Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do Mercosul

Comunicado Conjunto Dos Presidentes Dos Estados Partes Do Mercosul

Os Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL, Luis Lacalle Pou, pela República Oriental do Uruguai; Javier Milei, pela República Argentina; Luis Alberto Arce Catacora, pelo Estado Plurinacional da Bolívia; Luiz Inácio Lula da Silva, pela República Federativa do Brasil; e Santiago Peña, pela República do Paraguai, participaram da LXV Cúpula de Presidentes do MERCOSUL, realizada no dia 6 de dezembro de 2024, na cidade de Montevidéu, Uruguai.

FELICITARAM à República Oriental do Uruguai pela recente eleição nacional do dia 24 de novembro de 2024.

SAUDARAM a presença do Presidente da República do Panamá, José Raúl Mulino.

CELEBRARAM o encontro de Chanceleres dos Estados Partes do MERCOSUL, realizada no dia 2 de setembro de 2024, em Montevidéu, oportunidade na qual foram intercambiadas visões sobre a conjuntura internacional atual e os principais desafios e oportunidades do bloco.

DESTACARAM que, em conformidade com o disposto no Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao MERCOSUL (PAB), a partir de 7 de agosto de 2024, a Bolívia adquiriu a condição de Estado Parte do MERCOSUL. A esse respeito, tomaram nota dos trabalhos do Grupo de Adesão de Novos Estados Partes (GANEP), com vistas a consolidar seu processo de integração ao bloco.

REAFIRMARAM o compromisso do MERCOSUL com o fortalecimento da democracia, do Estado de Direito e do respeito e garantia dos direitos humanos e reforçaram a importância da ampla e diversa agenda do bloco para uma integração regional que beneficie todos seus cidadãos.

EXPRESSARAM sua condenação a qualquer tentativa de desestabilização dos governos legitimamente eleitos na região. Nesse sentido, reiteraram que qualquer ameaça à segurança e à democracia em algum dos países atenta contra a estabilidade de toda a região.

RESSALTARAM os trabalhos realizados durante este semestre para avançar na identificação de encargos e restrições que restrinjam ou impossibilitem o intercâmbio de bens e serviços entre os Estados Partes e propor cursos de ação específicos para sua resolução.

 DESTACARAM os avanços nos trabalhos realizados para identificar cursos de ação que considerem as particularidades de cada Área de Controle Integrado (ACI) e deem solução às dificuldades identificadas nas áreas fronteiriças, com vistas a agilizar a integração de fronteira e dinamizar o comércio entre os Estados Partes.

REAFIRMARAM a importância de seguir com os avanços em matéria de integração energética na região. A maior integração elétrica, a ampliação da rede de gasodutos, bem como o maior uso da infraestrutura existente permitirão aos países da região um maior aproveitamento dos recursos disponíveis, com a consequente redução de custos para os usuários finais, sejam industriais ou particulares.

CELEBRARAM a decisão de abordar em conjunto temas vinculados à proteção e observância dos direitos de propriedade intelectual, reconhecendo sua contribuição para a inovação e o desenvolvimento econômico na região. A esse respeito, tomaram nota do lançamento da oficina sobre propriedade intelectual para empresas emergentes do MERCOSUL, que se realizará no ano de 2025, em colaboração com a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).

 REAFIRMARAM seu compromisso com a preservação ambiental, incluindo os recursos naturais, a biodiversidade, bem como a necessidade de buscar soluções aos desafios ambientais que transcendem fronteiras e requerem esforços conjuntos.

 SALIENTARAM os trabalhos realizados pelo Grupo Ad Hoc sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável, com o fim de dar maior visibilidade às práticas do bloco consistentes com os desafios atuais em matéria de sustentabilidade e facilitar o acesso a mercados para os produtores dos Estados Partes.

 COINCIDIRAM na importância do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM) como ferramenta para a redução de assimetrias entre os Estados Partes e o fortalecimento do processo de integração.

Nesse sentido, AVALIARAM positivamente a aprovação dos seguintes projetos: a reabilitação da Rota 6 apresentada pelo Uruguai; o projeto apresentado pelo Brasil, para o contorno viário do município brasileiro de Amambaí, próximo da fronteira com o Paraguai; o novo impulso ao projeto “Construção e Melhoria de Sistemas de Água Potável e Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais e Indígenas do País”, por parte do Governo do Paraguai; a assinatura do Adendo 3 ao Convênio de Financiamento para o projeto "Melhorias na conectividade física do Departamento de San Pedro", com a qual se melhorará a obra e será dada maior sustentabilidade e durabilidade; e o projeto de “Melhoria do Centro de Fronteira de Puerto Falcón”.

 CONGRATULARAM-SE pela entrada em vigor do “Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do MERCOSUL” em todos os Estados Partes signatários.

 RESSALTARAM a importância de fomentar as ações conjuntas e sinérgicas quanto à situação epidemiológica, com ênfase nas experiências adquiridas e na incorporação de novas tecnologias para o controle vetorial, e a necessidade de abordar a vigilância de doenças não transmissíveis. Igualmente, destacaram a importância de continuar com as ações conjuntas de saúde nas fronteiras, fortalecendo-se a resposta às emergências de saúde pública, oferecendo soluções às necessidades em prol da melhoria da saúde de nossas nações e, ao mesmo tempo, fortalecer a cooperação técnica na matéria.

 DESTACARAM a aprovação do “Protocolo único para a elaboração de painéis de amostra seca em tubo para controle de qualidade de testes rápidos de HIV, Sífilis e Hepatite C”, que permitirá estabelecer um critério unificado que garanta a qualidade e confiabilidade dos testes rápidos.

TOMARAM nota da realização do seminário “As implicações do blockchain e a inteligência artificial para o comércio internacional”, no âmbito da XIII Edição do Foro Empresarial do MERCOSUL, que permitiu considerar os cursos de ação para a promoção de um marco regulamentar e normativo que fomente a implantação de tecnologias digitais avançadas, melhorando com isso a participação das MPMEs no comércio internacional, em um contexto digital seguro.

 CELEBRARAM a atribuição da condição de Estado Associado do MERCOSUL à República do Panamá, a partir da assinatura do “Acordo de Complementação Econômica N° 76 entre os Estados Partes do MERCOSUL signatários do Tratado de Assunção e a República do Panamá”, bem como da adesão do Panamá ao “Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, Bolívia e Chile”, de 1998, e à “Declaração Presidencial sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL”, de 1996.

 COMPARTILHARAM seu interesse em aprofundar a inserção internacional do MERCOSUL, como uma plataforma competitiva e instrumento eficiente para expandir o intercâmbio comercial com terceiros países ou grupos de países, tanto da região como do resto do mundo, e para gerar correntes comerciais mais dinâmicas.

CELEBRARAM a aprovação dos Protocolos sobre acumulação de origem e o regime de Admissão Temporária e Drawback entre o MERCOSUL e o Estado Plurinacional da Bolívia, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica N° 36. Igualmente, celebraram a aprovação da atualização do Regime de Origem entre o MERCOSUL e o Chile, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica N° 35.

TOMARAM nota das reuniões mantidas para avançar no aprofundamento dos acordos comerciais do MERCOSUL com a Colômbia (ACE N° 72) e com o Equador (ACE N° 59).

SAUDARAM a conclusão dos termos de referência para a negociação de um acordo comercial entre o MERCOSUL e a República de El Salvador.

DESTACARAM os avanços entre o MERCOSUL e Singapura, com vistas à pronta entrada em vigor entre as partes do Acordo de Livre Comércio.

 CONGRATULARAM-SE pela conclusão definitiva das negociações para um Acordo de Parceria entre o MERCOSUL e a União Europeia, além de destacarem os potenciais benefícios econômicos e comerciais que o Acordo trará aos países do MERCOSUL. Reconheceram sua importância histórica e destacaram que o Acordo reforça a vocação do MERCOSUL como plataforma de integração dos Estados Partes aos mercados internacionais.

SAUDARAM os avanços significativos alcançados como resultado das três rodadas de negociação realizadas entre o MERCOSUL e os Emirados Árabes Unidos e reafirmaram a prioridade de concluir as negociações na brevidade possível, e, assim, se possível, alcançar o Acordo de Associação Econômica Integral (CEPA) no primeiro semestre do ano de 2025.

REAFIRMARAM sua vontade de concluir, na brevidade possível, as negociações comerciais com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) e destacaram como prioritário finalizar as negociações com esse bloco, se possível, no primeiro semestre de 2025.

TOMARAM nota da realização da VII Reunião do Mecanismo de Diálogo entre o MERCOSUL e a República Popular da China e dos entendimentos alcançados na referida instância econômica comercial, levando em conta os interesses das partes e sem condicionamentos.

TOMARAM nota da renovação do Acordo-Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do MERCOSUL signatários do Tratado de Assunção e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) e da assinatura do Memorando de Entendimento entre os Estados Partes do MERCOSUL signatários do Tratado de Assunção e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA).

EXPRESSARAM seu reconhecimento ao Embaixador Bernardino Hugo Saguier Caballero, por seu destacado trabalho como Diretor da Secretaria do MERCOSUL, cuja gestão contribuiu para o fortalecimento institucional desse órgão de apoio operacional do bloco.

SAUDARAM a designação, pelo Conselho do Mercado Comum, do Dr. Jimmy Voss Donamarí, de nacionalidade uruguaia, como Diretor da Secretaria do MERCOSUL, destacando sua trajetória e compromisso com o processo de integração do MERCOSUL.

SAUDARAM a presidência do Brasil na Cúpula do G20 e em particular o lançamento da Aliança Global para erradicar a fome e a pobreza no mundo até 2030, por meio da promoção de políticas públicas eficazes e fontes variadas de financiamento internacional. Igualmente, manifestaram que a estabilidade e o crescimento são necessários para terminar com a pobreza e a fome. 

CONGRATULARAM-SE  pelo trabalho realizado e agradeceram ao Presidente Luis Lacalle Pou pelo impulso outorgado ao MERCOSUL durante a Presidência Pro Tempore do Uruguai.