Comunicado Conjunto Dos Presidentes Dos Estados Partes Do Mercosul E Estados Associados

Os presidentes da República Argentina, Alberto Fernández; da República Federativa do Brasil, Jair Messias Bolsonaro; da República do Paraguai, Mario Abdo Benítez; e da República Oriental do Uruguai, Luis Alberto Lacalle Pou, Estados Partes do MERCOSUL e o presidente do Estado Plurinacional da Bolívia, Luis Alberto Arce; e as autoridades da Colômbia, do Chile, do Equador, da Guiana e do Peru, Estados Associados do MERCOSUL, reunidos mediante videoconferência, por ocasião da LIX Cúpula de Presidentes do MERCOSUL,

1. Reafirmaram que a plena vigência das instituições democráticas e o estado de direito, assim como a observância dos direitos humanos e liberdades fundamentais são condições essenciais para o processo de integração regional.

2. Destacaram que a democracia e a prosperidade se reforçam mutuamente, e que o MERCOSUL preserva e defende a democracia para o benefício de seus povos.

3. Coincidiram em que o diálogo, no marco das instituições e dos ordenamentos jurídicos nacionais, é a melhor maneira de atender às demandas sociais nos países da região.

4. Reafirmaram o compromisso da América Latina e Caribe como zona de paz baseada no respeito ao Direito Internacional e nos princípios e propósitos da Carta da Organização das Nações Unidas.

5. Reiteraram a intenção de seguir trabalhando em torno do Plano de Ação de Puerto Vallarta, com o objetivo de aproximar o MERCOSUL e a Aliança do Pacífico e de avançar no propósito comum de aprofundar a integração regional.

6. Saudaram os trabalhos realizados ao longo da Presidência pro tempore brasileira no sentido de fortalecer o Foro de Consulta e Concertação Política, em particular no que se refere ao seu papel de propor novos direcionamentos, bem como de proporcionar visão compartilhada sobre as atividades desempenhadas nos distintos foros sob sua supervisão.

7. Reafirmaram seu compromisso com o aprofundamento da integração regional para contribuir com o desenvolvimento sustentável, nos pilares econômico, social e ambiental, a melhoria da qualidade de vida, a erradicação da fome e da pobreza em nossas sociedades e a geração de condições propícias para maior participação de todos os setores envolvidos na integração, especialmente os mais vulneráveis, sem deixar ninguém para trás.

8. Coincidiram em reafirmar o compromisso de trabalhar de maneira sustentável no desenvolvimento de políticas em favor da nutrição, mediante a promoção de dietas saudáveis e o desenvolvimento de sistemas alimentares sustentáveis, que reforcem a segurança alimentar regional como pilar fundamental do desenvolvimento social, em particular na primeira infância, e reafirmaram a importância da agricultura familiar, incluindo seu papel particular nos meios de vida dos povos indígenas e comunidades locais.

9. Sublinharam o progressivo adensamento de normas e acordos com foco nas pautas cidadãs e sociais do MERCOSUL em benefício dos cidadãos do bloco, em torno do Estatuto da Cidadania do MERCOSUL e da interação dos diferentes atores da sociedade civil e com todos os setores envolvidos.

10. Renovaram seu compromisso em continuar cooperando para a superação dos desafios acarretados pela pandemia da COVID-19, incluindo o acesso a vacinas e a recursos sanitários, a recuperação de pacientes afetados e o fortalecimento da segurança sanitária regional, e manifestaram suas condolências com as famílias das vítimas.

11. Coincidiram em que a conclusão do processo de vacinação é caminho imprescindível para a retomada econômica e para a normalização da atividade humana em todas as suas esferas. Ressaltaram, nesse contexto, a realização do “Seminário Técnico sobre Acesso a Vacinas COVID-19: Estratégias Nacionais e Possibilidades de Expansão da Capacidade Produtiva Regional” e do VII Fórum Empresarial, com foco na integração produtiva no setor de fármacos, e afiançaram o compromisso com os esforços para ampliação das capacidades de produção regional na área da Saúde.

12. Acolheram com beneplácito à decisão adotada em 1° de dezembro de 2021, pela Segunda Sessão Extraordinária da Assembleia Mundial da Saúde em Genebra, mediante a qual acordou-se criar um organismo de negociação intergovernamental, encarregado de negociar um convênio, acordo ou outro instrumento internacional da OMS sobre prevenção, preparação e resposta às pandemias. A crise atual demonstrou que a prevenção, a preparação e a resposta às pandemias vão além da questão sanitária.

13. Reafirmaram a importância de continuar fortalecendo a dimensão social do MERCOSUL, a fim de promover o aperfeiçoamento das políticas sociais dos países do bloco, especialmente no contexto da pandemia de COVID-19, que impactou particularmente as populações em situação de vulnerabilidade da região.

14. Destacaram a importância de trabalhar em todos os níveis e com abordagem integral de risco de desastre, a fim de prevenir e reduzir a exposição de nossas populações aos efeitos de novas pandemias e ameaças, por meio de políticas que priorizem a redução das vulnerabilidades, a preparação e a resposta, e a coordenação regional frente às emergências e desastres.

15. Reconheceram, nesse sentido, que a cooperação entre os países membros do MERCOSUL é fundamental para mitigar os efeitos da crise e promover o bem-estar dos cidadãos.

16. Saudaram as medidas adotadas pelos países para enfrentar os desafios derivados da pandemia e oferecer proteção aos que mais necessitam e celebraram a organização do Seminário “Fortalecimento das Políticas Sociais durante a Pandemia: impactos e lições para o futuro”, pela Reunião de Ministros de Desenvolvimento Social, no dia 11 de novembro.

17. Recordaram a realização de Oficina técnica sobre Cadastros Sociais, pela Reunião de Ministros de Desenvolvimento Social, no dia 28 de setembro, e destacaram a importância de manter um canal de diálogo entre suas instituições sobre a utilização dos cadastros sociais para a elaboração de políticas públicas mais efetivas e focalizadas, com o objetivo de fortalecer os sistemas de proteção social da região no cenário pós-pandêmico.

18. Destacaram a relevância da reativação da Conferência Sul-Americana sobre Migrações (CSM) como espaço de diálogo sobre a temática migratória que inclui todos os países da América do Sul, assim como também ressaltaram os importantes resultados alcançados da Presidência pro tempore argentina e congratularam a República do Chile por assumir a condução do foro, com um enfoque de cooperação e coordenação.

19. Notaram a continuidade de desafios acarretados pela crise humanitária venezuelana e a importância do Processo de Quito como modelo de boas práticas internacionais para a governança da mobilidade humana.

20. Expressaram a permanente preocupação com a mudança climática, ressaltaram os esforços realizados e o chamado a uma ação climática que considere circunstâncias, capacidades e realidades nacionais, e considerando o princípio de responsabilidades comuns, porém diferenciadas e suas respectivas capacidades.

21. Reafirmaram seu compromisso com a plena implementação da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), e com aumento da ambição na ação climática, levando em consideração os princípios da equidade e das responsabilidades comuns, porém diferenciadas (CBDR) e suas respectivas capacidades, assim como as responsabilidades históricas dos países desenvolvidos. Congratularam-se pela conclusão, durante a 26ª Convenção das Partes, das questões pendentes do livro de regras do Acordo de Paris, incluindo a regulamentação do seu Artigo 6, e as negociações sobre o novo marco de transparência e meta global de adaptação. Igualmente, receberam com beneplácito a constituição do Comitê de Glasgow de Abordagens Não-Mercadológicas para fortalecer as ações de cooperação financeira, transferência de tecnologia e outros, de apoio ao cumprimento das ações contempladas nas Contribuições Nacionalmente Determinadas dos países do MERCOSUL.

22. Fizeram um chamado aos países desenvolvidos a cumprirem a meta de mobilização anual de US$ 100 bilhões desde 2020 e convidaram os países desenvolvidos a incentivarem a implementação de mecanismos inovadores de financiamento, priorizando a designação de fundos públicos e considerando os termos do Acordo de Paris, com vistas a aumentar e acelerar o acesso aos meios necessários ao cumprimento dos compromissos de ação climática assumidos pelas Partes, incluindo a transferência de tecnologia e desenvolvimento de capacidades. Por fim, destacaram também a necessidade de abordagem equilibrada sobre a agenda de adaptaçãoe mitigação, e reiteraram a importância de se aprofundarem os laços de cooperação em adaptação dentro do bloco.

23. Ressaltaram os valores e interesses comuns que amparam a ampla coordenação entre os países do bloco, bem como o compromisso comum com a ação climática, a conservação e uso sustentável da biodiversidade, o reconhecimento do papel da ciência, a importância da agricultura para a luta contra a desertificação dos solos para garantir a segurança alimentar global e o papel vital dos ecossistemas para o desenvolvimento sustentável. 

24. Celebraram a realização de uma Reunião Técnica de Infraestrutura, dando sequência à Primeira Reunião de Ministros de Infraestrutura do MERCOSUL, com a participação dos estados partes e associados, que examinou questões relativas a temas regulatória/os; conexões interoceânicas; transporte ferroviário; transporte rodoviário; transporte marítimo e setor portuário; e infraestrutura. Acordaram iniciar um processo de diálogo, mediante a designação de pontos focais, para realização de reunião de seguimento, com vistas a determinar encaminhamentos necessários para um diálogo flexível concentrado em obras de infraestrutura.

25. Renovaram seu interesse em continuar fomentando a integração física e a conectividade entre o Atlântico e o Pacífico, por meio das diferentes iniciativas dos países membros, que permita o desenvolvimento de empreendimentos de infraestrutura associada em toda a região, para potencializar o comércio, os investimentos, a atividade empresarial, o intercâmbio acadêmico e o turismo, constituindo um fator relevante para a promoção da complementariedade de nossas economias, especialmente importantes, com vistas à reativação intrarregional pós COVID-19.

26. Destacaram a importância de buscar o apoio de representantes de comunidades locais e de parlamentares dos estados, províncias e regiões diretamente relacionadas ao desenvolvimento de obras de infraestrutura e de integração regional, tais como o Corredor Bioceânico Carmelo Peralta - Porto Murtinho - Puertos del Norte de Chile e o corredor ferroviário bioceânico de integração Brasil-Bolívia-Peru. Nesse sentido, coincidiram no valioso aporte que significa a mobilização de autoridades locais, dos atores do setor privado e da diplomacia parlamentar para a consecução dos objetivos de integração regional ambicionados por esses projetos.

27. Celebraram os avanços registrados nos últimos meses na implementação do futuro Cabo de Fibra Ótica Submarina Humboldt, que permitirá a conexão direta, mais rápida e segura entre a América do Sul e a Ásia, contribuindo assim com a impulsão e o desenvolvimento de uma economia digital e das telecomunicações na região. Nesse sentido, reconheceram o valioso aporte que iniciativas como essa possuem para a reativação e a recuperação das economias regionais, após os efeitos negativos causados pela pandemia de COVID-19. Também, destacam a contribuição que a comunidade internacional e os atores públicos e privados podem realizar para encurtar ou diminuir as brechas digitais que existem entre nossos países e em seu interior, permitindo a inclusão e a plena incorporação de nossas nações à economia digital.

28. Reiteraram sua inconformidade com a decisão do Conselho Diretor da Corporação da Internet para a Atribuição de Nomes e Números (ICANN), de 2019, que viabiliza a delegação do domínio de nível superior “amazon” à empresa Amazon Inc., em que pese a oposição dos países membros da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, e coincidiram quanto à importância de que a empresa se abstenha de quaisquer ações derivadas daquela delegação até que seja alcançado um acordo satisfatório entre as partes.

29. Congratulam-se pela retomada do tratamento do setor de energia no MERCOSUL, após dez anos de inatividade, e enalteceram os termos da Declaração dos Ministros de Energia dos Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile sobre Integração Energética Regional, de 7 de dezembro de 2021, que aponta para a atualização da agenda de integração energética no Cone Sul.

30. Sublinharam o caráter estruturante da integração energética para o MERCOSUL e sua contribuição para a segurança energética de cada um dos Estados Partes e do conjunto da região, ressaltando as novas oportunidades que a transição energética para um futuro com menores emissões de carbono abre em matéria de investimentos, parcerias e empreendimentos conjuntos na região, em setores de energias limpas e renováveis, e de gás natural enquanto combustível de transição, com benefícios para o desenvolvimento e bem-estar das sociedades.

31. Manifestaram sua satisfação pelas medidas adotadas e em plena implementação em cada país, para facilitar o comércio internacional de bens e serviços e, desta forma, enfrentar a emergência sanitária resultado da COVID-19, contribuindo para garantir aos nossos estados o funcionamento e a sustentabilidade das cadeias de fornecimento regional, principalmente de alimentos e insumos básicos e médicos.

32. Reiteraram seu compromisso para continuar trabalhando na implementação, modernização e atualização das matérias acordadas nos Acordos de Complementação Econômica e Acordos de Livre Comércio assinados, com vistas a aprofundar o comércio bilateral e intrarregional e ajudar na reativação econômica de nossos estados, derivada da pandemia de COVID-19.

33. Destacaram os resultados alcançados pelos países na capacitação a atores do setor privado e público do turismo, além do retorno de viagens aéreas de turismo. Sublinharam o papel do turismo como elemento fundamental para a recuperação pós-pandemia e coincidiram quanto à oportunidade de manter intercâmbio de informações regulares acerca dos protocolos de entrada pertinentes.

34. Celebraram a realização do III Seminário de Patrimônio e Turismo (SEMPAT), sob o tema “Estratégias para a valorização do patrimônio e a retomada do turismo frente aos desafios e oportunidades do século XXI”, em formato virtual entre os dias 18 e 21 de outubro, expressando o compromisso de continuar a desenvolver competências e avançar na cooperação regional no tema no âmbito da Reunião de Ministros de Cultura.

35. Congratularam o Foro do Sistema de Informações Culturais da Reunião de Ministros da Cultura pela atualização do Mapa Cultural, realizada sob a coordenação da República do Peru, e reiteraram o compromisso com a difusão de informações culturais no âmbito do bloco. O Mapa conta com informações estatísticas e georreferenciadas sobre bibliotecas, salas de cinema, museus, patrimônios culturais, arquivos, reservas, parques e sítios arqueológicos da Argentina, Brasil, Bolívia, Colômbia, Chile, Costa Rica, Equador, Peru, Paraguai e Uruguai.

36. Felicitaram a República Federativa do Brasil pela realização da segunda edição do Mercado de Indústrias Criativas do Brasil (MICBR), em parceria com a Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), em formato virtual, bem como pela organização de mesa redonda no evento como atividade da Comissão de Economia Criativa e Indústrias Culturais para compartilhamento de políticas e ações nacionais.

37. Destacaram a articulação gerada entre MERCOSUL e Aliança do Pacífico para participar de maneira ativa no Foro Global de Artes, Cultura, Criatividade e Tecnologia G-FACCT durante suas duas últimas edições, permitindo aportar nos diálogos e reflexões sobre o papel da cultura como ferramenta de reativação social e econômica sustentável. Também, convidaram a continuar promovendo o desenvolvimento desse tipo de espaços, mediante uma intervenção como bloco regional, na quarta edição do G-FACCT, a realizar-se em 2022.

38. Reconheceram o papel da educação como ferramenta de transformação social, redução das desigualdades, geração de empregos e desenvolvimento pessoal nos estados partes e associados. No atual cenário em que ainda são sentidos os efeitos da pandemia de COVID-19, os esforços devem ser fortalecidos para garantir o retorno seguro e a permanência dos estudantes nas escolas e universidades, assim como para prover os meios tecnológicos e a infraestrutura necessários para possibilitar o acesso às novas modalidades educacionais, buscando reduzir as desigualdades no ensino e criar oportunidades equivalentes para todos. Os professores possuem uma atuação fundamental nesse processo, e a sua valorização e capacitação contínua devem ser uma meta dos países da região. A educação básica, tecnológica e superior de qualidade será chave para preparar os profissionais do futuro, promover o domínio de habilidades digitais na população e estimular a retomada da economia com foco no desenvolvimento sustentável nos próximos anos. Por essa razão, reafirmaram o compromisso de colaborar ativamente para fortalecer as políticas e programas educacionais na nossa região.

39. Sublinharam a adoção do AcordoQuadro sobre Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Educação Superior, Técnico-Profissional, Tecnológica, Artística e de Formação Docente e em Educação, que visa a estabelecer mecanismos para identificar e processar equivalências entre os sistemas educativos e facilitar o prosseguimento dos estudos de nível superior e a mobilidade de estudantes nas áreas de técnico-profissional, tecnológico, artístico e de formação de professores e em educação.

40. Advertiram que a pandemia de COVID-19 teve impactos específicos sobre as mulheres, em toda a sua diversidade, aprofundando as desigualdades previamente existentes na sociedade, nos lares, no trabalho, na economia dos países e nos espaços de participação política. Em particular, a crise sanitária destacou a injusta distribuição social do tempo e das tarefas de cuidados na nossa região.

41. Reconheceram que, na reconstrução e recuperação do pós-pandemia, é de fundamental importância que se desenvolvam políticas de mitigação da crise com o olhar sobre as necessidades das mulheres, e que a participação igualitária delas deve ser elemento central nos esforços de reconstrução, comprometendo-se em avançar na promoção e fortalecimento da participação política das mulheres e acesso aos espaços de poder e decisão.

42. Comprometeram-se a incentivar o trabalho conjunto em matéria de igualdade de gênero, compartilhando boas práticas no desenvolvimento de políticas públicas destinadas a promover o emprego, o empreendedorismo e a inclusão produtiva das mulheres, a fim de favorecer seu empoderamento econômico, diminuir as assimetrias de gênero e incentivar uma reativação econômica sustentável.

43. Enfatizaram que a pandemia da COVID-19 afetou de forma mais contundente a parcela da população mais vulnerável, aumentando ainda mais sua vulnerabilidade, bem 7 como que, ainda, essa parcela é composta especialmente de afrodescendentes, indígenas e outras minorias étnicas.

44. Afirmaram seu compromisso de elaborar políticas públicas, ações afirmativas, coleta de dados desagregados por raça/cor ou etnia e aprovação de marcos normativos nacionais que apoiem a retomada da economia e o desenvolvimento socioeconômico dessa parcela da população, pois acreditam que só assim se poderá efetivamente superar o impacto devastador da pandemia.

45. Congratularam-se pela realização do Seminário “30 anos do MERCOSUL em Matéria de Justiça e Segurança”, em 8 de novembro de 2021, em que foram revisados o diverso conjunto de instrumentos que vêm apoiando, paulatinamente, a crescente cooperação e coordenação entre as autoridades nacionais, com o objetivo de proporcionar maior segurança e acesso à justiça a todos os cidadãos, assim como a investigação e o combate coordenados dos crimes transnacionais. Destacaram a importância de seguir trabalhando em prol da aproximação de normas e da definição de meios de cooperação ágeis e compatíveis com os desafios regionais em matéria de segurança.

46. Celebraram o lançamento da campanha “MERCOSUL Livre de Feminicídio”, articulada pelas Reuniões de Ministros da Justiça e de Ministros do Interior e Segurança e pela Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher, com o apoio do Foro de Consulta e Concertação Política, a fim de aumentar a conscientização de que a violência contra a mulher é um problema social que afeta a região e que deve ser abordado de maneira prioritária.

47. Notaram a adoção, no âmbito da Reunião de Ministros da Justiça, da “Recomendação para adoção da tramitação eletrônica do uso de videoconferência e da assinatura eletrônica na transmissão de pedidos de cooperação internacional”, que visa a proporcionar maior celeridade a trâmites de cooperação jurídica entre países da região.

48. Congratularam-se pela adoção da Declaração de Ministros do Interior e Segurança sobre Pessoas Desparecidas no MERCOSUL, na XLVI Reunião de Ministros de Interior e Segurança, realizada no dia 19 de novembro de 2021.

49. Saudaram a adoção da Declaração de Brasília sobre Cooperação Internacional entre Ministérios Públicos para o Combate à Criminalidade Cibernética e à Desinformação Online na XXX Reunião Especializada de Ministérios Públicos do MERCOSUL, no dia 23 de setembro de 2021.

50. Tomaram nota da realização da XXVIII Reunião Especializada de Autoridades de Aplicação em Matéria de Drogas do MERCOSUL, que reafirmou nosso compromisso em abordar o Problema Mundial das Drogas, por meio de estratégias integrais, equilibradas e multidimensionais, que incorporem a perspectiva de gênero e a interseccionalidade, baseadas em evidência científica e respeitosas dos Direitos Humanos e do meio ambiente.

51. Comprometeram-se, com respeito à redução da demanda, a fortalecer a prevenção, a atenção, o tratamento e a integração social, considerando, quando pertinente, o desenvolvimento alternativo integral e sustentável, bem como, quanto às políticas de redução da oferta, a fortalecer os mecanismos de cooperação, para incrementar os 8 esforços no controle do tráfico ilícito de entorpecentes e na afetação do lucro criminal, por meio da apreensão de bens do crime organizado e, quando pertinente, por meio de projetos de desenvolvimento alternativo tradicional ou preventivo.

52. Reiteraram seu compromisso com a prevenção, a detecção e o combate da fabricação e o tráfico ilícito de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais relacionais. Neste sentido, destacaram o trabalho do Grupo de Trabalho sobre Armas de Fogo e Munições (GTAFM) e do Subgrupo Técnico para a coordenação de posições e cooperação operativa. Sublinharam a importância de continuar fortalecendo a cooperação bilateral e regional com o objetivo de implementar políticas, estratégias e programas comuns para fomentar o amplo e proativo intercâmbio de informações e boas práticas entre os países, facilitado pela implementação do Código de Correspondência Regional sobre Armas do MERCOSUL.

53. Destacaram o trabalho realizado pela Reunião Especializada de Defensores Públicos Oficiais em questões de acesso à justiça e proteção de direitos humanos, particularmente a publicação do 7º Relatório de Direitos Humanos sobre o Acesso à Justiça para a População em Situação de Rua e a publicação da Edição N°. 9 da Revista da REDPO intitulada “Papel da Defensoria Pública durante a pandemia. Desafios da defensoria pública durante e pós-pandemia” e coincidiram que é prioritária a plena independência, autonomia funcional e financeira e o fortalecimento dos Sistemas de Defensoria Pública Oficial, com o propósito de garantir o efetivo acesso à justiça para as pessoas em situação de vulnerabilidade.

54. Reafirmaram os termos da Declaração dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL, da República da Bolívia e da República do Chile, assinada em 25 de junho de 1996 em Potrero de los Funes, República Argentina, denominada Declaração sobre as Malvinas, e reiteraram seu respaldo aos legítimos direitos da República Argentina na disputa de soberania relativa à Questão das Ilhas Malvinas.

55. Destacaram que a adoção de medidas unilaterais, incluindo a exploração e o aproveitamento de recursos naturais renováveis e não renováveis da área em controvérsia, não é compatível com o acordado nas Nações Unidas, e reconheceram o direito que assiste à República Argentina de promover ações legais, com pleno respeito ao Direito Internacional, contra as atividades não autorizadas na referida área. Ademais, reafirmaram o interesse regional em que a prolongada disputa de soberania entre a República Argentina e o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte sobre as Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul, Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes alcance, o quanto antes, uma solução em conformidade com as resoluções pertinentes da Organização das Nações Unidas e das declarações da Organização dos Estados Americanos, do MERCOSUL e outros foros regionais e multilaterais.

17 de dezembro de 2021.

COMUNICADO CONJUNTO DE LOS PRESIDENTES DE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR Y ESTADOS ASOCIADOS 

Los Presidentes de la República Argentina, Alberto Fernández; de la República Federativa de Brasil, Jair Messias Bolsonaro; de la República del Paraguay, Mario Abdo Benítez; y el Presidente de la República Oriental del Uruguay, Luis Alberto Lacalle Pou, Estados Partes del MERCOSUR; y el Presidente del Estado Plurinacional de Bolivia, Luis Alberto Arce; y las autoridades de Colombia, Chile, Ecuador, Guyana y Perú, Estados Asociados del MERCOSUR, reunidos mediante videoconferencia, en ocasión de la LIX Cumbre de Presidentes del MERCOSUR,

1. Reafirmaron que la plena vigencia de las instituciones democráticas y del estado de derecho, así como la observancia de los derechos humanos y libertades fundamentales son condiciones esenciales para el proceso de integración regional.

2. Destacaron que la democracia y la prosperidad se refuerzan mutuamente, y que el MERCOSUR preserva y defiende a la democracia para el beneficio de sus pueblos.

3. Coincidieron en que el diálogo, en el ámbito de las instituciones y de los ordenamientos jurídicos nacionales, es la mejor manera de atender a las demandas sociales en los países de la región.

4. Reafirmaron el compromiso de América Latina y del Caribe como zona de paz, basada en el respeto al Derecho Internacional y en los principios y propósitos de la Carta de la Organización de las Naciones Unidas.

5. Reiteraron la intención de seguir trabajando en el Plan de Acción de Puerto Vallarta, con el objetivo de aproximar el MERCOSUR y la Alianza del Pacífico y de avanzar en el propósito común de profundizar la integración regional.

6. Saludaron los trabajos realizados a lo largo de la Presidencia pro tempore brasileña, en el sentido de fortalecer el Foro de Consulta y Concertación Política, en particular, en lo que se refiere a su rol de proponer nuevas direcciones, así como de proporcionar visión compartida sobre las actividades desempeñadas en los distintos foros bajo su supervisión.

7. Reafirmaron su compromiso con la profundización de la integración regional para contribuir con el desarrollo sostenible, en los pilares económico, social y ambiental, la mejora de la calidad de vida, la erradicación del hambre y de la pobreza en nuestras sociedades y la generación de condiciones propicias para una mayor participación de todos los sectores involucrados en la integración, especialmente los más vulnerables, sin dejar a nadie atrás.

8. Coincidieron en reafirmar el compromiso de trabajar de manera sostenida en el desarrollo de políticas en favor de la nutrición, mediante la promoción de dietas saludables y el desarrollo de sistemas alimentarios sostenibles, que refuercen la seguridad alimentaria regional como pilar fundamental del desarrollo social, en particular en la primera infancia, y reafirmaron la importancia de la agricultura familiar, incluyendo su rol particular en los medios de vida de los pueblos indígenas y comunidades locales.

9. Subrayaron la progresiva condensación de normas y acuerdos, con enfoque en las pautas ciudadanas y sociales del MERCOSUR en beneficio de los ciudadanos del bloque, sobre el Estatuto de la Ciudadanía del MERCOSUR y de la interacción de los diferentes actores de la sociedad civil y con todos los sectores involucrados.

10. Renovaron su compromiso en continuar cooperando para la superación de los desafíos ocasionados por la pandemia de Covid-19, incluyendo el acceso a vacunas y a recursos sanitarios, la recuperación de pacientes afectados y el fortalecimiento de la seguridad sanitaria regional, y manifestaron sus condolencias a las familias de las víctimas.

11. Coincidieron en que la conclusión del proceso de vacunación es camino imprescindible para la recuperación económica y para la normalización de la actividad humana en todos sus ámbitos. Resaltaron, en dicho contexto, la realización del “Seminario Técnico sobre Acceso a las Vacunas Covid-19: Estrategias Nacionales y Posibilidades de Expansión de la Capacidad Productiva Regional” y del VII Foro Empresarial, con enfoque en la integración productiva en el sector de fármacos, y garantizaron el compromiso con los esfuerzos para ampliación de las capacidades de producción regional en el área de Salud.

12. Acogieron con beneplácito a la decisión adoptada el 1° de diciembre del 2021 por la Segunda Sesión Extraordinaria de la Asamblea Mundial de la Salud en Ginebra, mediante la cual se acordó crear un órgano de negociación intergubernamental, encargado de negociar un convenio, acuerdo u otro instrumento internacional de la OMS sobre prevención, preparación y respuesta a las pandemias. La crisis actual ha demostrado que la prevención, la preparación y la respuesta a las pandemias van más allá de lo sanitario.

13. Reafirmaron la importancia de continuar fortaleciendo a la dimensión social del MERCOSUR, a fin de promover el perfeccionamiento de las políticas sociales de los países del bloque, especialmente en el contexto de la pandemia de Covid-19, que impactó particularmente a las poblaciones en situación de vulnerabilidad de la región.

14. Destacaron la importancia de trabajar en todos los niveles y con un abordaje integral de riesgo de desastre para reducir la exposición de nuestras poblaciones a los efectos de nuevas pandemias y amenazas, a través de políticas que prioricen la reducción de las vulnerabilidades, la preparación y la respuesta, y la coordinación regional ante emergencias y desastres.

15. Reconocieron, en ese sentido, que la cooperación entre los países miembros del MERCOSUR es fundamental para mitigar los efectos de la crisis y promover el bienestar de los ciudadanos.

16. Saludaron las medidas adoptadas por los países para enfrentar los desafíos derivados de la pandemia y ofrecer protección a los que más necesitan y celebraron la organización del Seminario “Fortalecimiento de las Políticas Sociales durante la Pandemia: impactos y lecciones para el futuro”, por la Reunión de Ministros de Desarrollo Social, el 11 de noviembre.

17. Recordaron la realización del Taller Técnico sobre Catastros Sociales, por la Reunión de Ministros de Desarrollo Social, el 28 de setiembre, y destacaron la importancia de mantener un canal de diálogo entre sus instituciones sobre la utilización de los catastros sociales para la elaboración de políticas públicas más efectivas y enfocadas, con el objetivo de fortalecer los sistemas de protección social de la región en el escenario postpandemia.

18. Destacaron la relevancia de la reactivación de la Conferencia Suramericana sobre Migraciones (CSM), como espacio de diálogo sobre la temática migratoria que incluye a todos los países de América del Sur, así como también, resaltaron los importantes resultados alcanzados por la Presidencia pro tempore argentina y congratularon a la República de Chile por asumir el mando del foro, con un enfoque de cooperación y coordinación.

19. Notaron la continuidad de los desafíos derivados de la crisis humanitaria venezolana y la importancia del Proceso de Quito como modelo de buenas prácticas internacionales para la gobernanza de la movilidad humana.

20. Expresaron la permanente preocupación con el cambio climático, resaltaron los esfuerzos realizados y el llamado a una acción climática que considere a las circunstancias, capacidades y realidades nacionales, y considerando el principio de las responsabilidades comunes, pero diferenciadas y sus respectivas capacidades.

21. Reafirmaron su compromiso con la plena implementación de la Convención Marco de las Naciones Unidas sobre el Cambio Climático (UNFCCC) y con el aumento de la ambición en la acción climática, teniendo en cuenta los principios de la equidad y de las responsabilidades comunes, pero diferenciadas (CBDR) y sus respectivas capacidades, así como las responsabilidades históricas de los países desarrollados. Se congratularon por la conclusión, durante la 26ª Conferencia de las Partes, de las cuestiones pendientes del libro de reglas del Acuerdo de París, incluyendo la reglamentación de su Artículo 6 y las negociaciones sobre el nuevo marco de transparencia y meta global de adaptación. Igualmente, recibieron con beneplácito la constitución del Comité de Glasgow sobre Abordajes No Mercadológicos para fortalecer las acciones de cooperación financiera, transferencia de tecnología y otros, de apoyo al cumplimiento de las acciones contempladas en las Contribuciones Nacionalmente Determinadas de los países del MERCOSUR.

22. Hicieron un llamado a los países desarrollados, para que cumplan la meta de movilización anual de US$ 100 mil millones desde 2020, e invitaron a los países desarrollados a fomentar la implementación de mecanismos innovadores de financiamiento, priorizando la designación de recursos públicos y considerando los términos del Acuerdo de París, con miras a aumentar y acelerar el acceso a los medios necesarios para el cumplimiento de los compromisos de acción climática asumidos por las Partes, incluyendo la transferencia de tecnología y desarrollo de capacidades. Finalmente, destacaron también el abordaje equilibrado sobre la agenda de adaptación e mitigación, y reiteraron la importancia de profundizar los lazos de cooperación en adaptación dentro del bloque.

23. Resaltaron los valores e intereses comunes que amparan a la amplia coordinación entre los países del bloque, así como el compromiso común con la acción climática, la conservación y el uso sostenible de la biodiversidad, el reconocimiento del papel de la ciencia, la importancia de la agricultura para la lucha contra la desertificación de los suelos, a fin de garantizar la seguridad alimentaria global y el papel vital de los ecosistemas para el desarrollo sostenible.

24. Celebraron la realización de una Reunión Técnica de Infraestructura, dando secuencia a la Primera Reunión de Ministros de Infraestructura del MERCOSUR, con la participación de los Estados Partes y Asociados, que examinó cuestiones relativas a temas regulatorios; conexiones interoceánicas; transporte ferroviario; transporte por carretera; transporte marítimo y sector portuario e infraestructura. Acordaron iniciar un proceso de diálogo, mediante la designación de puntos focales, para la realización de reunión de seguimiento, con miras a determinar los rumbos necesarios para un diálogo flexible concentrado en obras de infraestructura.

25. Renovaron su interés por continuar fomentando la integración física y la conectividad entre el Atlántico y el Pacífico, a través de las diferentes iniciativas de los países miembros, que permita el desarrollo de emprendimientos de infraestructura asociada en toda la región, a fin de potenciar el comercio, las inversiones, la actividad empresarial, el intercambio académico y el turismo, constituyendo un factor relevante para la promoción de la complementariedad de nuestras economías, especialmente importante, con miras a la reactivación intrarregional post Covid-19.

26. Destacaron la importancia de sumar el apoyo de representantes de comunidades locales y de parlamentarios de los estados, provincias y regiones directamente vinculadas al desarrollo de obras de infraestructura y de integración regional, tales como del Corredor Bioceánico Carmelo Peralta - Puerto Murtinho - Puertos del Norte de Chile y el corredor ferroviario bioceánico de integración Brasil-Bolivia-Perú. En ese sentido, coincidieron en el valioso aporte que significa la movilización de autoridades locales, de los actores del sector privado y de la Diplomacia Parlamentaria para la consecución de los objetivos de integración regional ambicionados por estos proyectos.

27. Celebraron los avances registrados en los últimos meses en la implementación del futuro Cable de Fibra Óptica Submarina Humboldt, que permitirá la conexión directa, más rápida y segura entre América del Sur y Asia, contribuyendo así para impulsar el desarrollo de una economía digital y de las telecomunicaciones en la región. En ese sentido, reconocieron el valioso aporte que iniciativas como esta tienen para la reactivación y recuperación de las economías regionales, luego de los efectos negativos causados por la pandemia de Covid-19. Asimismo, resaltaron el aporte que la comunidad internacional y los actores públicos y privados pueden realizar para acortar y disminuir las asimetrías digitales que existen entre nuestros países, y en su interior, permitiendo la inclusión y la plena incorporación de nuestras naciones a la economía digital.

28. Reiteraron su inconformidad con la decisión de la Junta Directiva de la Corporación de Internet para la Asignación de Nombres y Números (ICANN), de 2019, que viabiliza la delegación del dominio de primer nivel “amazon” a la empresa Amazon Inc., pese a la oposición de los países miembros de la Organización del Tratado de Cooperación Amazónica, y coincidieron en la importancia de que la empresa se abstenga de cualquier acción derivada de esa delegación hasta que se alcance un acuerdo satisfactorio entre las Partes.

29. Se congratulan por el reinicio del tratamiento del sector de energía en el MERCOSUR, después de diez años de inactividad, y enaltecieron los términos de la Declaración de los Ministros de Energía de los Estados Partes del MERCOSUR, Bolivia y Chile sobre Integración Energética Regional, del 7 de diciembre de 2021, que apunta hacia la actualización de la agenda de integración energética en el Cono Sur.

30. Subrayaron el carácter estructurante de la integración energética para el MERCOSUR y su contribución para la seguridad energética de cada uno de los Estados Partes y del conjunto de la región, resaltando las nuevas oportunidades que la transición energética para un futuro con menos emisiones de carbono abre en materia de inversiones, cooperación y emprendimientos conjuntos en la región, en sectores de energías limpias y renovables, y de gas natural en cuanto combustible de transición, con beneficios para el desarrollo y bienestar de las sociedades.

31. Manifestaron su satisfacción por las medidas adoptadas y en plena implementación en cada país, para facilitar el comercio internacional de bienes y servicios y, de esta manera, hacer frente a la emergencia sanitaria producto de la Covid-19, contribuyendo para garantizar a nuestros Estados el funcionamiento y la sostenibilidad de las cadenas de suministro regional, principalmente de alimentos e insumos básicos y médicos.

32. Reiteraron su compromiso para continuar trabajando en la implementación, modernización y actualización de las materias acordadas en los Acuerdos de Complementación Económica y Acuerdos de Libre Comercio suscritos, con miras a profundizar el comercio bilateral e intrarregional y ayudar en la reactivación económica de nuestros Estados, derivada de la pandemia de Covid-19.

33. Destacaron los resultados alcanzados por los países en la capacitación a actores del sector privado y público del turismo, además del regreso de viajes aéreos de turismo. Subrayaron el papel del turismo como elemento fundamental para la recuperación postpandemia y coincidieron en cuanto a la oportunidad de mantener el intercambio de informaciones regulares acerca de los protocolos de entrada pertinentes.

34. Celebraron la realización del III Seminario de Patrimonio y Turismo (SEMPAT), bajo el tema “Estrategias para la valoración del patrimonio y la retomada del turismo ante los desafíos y oportunidades del siglo XXI”, en formato virtual, entre los días 18 y 21 de octubre, expresando el compromiso de seguir desarrollando competencias y avanzar en la cooperación regional en el tema en el ámbito de la Reunión de Ministros de Cultura.

35. Congratularon al Foro del Sistema de Informaciones Culturales de la Reunión de Ministros de Cultura por la actualización del Mapa Cultural, realizada bajo la coordinación de la República del Perú, y reiteraron el compromiso con la difusión de informaciones culturales en el ámbito del bloque. El Mapa cuenta con informaciones estadísticas y georreferenciales sobre bibliotecas, salas de cine, museos, patrimonios culturales, archivos, reservas, parques y sitios arqueológicos de Argentina, Brasil, Bolivia, Colombia, Chile, Costa Rica, Ecuador, Perú, Paraguay y Uruguay.

36. Felicitaron a la República Federativa de Brasil por la realización de la segunda edición del Mercado de Industrias Creativas de Brasil (MICBR), en conjunto con la Organización de los Estados Iberoamericanos para la Educación, la Ciencia y la Cultura (OEI), en formato virtual, así como por la organización de la mesa redonda en el evento como actividad de la Comisión de Economía Creativa e Industrias Culturales para el intercambio de políticas y acciones nacionales.

37. Destacaron la articulación generada entre el MERCOSUR y la Alianza del Pacífico para participar de manera activa en el Foro Global de Artes, Cultura, Creatividad y Tecnología G-FACCT durante sus dos últimas ediciones, permitiendo aportar en los diálogos y reflexiones sobre el rol de la cultura como herramienta de reactivación social y económica sostenible. Además, invitaron a continuar promoviendo el desarrollo de ese tipo de espacios, mediante una intervención como bloque regional, en la cuarta edición del GFACCT, a realizarse en el 2022.

38. Reconocieron el papel de la educación como herramienta de transformación social, reducción de las desigualdades, generación de empleos y desarrollo personal en los Estados Partes y Asociados. En el actual escenario, en que todavía se sienten los efectos de la pandemia de Covid-19, los esfuerzos deben ser fortalecidos para garantizar el regreso seguro y la permanencia de los estudiantes en escuelas y universidades, así como para proveer los medios tecnológicos y la infraestructura necesarios para posibilitar el acceso a las nuevas modalidades educacionales, buscando reducir las desigualdades en la enseñanza y crear oportunidades equivalentes para todos. Los profesores poseen una actuación fundamental en dicho proceso, y su valoración y capacitación continua deben ser una meta de los países de la región. La educación básica, tecnológica y superior de calidad será clave para preparar a los profesionales del futuro, promover el dominio de habilidades digitales en la población y estimular la retomada de la economía con enfoque en el desarrollo sostenible en los próximos años. Por tal motivo, reafirmaron el compromiso de colaborar activamente para fortalecer las políticas y programas educacionales en nuestra región.

39. Subrayaron la adopción del Acuerdo Marco sobre Reconocimiento de Estudios, Títulos y Diplomas de Educación Superior, Técnica-Profesional, Tecnológica, Artística y de Formación Docente y en Educación, que busca establecer mecanismos para identificar y procesar equivalencias entre los sistemas educacionales y facilitar la prosecución de los estudios de nivel superior y la movilidad de estudiantes en las áreas técnica-profesional, tecnológica, artística y de formación de profesores y en educación.

40. Advirtieron que la pandemia de Covid-19 tuvo impactos específicos sobre las mujeres, en toda su diversidad, profundizando las desigualdades previamente existentes en la sociedad, en los hogares, en el trabajo, en la economía de los países y en los espacios de participación política. En particular, la crisis sanitaria destacó la injusta distribución social del tiempo y de las tareas de cuidados en nuestra región.

41. Reconocieron que, en la reconstrucción y recuperación postpandemia, es de fundamental importancia que se desarrollen políticas de mitigación de la crisis, con una mirada hacia las necesidades de las mujeres, y que la participación igualitaria de ellas debe ser elemento central en los esfuerzos de reconstrucción, comprometiéndose en avanzar en la promoción y fortalecimiento de la participación política de las mujeres y acceso a los espacios de poder y decisión.

42. Se comprometieron a impulsar el trabajo conjunto en materia de igualdad de género, compartiendo buenas prácticas en el desarrollo de políticas públicas orientadas a promover el empleo, el emprendimiento y la inclusión productiva de las mujeres, con el fin de favorecer su empoderamiento económico, disminuir las asimetrías de género e impulsar una reactivación económica sostenible.

43. Destacaron que la pandemia de Covid-19 afectó de forma más contundente a la porción más vulnerable de la población, aumentando aún más sus vulnerabilidades, así como también, dicha porción está compuesta mayormente por afrodescendientes, indígenas y otras minorías étnicas.

44. Afirmaron su compromiso de elaborar políticas públicas, acciones afirmativas, recolección de datos desagregados por raza/color o etnia y aprobación de marcos normativos nacionales que apoyen a la retomada de la economía y el desarrollo socioeconómico de la referida porción de la población, pues creen que únicamente así se podrá superar el impacto devastador de la pandemia.

45. Se congratularon por la realización del Seminario “30 años del MERCOSUR en Materia de Justicia y Seguridad”, el 8 de noviembre de 2021, en que fueron revisados los diversos conjuntos de instrumentos que vienen apoyando, paulatinamente, la creciente cooperación y coordinación entre las autoridades nacionales, con el objetivo de proporcionar mayor seguridad y acceso a la justicia a todos los ciudadanos, así como la investigación y el combate coordinados a los delitos transnacionales. Destacaron la importancia de seguir trabajando en pro del acercamiento de normas y de la definición de medios de cooperación ágiles y compatibles con los desafíos regionales en materia de seguridad.

46. Celebraron el lanzamiento de la campaña “MERCOSUR Libre de Femicidio”, articulada por las Reuniones de Ministros de Justicia y de Ministros del Interior y Seguridad y por la Reunión de Ministras y Altas Autoridades de la Mujer, con el apoyo del Foro de Consulta y Concertación Política, a fin de aumentar la concientización de que la violencia contra la mujer es un problema social que afecta a la región y que debe ser abordado de manera prioritaria.

47. Notaron la adopción, en el ámbito de la Reunión de Ministros de Justicia, de la “Recomendación para adopción de la tramitación electrónica, del uso de videoconferencia y de la firma electrónica en la transmisión de pedidos de cooperación jurídica internacional”, que busca proporcionar mayor celeridad a trámites de cooperación jurídica entre países de la región.

48. Se congratularon por la adopción de la Declaración de Ministros del Interior y Seguridad sobre Personas Desaparecidas en el MERCOSUR, en la XLVI Reunión de Ministros del Interior y Seguridad, realizada el 19 de noviembre de 2021.

49. Saludaron la adopción de la Declaración de Brasilia sobre Cooperación Internacional entre Ministerios Públicos para el Combate a la Criminalidad Cibernética y a la Desinformación Online, en la XXX Reunión Especializada de Ministerios Públicos del MERCOSUR, en 23 de setiembre de 2021.

50. Tomaron nota de la realización de la XXVIII Reunión Especializada de Autoridades de Aplicación en Materia de Drogas del MERCOSUR, que reafirmó nuestro compromiso en abordar el Problema Mundial de las Drogas, mediante estrategias integrales, equilibradas y multidimensionales, que incorporen la perspectiva de género y la interseccionalidad, basadas en evidencia científica y respetuosas de los Derechos Humanos y del medio ambiente.

51. Se comprometieron, respecto a la reducción de la demanda, a fortalecer la prevención, la atención, el tratamiento y la integración social, considerando, cuando pertinente, el desarrollo alternativo integral y sostenible, así como, en cuanto a las políticas de reducción de la oferta, a fortalecer los mecanismos de cooperación, para incrementar los esfuerzos en el control del tráfico ilícito de estupefacientes y en la afectación del lucro criminal, mediante la aprehensión de bienes del crimen organizado y, cuando pertinente, por medio de proyectos de desarrollo alternativo tradicional o preventivo.

52. Reiteraron su compromiso con la prevención, la detección y el combate a la fabricación y al tráfico ilícito de armas de fuego, municiones, explosivos y otros materiales relacionados. En tal sentido, destacaron el trabajo del Grupo de Trabajo sobre Armas de Fuego y Municiones (GTAFM) y del Subgrupo Técnico para la coordinación de posiciones y cooperación operacional. Subrayaron la importancia de continuar fortaleciendo la cooperación bilateral y regional con el objetivo de implementar políticas, estrategias y programas comunes para fomentar el amplio y proactivo intercambio de informaciones y buenas prácticas entre los países, facilitado por la implementación del Código de Correspondencia Regional sobre Armas del MERCOSUR.

53. Destacaron el trabajo realizado por la Reunión Especializada de Defensores Públicos Oficiales en cuestiones de acceso a la justicia y de protección de derechos humanos, particularmente la publicación del 7º Informe de Derechos Humanos sobre Acceso a la Justicia para la Población en Situación de Calle y la publicación de la Edición N° 9 de la Revista de la REDPO, denominada “Rol de la Defensoría Pública durante la pandemia. Desafíos de la defensoría pública durante y postpandemia” y coincidieron que es prioritaria la plena independencia, autonomía funcional y financiera y el fortalecimiento de los Sistemas de Defensoría Pública Oficial, con el propósito de garantizar el efectivo acceso a la justicia a las personas en situación de vulnerabilidad.

54. Reafirmaron los términos de la “Declaración de los Presidentes de los Estados Partes del MERCOSUR, la República de Bolivia y la República de Chile”, firmada el 25 de junio de 1996 en Potrero de los Funes, República Argentina, denominada Declaración sobre Malvinas, y reiteraron su respaldo a los legítimos derechos de la República Argentina en la disputa de soberanía relativa a la Cuestión de las Islas Malvinas.

55. Destacaron que la adopción de medidas unilaterales, incluyendo la exploración y explotación de recursos naturales renovables y no renovables del área en controversia, no es compatible con lo acordado en las Naciones Unidas, y reconocieron el derecho que le asiste a la República Argentina de promover acciones legales, con pleno respeto al Derecho Internacional, contra las actividades no autorizadas en la referida área. Además, reiteraron el interés regional en que la prolongada disputa de soberanía entre la República Argentina y el Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte sobre las Islas Malvinas, Georgias del Sur y Sandwich del Sur y los espacios marítimos circundantes, alcance, cuanto antes, una solución de conformidad con las resoluciones pertinentes de las Naciones Unidas y las declaraciones de la Organización de los Estados Americanos, del MERCOSUR y de otros foros regionales y multilaterales.

17 de diciembre de 2021.