Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados

Publicado em 06/12/2022 18h42

Os Presidentes da República Argentina, Alberto Fernández; da República do Paraguai, Mario Abdo Benítez; da República Oriental do Uruguai, Luis Lacalle Pou; e o Vice-Presidente da República Federativa do Brasil, Hamilton Mourão, estados partes do MERCOSUL, e as Altas Autoridades dos estados associados, reunidos em Montevidéu, Uruguai, por ocasião da LXI Cúpula de Presidentes do MERCOSUL, em 6 de dezembro de 2022:

REAFIRMARAM seu compromisso com a defesa e o fortalecimento das instituições democráticas e a plena vigência do Estado de Direito, dos princípios fundamentais do Direito Internacional, da proteção e promoção dos Direitos Humanos e do respeito irrestrito às liberdades fundamentais como condições essenciais para a consolidação e aprofundamento do processo de integração regional;
MANIFESTARAM sua vontade de continuar promovendo em nível multilateral a busca de soluções acordadas para os temas mais urgentes em nível global e regional vinculados com a manutenção da paz e segurança internacionais, destacando que qualquer resposta aos desafios internacionais deve alinhar-se com a Carta das Nações Unidas e o direito internacional, levando devidamente em conta o papel das instituições multilaterais;
RATIFICARAM seu firme compromisso com o desarme nuclear geral e completo e a não proliferação, em consonância com a Carta das Nações Unidas e o Direito Internacional. Em tal sentido, destacaram muito particularmente o caráter da América Latina e o Caribe como zona de paz e como a primeira zona livre de armas nucleares em uma região densamente povoada do planeta, em virtude do Tratado de Tlatelolco para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe;
REITERARAM sua preocupação pelo conflito na Ucrânia e seus efeitos negativos, especialmente sobre a população civil, a estabilidade regional e a segurança alimentar global, em particular, nos estados partes do MERCOSUL e associados, pela excessiva volatilidade dos preços dos produtos alimentares agrícolas, dos insumos de produção e dos custos de energia e transporte, e fizeram um chamado em busca da paz mundial, por meio da solução pacífica das controvérsias, com o fim de erradicar para sempre a ameaça e o uso da força;
REAFIRMARAM seu compromisso em continuar fortalecendo e aprofundando o desenvolvimento econômico da região, buscando promover políticas que fortaleçam o comércio de bens e serviços, incorporando um enfoque inclusivo e sustentável em benefício dos cidadãos de nossos países.
REFORÇARAM a necessidade de coordenar esforços para que as cadeias de abastecimento de alimentos e seus insumos, em particular fertilizantes, permaneçam livres e abertas, em consonância com os princípios e as regras da Organização Mundial do Comércio, reafirmando seu apoio a um sistema multilateral de comércio baseado em regras, aberto, transparente, mais justo e não discriminatório, reconhecendo que o futuro da OMC depende de um compromisso real e efetivo de todos os membros com a implementação dos acordos existentes e com as negociações para a reforma das regras de comércio em matéria agropecuária, incluindo ação frente a todas as formas de ajuda e proteção que distorcem os mercados agropecuários, como acordaram na “Declaração sobre a Reforma das Regras Multilaterais do Comércio Agropecuário”, assinada na Décima Segunda Conferência Ministerial da OMC, pelos estados partes do MERCOSUL, pelo Estado Plurinacional da Bolívia em processo de adesão e pelos estados associados do Chile, Colômbia, Equador, Peru e outros países latino-americanos;
RECONHECERAM a necessidade de avançar na luta contra a fome e a desnutrição, como prioridade fundamental, bem como na melhoria dos sistemas agroalimentares sustentáveis, mediante o fortalecimento e o desenvolvimento de políticas e programas voltados ao melhoramento da produtividade da agricultura familiar, à dinamização econômica das zonas rurais, ao manejo sustentável da agricultura e dos recursos hídricos, à melhoria dos processos de comercialização e distribuição eficiente de alimentos e da educação alimentar e nutricional;
RESSALTARAM a capacidade de nossos países de contribuir para a segurança alimentar global, por meio da promoção da agricultura sustentável, com um uso eficiente dos recursos, apoiado em novas tecnologias, boas práticas agrícolas e conhecimentos tradicionais, atentos à conservação e o uso sustentável da biodiversidade;
SUBLINHARAM os avanços regionais em matéria de Mulheres, Paz e Segurança, reconhecendo o potencial da Rede de Mediadoras do Cone Sul criada no ano 2021 e a ativa participação dos países do MERCOSUL nas distintas instâncias que abordam esta temática com o objetivo de evidenciar o impacto desproporcionado dos conflitos sobre as mulheres e crianças, e visibilizar e fortalecer o papel ativo das mulheres em lugares significativos de tomada de decisão, na resolução dos conflitos e na manutenção da paz;
ACORDARAM seguir com atenção o trabalho do Órgão de Negociação Intergovernamental da Organização Mundial da Saúde (OMS), encarregado de redigir e negociar convênio, acordo ou outro instrumento internacional da OMS sobre a preparação e resposta frente a pandemias, no entendimento de que se trata de uma instância relevante para promover respostas multilaterais a emergências sanitárias com o alcance e magnitude da pandemia de COVID-19;
DESTACARAM seu compromisso com a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável em suas dimensões social, econômica e ambiental. Diante do caráter multidimensional da agenda, ressaltaram a necessidade de transcender o âmbito de trabalho próprio da tradicional Ajuda Oficial ao Desenvolvimento (AOD) e redefinir os instrumentos e marcos dessa ajuda, que atualmente comprometem o acesso à cooperação técnica e financiamento dos países de renda média e alta, incluindo os que se graduaram sublinhando que os critérios de designação da Cooperação Internacional para o Desenvolvimento, em suas diferentes modalidades, incluindo a Assistência Oficial ao Desenvolvimento (AOD), devem sustentar-se em uma perspectiva multidimensional que permita construir uma arquitetura global da cooperação, na qual todos os países em desenvolvimento recebam apoio de acordo com seus desafios, vulnerabilidades, lacunas estruturais e particulares, incluída a criação de capacidades e a transferência de tecnologia;
MANIFESTARAM a necessidade de redobrar esforços para combater a mudança do clima, mediante ações de redução de emissões, sobretudo as relacionadas com a mitigação e a adaptação a seus efeitos, no âmbito dos compromissos estabelecidos na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, seu Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030. Esses objetivos poderão ser alcançados por meio do fortalecimento da cooperação regional, do financiamento climático internacional e da transferência de tecnologia de parte dos países desenvolvidos, destinada a fortalecer as capacidades dos países em desenvolvimento, e em conformidade com o princípio de responsabilidades comuns, mas diferenciadas, que proporcione soluções sustentáveis, ambiciosas, viáveis e duradouras, com uma perspectiva integral e de direitos humanos, adaptada às capacidades e necessidades de desenvolvimento específicas de nossos países, a fim de garantir uma maior resiliência às consequências da mudança do clima e propiciar o bem-estar das gerações presentes e futuras.
Deram as boas-vindas à decisão de estabelecer um Fundo de Perdas e Danos para Países Vulneráveis, adotado na COP27 de Mudança do Clima, celebrada em Sharm El Sheikh, Egito.
RATIFICARAM seu compromisso com a Convenção sobre Diversidade Biológica, bem como sua vontade de realizar os maiores esforços para alcançar a adoção de um novo e ambicioso Marco Mundial da Diversidade Biológica posterior a 2020 levando em consideração nossas realidades nacionais e em conformidade com os compromissos internacionais para reverter a perda de todos os componentes da biodiversidade; que contemple o financiamento e os meios de implementação necessários para os países em desenvolvimento e a distribuição justa e igualitária de benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos;
DESTACARAM a importância do Quadro de Sendai para Redução de Risco de Desastres 2015-2030 e trabalhar em todos os níveis com uma abordagem integral do risco de desastres para reduzir a exposição de nossas populações para os efeitos de novas ameaças, por meio de políticas públicas que priorizem a redução de vulnerabilidades, a preparação e a resposta e a coordenação regional diante de emergências e desastres;
RESSALTARAM a importância da conservação dos oceanos, promovendo o uso sustentável de seus recursos, e reiteraram seu compromisso com o cumprimento do ODS Nº 14 "Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável". Além disso, destacaram a necessidade de avançar em uma conservação efetiva que assegure sua saúde a longo prazo, bem como a dos rios e afluentes;
RECONHECERAM que a poluição por plásticos é uma das principais problemáticas ambientais globais e, nesse sentido, comprometeram seus esforços para apoiar o trabalho do Comitê Intergovernamental de Negociação para desenvolver um instrumento internacional juridicamente vinculante para reduzir a poluição por plásticos, inclusive no meio marinho, cuja primeira reunião de negociação foi realizada em Punta del Este, Uruguai, entre os dias 28 de novembro e 2 de dezembro de 2022, instância que constitui um exitoso ponto de partida para as negociações de um acordo tão urgente quanto importante, e que requererá a provisão dos adequados meios de implementação por parte dos países desenvolvidos, para cumprir com os compromissos derivados deste instrumento";
SUBLINHARAM a importância de aumentar os esforços para concretizar os projetos regionais em matéria de infraestrutura física, logística e digital, com vistas a alcançar uma maior competitividade regional e a interconectividade das regiões, destacando especialmente as iniciativas sobre corredores bioceânicos, viários e ferroviários;
REAFIRMARAM a importância da Hidrovia Paraguai-Paraná como instrumento de integração regional e ferramenta para facilitar a navegação e o transporte comercial em igualdade de condições, favorecer seu desenvolvimento, modernização e eficiência, que permita o acesso em condições competitivas aos mercados ultramar.
Nesse âmbito, sublinharam a importância do Comitê Intergovernamental Hidrovia Paraguai-Paraná (CIH) como espaço de concertação e diálogo e celebraram a realização de sua 48ª Reunião Ordinária, que foi realizada nos dias 30 e 31 de agosto passado na cidade de Buenos Aires;
ENFATIZARAM a importância de contar com o apoio de representantes de comunidades locais e de parlamentares dos estados, províncias e regiões diretamente vinculadas ao desenvolvimento de obras de infraestrutura e de integração regional, como o Corredor Bioceânico Viário Carmelo Peralta - Porto Murtinho - Portos do Norte do Chile. Igualmente, celebraram a realização da IX Reunião do Grupo de Trabalho sobre Corredor Bioceânico Viário, que aconteceu em novembro de 2022, no Chile, mediante o qual retomaram-se os trabalhos na matéria;
RESSALTARAM a importância do Projeto Corredor Ferroviário Bioceânico de Integração como uma iniciativa de interesse regional para o fortalecimento da integração física e o desenvolvimento socioeconômico da região, e a articulação do Oceano Pacífico com o Oceano Atlântico por meio de uma linha ferroviária que viabilize a logística do comércio exterior, gerando um crescimento econômico na região, reduzindo custos e tempos de transporte;
RECONHECERAM a importância e a necessidade de se trabalhar por uma gestão coordenada, sustentável e efetiva dos recursos hídricos transfronteiriços, que inclua, entre outras medidas, gestão de informação, boas práticas comuns e ações de adaptação à mudança do clima, incluindo a rápida e antecipada resposta à fenômenos meteorológicos extremos, bem como medidas relacionadas aos ecossistemas vinculados;
DESTACARAM o fortalecimento da cooperação para a gestão sustentável e eficaz, bem como o aproveitamento múltiplo e igualitário dos recursos hídricos na Bacia do Prata e a promoção e o desenvolvimento de projetos e iniciativas concretas que permitam identificar soluções para assegurar a ação mancomunada que permitirá o desenvolvimento harmônico e equilibrado, bem como o ótimo aproveitamento dos grandes recursos naturais da região e sua preservação para gerações futuras, por meio da utilização racional desses recursos;
REITERARAM sua vontade de seguir trabalhando no Plano de Ação de Puerto Vallarta, com o objetivo de aproximar o MERCOSUL e a Aliança do Pacífico e avançar no propósito comum de aprofundar a integração regional;
REAFIRMARAM seu compromisso com o aprofundamento e otimização da participação da sociedade civil, incluindo a representação dos povos indígenas ou originários nas instâncias pertinentes de coordenação do bloco, avançando no desenvolvimento de um modelo de estrutura e funcionamento de foros de diálogo que constituam uma plataforma adequada para interagir e receber suas contribuições;
RECONHECERAM a importância dos censos nacionais que levam adiante vários países da região como ferramentas indispensáveis para o planejamento e o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, e nesse sentido, sublinharam a importância de que esses censos sejam realizados sobre a base de estritos critérios técnicos;
REAFIRMARAM seu compromisso com uma migração segura, ordenada e regular, em estrito respeito aos direitos humanos e sob os princípios de solidariedade e responsabilidade compartilhada, e expressaram a necessidade de atender as causas e os desafios multidimensionais da migração com uma perspectiva humanitária e de cooperação regional e internacional, promovendo a coesão social e buscando a integração das pessoas migrantes, bem como a assistência às comunidades de acolhida;
EXPRESSARAM a importância do trabalho desenvolvido pelas diferentes comissões permanentes da RAADH e enfatizaram a necessidade de continuar trabalhando de forma conjunta a fim de alcançar o pleno respeito, promoção e proteção dos Direitos Humanos e as liberdades individuais e coletivas em todos os estados partes e associados;
DESTACARAM a celebração da Reunião de Ministros e Altas Autoridades sobre os Direitos dos Afrodescendentes, e os avanços de seu Programa do Trabalho 2021 -2022. Comprometeram-se em continuar trabalhando no intercâmbio de boas práticas e políticas públicas voltadas a diminuir as lacunas estruturais históricas que deve enfrentar a população afrodescendente na região;
SUBLINHARAM que o MERCOSUL é uma região com uma grande diversidade cultural, étnica, linguística, natural, territorial e que possui muitas línguas indígenas. Comprometeram-se a trabalhar para proteger as culturas e sistemas de conhecimento aos quais pertencem essas línguas, com um especial foco nos idosos protetores de uma herança ancestral;
Em tal sentido, expressaram seu compromisso com a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e acolheram com beneplácito o início da Década Internacional das Línguas Indígenas 2022-2032, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas para chamar a atenção sobre o risco de perda de línguas indígenas. Nesse âmbito, comprometem-se a projetar e implementar políticas públicas que avancem para a revitalização, preservação e o desenvolvimento das línguas indígenas, protegendo as culturas e sistemas de conhecimento aos quais pertencem essas línguas, com um especial foco nos idosos, protetores de uma herança ancestral. Igualmente, saudaram a Iniciativa do Instituto Ibero-americano de Línguas Indígenas (IIALI);
INCENTIVARAM a assinatura do acordo da ampliação da Carta de Entendimento entre a Reunião Especializada de Defensores Públicos Oficiais e a Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos do MERCOSUL, a qual permitirá operacionalizar e consolidar as atividades conjuntas entre ambas as Reuniões, e ressaltaram a necessidade de avançar no fortalecimento dos Sistemas de Defensoria Pública Oficial, no âmbito nacional, provincial, estadual e/ou departamental, conforme corresponda;
REITERARAM o compromisso de promover a cooperação internacional relativa ao problema mundial das drogas com o objetivo de fortalecer as políticas de cuidado, atenção e tratamento, prevenção, inserção social, gestão de riscos e redução de danos, a partir de um enfoque de saúde pública, com perspectiva de Gênero e Direitos Humanos e baseadas em evidência científica, situando a pessoa, sua liberdade, dignidade e integridade no centro da política pública, evitando a criminalização das pessoas que consomem;
EXORTARAM a comunidade internacional à eliminação da pena de morte, a realizar os maiores esforços para adotar medidas alternativas ao encarceramento relacionados a crimes menores de drogas, conforme a legislação nacional de cada país, bem como cooperar com o objetivo de combater o tráfico ilícito de drogas, tanto em nível nacional como em nível regional e internacional, em cumprimento do Princípio de Responsabilidade comum e compartilhada;
CELEBRARAM a organização do Seminário Virtual Mesa Técnica: “Contribuições da educação financeira para potencializar a autonomia das famílias em situação de vulnerabilidade social”, no âmbito da Reunião de Ministros de Desenvolvimento Social. Por sua vez, o intercâmbio das lições aprendidas da experiência “Futuro na Mão” do Ministério da Cidadania do Brasil pôs em evidência a utilidade de apoiar a capacitação de populações vulneráveis em conhecimentos de gestão financeira que lhes permitam desenvolver pequenos empreendimentos sustentáveis;
ACOLHERAM COM BENEPLÁCITO o desenvolvimento do Curso “Mercosul Social e Agenda 2030: Repensando as políticas públicas para não deixar ninguém para trás”, e do Seminário Internacional "Transferências Monetárias e arquiteturas digitais para a proteção social. Tendências e novos desafios", que favoreceram a reflexão entre quem tem a seu cargo o desenho, a gestão e a avaliação das políticas públicas de proteção social, com especial ênfase em populações vulneráveis;
CELEBRARAM a participação das altas autoridades da cultura do MERCOSUL na Conferência Mundial da UNESCO sobre Políticas Culturais e Desenvolvimento Sustentável (MONDIACULT 2022), na qual se adotou a “Declaração pela Cultura”, que reconhece a cultura como um “bem público mundial”, ressaltando a necessidade da incorporação da cultura de maneira explícita na próxima agenda de desenvolvimento sustentável, posterior à 2030; portanto, o MERCOSUL cultural se somará às iniciativas de diálogo efetivo com os estados membros da UNESCO e outros atores relevantes para alcançar este propósito e faz um chamado para que se somem outros espaços sub-regionais, regionais e internacionais;
DESTACARAM o lançamento da Biblioteca Virtual “Clássicos do MERCOSUL” como uma contribuição ao desenvolvimento cultural do bloco, que gera um valioso acervo identitário, coadjuvando com a democratização da cultura e do conhecimento;
SAUDARAM os resultados alcançados pelas comissões de Economia Criativa e Indústrias Culturais, Diversidade Cultural, Patrimônio Cultural e Informação Cultural, que reafirmaram o papel fundamental do MERCOSUL para a promoção da diversidade das expressões culturais, o fomento das artes, a proteção do patrimônio cultural. Destaca-se o trabalho realizado na preparação em face do MICSUL 2023, no Chile, para promover as Indústrias Culturais e Criativas da região;
DESTACARAM a adoção da “Declaração de Montevidéu sobre a Luta Contra o Crime Organizado Transnacional”, que reforça o compromisso de continuar trabalhando no estabelecimento de canais de comunicação rápidos, diretos e seguros de intercâmbio de informação criminal, em consonância com as normas jurídicas internas de cada estado e demais disposições em nível do MERCOSUL;
EXPRESSARAM sua satisfação pela realização do Seminário Virtual Regional sobre Macrocriminalidade e Cibercrime, onde se estabeleceu um enriquecedor espaço de intercâmbio entre especialistas dos estados partes, em matéria de macrocriminalidade e crimes transnacionais e se conseguiu conhecer as diretrizes gerais das políticas públicas que os estados levam em matéria de prevenção e pesquisa desse flagelo;
SUBLINHARAM a importância da assinatura de todos os estados partes do MERCOSUL, do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Confiscados do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL. Igualmente, destacaram a inauguração da Rede Latino-Americana de Autoridades Centrais no mês de setembro de 2022, na cidade de Santa Fé;
MANIFESTARAM sua solidariedade com o Governo e o Povo da República Argentina pelo atentado contra a vida da Vice-Presidente, Dra. Cristina Fernández de Kirchner, ação que constitui uma afronta à democracia e perante a qual condenamos energicamente. A quase 40 anos ininterruptos de democracia desse país, a sociedade argentina soube consolidar suas instituições republicanas, fomentando a convivência pacífica e o respeito e, nesse sentido, expressamos a necessidade do pronto e completo esclarecimento e condenação dos responsáveis desse lamentável fato, ao mesmo tempo que rechaçamos toda forma de violência política e fazemos um chamado a buscar os caminhos que conduzam à paz social e ao respeito das instituições democráticas e o Estado de Direito.
CONDENARAM energicamente os violentos atentados que afetaram recentemente à República do Equador e reiteraram seu compromisso de fortalecer a cooperação para combater o terrorismo em todas suas formas e manifestações, a violência proveniente do crime e do crime organizado transnacional;
RENOVARAM o interesse em aprofundar os trabalhos para a harmonização normativa internacional, tendentes a facilitar as relações jurídicas internacionais em matéria de família, considerando os ordenamentos jurídicos de cada um dos países, bem como no relativo à cooperação jurídica internacional em matéria penal, com ênfase na proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade;
REITERARAM a necessidade de seguir fortalecendo os laços interinstitucionais e unir esforços para seguir avançando na transparência institucional. Igualmente, ressaltaram os avanços em matéria de informação consolidada com respeito às estruturas de Controle Interno dos estados partes e estados associados do MERCOSUL;
REAFIRMARAM o acesso à educação como um direito humano fundamental que contribui ao desenvolvimento integral das pessoas e dos povos. Nossos estados fizeram frente à irrupção da pandemia de COVID-19 nos sistemas educacionais, o que robusteceu nosso compromisso de impulsionar o fortalecimento dos sistemas educacionais regionais, que permita aprofundar os grandes passos dados para garantir uma educação igualitária e de qualidade para todas as pessoas ao longo da vida. Destacamos que o âmbito do MERCOSUL propicia espaços valiosos de intercâmbio de experiências e cooperação regional para a atenção integral da primeira infância, a permanência e finalização da educação básica, a integração nas zonas de fronteira, a educação técnica e profissional, a qualidade da educação superior, a mobilidade regional, o reconhecimento de estudos em todos os níveis educacionais, entre outras prioridades. Estamos seguros de que a educação é uma das políticas públicas que nos permitirá construir um futuro compartilhado em benefício de nossas populações;
RATIFICARAM a disposição dos estados em seguir trabalhando em prol da igualdade e da equidade de gênero, em conformidade e em consonância com o estabelecido nos acordos internacionais na matéria, a partir de uma perspectiva de avançar nesses direitos;
REAFIRMARAM o compromisso de prevenir, punir e erradicar a violência baseada em gênero de acordo com as obrigações assumidas na Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, e ressaltaram a importância da ratificação para que prontamente vigore o "Acordo sobre Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção para as Mulheres em Situação de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados” (Decisão CMC N° 07/22), que se constitui no primeiro acordo MERCOSUL específico para a proteção das mulheres e toda pessoa em situação de violência de gênero e, como tal, representa um marco na defesa do direito a uma vida livre de violência por razões de gênero no MERCOSUL;
CONGRATULARAM o lançamento da segunda edição da campanha “MERCOSUL Livre de Tráfico”, elaborada pela Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher do MERCOSUL, como o resultado do trabalho permanente de cooperação entre os estados partes do bloco, no âmbito dos compromissos assumidos de prevenção e combate do tráfico de pessoas, a proteção e atendimento de suas vítimas, conforme o estabelecido no Protocolo para prevenir, reprimir e sancionar o tráfico de pessoas, especialmente mulheres e crianças (Protocolo de Palermo);
DESTACARAM a elaboração da iniciativa conjunta para otimizar a assistência consular aos compatriotas ante futuras crises e conflitos, e para criar um “comitê de crise” que permita uma reação imediata e coordenada, bem como aprofundar a cooperação que os países implementaram por ocasião da Copa do Mundo do Catar 2022;
Igualmente, sublinharam o potencial positivo de uma futura implementação do Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os estados partes do MERCOSUL e os estados associados;
MANIFESTARAM o interesse na retomada das reuniões do Grupo de Trabalho sobre Armas de Fogo e Munições (GTAFM), a fim de continuar impulsionando a coordenação de políticas entre os países do MERCOSUL e associados, incluindo os distintos âmbitos, tanto regionais quanto internacionais;
REAFIRMARAM os termos da Declaração dos Presidentes dos estados partes do MERCOSUL, da República da Bolívia e da República do Chile, assinada em 25 de junho de 1996 em Potrero de los Funes, República Argentina, denominada Declaração sobre as Malvinas, e reiteraram seu respaldo aos legítimos direitos da República Argentina na disputa de soberania relativa à Questão das Ilhas Malvinas;
DESTACARAM que a adoção de medidas unilaterais, incluindo a exploração e aproveitamento de recursos naturais renováveis e não renováveis da área em controvérsia, não é compatível com o acordado nas Nações Unidas, e reconheceram o direito que assiste à República Argentina de promover ações legais, com pleno respeito ao Direito Internacional, contra as atividades não autorizadas na referida área;
REITERARAM o interesse regional em que a prolongada disputa de soberania entre a República Argentina e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre as Ilhas Malvinas, Geórgia do Sul, Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes, alcance o quanto antes uma solução, em conformidade com as resoluções pertinentes das Nações Unidas e as declarações da Organização dos Estados Americanos e outros foros regionais e multilaterais.

COMUNICADO CONJUNTO DE LOS PRESIDENTES DE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR Y ESTADOS ASOCIADOS

Los Presidentes de la República Argentina, Alberto Fernández; de la República del Paraguay, Mario Abdo Benítez; de la República Oriental del Uruguay, Luis Lacalle Pou, el Vicepresidente de la República Federativa de Brasil, Hamilton Mourão, Estados Partes del MERCOSUR y las Altas Autoridades de los Estados Asociados, reunidos en Montevideo, Uruguay, en ocasión de la LXI Cumbre de Presidentes del MERCOSUR, el día 6 diciembre de 2022:

REAFIRMARON su compromiso con la defensa y el fortalecimiento de las instituciones democráticas y la plena vigencia del Estado de Derecho, de los principios fundamentales del Derecho Internacional, de la protección y promoción de los Derechos Humanos y del respeto irrestricto de las libertades fundamentales como condiciones esenciales para la consolidación y profundización del proceso de integración regional;
MANIFESTARON su voluntad de continuar promoviendo a nivel multilateral la búsqueda de soluciones consensuadas para los temas más urgentes a nivel global y regional vinculados con el mantenimiento de la paz y seguridad internacionales, destacando que cualquier respuesta a los desafíos internacionales debe alinearse con la Carta de las Naciones Unidas y el derecho internacional, teniendo debidamente en cuenta el rol de las instituciones multilaterales;
RATIFICARON su firme compromiso con el desarme nuclear general y completo y la no proliferación, en línea con la Carta de las Naciones Unidas, y el Derecho Internacional. En tal sentido, destacaron muy particularmente el carácter de América Latina y el Caribe como zona de paz y como la primera zona libre de armas nucleares en una región densamente poblada del planeta, en virtud del Tratado de Tlatelolco para la Proscripción de Armas Nucleares de América Latina y el Caribe;
REITERARON su preocupación por el conflicto en Ucrania y sus efectos negativos, especialmente sobre la población civil, la estabilidad regional y la seguridad alimentaria global, en particular, en los Estados Partes del MERCOSUR y Asociados, por la excesiva volatilidad de los precios de los productos alimentarios agrícolas, los insumos de producción y los costos de energía y transporte, e hicieron un llamado a la búsqueda de la paz mundial, a través de la solución pacífica de las controversias, con el fin de erradicar para siempre la amenaza y el uso de la fuerza;
REAFIRMARON su compromiso en continuar fortaleciendo y profundizando el desarrollo económico de la región, buscando promover políticas que fortalezcan el comercio de bienes y servicios, incorporando un enfoque inclusivo y sostenible en beneficio de los ciudadanos de nuestros países.
REFORZARON la necesidad de coordinar esfuerzos para que las cadenas de suministro de alimentos y sus insumos, en particular fertilizantes, permanezcan libres y abiertas, en línea con los principios y las reglas de la Organización Mundial del Comercio reafirmando su apoyo a un sistema multilateral de comercio basado en reglas, abierto, transparente, más justo y no discriminatorio, reconociendo que el futuro de la OMC depende de un compromiso real y efectivo de todos los Miembros con la implementación de los Acuerdos existentes y con las negociaciones para la reforma de las reglas de comercio en materia agropecuaria, incluyendo acción frente a todas las formas de ayuda y protección que distorsionan los mercados agropecuarios, como acordaron en la “Declaración sobre la Reforma de Las Reglas Multilaterales del Comercio Agropecuario”, firmada en la Duodécima Conferencia Ministerial de la OMC, por los Estados Partes de MERCOSUR, el Estado Plurinacional de Bolivia en proceso de adhesión y los Estados Asociados de Chile, Colombia, Ecuador, Perú y otros países latinoamericanos.
RECONOCIERON la necesidad de avanzar en la lucha contra el hambre y la desnutrición, como prioridad fundamental, así como en la mejora de los sistemas agroalimentarios sostenibles, mediante el fortalecimiento y el desarrollo de políticas y programas dirigidos a la mejora de la productividad de la agricultura familiar, la dinamización económica de las zonas rurales, el manejo sostenible de la agricultura y de los recursos hídricos, la mejora de los procesos de comercialización y distribución eficiente de alimentos y de la educación alimentaria y nutricional;
RESALTARON la capacidad de nuestros países de contribuir a la seguridad alimentaria global, a través de la promoción de la agricultura sostenible, con un uso eficiente de los recursos, apoyado en nuevas tecnologías, buenas prácticas agrícolas y conocimientos tradicionales, atentos a la conservación y el uso sostenible de la biodiversidad;
SUBRAYARON los avances regionales en materia de Mujeres, Paz y Seguridad, reconociendo el potencial de la Red de Mediadoras del Cono Sur creada en el año 2021 y la activa participación de los países del MERCOSUR en las distintas instancias que abordan esta temática con el objetivo de evidenciar el impacto desproporcionado de los conflictos sobre las mujeres, niñas y niños y visibilizar y fortalecer el rol activo de las mujeres en lugares significativos de toma de decisión, en la resolución de los conflictos y en el mantenimiento de la paz;
ACORDARON seguir con atención el trabajo del Órgano de Negociación Intergubernamental de la Organización Mundial de la Salud (OMS) encargado de redactar y negociar convenio, acuerdo u otro instrumento internacional de la OMS sobre la preparación y respuesta frente a pandemias, en el entendido de que se trata de una instancia relevante para promover respuestas multilaterales a emergencias sanitarias con el alcance y magnitud de la pandemia del COVID-19;
DESTACARON su compromiso con la Agenda 2030 para el Desarrollo Sostenible y la consecución de los Objetivos de Desarrollo Sostenible en sus dimensiones social, económica y ambiental. Ante el carácter multidimensional de la agenda resaltaron la necesidad de trascender el marco de trabajo propio de la tradicional Ayuda Oficial al Desarrollo (AOD) y redefinir los instrumentos y marcos de esta ayuda, que actualmente comprometen el acceso a la cooperación técnica y financiamiento de los países de renta media y alta, incluyendo los que se han graduado subrayando que los criterios de asignación de la Cooperación Internacional para el Desarrollo, en sus diferentes modalidades, incluyendo la Asistencia Oficial al Desarrollo (AOD), deben sustentarse en una perspectiva multidimensional que permita construir una arquitectura global de la cooperación, en la que todos los países en desarrollo reciban apoyo de acuerdo con sus desafíos, vulnerabilidades, brechas estructurales y particulares, incluida la creación de capacidades y la transferencia de tecnología;
MANIFESTARON la necesidad de redoblar esfuerzos para combatir el cambio climático mediante acciones de reducción de emisiones, sobre todo aquellas relacionadas con la mitigación y la adaptación a sus efectos, en el marco de los compromisos establecidos en la Convención Marco de las Naciones Unidas sobre Cambio Climático, su Acuerdo de París y los Objetivos de Desarrollo Sostenible de la Agenda 2030. Estos objetivos podrán ser alcanzados por medio del fortalecimiento de la cooperación regional, el financiamiento climático internacional y la transferencia de tecnología de parte de los países desarrollados, destinada a fortalecer las capacidades de los países en desarrollo, y de conformidad con el principio de responsabilidades comunes pero diferenciadas, que proporcione soluciones sostenibles, ambiciosas, viables y duraderas, con una perspectiva integral y de derechos humanos, adaptada a las capacidades y necesidades de desarrollo específicas de nuestros países, a fin de garantizar una mayor resiliencia a las consecuencias del cambio climático y propiciar el bienestar de las generaciones presentes y futuras.
Dieron la bienvenida a la decisión de establecer un Fondo de Pérdidas y Daños para Países Vulnerables, adoptada en la COP27 de Cambio Climático, celebrada en Sharm El Sheikh, Egipto.
RATIFICARON su compromiso con el Convenio de la Diversidad Biológica, así como su voluntad de realizar los mayores esfuerzos para lograr la adopción de un nuevo y ambicioso Marco Mundial de la Diversidad Biológica posterior a 2020 tomando en consideración nuestras realidades nacionales y de conformidad con los compromisos internacionales para revertir la pérdida de todos los componentes de la biodiversidad; que contemple el financiamiento y los medios de implementación necesarios para los países en desarrollo y el reparto justo y equitativo de beneficios que se derivan de la utilización de los recursos genéticos;
DESTACARON la importancia del Marco de Sendai para la Reducción del Riesgo de Desastres 2015-2030 y trabajar a todos los niveles con un abordaje integral del riesgo de desastres para reducir la exposición de nuestras poblaciones a los efectos de nuevas amenazas, a través de políticas públicas que prioricen la reducción de vulnerabilidades, la preparación y la respuesta, y la coordinación regional ante emergencias y desastres;
RESALTARON la importancia de conservación de los océanos, promoviendo el uso sostenible de sus recursos, y reiteraron su compromiso con el cumplimiento del ODS Nº 14 "Conservar y utilizar en forma sostenible los océanos, los mares y los recursos marinos para el desarrollo sostenible". Además, destacaron la necesidad de avanzar hacia una conservación efectiva que asegure su salud a largo plazo, así como la de los ríos y afluentes;
RECONOCIERON que la contaminación por plásticos es una de las principales problemáticas ambientales globales y, en este sentido, comprometieron sus esfuerzos para apoyar la labor del Comité Intergubernamental de Negociación para desarrollar un instrumento internacional jurídicamente vinculante para reducir la contaminación por plásticos, incluso en el medio marino, cuya primera reunión de negociación tuvo lugar en Punta del Este, Uruguay, entre el 28 de noviembre y el 2 de diciembre de 2022, instancia que constituye un exitoso punto de partida para las negociaciones de un acuerdo tan urgente como importante, y que requerirá la provisión de los adecuados medios de implementación por parte de los países desarrollados, para cumplir con los compromisos derivados de este instrumento";
SUBRAYARON la importancia de incrementar los esfuerzos para concretar los proyectos regionales en materia de infraestructura física, logística y digital con miras a lograr una mayor competitividad regional y la interconectividad de las regiones, destacando especialmente las iniciativas sobre corredores bioceánicos, viales y ferroviarios;
REAFIRMARON la importancia de la Hidrovía Paraguay-Paraná como instrumento de integración regional y herramienta para facilitar la navegación y el transporte comercial en igualdad de condiciones, favorecer su desarrollo, modernización y eficiencia, que permita el acceso en condiciones competitivas a los mercados de ultramar.
Asimismo, subrayaron la importancia del Comité Intergubernamental Hidrovía Paraguay-Paraná (CIH) como espacio de concertación y diálogo y celebraron la realización de su 48° Reunión Ordinaria, que tuvo lugar los días 30 y 31 de agosto pasado en la ciudad de Buenos Aires;
ENFATIZARON la importancia de sumar el apoyo de representantes de comunidades locales y de parlamentarios de los estados, provincias y regiones directamente vinculadas al desarrollo de obras de infraestructura y de integración regional, como el Corredor Bioceánico Vial Carmelo Peralta - Puerto Murtinho - Puertos del Norte de Chile. Asimismo, celebraron la realización de la IX Reunión del Grupo de Trabajo sobre Corredor Bioceánico Vial, que tuvo lugar en noviembre del 2022, en Chile, mediante el cual se han retomado los trabajos en la materia;
RESALTARON la importancia del Proyecto Corredor Ferroviario Bioceánico de Integración como una iniciativa de interés regional para el fortalecimiento de la integración física y el desarrollo socio económico de la región y la articulación del Océano Pacífico con el Océano Atlántico a través de una línea ferroviaria que viabilizara la logística del comercio exterior, generando un crecimiento económico en la región, reduciendo costes y tiempos de transporte;
RECONOCIERON la importancia y la necesidad de trabajar por una gestión coordinada, sostenible y efectiva de los recursos hídricos transfronterizos que incluya entre otras medidas, gestión de información, las buenas prácticas comunes y las acciones de adaptación al cambio climático, incluyendo la respuesta pronta y anticipada ante fenómenos meteorológicos extremos, así como las medidas relacionadas con los ecosistemas vinculados;
DESTACARON el fortalecimiento de la cooperación para la gestión sostenible y eficaz, así como el aprovechamiento múltiple y equitativo de los recursos hídricos transfronterizos en la Cuenca del Plata y la promoción y desarrollo de proyectos e iniciativas concretas que permitan identificar soluciones para asegurar la acción mancomunada que permitirá el desarrollo armónico y equilibrado, así como el óptimo aprovechamiento de los grandes recursos naturales de la región y su preservación para generaciones futuras a través de la utilización racional de esos recursos;
REITERARON su voluntad de seguir trabajando en el Plan de Acción de Puerto Vallarta, con el objetivo de aproximar el MERCOSUR y la Alianza del Pacífico y avanzar en el propósito común de profundizar la integración regional;
REAFIRMARON su compromiso con la profundización y optimización de la participación de la sociedad civil incluyendo la representación de los pueblos indígenas u originarios en las instancias pertinentes de coordinación del bloque, avanzando en el desarrollo de un modelo de estructura y funcionamiento de foros de diálogo que constituyan una plataforma adecuada para interactuar y recibir sus aportes;
RECONOCIERON la importancia de los censos nacionales que llevan adelante varios países de la región como herramientas indispensables para la planificación y el cumplimiento de los Objetivos de Desarrollo Sostenible, y en este sentido, subrayaron la importancia de que dichos censos sean realizados sobre la base de estrictos criterios técnicos;
REAFIRMARON su compromiso con una migración segura, ordenada y regular, en estricto respeto a los derechos humanos y bajo los principios de solidaridad y responsabilidad compartida; y expresaron la necesidad de atender las causas y los desafíos multidimensionales de la migración con una perspectiva humanitaria y de cooperación regional e internacional, promoviendo la cohesión social y buscando la integración de las personas migrantes, así como la asistencia a las comunidades de acogida;
EXPRESARON la importancia de la labor desarrollada por las diferentes comisiones permanentes de la RAADH y enfatizaron la necesidad de continuar trabajando en forma conjunta a fin de lograr el pleno respeto, promoción y protección de los Derechos Humanos y las libertades individuales y colectivas en todos los Estados Partes y Asociados;
DESTACARON la celebración de la Reunión de Ministros y Altas Autoridades sobre los Derechos de los Afrodescendientes, y los avances de su Programa del Trabajo 2021 -2022. Se comprometieron en continuar trabajando en el intercambio de buenas prácticas y políticas públicas orientadas a disminuir las brechas estructurales históricas que debe afrontar la población afrodescendiente en la región;
SUBRAYARON que el MERCOSUR es una región con una gran diversidad cultural, étnica, lingüística, natural, territorial y que posee un gran número de lenguas indígenas. Se comprometieron a trabajar para proteger las culturas y sistemas de conocimiento a los que pertenecen dichas lenguas, con un especial foco en los adultos mayores protectores de una herencia ancestral;
En tal sentido, expresaron su compromiso con la Declaración de las Naciones Unidas sobre los Derechos de los Pueblos Indígenas y acogieron con beneplácito el inicio del Decenio Internacional de las Lenguas Indígenas 2022-2032, adoptado por la Asamblea General de las Naciones Unidas para llamar la atención sobre el riesgo de pérdida de lenguas indígenas. En dicho marco, se comprometen a diseñar e implementar políticas públicas que avancen hacia la revitalización, preservación y el desarrollo de las lenguas indígenas, protegiendo las culturas y sistemas de conocimiento a los que pertenecen dichas lenguas, con un especial foco en las personas mayores protectoras de una herencia ancestral. Asimismo, saludaron la Iniciativa del Instituto Iberoamericano de Lenguas Indígena (IIALI);
ALENTARON la firma del acuerdo de la ampliación de la Carta de Entendimiento entre la Reunión Especializada de Defensores Públicos Oficiales y la Reunión de Altas Autoridades sobre Derechos Humanos del MERCOSUR, la cual permitirá operativizar y consolidar las actividades conjuntas entre ambas Reuniones, y resaltaron la necesidad de avanzar en el fortalecimiento de los Sistemas de Defensoría Pública Oficial, en el ámbito nacional, provincial, estadual y/o departamental según corresponda;
REITERARON el compromiso de promover la cooperación internacional relativa al problema mundial de las drogas con el objetivo de fortalecer las políticas de cuidado, atención y tratamiento, prevención, inserción social, gestión de riesgos y reducción de daños; desde un enfoque de salud pública, con perspectiva de Género y Derechos Humanos y basadas en evidencia científica; situando a la persona, su libertad, dignidad e integridad en el centro de la política pública, evitando la criminalización de las personas que consumen;
EXHORTARON a la comunidad internacional a la eliminación de la pena de muerte, a realizar los mayores esfuerzos para adoptar medidas alternativas al encarcelamiento relacionados a delitos menores de drogas, conforme con la legislación nacional de cada país, así como cooperar con el objetivo de combatir el tráfico ilícito de drogas, tanto a nivel nacional como a nivel regional e internacional en cumplimiento del Principio de Responsabilidad común y compartida;
CELEBRARON la organización del Seminario Virtual Mesa Técnica: “Aportes desde la educación financiera para potenciar la autonomía de las familias en situación de vulnerabilidad social”, en el marco de la Reunión de Ministros de Desarrollo Social. A su vez, el intercambio de las lecciones aprendidas de la experiencia “Futuro na Mão” del Ministerio de la Ciudadanía de Brasil puso en evidencia la utilidad de apoyar la capacitación de poblaciones vulnerables en conocimientos de gestión financiera que les permitan desarrollar pequeños emprendimientos sustentables;
ACOGIERON CON BENEPLÁCITO el desarrollo del Curso “MERCOSUR Social y Agenda 2030: Repensando las políticas públicas para no dejar a nadie atrás”, y del Seminario Internacional "Transferencias Monetarias y arquitecturas digitales para la protección social. Tendencias y nuevos desafíos" que han favorecido la reflexión entre quienes tienen a su cargo el diseño, la gestión y la evaluación de las políticas públicas de protección social, con especial énfasis en poblaciones vulnerable;
CELEBRARON la participación de las altas autoridades de la cultura del MERCOSUR en la Conferencia Mundial de la UNESCO sobre Políticas Culturales y Desarrollo Sostenible (MONDIACULT 2022) en la en la que se adoptó la “Declaración por la Cultura” que reconoce a la cultura como un “bien público global”, resaltando la necesidad de la incorporación de la cultura de manera explícita en la próxima agenda de desarrollo sostenible, posterior a 2030; por lo tanto, el MERCOSUR cultural se sumará a las iniciativas de diálogo efectivo con los Estados Miembros de la UNESCO y otros actores relevantes para conseguir este propósito y hace un llamado a que se sumen otros espacios subregionales, regionales e internacionales;
DESTACARON el lanzamiento de la Biblioteca Virtual “Clásicos del MERCOSUR” como una contribución al desarrollo cultural del bloque, que genera un valioso acervo identitario, coadyuvando a la democratización de la cultura y el conocimiento;
SALUDARON los resultados alcanzados por las comisiones de Economía Creativa e Industrias Culturales, Diversidad Cultural, Patrimonio Cultural e Información Cultural, que reafirmaron el papel fundamental del MERCOSUR para la promoción de la diversidad de las expresiones culturales, el fomento de las artes, la protección del patrimonio cultural. Se destaca el trabajo realizado en la preparación de cara al MICSUR 2023 en Chile para promover las Industrias Culturales y Creativas de la región;
DESTACARON la adopción de la “Declaración de Montevideo sobre la Lucha Contra el Crimen Organizado Trasnacional”, que refuerza el compromiso de continuar trabajando en el establecimiento de canales de comunicación rápidos, directos y seguros de intercambio de información criminal, en consonancia con las normas jurídicas internas de cada Estado y demás disposiciones a nivel del MERCOSUR;
EXPRESARON su satisfacción por la realización del Seminario Virtual Regional sobre Macro Criminalidad y Ciberdelitos, en donde se estableció un enriquecedor espacio de intercambio entre especialistas de los Estados Partes, en materia de macro criminalidad y delitos transnacionales y se logró conocer los lineamientos generales de las políticas públicas que los Estados llevan en materia de prevención e investigación de este flagelo;
SUBRAYARON la importancia de la firma de todos los Estados Partes del MERCOSUR, del Acuerdo Marco para la Disposición de Bienes Decomisados de la Delincuencia organizada Transnacional en el MERCOSUR. Asimismo, destacaron la inauguración de la Red Latinoamericana de Autoridades Centrales en el mes de Septiembre de 2022 en la Ciudad de Santa Fe;
MANIFESTARON su solidaridad con el Gobierno y el Pueblo de la República Argentina por el atentado contra la vida de la Vicepresidenta Dra. Cristina Fernández de Kirchner, acción que constituye una afrenta a la democracia y ante la cual expresamos nuestra más enérgica condena. A casi 40 años ininterrumpidos de democracia de ese país, la sociedad argentina ha sabido consolidar sus instituciones republicanas, fomentando la convivencia pacífica y el respeto y, en ese sentido, expresamos la necesidad del pronto y completo esclarecimiento y condena a los responsables de tal lamentable hecho, al tiempo que rechazamos toda forma de violencia política y hacemos un llamado a buscar los caminos que conduzcan a la paz social y al respeto de las instituciones democráticas y el Estado de Derecho.
CONDENARON enérgicamente los violentos atentados que han afectado recientemente a la República de Ecuador y reiteraron su compromiso de fortalecer la cooperación para combatir el terrorismo en todas sus formas y manifestaciones, la violencia proveniente del delito y el crimen organizado transnacional;
RENOVARON el interés en profundizar los trabajos para la armonización normativa internacional, tendientes a facilitar las relaciones jurídicas internacionales en materia de familia, considerando los ordenamientos jurídicos de cada uno de los países, así como en lo relativo a la cooperación jurídica internacional en materia penal, con énfasis en la protección de personas en situación de vulnerabilidad;
REITERARON la necesidad de seguir fortaleciendo los lazos interinstitucionales y aunar esfuerzos para seguir avanzando en la transparencia institucional. Asimismo, resaltaron los avances en materia de información consolidada respecto a las estructuras de Control Interno de los Estados Partes y Estados Asociados del MERCOSUR;
REAFIRMARON el acceso a la educación como un derecho humano fundamental que contribuye al desarrollo integral de las personas y de los pueblos. Nuestros Estados han hecho frente a la irrupción de la pandemia del COVID-19 en los sistemas educativos; lo que ha robustecido nuestro compromiso de impulsar el fortalecimiento de los sistemas educativos regionales, que permita ahondar los grandes pasos dados para garantizar una educación equitativa y de calidad para todas las personas a lo largo de la vida. Destacamos que el ámbito del MERCOSUR propicia espacios valiosos de intercambio de experiencias y cooperación regional hacia la atención integral de la primera infancia, la permanencia y culminación de la educación básica, la integración en las zonas de frontera, la educación técnica y profesional, la calidad de la educación superior, la movilidad regional, el reconocimiento de estudios en todos los niveles educativos, entre otras prioridades. Estamos seguros de que la educación es una de las políticas públicas que nos permitirá construir un futuro compartido en beneficio de nuestras poblaciones;
RATIFICARON la disposición de los Estados de seguir trabajando en pro de la igualdad y equidad de género, de conformidad y en consonancia con lo establecido en los Acuerdos Internacionales en la materia, desde una perspectiva de avanzar en dichos derechos;
REAFIRMARON el compromiso de prevenir, sancionar y erradicar la violencia basada en género de acuerdo a las obligaciones asumidas en la Convención Interamericana para prevenir, sancionar y erradicar la violencia contra la mujer y resaltaron la importancia de la ratificación para su pronta puesta en vigor del "Acuerdo sobre Reconocimiento Mutuo de Medidas de Protección para las Mujeres en Situación de Violencia de Género entre los Estados Partes del MERCOSUR y Estados Asociados” (Decisión CMC N° 07/22), que se constituye en el primer acuerdo MERCOSUR específico para la protección de las mujeres y toda persona en situación de violencia de género y como tal, representa un hito en la defensa del derecho a una vida libre de violencia por razones de género en el MERCOSUR;
CONGRATULARON el lanzamiento de la segunda edición de la campaña “MERCOSUR libre de trata”, elaborada por la Reunión de Ministras y Altas Autoridades de la Mujer del MERCOSUR, como el resultado del trabajo permanente de cooperación entre los Estados Partes del bloque, en el marco de los compromisos asumidos de prevención y combate de la trata de personas, la protección y atención a sus víctimas, conforme a lo establecido en el Protocolo para prevenir, reprimir y sancionar la trata de personas especialmente mujeres y niños (Protocolo de Palermo);
DESTACARON la elaboración de la iniciativa conjunta para optimizar la asistencia consular a los connacionales ante futuras crisis y conflictos, y para crear un “comité de crisis” que permita una reacción inmediata y coordinada, así como profundizar la cooperación que los países implementaron en ocasión de la Copa del Mundo de Qatar 2022;
Asimismo, subrayaron el potencial positivo de una futura implementación del Acuerdo sobre el Mecanismo de Cooperación Consular entre los Estados Partes del MERCOSUR y Estados Asociados;
MANIFESTARON el interés en la reanudación de las reuniones del Grupo de Trabajo sobre Armas de Fuego y Municiones (GTAFM), a fin de continuar impulsando la coordinación de políticas entre los países del MERCOSUR y Asociados, incluyendo los distintos ámbitos tanto regionales como internacionales;
REAFIRMARON los términos de la Declaración de los Presidentes de los Estados Partes del MERCOSUR, la República de Bolivia y la República de Chile, firmada el 25 de junio de 1996 en Potrero de los Funes, República Argentina, denominada Declaración sobre Malvinas, y reiteraron su respaldo a los legítimos derechos de la República Argentina en la disputa de soberanía relativa a la Cuestión de las Islas Malvinas;
DESTACARON que la adopción de medidas unilaterales, incluyendo la exploración y explotación de recursos naturales renovables y no renovables del área en controversia, no es compatible con lo acordado en las Naciones Unidas, y reconocieron el derecho que le asiste a la República Argentina de promover acciones legales, con pleno respeto al Derecho Internacional, contra las actividades no autorizadas en la referida área;
REITERARON el interés regional en que la prolongada disputa de soberanía entre la República Argentina y el Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte sobre las Islas Malvinas, Georgias del Sur y Sándwich del Sur y los espacios marítimos circundantes, alcance, cuanto antes, una solución de conformidad con las resoluciones pertinentes de las Naciones Unidas y las declaraciones de la Organización de los Estados Americanos, del MERCOSUR y de otros foros regionales y multilaterales.