver las dificultades identificadas, a fin de fortalecer la infraestructura regional y facilitar el comercio.

Resaltaron la elaboración del “Manual de Procedimientos para el Intercambio de Información Aduanera del MERCOSUR” y la actualización del “Formulario de Intercambio de Información Aduanera del MERCOSUR”, herramientas que contribuirán al perfeccionamiento de las acciones para la prevención y la lucha contra ilícitos aduaneros en los Estados Partes.

DEFENSA DE LA COMPETENCIA

Saludaron la reanudación de los trabajos del Comité Técnico N° 5 “Defensa de la Competencia” y destacaron los consensos alcanzados en el Programa de Trabajo que impulsará la cooperación regional y la cultura de la competencia entre los países del bloque.

DEFENSA DEL CONSUMIDOR

Destacaron la aprobación de normativa regional que determina las características y procedimientos para el suministro de información sobre los reclamos de los consumidores en cada Estado Parte del MERCOSUR, cuyo análisis constituirá un insumo para la adopción de políticas efectivas de defensa del consumidor en la región.

Celebraron los avances en los trabajos para la adopción del “Mecanismo de Cooperación entre Autoridades Nacionales de Defensa del Consumidor de los Estados Partes del MERCOSUR para la Fiscalización del Cumplimiento de la Normativa de Protección al Consumidor”, instrumento que facilitará el funcionamiento de los mecanismos de cooperación administrativa para una fiscalización más ágil y eficaz del cumplimiento de las normas.

Resaltaron la actividad conjunta del Comité Técnico N° 7 “Defensa del Consumidor” con el Subgrupo de Trabajo N° 6 “Medio Ambiente”, que permitió alcanzar avances sustantivos en el proceso de elaboración de la “Guía de Buenas Prácticas en materia de Consumo Sostenible”.

ESTADISTICAS DE COMERCIO EXTERIOR

Resaltaron las conversaciones orientadas a mejorar el funcionamiento del Sistema de Estadística de Comercio Exterior del MERCOSUR (SECEM) y reafirmaron la necesidad de continuar fortaleciendo su infraestructura tecnológica para mejorar la disponibilidad de información estadística de comercio exterior del MERCOSUR, tanto por su carácter de herramienta para el análisis de los flujos comerciales como por su utilidad para los operadores comerciales y terceros interesados.

SERVICIOS

Tomaron nota de los avances, durante el presente semestre, en los trabajos para la pronta conclusión de la VIII Ronda de Negociaciones de Compromisos Específicos en Materia de Servicios y resaltaron la importancia de avanzar en la liberalización del comercio de servicios para profundizar la integración de las economías de la región y una mayor inserción en el comercio mundial de servicios. 

SECTOR AZUCARERO

Destacaron la continuidad de los trabajos en el Grupo Ad Hoc Sector Azucarero para definir los objetivos y términos de referencia de un estudio sobre el contexto actual del sector azucarero e industrias conexas en el MERCOSUR, a fin de sugerir alternativas para promover su mejor aprovechamiento y facilitar el acceso a mercados extraregionales.

TEMAS REGULATORIOS

Destacaron la presentación de una primera propuesta para elaborar lineamientos para la revisión del acervo regulatorio del Subgrupo de Trabajo N° 3 “Reglamentos Técnicos y Procedimientos de Evaluación de la Conformidad”, que tiene como objetivo perfeccionar el proceso de armonización regulatoria entre los Estados Partes.

Resaltaron la importancia de continuar los trabajos del Grupo Ad Hoc de Temas Regulatorios (GAHTR), y reconocieron la relevancia de contar con prácticas regulatorias transparentes y consistentes para obtener resultados regulatorios que busquen evitar barreras innecesarias al comercio y facilitar los flujos comerciales entre países de la región y también con países fuera del bloque.

FORO EMPRESARIAL DEL MERCOSUR

Destacaron la realización de la X Edición del Foro Empresarial del MERCOSUR, espacio que promueve la participación del sector privado en el proceso de integración, con el objetivo de mejorar la articulación con el sector público.

En ese contexto, tomaron nota de las actividades realizadas en sus diversos segmentos:

-           “Mujeres Empresarias en el MERCOSUR - Propiciando negocios con expansión regional”, llevado a cabo el 27 de abril, donde empresarias del MERCOSUR presentaron propuestas específicas para promover la participación de las mujeres en el mundo empresarial y en el comercio internacional del bloque.

-           el Capítulo Automotor: "Transición hacia una movilidad sustentable", llevado a cabo el 7 de junio, en donde se presentaron las recomendaciones y propuestas relativas a aspectos institucionales, desarrollo de proveedores, recursos humanos, inserción internacional, mercado interno y relacionamiento público-privado.

-           el Capítulo del Sector Salud: "Industria manufacturera de la salud: hacia la autosuficiencia regional en la producción de equipamientos médicos", llevado a cabo el 22 de junio, en el que se dieron a conocer las conclusiones y recomendaciones para potenciar el sector como eje de desarrollo del bloque.

-           el Capítulo Audiovisual: “Hacia una mayor integración regional de los servicios de publicidad”, llevado a cabo el 27 de junio en formato virtual, en el que agencias de publicidad, productores, productoras y creativos y creativas artísticas de la región elaboraron recomendaciones para una mayor integración del sector dentro del MERCOSUR.  

-           y los avances del segmento: “Cadenas de valor biotecnológicas: desafíos para el MERCOSUR”, que trabajó para la identificación de las variables necesarias para estimular un entorno regulatorio favorable a la convergencia normativa a nivel regional en un sector estratégico e innovador en la región.

FONDO PARA LA CONVERGENCIA ESTRUCTURAL DEL MERCOSUR (FOCEM)

Reafirmaron que el Fondo para la Convergencia Estructural del MERCOSUR (FOCEM) es una herramienta fundamental para la superación de las asimetrías existentes entre los países y las regiones del bloque y el fortalecimiento del proceso de integración.

En ese sentido, registraron positivamente la recepción de la totalidad de los aportes del Brasil comprometidos con el FOCEM, realizada en el presente semestre, lo que posibilitará la consideración de proyectos adicionales.

Destacaron la aprobación del proyecto “Obras Prioritarias de Recuperación de Infraestructura de la Línea Urquiza”, que permitirá mejorar el transporte de cargas ferroviarias de la Mesopotamia argentina y su conexión con los restantes Estados Partes.

Asimismo, tomaron nota de la aprobación del proyecto “Fortalecimiento de la institucionalidad regional del MERCOSUR para afrontar contextos críticos y de emergencia (pandemia y postpandemia) con políticas públicas con perspectiva de derechos humanos”, que permitirá reforzar el accionar del bloque en materia de derechos humanos; y del proyecto “Modernización de la infraestructura informática de la Secretaría del MERCOSUR y del Portal Web del MERCOSUR”, que mejorará los servicios informáticos disponibles para el público.

COMERCIO Y DESARROLLO SOSTENIBLE

Reconocieron la labor que se encuentra realizando el Grupo Ad Hoc sobre Comercio y Desarrollo Sostenible para dar cumplimiento a su mandato y, en particular, lo relativo a poner en valor la contribución del comercio para alcanzar el desarrollo sostenible en sus tres dimensiones, dar visibilidad a las políticas que llevan a cabo los Estados Partes para promover el desarrollo sostenible en sus sistemas productivos a partir de una perspectiva de inclusión social y conservación del medio ambiente e identificar las medidas y regulaciones adoptadas por terceras partes que podrían afectar el comercio y desarrollo sostenible en la región.

MEDIO AMBIENTE

Reafirmaron su decisión de continuar avanzando en la implementación de políticas alineadas con la Convención Marco de las Naciones Unidas sobre el Cambio Climático y su Acuerdo de París, con el Convenio sobre la Diversidad Biológica y su Marco Mundial Kunming-Montreal, y con la Convención de las Naciones Unidas de Lucha contra la Desertificación.

Asimismo, destacaron la necesidad de contar con mecanismos de financiamiento justos, transparentes y ágiles. Subrayaron la urgente necesidad de capitalizar los fondos ambientales y climáticos existentes, con la expectativa de que se honren las promesas de movilización de recursos para alcanzar los compromisos de las Convenciones de Río, en línea con el principio de Responsabilidades Comunes pero Diferenciadas; y reconocieron, a su vez, la necesidad de contar con mecanismos financieros innovadores, tales como el canje de deuda por acción ambiental y climática, el pago por servicios ecosistémicos, la utilización de derechos especiales de giro, e instrumentos financieros como bonos vinculados a sostenibilidad.

Por último, expresaron su compromiso en la activa participación e involucramiento para lograr un exitoso e inclusivo instrumento jurídicamente vinculante en materia de contaminación por plásticos.

AGRICULTURA

Reiteraron una vez más el firme compromiso de avanzar con determinación en la implementación de los Objetivos de Desarrollo Sostenible (ODS) de la Agenda 2030. Coincidieron en que los desafíos en materia de sostenibilidad deben ser abordados a través de acciones concertadas en el marco del multilateralismo, sobre la base del principio de responsabilidades comunes pero diferenciadas y respectivas capacidades nacionales. En ese sentido, acordaron que no existen recetas únicas y las soluciones deben adaptarse a las necesidades locales, sin dejar a nadie atrás. Compartieron además la preocupación por los efectos de nuevas regulaciones unilaterales de algunos países y bloques comerciales que, lejos de resolver los problemas ambientales, podrían agravar la situación mundial en materia de seguridad alimentaria y causar efectos adversos en el comercio internacional.

AGENDA DIGITAL

Se congratularon por los avances en la negociación de un “Acuerdo MERCOSUR de Cooperación en Materia de Ciberseguridad”, que servirá para mejorar la coordinación, respuesta y colaboración de las autoridades nacionales de los Estados Partes ante el uso malicioso del espacio cibernético, a fin de mantener el acceso abierto, seguro, estable, accesible, pacífico e interoperable del entorno cibernético.

INFRAESTRUCTURA FÍSICA

Destacaron los avances en el Subgrupo de Trabajo N° 14 “Infraestructura Física”, con vistas a la coordinación de proyectos de infraestructura prioritarios para la integración física y al impulso de obras que promuevan la integración productiva y logística en el MERCOSUR. En ese sentido, subrayaron las propuestas de creación de una Comisión sobre Corredores Bioceánicos, con el fin de contar con un espacio de intercambio sobre los distintos corredores bioceánicos existentes en el MERCOSUR y en los Estados Asociados; así como de un Banco de Proyectos de Infraestructura Física del MERCOSUR, a fin de identificar proyectos prioritarios y analizar posibles fuentes para su financiamiento.

ENERGÍA

Desatacaron el trabajo del Subgrupo de Trabajo N° 9 “Energía” y la realización de la Reunión de Ministros de Energía del MERCOSUR, en la cual se coincidió en la importancia de avanzar hacia una mayor interconexión eléctrica e integración gasífera que permita el aprovechamiento pleno de los recursos complementarios de los países de la región, en la necesidad de que el proceso de transición energética sea justo, inclusivo y adaptado a la realidad de nuestros países, y en la importancia del  acceso al financiamiento internacional. Asimismo, destacaron los avances en materia de eficiencia energética, movilidad sostenible, incorporación de energías alternativas, desarrollo del hidrógeno y la concreción de nuevas obras de infraestructura para producción, transporte y distribución energética, fortaleciendo la integración, en beneficio de los pueblos de toda la región.

Coincidieron en la importancia de la realización del Seminario Virtual de Integración Energética: Gas Natural - Combustible de Transición, en el cual se analizó el papel del gas natural en el proceso de transición energética del MERCOSUR, Bolivia y Chile. Los Estados Partes de Argentina, Brasil y Paraguay coincidieron en que el gas natural es un combustible estratégico en los procesos de transición hacia una matriz energética más limpia y un factor de integración de nuestras economías y de nuestros pueblos.

COMERCIO ELECTRÓNICO

Destacaron la importancia de la reanudación de las reuniones del Subgrupo de Trabajo N° 13 “Comercio Electrónico”. En particular, tomaron nota del interés compartido en el fortalecimiento de la coordinación como aporte para la futura elaboración de lineamientos para las negociaciones en materia de comercio electrónico con terceros países o bloques, y del proyecto, bajo consideración de los Estados Partes para impulsar el comercio digital en el ámbito del MERCOSUR, favoreciendo la incorporación de las mujeres al sector formal de la economía.

Coincidieron en la importancia de la ratificación del "Acuerdo sobre Comercio Electrónico del MERCOSUR", el que establece un marco jurídico que consagra normas y principios relativos al comercio electrónico en el MERCOSUR.

SALUD

Reconocieron que la creación y el fortalecimiento de las capacidades nacionales y regionales de desarrollo y producción de insumos, medicamentos y otras tecnologías sanitarias esenciales es un elemento importante para mejorar el acceso y la transparencia de los mercados, y responder de forma adecuada a las necesidades de salud regionales, especialmente en momentos de pandemias, y que también contribuye a la seguridad sanitaria y el desarrollo económico y social.

Reafirmaron la relevancia y la importancia estratégica de continuar con la participación y el acompañamiento activo de MERCOSUR en todos los procesos e iniciativas coordinadas en la Organización Mundial de la Salud (OMS) sobre prevención, preparación y respuesta frente a pandemias, para la presentación de posicionamientos regionales en temas, líneas estratégicas y compromisos que son de fundamental importancia en la región, sobre la base de los principios de soberanía, equidad, cooperación y solidaridad internacionales.

Celebraron la actualización de la “Estrategia MERCOSUR sobre Cambio Climático y Salud”, reconociendo que “El cambio climático afecta la salud y el bienestar de las personas. De manera directa provoca aumentos de la frecuencia y la intensidad de eventos meteorológicos extremos tales como olas de calor, sequías y grandes precipitaciones, todos ellos con significativos impactos sanitarios. Por otro lado, contribuye a la modificación de los patrones de distribución y estacionalidad de enfermedades infecciosas transmitidas por el agua o por vectores y de enfermedades zoonóticas. Asimismo, el cambio climático pondrá en riesgo la sostenibilidad de los sistemas de salud si no se abordan seriamente los determinantes ambientales de la salud, dado que el presupuesto mundial destinado a la atención sanitaria la fracción destinada a la prevención es muy baja (OMS, 2019)”.

Se congratularon por haber fortalecido la estrategia de “Salud en Fronteras Saludables”, dando inicio a actividades en vigilancia, vacunación, servicios y RR.HH. y preparación y respuesta a pandemias. Esta propuesta busca contribuir a que las poblaciones de localidades fronterizas vinculadas del MERCOSUR se encuentren sanitariamente más seguras e integradas. Para ello, se considera fundamental generar intercambios activos de capacidades y competencias institucionales de los propios países MERCOSUR, así como aprovechar la institucionalidad del MERCOSUR para garantizar sostenibilidad de las acciones.

SELLO DEL BUEN DISEÑO

Coincidieron en avanzar en acciones que potencien las capacidades de diseño en el MERCOSUR, a través de un programa que establezca y promueva el SELLO DEL BUEN DISEÑO MERCOSUR, con el objetivo de fortalecer la innovación y la inserción en los mercados internacionales de las pequeñas y medianas empresas del bloque.

ASPECTOS INSTITUCIONALES

FUNCIONAMIENTO INSTITUCIONAL

Destacaron la realización de nueve concursos en el ámbito de la Secretaría MERCOSUR y la implementación de un nuevo sistema de planes de trabajo para monitorear las labores de los diversos órganos y foros de negociación del MERCOSUR, así como de la política comunicacional del bloque.

Asimismo, se iniciaron los trabajos conjuntos entre el Grupo de Incorporación de la Normativa MERCOSUR y los sectores jurídicos de la Secretaría General de la Asociación Latinoamericana de Integración (ALADI), a fin de incrementar la cooperación en materia normativa y promover mecanismos para acelerar la entrada en vigor de la normativa del bloque protocolizada en el ámbito de la ALADI.

SECRETARÍA DEL TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN

Reconocieron el trabajo realizado para avanzar en las renovaciones y nombramientos de árbitros del Tribunal Permanente de Revisión (TPR) que tuvieron lugar en el presente semestre. Asimismo, destacaron la designación de la nueva Secretaria del TPR, Dra. Natasha Suñé, que comenzará sus funciones el 1° de enero 2024. La Dra. Suñé es la primera mujer seleccionada para desarrollar esta importante función concursada en el MERCOSUR.

PRESUPUESTO MERCOSUR

Coincidieron en los principales lineamientos para avanzar en la reglamentación del Presupuesto MERCOSUR, cuya implementación permitirá optimizar el uso de los recursos financieros de los diversos órganos del MERCOSUR a través de una mejor planificación presupuestaria y una ejecución más simple y transparente.

COOPERACIÓN

Tomaron nota de la aprobación, por parte del Grupo Mercado Común, de una Resolución que establece un procedimiento que contribuirá al desarrollo de proyectos de cooperación intra-MERCOSUR en beneficio de los órganos de la estructura institucional del bloque, a través del apoyo de las instituciones de cooperación de los Estados Partes.

Coincidieron en la relevancia del fortalecimiento del diálogo en materia de cooperación con diferentes agencias y organismos, tales como la Agencia Española de Cooperación Internacional al Desarrollo (AECID), la Unión Europea (Programa EUROFRONT), el Programa de Naciones Unidas para el Medio Ambiente (PNUMA) y la Organización Internacional para las Migraciones (OIM), entre otros, con el objeto de implementar proyectos de cooperación del MERCOSUR.

CIENCIA Y TECNOLOGÍA

Destacaron el estímulo permanente que brindan a la investigación y comunicación de la ciencia acciones como los Premios MERCOSUR de Ciencia y Tecnología y de Divulgación y Periodismo Científico, el trabajo de la Plataforma Regional de Métodos Alternativos al Uso de Animales a través de cursos de capacitación, y el relevamiento de las infraestructuras de investigación del MERCOSUR.

Se han definido como temas estratégicos la Ciencia Abierta, la Transición Energética, la Transformación Digital y la Diplomacia Científica, en línea con el trabajo conjunto de los Estados Partes en UNESCO, CELAC y OEI.

DIÁLOGO CON EL FORO CONSULTIVO ECONÓMICO Y SOCIAL

Celebraron la continuidad de los periódicos encuentros de diálogo entre el Foro Consultivo Económico y Social y los órganos decisorios del MERCOSUR, que permiten identificar áreas de acción específicas para la participación de los representantes del sector privado y de la sociedad civil organizada en el proceso de integración.

INTEGRACIÓN FRONTERIZA

Coincidieron en la importancia de la ratificación del Acuerdo de Localidades Fronterizas Vinculadas del MERCOSUR, el cual constituye una herramienta importante para promover la integración regional y facilitar la convivencia de las y los habitantes de las ciudades de frontera.

Resaltaron igualmente la relevancia del referido Acuerdo para facilitar la circulación vecinal y posibilitar que la población de las localidades fronterizas pueda gozar de los beneficios previstos en las áreas de salud, estudio, trabajo, transporte y comercio de bienes de subsistencia, entre otros.

Asimismo, destacaron la realización del "Seminario sobre la circulación de los trabajadores en la zona de frontera del MERCOSUR", realizado en el marco del Subgrupo de Trabajo N° 18 “Integración Fronteriza”, referido a la situación específica de las y los trabajadores en las ciudades de frontera. 

NEGOCIACIONES EXTERNAS

Coincidieron en la necesidad de mantener una agenda externa ambiciosa y pragmática, priorizando aquellos escenarios de negociación que ofrezcan posibilidades para que los países del MERCOSUR puedan profundizar su inserción en las cadenas inter-regionales, atraer inversiones, aumentar sus exportaciones y generar empleo de calidad.

Reiteraron el compromiso del MERCOSUR para avanzar hacia la pronta suscripción del Acuerdo de Asociación con la Unión Europea (UE) para el beneficio de todas las partes y que considere sus distintos niveles de desarrollo.  

Destacaron, los trabajos llevados a cabo en el presente semestre, en particular la reunión de Jefes Negociadores MERCOSUR-UE celebrada en la Ciudad de Buenos Aires, los días 6 y 7 de marzo y la de Jefes Negociadores Alternos realizada el 15 de junio, que permitieron abordar las cuestiones pendientes y mantener una discusión franca sobre las aspiraciones y prioridades de cada uno de los bloques.

Al mismo tiempo, reiteraron su preocupación por la evolución de iniciativas legislativas que pudieran desembocar en medidas restrictivas del comercio que afecten las exportaciones agrícolas del MERCOSUR y alteren unilateralmente el equilibrio de los términos del Acuerdo concluidos en principio en 2019 entre MERCOSUR y la UE.

Tomaron nota del estado actual de los trabajos técnicos y de revisión legal de los Acuerdos concluidos “en principio” con EFTA y Singapur en 2019 y 2022, respectivamente, y renovaron su compromiso para acelerar las tareas que permitan concretar la pronta suscripción de los mismos.

Saludaron los avances en los trabajos para modernizar el Régimen de Origen del Acuerdo de Complementación Económica N° 35 MERCOSUR – Chile, así como, en las discusiones para el establecimiento del Régimen de Solución de Controversias del Acuerdo y la actualización de la nomenclatura del ACE N° 72 MERCOSUR – Colombia.

Se congratularon por la realización de la reunión con autoridades de El Salvador para avanzar en un documento de Términos de Referencia con miras al lanzamiento de la negociación de un acuerdo comercial.

Destacaron los avances en los tres subgrupos de trabajo creados en la I Reunión Presencial MERCOSUR – República Dominicana, en el marco del Memorándum de Entendimiento para el establecimiento de un Grupo de Trabajo Conjunto para la Promoción del Comercio, las Inversiones y el Encadenamiento Productivo.

Repasaron, en el marco del ejercicio de profundización del Tratado de Libre Comercio vigente entre el MERCOSUR e Israel, el estado de avance de las negociaciones bilaterales entre cada Estado Parte y ese país.

Manifestaron sus expectativas en acordar prontamente una instancia de diálogo con los Emiratos Árabes Unidos que contribuya a incrementar sostenidamente el comercio, las inversiones y la cooperación entre las partes.  

Tomaron nota de los contactos e intercambios con Canadá e Indonesia, en el marco de las respectivas negociaciones en curso. Asimismo, dieron seguimiento a los trabajos de intercambio de estadísticas con Vietnam en el contexto del relacionamiento con dicho país.

ADHESIÓN DE BOLIVIA

Los Estados Partes de Argentina, Brasil y Paraguay expresaron su voluntad en avanzar con el proceso de adhesión de Bolivia al MERCOSUR para la consolidación del proceso de integración de América del Sur.

Al respecto, destacaron la realización de la “I Reunión del Grupo de Adhesión de Nuevos Estados Partes – Estado Plurinacional de Bolivia”, llevada a cabo el 29 de mayo de 2023, en la cual se hizo un repaso del estado de situación y se acordó retomar los trabajos técnicos.