Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do Mercosul e Bolívia

Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do Mercosul e Bolívia 

Os Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL, Luiz Inácio Lula da Silva, pela República Federativa do Brasil, Alberto Ángel Fernández, pela República Argentina; Santiago Peña Palacios, pela República do Paraguai, e Luis Lacalle Pou, pela República Oriental do Uruguai, assim como o presidente do Estado em processo de Adesão, Luis Alberto Arce Catacora, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, participaram da LXIII Cúpula de Presidentes do MERCOSUL, realizada em 7 de dezembro de 2023, na cidade do Rio de Janeiro, no Brasil.

Reunidos na manhã de hoje, os presidentes tiveram discussão construtiva e amigável com vistas a discutir o atual momento do bloco e perspectivas para o futuro.

Coincidiram na necessidade de dinamizar o bloco, tendo em vista os aspectos da agenda interna e externa do bloco, com um enfoque integral e pragmático.

Ao enaltecer avanços obtidos pelo bloco em mais de três décadas de história, recordaram a importância da coesão interna e do princípio do consenso na tomada de decisões, que tem sido fundamental para o bom funcionamento do MERCOSUL desde as suas origens.

Os Presidentes reconheceram, por outro lado, que o MERCOSUL ainda enfrenta dificuldades para o comércio e a integração, que não devem ser ignoradas, ressaltando a importância de consolidar o processo de integração regional e de aprofundar a inserção internacional do bloco.

Os Presidentes reafirmaram, ainda, o compromisso do MERCOSUL com o fortalecimento da democracia, do Estado de Direito e do respeito aos direitos humanos e reforçaram a importância da agenda econômica, comercial, social e cultural do bloco em benefício de seus cidadãos e cidadãs.

Nesse sentido, comemoraram a crescente participação social no bloco, incluindo por meio da Cúpula Social realizada presencialmente pela primeira vez desde 2016.

Os Presidentes revisaram o trabalho realizado durante o segundo semestre de 2023, por ocasião da Presidência Pro Tempore brasileira.

DIMENSÃO ECONÔMICO-COMERCIAL

TARIFA EXTERNA COMUM DO MERCOSUL

Na vertente econômica e comercial, os Presidentes destacaram a relevância de se aperfeiçoar a Tarifa Externa Comum (TEC), oportunidade conferida pela prorrogação, por um ano, do mandato do Grupo ad hoc para Examinar a Consistência e Dispersão da Tarifa Externa Comum (GAHTEC).

SETOR AUTOMOTIVO

Destacaram a importância de continuar analisando alternativas para a inclusão do setor automotivo nos acordos do MERCOSUL, tendo em conta os acordos bilaterais vigentes, e os potenciais ganhos comerciais derivados da harmonização de regras no âmbito do bloco.

REVISÃO DO REGIME DE ORIGEM DO MERCOSUL

Comprometeram-se a continuar a trabalhar para internalizar e implementar o novo Regime de Origem MERCOSUL (ROM), concluído em julho de 2023, em Puerto Iguazú, instrumento essencial para a integração dos setores produtivos dos Estados Partes, que se moderniza com o objetivo de simplificar as regras e adaptá-las à realidade do comércio internacional.

ASSUNTOS ADUANEIROS E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO

Destacaram a importância do "Estudo Técnico sobre o Estado Atual do Nível de Integração das Áreas de Controle Integrado MERCOSUL”, e, cientes do trabalho que vem sendo desenvolvido nos órgãos decisórios do bloco, manifestaram sua vontade de resolver as dificuldades identificadas, a fim de fortalecer a infraestrutura regional e facilitar o comércio.

DEFESA DA CONCORRÊNCIA

Saudaram a retomada dos trabalhos do Comitê Técnico N° 5 “Defesa da Concorrência”, e destacaram os consensos alcançados no Programa de Trabalho que impulsionará a cooperação regional e a cultura da concorrência entre os países do bloco.

DEFESA DO CONSUMIDOR

Destacaram a realização de duas reuniões do Comitê Técnico Nº 7 “Defesa do Consumidor”, em que se buscou aprofundar a cooperação em temas de proteção e defesa dos consumidores no MERCOSUL, e celebraram os avanços na elaboração de manuais de boas práticas para a defesa do consumidor no âmbito do bloco.

ESTATÍSTICAS DE COMÉRCIO EXTERIOR

Ressaltaram as conversações orientadas a melhorar o funcionamento do Sistema de Comércio Exterior (SECEM) da Secretaria do MERCOSUL e reafirmaram a necessidade de continuar fortalecendo sua infraestrutura tecnológica para melhorar a disponibilidade de informação estatística de comércio exterior do MERCOSUL, tanto por seu caráter de ferramenta para a análise dos fluxos comerciais, como por sua utilidade para os operadores comerciais e terceiros interessados.

SERVIÇOS

Celebraram a conclusão da VIII Rodada de Negociações de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços, que trouxe importantes avanços na liberalização do comércio de serviços para aprofundar a integração das economias da região.

SETOR AÇUCAREIRO

Destacaram a relevância da continuidade dos trabalhos no Grupo ad hoc Setor Açucareiro para definir os elementos dos termos de referência de estudo sobre o contexto atual do setor açucareiro e indústrias conexas no MERCOSUL, a fim de sugerir alternativas para promover seu melhor aproveitamento, mediante o aumento da competitividade dos seus produtos nos Estados Partes, assim como facilitar o acesso a mercados extrarregionais.

PRODUTOS ORGÂNICOS

Congratularam-se pela aprovação da criação da Comissão de Especialistas em Produção Orgânica (CEPOR), ocorrida no âmbito do Subgrupo de Trabalho Nº 8 "Agricultura" (SGT Nº 8), que tem por objetivo realizar estudos e análises de normas e procedimentos visando promover o comércio de produtos orgânicos entre os Estados Partes, avaliando a possibilidade do reconhecimento mútuo da equivalência de regulamentos técnicos e normas de avaliação da conformidade da produção, do processamento, da identificação, da rotulagem e dos sistemas de controle de produtos orgânicos nos Estados Partes.

TEMAS REGULATÓRIOS

Destacaram a elaboração de roteiro para guiar os trabalhos relacionados ao processo regulatório do bloco e assinalaram a importância de aprimorá-lo para obter resultados que evitem barreiras desnecessárias ao comércio e facilitem os fluxos comerciais entre os países da região e com terceiros países.

FÓRUM EMPRESARIAL DO MERCOSUL

Destacaram a realização da XI Edição do Foro Empresarial do MERCOSUL, espaço que promove a participação do setor privado no processo de integração, com o objetivo de melhorar a articulação com o setor público. Entre os resultados esperados da organização do Foro Empresarial é a de que as recomendações derivadas dos seminários e dos encontros de negócios (“B2B”) organizados sejam aproveitadas em futuras interações entre empresários do bloco.

Nesse contexto, tomaram nota das atividades realizadas em seus diversos segmentos:

i) Desafios e Estratégias para o Complexo Econômico-Industrial da Saúde;
ii) Comércio e Sustentabilidade;
iii) Empreendedorismo Feminino no MERCOSUL; e
iv) Integração Produtiva no MERCOSUL.

COMÉRCIO E GÊNERO

Saudaram a realização do oitavo encontro Gênero e Comércio nos Blocos Regionais, que teve como tema as “Estratégias de Ações para Promover e Fortalecer os Negócios das Empresárias do MERCOSUL”. Naquela ocasião, decidiu-se promover a certificação do Selo Empresa Mulher, como ferramenta de fomento da igualdade de gênero, em benefício não só das mulheres empresárias, como também a uma sociedade mais justa e igualitária em prol de um desenvolvimento sustentável e equitativo.

FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL (FOCEM)

Coincidiram na necessidade de dar continuidade ao Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM) como ferramenta fundamental para o fortalecimento do processo de integração e ressaltaram a importância do mecanismo para a superação das assimetrias existentes entre os países e as regiões do bloco.

Nesse sentido, registraram positivamente a publicação de portaria pelo governo brasileiro que estabelece processo com critérios para a seleção de projetos que serão apresentados para sua seleção no primeiro semestre de 2024. Acolheram, ainda, o critério definido pelo Brasil de favorecer projetos em municípios a até 150 km da fronteira.

COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Reconheceram o trabalho que está realizando o Grupo ad hoc sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável para dar cumprimento a seu mandato, particularmente no que diz respeito a valorizar a contribuição do comércio para alcançar o desenvolvimento sustentável em suas três dimensões, dar visibilidade às políticas que realizam os Estados Partes para promover o desenvolvimento sustentável em seus sistemas produtivos, partindo de uma perspectiva de inclusão social e conservação do meio ambiente, e identificar as medidas e regulações adotadas por terceiras partes que poderiam afetar o comércio e o desenvolvimento sustentável na região. Nesse sentido, acolheram, com satisfação, a renovação do mandato do Grupo por um ano adicional.

AGENDA DIGITAL

Congratularam-se pelos avanços na negociação de um instrumento do MERCOSUL de cooperação em matéria de segurança cibernética, que servirá para aprimorar a coordenação, resposta e colaboração das autoridades nacionais dos Estados Partes contra o uso malicioso de tecnologias cibernéticas, a fim de promover um espaço cibernético aberto, seguro, estável, acessível, pacífico e interoperável. Tomaram nota, ainda, dos trabalhos relativos ao mapeamento dos respectivos marcos normativos nacionais, estudos de taxonomia.

COMÉRCIO ELETRÔNICO

Saludaram a entrada em vigor do "Acordo sobre Comércio Eletrônico do MERCOSUL" entre Paraguai e Uruguai.

Coincidiram na importância da ratificação do Acordo que consagra um marco jurídico para normas e princípios relativos ao comércio eletrônico no MERCOSUL e facilita estabelecer bases na elaboração de diretrizes para a negociação deste tema nas relações externas.

Em um contexto internacional de crescimento dos hiatos digital e de dados (“data and digital divide”) a ratificação do Acordo permitirá ao MERCOSUL melhor posicionar-se em temas chaves da economia digital, favorecendo em cláusulas que estimulem a maior inclusão de países em desenvolvimento no comércio eletrônico global. O acordo é consistente com os padrões internacionais de comércio eletrônico, o que facilitará as relações comerciais do bloco com outros países e regiões.

SAÚDE

Enfatizaram o compromisso com o acesso universal, equitativo e integral à saúde e destacaram a importância de ações coordenadas para fortalecer as capacidades nacionais e regionais de produção de insumos, medicamentos, vacinas e outras tecnologias de saúde em busca da autossuficiência regional. Neste contexto, celebraram a realização do primeiro "Curso de Produção e Desenvolvimento de Vacinas para Estados Partes e Associados do MERCOSUL".

Reconheceram a importância de uma atuação proativa e coordenada dos Estados Partes e Estados Associados do MERCOSUL nos âmbitos multilaterais da saúde, baseada em uma visão comum de promoção da equidade, solidariedade e acesso integral à saúde. Destacaram a coordenação nas negociações em curso no âmbito do Órgão Intergovernamental de Negociação da OMS (INB) para elaborar um instrumento internacional sobre a prevenção, preparação e resposta a pandemias, bem como no Grupo de Trabalho sobre Emendas ao Regulamento Sanitário Internacional (WGIHR).

Ressaltaram a importância de coordenar ações de vigilância em saúde, e nesse contexto celebraram o lançamento do primeiro Boletim Epidemiológico do MERCOSUL, com o objetivo de compartilhar informações epidemiológicas sobre doenças e agravos relevantes para a saúde pública entre os Estados Partes do MERCOSUL, a fim de apoiar estratégias de ações integradas.

Enfatizaram a disposição de aprofundar as ações de cooperação em saúde na fronteira, e celebraram os resultados do projeto "Promovendo Fronteiras Saudáveis e Seguras do MERCOSUL", realizado com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), que possibilitou avanços em atividades conjuntas de vigilância epidemiológica; vacinação na fronteira; estabelecimento de redes de urgência e emergência; e elaboração de um plano de contingência para a preparação e resposta a emergências de saúde pública.

Reconheceram a importância de uma ação coordenada entre os Estados Partes na implementação do Plano Operacional da Estratégia MERCOSUL sobre Mudança Climática e Saúde, especialmente ações para adaptar os sistemas nacionais de saúde aos efeitos das mudanças climáticas, com ênfase na vulnerabilidade, riscos e resiliência dos sistemas, bem como a coordenação na participação na 28ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP28), em Dubai.

INTEGRAÇÃO FRONTEIRIÇA

Enfatizaram a importância de que os benefícios da integração regional alcancem e possam ser desfrutados pelos cidadãos e cidadãs das zonas fronteiriças e, nesse contexto, coincidiram na necessidade de avançar com os trâmites internos de aprovação legislativa e promulgação do Acordo de Localidades Fronteiriças do MERCOSUL. Recordaram, ainda, que esse Acordo é um instrumento importante para facilitar a circulação vicinal e possibilitar à população das localidades fronteiriças vinculadas o acesso a benefícios nas áreas de educação, trabalho, saúde, transporte e comércio de bens de subsistência, entre outros.

Reiteraram seu compromisso para alcançar uma integração fronteiriça que priorize as necessidades das populações que habitam as fronteiras compartilhadas pelos Estados Partes e promova o desenvolvimento de economias regionais a fim de que as localidades fronteiriças realizem todo seu potencial e se alcance uma integração regional mais ampla entre os Estados Partes do MERCOSUL.

AGRICULTURA

Comprometeram-se a defender um sistema de comércio internacional de produtos agrícolas justo, transparente, equitativo e previsível, reafirmando os termos da “Declaração sobre a Reforma das Regras Multilaterais de Comércio Agropecuário” firmada por 16 países latino-americanos, incluindo os Estados Partes do MERCOSUL.

INFRAESTRUTURA FÍSICA

Congratularam-se pela extensa agenda de trabalho desenvolvida pelo Subgrupo de Trabalho Nº 14 “Infraestrutura Física” que contemplou, dentre outros temas, segurança viária, logística, bem como transporte de carga e passageiros por aviões fretados. A esse respeito, celebraram a realização de Seminários sobre a Convenção TIR para transportes de carga em trânsito e a Nova Agenda de Infraestrutura para a América do Sul.

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Ressaltaram a sustentada parceria em ciência e tecnologia entre os países do Bloco, em especial por meio dos Prêmios MERCOSUL de Ciência e Tecnologia e de Divulgação e Jornalismo Científico, dos trabalhos da Plataforma Regional de Métodos Alternativos ao Uso de Animais por meio de cursos de capacitação, do levantamento das grandes infraestruturas de pesquisa do MERCOSUL, do apoio às startups e à inovação, e do compromisso de trabalhar na transformação digital, na inteligência artificial e no desenvolvimento de infraestrutura para o fomento da ciência orientada a dados. Nesse sentido, celebram o fortalecimento da diplomacia científica e a adoção de uma Recomendação para uma Ciência Aberta não comercial com impacto regional no MERCOSUL.

Reiteram a intenção de aumentar a produção científica e tecnológica dentro do MERCOSUL e os esforços contínuos para o desenvolvimento de pesquisas conjuntas.

ENERGIA

Saudaram o trabalho do Subgrupo de Trabalho N° 9 “Energia” e a importância de continuar avançando na integração energética da região, especialmente no que diz respeito à interconexão elétrica, de maneira aproveitar a complementaridade e a sazonalidade dos recursos energéticos dos países da região e a permitir maior incorporação de fontes energéticas renováveis intermitentes às redes de distribuição. O aprofundamento da integração gasífera, por sua vez, também poderia contribuir para a integração energética da região, permitindo o uso do gás natural para cobrir as intermitências das fontes renováveis.

Instruíram o SGT Nº 9 a aprofundar a parceria do Bloco com a OLADE no contexto da integração energética.

Reiteraram, por fim, a importância de perseguir uma transição energética justa, inclusiva e que leve em conta as peculiaridades da região.

MINERAÇÃO E GEOLOGIA

Saudaram a realização de reunião da XXXI reunião do Subgrupo de Trabalho Nº 15 “Mineração e Geologia” em cujo âmbito foi organizado diálogo sobre minerais críticos para a transição energética, com a participação dos Estados Partes e Associados do MERCOSUL. Foram apresentadas as políticas nacionais e foi discutida a inserção dos países da América do Sul nas cadeias produtivas globais de minerais críticos para a transição energética, de forma que não se limite ao fornecimento de matérias-primas e leve em consideração a necessidade de agregação de valor no território dos países da região.

ASPECTOS INSTITUCIONAIS E SOCIAIS

Reafirmaram o seu compromisso com o papel do Parlamento do MERCOSUL, tomando nota das diferentes oportunidades de diálogo entre os órgãos decisórios do MERCOSUL e representantes parlamentares do bloco.

Destacaram a importância do fortalecimento institucional dos órgãos do MERCOSUL, em reconhecimento ao seu papel central no apoio e na implementação de atividades decididas pelas diversas instâncias do bloco.

Saudaram o crescente interesse dos Estados Associados em participar de foros da agenda social e cidadã do MERCOSUL, assim como do Foro de Consulta e Concertação Política do MERCOSUL, enfatizando os benefícios de maior cooperação e diálogo nesses temas para a integração da América do Sul e a melhoria das condições de vida das populações da região.

Destacaram o papel do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos e do Instituto Social do MERCOSUL à agenda social e cidadã e coincidiram em seguir avaliando formas de promover maior participação dos Estados Associados nas atividades dos institutos

Celebraram a realização da Cúpula Social do MERCOSUL, nos dias 4 e 5 de dezembro, no Rio de Janeiro, e, ao agradecer os insumos recebidos das organizações e dos movimentos sociais participantes, ressaltaram a importância de se assegurar a participação social no bloco em prol da consolidação e do aprofundamento da integração regional.

Saudaram a aprovação do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao MERCOSUL pela República Federativa do Brasil.

COOPERAÇÃO

Coincidiram na relevância do trabalho conjunto em matéria de cooperação com diferentes agências e organismos congêneres, tais como: a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS/OMS), a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), entre outros, com o objeto de implementar projetos de cooperação de interesse do bloco.

Tomaram nota da aprovação, por parte do Grupo Mercado Comum (GMC), do Projeto “Acordo de Localidades Fronteiriças Vinculadas: Levantamento e Harmonização Legislativa”, elaborado em parceria com o Programa EUROFRONT, da União Europeia, com o objetivo de subsidiar os Estados Partes em temas relacionados à imigração, trabalho, alfândega, segurança social, acesso à saúde e educação, em apoio à implementação do Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas.

Felicitaram a realização do "Terceiro Seminário Regional: Sanidade e Inocuidade das produções de alimentos da Agricultura Familiar, Camponesa e Indígena", nos dias 29 e 30 de novembro de 2023, sendo a primeira atividade executada com recursos próprios das Agências de Cooperação dos países do MERCOSUL, em parceria com a Reunião Especializada da Agricultura Família (REAF).

AGENDA EXTERNA REGIONAL

Comprometeram-se a prosseguir com o aperfeiçoamento dos acordos comerciais com o Chile, a Colômbia e o Peru. Nesse sentido, enfatizaram a importância de avançar na atualização do Regime de Origem com o Chile, no acesso ao mercado agrícola, no regime de solução de controvérsias e na atualização da nomenclatura tarifária com a Colômbia, bem como em acesso a mercado agrícola, zonas francas e certificação de origem digital com o Peru. Destacaram os avanços nas discussões dos termos de referência com o Equador, que possibilitará negociar um acordo comercial renovado e ampliado no âmbito da ALADI.

Sublinharam os esforços do bloco para expandir o comércio com a América Central e o Caribe. Nesse contexto, registraram o avanço nas negociações dos termos de referência para um possível acordo comercial com El Salvador. Da mesma forma, à luz dos avanços logrados no âmbito do Memorando de Entendimento entre o MERCOSUL e a República Dominicana para a Promoção do Comércio, os Investimentos e as Cadeias Produtivas, ressaltaram a disposição de lançar, o quanto antes, as negociações de um acordo comercial e mutuamente benéfico entre o bloco e aquele país.

Tomaram nota da prorrogação do Regime de Drawback e admissão temporária no Acordo de Complementação Econômica entre MERCOSUL e Bolívia (ACE Nº 36), ferramenta benéfica para sustentar as operações comerciais no contexto do referido Acordo, e que permite por sua vez diversificar e potenciar o comércio do MERCOSUL com o Estado Plurinacional da Bolívia. Ademais, se mostraram abertos a discutir o mecanismo para a acumulação de origem deste Acordo.

AGENDA EXTERNA EXTRARREGIONAL

Saudaram os avanços alcançados na agenda de negociações comerciais extrarregionais, que priorizou os processos negociadores concluídos “em princípio”, para que os países do MERCOSUL aprofundem sua inserção nas cadeias inter-regionais, a atração de investimentos, o aumento das exportações e a geração de emprego de qualidade.

Congratularam-se pela assinatura do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e Singapura, um importante parceiro comercial do bloco, e o primeiro acordo do MERCOSUL com um país da Ásia-Pacífico, o qual constitui um importante passo no acercamento do bloco com aquela região.

Registraram os consideráveis avanços alcançados na negociação do Acordo de Associação MERCOSUL-União Europeia, após intenso período de rodadas de negociações, que cobriram ampla gama de temas. Coincidiram em seguir trabalhando para sua conclusão e assinatura, com o fim de que o Acordo seja balanceado e equilibrado para as partes.

Ao mesmo tempo, reiteraram sua preocupação pela evolução de iniciativas legislativas que possam desembocar em medidas restritivas ao comércio, que afetem as exportações agrícolas do MERCOSUL.

Tomaram nota dos intercâmbios realizados com representantes da EFTA ao longo do semestre e renovaram seu compromisso para acelerar as tarefas que permitam concretizar a pronta assinatura do acordo comercial com o MERCOSUL.

Tomaram nota dos contatos e intercâmbios com o Canadá e a Indonésia, no âmbito das respectivas negociações em andamento. Deram seguimento, ademais, aos intercâmbios com o Vietnã no contexto do relacionamento com esse país.

Voltaram a manifestar suas expectativas em acordar prontamente uma instância de diálogo exploratório com os Emirados Árabes Unidos que contribua para incrementar sustentadamente o comércio, os investimentos e a cooperação entre as partes. Ressaltaram a disposição de lançar, o quanto antes, as negociações de um acordo comercial mutuamente benéfico entre o bloco e aquele país.