Comunicado Conjunto da XXIX Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - São Tomé, 19 de julho de 2024

Comunicado Conjunto da XXIX Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - São Tomé, 19 de julho de 2024

1. A XXIX Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) decorreu em São Tomé, no dia 19 de julho de 2024, e contou com a participação dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores, ou seus representantes, da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República da Guiné Equatorial, da República de Moçambique, da República Portuguesa, da República Democrática de São Tomé e Príncipe, da República Democrática de Timor-Leste, e do Secretário Executivo da CPLP. 

2. O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades de São Tomé e Príncipe, Gareth Guadalupe, conduziu os trabalhos na condição de Presidente em exercício do Conselho de Ministros e anfitrião da Reunião. 

3. No debate geral sobre o tema «O Impacto da Mobilidade Juvenil no Espaço da CPLP para o Fortalecimento de Economias Sustentáveis», os Ministros, relembrando o lema da Presidência, “Juventude e Sustentabilidade na CPLP”, reconheceram a importância da mobilidade académica para o conhecimento mútuo das sociedades. Destacaram como resultados dos impactos das ações e programas de mobilidade o enriquecimento académico e cultural proporcionado pela vivência universitária; as soluções compartilhadas para problemas comuns resultantes das pesquisas conjuntas e intercâmbios de conhecimentos; o desenvolvimento das áreas ligadas ao desenvolvimento sustentável a partir da pesquisa académica conjunta; e o fortalecimento e o alcance da Língua Portuguesa. 

4. Apelaram à continuação da concertação entre os Estados-Membros para promover a certificação cruzada entre cursos de ensino superior e o lançamento do programa de intercâmbio de estudantes universitários CPLP “Frátria”. Reconheceram ainda a importância do crescimento de redes de escolas com currículos de Estados CPLP noutros Estados CPLP, notando a importância de facilitar a mobilidade laboral de professores e criação em geral de condições para o incremento destas redes.

5. Recordaram a Declaração de São Tomé, adotada pela XIV Conferência de Chefes de Estado e de Governo, em 27 de agosto de 2023, saudaram os progressos já realizados para executar os compromissos assumidos e encorajaram o Secretariado Executivo da CPLP e os Estados-Membros a continuarem o diálogo e concretização de medidas com vista à sua plena execução.

6. Congratularam-se com a celebração do 28.º aniversário da Declaração Constitutiva da CPLP e reiteraram o seu compromisso com os primados da paz, do Estado de direito, da democracia, dos direitos humanos e da justiça social, com vista ao reforço dos laços de solidariedade, fraternidade e da cooperação comunitária ao serviço do desenvolvimento socioeconómico dos Estados-Membros em prol do bem-estar dos seus povos.

7. Recordaram a adoção da revisão dos Estatutos da CPLP pela XVI Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros, realizada em Luanda, a 27 de março de 2023, e reiteraram o compromisso de envidar esforços no sentido da ratificação pelos Estados-Membros.

8. Registaram, com satisfação, a progressiva afirmação internacional da CPLP através da presença da Organização em fora internacionais, saudando a concertação para a definição de posicionamentos comuns e a ampla afirmação e divulgação da Língua Portuguesa.

9. Tomaram nota, com satisfação, das Reuniões Ministeriais Setoriais e encontros organizados para a concretização dos objetivos e da Visão Estratégica da Comunidade, desde a XIV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP.

10. Saudaram a realização das reuniões técnicas e as atividades de consolidação do objetivo geral de Cooperação Económica da CPLP, incentivando o reforço da implementação da Agenda Estratégica para a Consolidação da Cooperação Económica e Empresarial da CPLP 2022-2027.

11. Saudaram a implementação do Acordo sobre Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP, enquanto firme passo no sentido de se constituir uma verdadeira Comunidade de povos, abrindo caminho, designadamente, à circulação de pessoas, cultura, valores, princípios e conhecimento;

Nesta senda, felicitaram Angola, Brasil, Cabo Verde, Moçambique e Portugal, pela entrada em vigor de alterações ao seu ordenamento jurídico para execução do Acordo, bem como São Tomé e Príncipe, cuja legislação já previa a livre circulação dos cidadãos da CPLP, e encorajaram todos os Estados-Membros a continuar a promover a sua implementação, dentro do princípio da flexibilidade variável nele consagrado.

12. Tomaram nota com apreço do Relatório do Secretário Executivo de agosto de 2023 a julho de 2024 e do Relatório do Diretor Executivo do IILP (2023-2024), apresentados pelo Secretário Executivo da CPLP e pelo Diretor Executivo do IILP.

No âmbito da concertação político-diplomática, os Ministros:

13. Cientes dos impactos e efeitos nefastos das alterações climáticas, reiteraram solidariedade e apoio às populações fustigadas por desastres naturais, que provocaram um número assinalável de perdas humanas e de infraestruturas vitais, agravando as circunstâncias sanitárias, económicas e sociais das populações, com especial incidência na província de Nampula, em Moçambique, e no Rio Grande do Sul, no Brasil.

14. Recordaram a necessidade de cooperação entre Estados-Membros CPLP para combater as alterações climáticas e promover a adoção de energias renováveis e neste contexto saudaram a existência de instrumentos de financiamento inovadores como os Fundos Climáticos e Ambientais, financiados através de pagamento de dívida bilateral, já formalizados entre Portugal e Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, sublinhando os compromissos assumidos pelos países desenvolvidos no marco do artigo 9.º do Acordo de Paris.

15. Saudaram São Tomé e Príncipe por ter acolhido, nos dias 1 e 2 de julho de 2024, a Conferência Sub-Regional sobre Alterações Não-Constitucionais de Governo, reafirmando a sua adesão aos princípios de Estado de Direito democrático.

16. Congratularam Sua Excelência João Manuel Gonçalves Lourenço, Presidente da República de Angola, pela sua liderança exemplar, na qualidade de Presidente em Exercício da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), no biénio 2023-2024, cuja sua eficiência e eficácia, impulsionou a implementação de programas e projetos  destinados a aprofundar a integração regional da SADC, na trajetória rumo ao desenvolvimento socioeconómico sustentável e inclusivo, sublinhando a devoção aos esforços que asseguram a concretização e a manutenção da paz e da estabilidade na região, como pilar fundamental para a concretização dos anseios dos  países e povos da África Austral;

Manifestaram apreço a Sua Excelência João Manuel Gonçalves Lourenço, Presidente da República de Angola e atual Presidente da Conferência Internacional para a Região dos Grandes Lagos (CIRGL) e Campeão da União Africana para a Paz e Reconciliação em África, pelos seus esforços contínuos na qualidade de Mediador designado pela União Africana para facilitar o diálogo entre a República Democrática do Congo (RDC) e o Ruanda, com vista a reduzir as tensões que afetam a segurança no Leste da RDC, em busca da paz e segurança duradouras naquela região;

Congratularam-se com as atividades desenvolvidas pela Presidência de Angola na Organização dos Estados da África, Caraíbas e Pacíficos (OEACP), triénio 2022-2025, visando à mitigação dos efeitos das alterações climáticas, a boa governação, a transparência e a valorização da produção interna de cada país, através de parcerias com instituições internacionais;                                                                                                                                              

Realçaram a importância da aprovação do Acordo de Samoa, Ápia, assinado no dia 15 de novembro de 2023, na qual foi renovada a parceria entre a OEACP-UE, após um longo período de negociação;                                                                                                                                                       

Acolheram com satisfação a eleição de Angola à Primeira Vice-Presidência da União Africana, durante a 37.ª Sessão Ordinária da Assembleia dos Chefes de Estados da União Africana, que decorreu no dia 17 de fevereiro de 2024, em Addis Abeba, Etiópia. 

17. Congratularam-se com o 10.º aniversário da adesão da Guiné Equatorial como membro de pleno direito da CPLP, por ocasião da X Conferência de Chefes de Estado e de Governo, realizada, em Díli, Timor-Leste, a 23 de julho de 2014;

Na sequência da Resolução sobre a Concretização do Programa de Apoio à Integração da Guiné Equatorial na CPLP 2021-2022, aprovada pela XXVIII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, realizada em São Tomé, a 25 de agosto de 2023, resultante da anterior reunião do Conselho de Ministros, felicitaram a Guiné Equatorial pelo esforço de planeamento da nova etapa de cooperação e pelo alargamento da designação dos Pontos Focais para todos os setores de Cooperação;

Saudaram a realização, nos dias 9 e 10 de julho de 2024, em Malabo, do Seminário de Capacitação dos Pontos Focais Nacionais, solicitado pela Guiné Equatorial e promovido pelo Secretariado Executivo e pelo Brasil, através da Agência Brasileira de Cooperação (ABC), com o objetivo de reforçar  o conhecimento e a capacidade técnica dos pontos focais setoriais nacionais no acompanhamento e aprofundamento da cooperação nas respetivas áreas de competência, contribuindo assim para a efetiva participação da Guiné Equatorial nas diversas reuniões estatutárias e para a concretização da nova etapa do processo de plena integração;

Tomaram boa nota da decisão da XXLVIII Reunião dos Pontos Focais de Cooperação da CPLP de realizar a sua XXLIX Reunião e do Seminário de Capacitação de Pontos Focais Setoriais, em Malabo, em 2025, o que traduz uma participação mais efetiva na dinâmica da Organização; 

Congratularam-se com todos os esforços na expansão da Língua Portuguesa na Guiné Equatorial, que contou com o apoio inestimável do Camões, I.P., e do Brasil, e com a revisão dos currículos de ensino, a criação de uma Licenciatura em Língua Portuguesa na Universidade Nacional, a introdução da disciplina de Português no ano letivo 2024/2025, com a formação de funcionários e membros do Governo em leitura e compreensão do Português, bem como o intercâmbio de funcionários do Governo com São Tomé e Príncipe (30), Cabo Verde (40) e Angola (40);

Saudaram a realização de uma campanha de recolha de livros e manuais em Língua Portuguesa, que contou com a solidariedade do Governo português e o apoio de todos os Estados-Membros, para a dotação de obras neste idioma nas escolas e bibliotecas da Guiné Equatorial;

Saudaram a Guiné Equatorial pelas ações concretas adotadas para fortalecer o pilar económico da CPLP, que contribuíram para a integração económica entre os Estados-Membros e para o desenvolvimento sustentável do país.

18. Congratularam-se com a assinatura do protocolo de adesão de Timor-Leste à Organização Mundial de Comércio (OMC), reconhecidas as oportunidades criadas pela inserção de Timor-Leste na economia global, na liberalização do comércio, no acesso aos mercados internacionais e na consolidação do seu processo de negociação para adesão à Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN);

Nesta senda, acolheram com satisfação os relatos sobre os progressos empreendidos pelo Governo de Timor-Leste, designadamente no estabelecimento de relações diplomáticas com os Estados-Membros da ASEAN e na aprovação dos diferentes instrumentos de natureza política, legislativa e administrativa, bem como na promoção da capacitação dos seus recursos humanos nacionais para plena integração do país num espaço que assume crescente protagonismo económico e estratégico a nível mundial.

19. Reiteraram que a legitimidade democrática resultante da realização de eleições regulares, livres e pacíficas é essencial para o Estado de Direito, assim como para a criação de instituições representativas e para a afirmação dos Direitos Humanos.

20. Reafirmaram a importância das Missões de Observação Eleitoral (MOE) da CPLP no acompanhamento dos processos eleitorais e enquanto instrumento privilegiado de concertação político-diplomática e de visibilidade da Organização.     

21. Congratularam-se com a entrada em funcionamento do Secretariado Permanente da Assembleia Parlamentar da CPLP (AP-CPLP), em Luanda, mediante a criação de condições técnicas e logísticas por parte de Angola, cuja ação permitirá reforçar o inequívoco contributo da Assembleia Parlamentar na prossecução dos objetivos da CPLP, aprofundar a cooperação interparlamentar e fortalecer o diálogo interinstitucional;

Saudaram a nomeação do seu primeiro Secretário Permanente, Pedro Ela Nguema Bea, indicado pelo Senado da Guiné Equatorial na qualidade de Presidência em exercício da AP-CPLP, bem como a nomeação da Secretária Permanente Adjunta, indicada pela Assembleia Nacional de Angola;

Registaram com satisfação a realização da Reunião da Primeira Comissão de Política, Estratégia, Legislação, Cidadania e Circulação da Assembleia Parlamentar da CPLP, realizada em Luanda, nos dias 15 e 16 de janeiro de 2024.

22. Incentivaram os Grupos CPLP a prosseguir a realização de atividades conjuntas com vista ao incremento da afirmação internacional da Organização e à promoção dos seus objetivos.

23. Reafirmaram o compromisso da CPLP com o multilateralismo, no entendimento de que o diálogo é a melhor via para a criação de soluções pacíficas para todo o tipo de conflitos e para a promoção de relações de amizade e de cooperação entre os povos.

24. Expressaram a sua profunda preocupação com o conflito em curso na Ucrânia e apelaram à retoma do caminho da paz e das relações pacíficas entre os Estados, com estrita observância dos princípios do direito internacional, incluindo a Carta das Nações Unidas, entre os quais o respeito pela soberania, pela integridade territorial, pela autodeterminação dos povos e pela resolução pacífica dos conflitos. Apelaram a todos os atores a criarem condições para a retoma do diálogo e a promoverem a desescalada da situação.

25. Reafirmaram a sua profunda preocupação com o conflito em Gaza e a gravidade da situação humanitária. Apelaram a um cessar-fogo imediato em Gaza, onde mais de 50% da população tem menos de 18 anos, à libertação de todos os reféns e a um aumento significativo e sustentado da ajuda humanitária; 

Instaram ainda as Partes a cumprirem com suas obrigações perante o Direito Internacional, em particular a implementação efetiva das Resoluções relevantes da Assembleia Geral da ONU e do Conselho de Segurança, em especial a Resolução 2737 (2024) sobre Cessar-Fogo Imediato, Integral e Completo, bem como as decisões pertinentes do Tribunal Internacional de Justiça; 

Reiteraram o seu empenho numa paz duradoura e sustentável, conforme as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e baseada na solução de dois Estados – o Estado de Israel e um Estado da Palestina independente – coexistindo lado a lado, em condições de paz, segurança e reconhecimento mútuo;

Manifestaram a sua preocupação com a ocupação de terras na Cisjordânia por parte de Israel, pois que ações dessa natureza constituem obstáculos ao estabelecimento de uma paz sustentável no quadro do respeito pelo Direito Internacional. 

26. Manifestaram a sua profunda preocupação com o conflito em Myanmar e com as violações dos direitos humanos naquele país, nos termos das Resoluções n. 55/20 e 56/01 do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas;

Reiteraram o seu total apoio aos esforços pacíficos desenvolvidos para a restauração da ordem constitucional democrática naquele país visando a aplicação do Consenso de Cinco Pontos da ASEAN, através do diálogo entre todos os intervenientes.

27. Reiteraram o empenho na projeção da CPLP através da apresentação de candidaturas dos seus Estados-Membros a cargos e funções em organizações internacionais, manifestando o endosso da CPLP às seguintes candidaturas, no âmbito do sistema das Nações Unidas: 

 - Da Sr.ª Leticia Carvalho, do Brasil, para o cargo de Secretária-Geral da Autoridade Internacional para Fundos Marinhos (ISA) para o mandato 2025-2028, na 29.ª Sessão do Conselho da Assembleia da ISA, a realizar-se de 15 de julho a 2 de agosto, em Kingston, Jamaica;

 - Do Brasil, ao Conselho da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA), para o mandato 2025-2028, nas eleições que deverão decorrer durante a 29.ª Assembleia da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, em Kingston, Jamaica, em julho de 2024;

 - De Portugal ao Conselho da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA) para o mandato 2025-2028.

28. Recordaram o endosso da CPLP às candidaturas de:

- Portugal (biénio 2027-2028) a membros não permanentes no Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), nas eleições previstas para junho 2026. 

29. Saudaram o acolhimento por Portugal do X Fórum Global da Aliança das Civilizações das Nações Unidas, que terá lugar de 25 a 27 de novembro de 2024 em Cascais, encorajando a CPLP e os Membros – que integram o grupo de amigos da Aliança das Civilizações – a fazerem-se representar no evento a um nível elevado.

30. Reiteraram a necessidade de se avançar na reforma das Nações Unidas, em particular do CSNU, com vista a reforçar a sua representatividade, legitimidade e eficácia, por meio da incorporação de novos membros permanentes e não permanentes e do aprimoramento dos métodos de trabalho do órgão;

Reafirmaram o seu apoio à aspiração do Brasil de ocupar um assento permanente num Conselho de Segurança das Nações Unidas ampliado, recordando os termos do Comunicado Final da II Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP (Salvador, 1997) e das Declarações de Chefes de Estado e de Governo aprovadas em São Tomé (2004), Bissau (2006), Lisboa (2008), Luanda (2010), Maputo (2012), Díli (2014), Brasília (2016), Santa Maria (2018), Luanda (2021) e São Tomé (2023);

Renovaram o apoio à aspiração do continente africano de estar representado, com a categoria de membro permanente, no Conselho de Segurança das Nações Unidas, conforme refletido no “Consenso de Ezulwini”;

Expressaram a sua intenção de trabalhar juntos para alcançar resultados significativos no Pacto para o Futuro, a ser adotado na Cúpula para o Futuro, em setembro de 2024, e saudaram a iniciativa do Brasil de lançar, na presidência do G20, um Chamado à Ação pela reforma da governança global.

31. Encorajaram os Observadores Associados a renovarem a sua parceria com a CPLP à luz do novo Regulamento dos Observadores Associados, aprovado na XIV Conferência de Chefes de Estado e de Governo, contribuindo, assim, para reforçar a cooperação entre ambas as partes, mediante a implementação do Plano de Parceria; 

Tomaram boa nota da visita de trabalho do Secretário Executivo e dos Representantes Permanentes à Geórgia, realizada entre os dias 25 e 27 de maio, no quadro da celebração dos dez anos da atribuição da categoria de Observador Associado àquele país, bem como das celebrações do Dia Mundial da Língua Portuguesa, promovidas pela Universidade Estatal de Tbilisi.

32. Decidiram aprovar a concessão da categoria de Observador Consultivo às seguintes entidades: Associação Galega da Língua (AGAL); Associação Portuguesa de Recursos Hídricos (APRH); Associação de Consultores Financeiros Certificados Portugal (Associação CFA Portugal); Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV); Federação Portuguesa de Ginástica (FPG); Fundação Biblioteca Nacional (FBN) (Brasil), Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM), Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (IPESPE) (Brasil);

Reiteraram o compromisso de aproximação à sociedade civil e tomaram boa nota das iniciativas desenvolvidas pelas Comissões Temáticas dos Observadores Consultivos da CPLP.

No âmbito da cooperação, os Ministros:

33. Reafirmaram o seu compromisso com a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) como marcos fundamentais para promover o desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental, e reiteraram que a erradicação da pobreza permanece como objetivo central nos esforços de cooperação na CPLP.

34. Reconheceram as oportunidades de cooperação triangular geradas por instrumentos financeiros internacionais, como o Fundo Especial da CPLP e o Fundo de Cooperação Triangular Portugal-América Latina-África, impulsionando a cooperação multirregional.  

35. Salientaram a prioridade que deve ser atribuída à proteção ambiental no espaço de cooperação promovido pelo Plano Estratégico de Cooperação em Ambiente da CPLP (PECA CPLP), designadamente no que diz respeito ao desenvolvimento de atividades que contribuam para o combate aos efeitos adversos provocados pelas alterações climáticas, perda da biodiversidade, aumento da poluição e degradação ambiental generalizada;

Saudaram o grau de execução do Plano de Ação 2023-2025 da Reunião de Ministros do Ambiente da CPLP, que pretende contribuir para o alargamento da projeção internacional da CPLP - por via da participação crescente dos Estados-Membros em encontros internacionais relevantes para o processo de tomada de decisão no domínio da política internacional de Ambiente – e recomendaram a realização da X Reunião dos Ministros do Ambiente até ao final de 2024;

Incentivaram a participação dos Estados-Membros no VIII Congresso Internacional de Educação Ambiental dos Países e Comunidades de Língua Portuguesa, que acontecerá no período de 21 a 25 de julho de 2025, em Manaus, no Brasil, sob o tema: “Educação ambiental e ação local: respostas à emergência climática, justiça ambiental, democracia e bem viver”.

36. No domínio dos recursos hídricos alistaram a importância de realização da III Reunião de Ministros e Autoridades Responsáveis pela Água, prevista para outubro de 2024, salientando as contribuições para a cooperação comunitária no setor geradas pelas atividades que decorrem da implementação do projeto “Apoio à Gestão e ao Monitoramento de Recursos Hídricos nos Países de Língua Portuguesa”, executado com o apoio técnico da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico do Brasil (ANA), como por exemplo a “Elaboração do Plano de Formação e Matérias de Gestão de Recursos Hídricos e Saneamento nos Países da CPLP”.

37. Destacaram a importância da promoção e proteção dos direitos humanos e da solidariedade partilhada na CPLP como vetores essenciais para promoção da paz, da inclusão social e no combate a todas as formas de discriminação, e o desenvolvimento sustentável e, nesse âmbito: 

- Assinalaram a participação do Secretário Executivo na Sessão de Alto-Nível da 55ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas e a realização da “Conferência Internacional 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos: visões para a CPLP”, realizada pela CPLP, no dia 5 de dezembro de 2023, que refletiu sobre o papel atual e futuro da CPLP na agenda dos Direitos Humanos;

- Destacaram o nível de diálogo e parceria mantida com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) e o reforço da articulação com esta entidade; 

- Saudaram a realização da 1.ª Reunião da “Rede de Pontos Focais de Direitos Humanos dos Estados-Membros da CPLP”, realizada em plataforma eletrónica, a 19 de junho de 2024, no âmbito da “Resolução sobre a criação da Rede de Pontos Focais de Direitos Humanos dos Estados-Membros da CPLP”, aprovada pela XIV CCEG, em agosto de 2023.

Registaram com agrado o nível de execução da quarta fase do “Programa de Capacitação dos Sistemas Estatísticos Nacionais dos Países de Língua Portuguesa, 2019-2026”, que contribui para o reforço das instituições e a capacitação dos quadros dos países da CPLP nas áreas de intervenção abrangidas, constituindo-se como instrumento promotor de oportunidades de diálogo, partilha de boas práticas, e de capacitação, tanto ao nível técnico como estratégico, incrementando o papel das estatísticas oficiais na tomada de decisões informadas a nível das políticas indispensáveis ao desenvolvimento e progresso das sociedades; 

Saudaram a cooperação de cariz técnico que tem sido desenvolvida na área das Infraestruturas e dos transportes, salientando a importância do Programa de Capacitação de Laboratórios de Engenharia Civil da CPLP, no âmbito do qual têm sido desenvolvidas ações essenciais para a capacitação dos Laboratórios de Engenharia Civil dos Países da CPLP.

38. Notaram a necessidade de proceder a uma revisão do Plano Estratégico de Cooperação em Energia da CPLP (PECE-CPLP) e de realizar a III Reunião de Ministros de Energia da CPLP, cujo último encontro ocorreu em novembro de 2017, reconhecendo o contributo que a “Série de Seminários de Energia e Clima da CPLP - O contributo dos mecanismos de financiamento climático para acelerar a transição energética dos países da CPLP”, iniciada em julho de 2024 com o apoio da Comissão Temática de Energia de Observadores Consultivos da CPLP, emprestará para esse fim.

39. Incentivaram a concretização de avanços mais consistentes na execução do “Plano Estratégico de Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres da CPLP (PECIGEM-CPLP”), sublinhando que a promoção da igualdade de género e o empoderamento de todas as mulheres e meninas é essencial para o desenvolvimento da CPLP e para a plena implementação da Agenda 2030 e os ODS. Nesse quadro, apontaram a articulação com a Secretaria-Geral da SEGIB, visando a tradução para português e atualização de conteúdos do Manual do Curso “Eu sei sobre género: uma introdução à igualdade de género no Sistema Ibero-Americano e na CPLP”.

40. Registaram a dinamização da cooperação intracomunitária na área da Juventude e Desporto, cumprimentando a decisão da XIV Conferência de Ministros da Juventude e Desporto da CPLP, realizada em Luanda, em 30 de novembro de 2023, de alinhar o seu sistema de rotatividade da Presidência ao modelo geral da CPLP;

Congratularam-se com a realização da X Bienal de Jovens Criadores da CPLP, em Portugal, no último trimestre de 2024, e com a XII edição dos Jogos Desportivos da CPLP, que se realizará em Díli e Ermera, entre 17 e 27 de julho de 2025, enquanto evento âncora da XVI Conferência de Ministros da Juventude e Desporto da CPLP, em Díli, 19 de julho de 2025.

41. No domínio da saúde, assinalaram o reforço da cooperação em saúde e o bom grau de execução do Plano Estratégico de Cooperação em Saúde da CPLP (PECS-CPLP) 2023-2027, nomeadamente por via da materialização:

- Da 1.ª Conferência “One Health/Uma Só Saúde” da CPLP, que se realizou no Sal, em Cabo Verde, entre 12 e 14 de outubro de 2023;

- Do Seminário “Preparação para Emergências em Saúde Pública no âmbito do Plano Estratégico de Cooperação em Saúde (PECS) da CPLP”, organizado pelo Ministério da Saúde do Brasil na sede da CPLP, entre 21 e 23 de novembro de 2023;

- Do “Seminário Online Diálogos da Cooperação em Saúde na CPLP - Desafios na Implementação da Saúde Digital nos Países da CPLP”, organizado pela Secretária-Geral do Ministério da Saúde de Portugal, a 15 de maio de 2024;

- Do I Congresso de Bancos de Leite Humano da CPLP, que decorreu em Luanda, entre 13 e 16 de maio de 2024;

- Da II Reunião da Rede de Escolas Nacionais de Saúde Pública da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (RENSP-CPLP), que decorreu no INS de Moçambique, entre 16 e 17 de maio de 2024;

- Do apoio institucional para a realização da “Conferência de Saúde Pública da Lusofonia”, a realizar em Lisboa, em novembro de 2024;

- Do acolhimento da I Conferência da CPLP sobre Cuidados de Saúde Primários (CSP), que se prevê realizar em novembro de 2024, na sede da CPLP;

- Da I Conferência Internacional da Doença falciforme, no dia 19 de junho de 2024, realizada na Sede da CPLP, em celebração do Dia Internacional da Anemia Falciforme.

42. Recordaram, a importância atribuída à Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (ESAN-CPLP) na definição de medidas para combater a insegurança alimentar nos Estados-Membros da Comunidade e manifestaram a sua preocupação com o agravamento da insegurança alimentar global, em decorrência, entre outros fatores, da redução nos níveis de abastecimento e aumento do preço dos alimentos, insumos e serviços da cadeia de produção alimentar e seus impactos nos países em desenvolvimento. Nesse espaço tomaram boa nota da articulação com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Brasil (CONSEA), que possibilitou a presença dos participantes no CONSAN-CPLP no Seminário Internacional “Governança democrática dos sistemas alimentares para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada”, realizado no dia 10 de dezembro de 2023, no contexto da 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que decorreu entre 11 e 14 de dezembro de 2023, em Brasília, sob o tema “Erradicar a fome e garantir direitos com Comida de Verdade, Democracia e Equidade”. Destacaram ainda a importância da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, proposta pela Presidência Brasileira do G20, como uma iniciativa complementar para apoiar a implementação das ações previstas no Plano de Atividades da ESAN-CPLP;

Tomaram nota, igualmente, da participação de representantes dos Estados-Membros no XXVIII Congresso Brasileiro de Alimentação e Nutrição, realizado em São Paulo, no período de 21 a 24 de maio de 2024, a convite do Ministério da Saúde do Brasil e da Agência Brasileira de Cooperação;

Saudaram a importância das sinergias geradas pelos resultados alcançados nos diferentes Grupos de Trabalho do G20, com a participação de Angola e Portugal, , como convidados da presidência de turno brasileira, com destaque para a promoção da Cooperação Sul-Sul e Triangular, incluindo a realização de uma das reuniões técnicas multirregionais de cooperação triangular, em Lisboa, à margem da reunião anual de Cooperação Triangular;

Salientaram a relevância de fortalecer a articulação entre os Estados-Membros da CPLP no desenvolvimento de ações que promovam a resiliência às alterações climáticas e a transição para sistemas de produção alimentar mais sustentáveis para enfrentar os desafios globais relacionados com a segurança alimentar e nutricional, levando em conta as diferentes circunstâncias e condições nacionais de produção agropecuária.  

43. Saudaram a execução do projeto “Cooperação no domínio do Turismo no contexto da CPLP - Fase 2 - 2020-2023”, que procura materializar as atividades propostas pelo Plano Estratégico de Cooperação em Turismo da CPLP 2016-2026 (PECTUR-CPLP), aprovado pela XI Reunião de Ministros do Turismo da CPLP (RMTUR), realizada a 3 de maio de 2022, em Luanda, nomeadamente no domínio da capacitação e formação.

44. Congratularam-se com a aprovação e a assinatura da “Carta da CPLP de Direitos e Princípios em Ambientes Digitais” que, no âmbito da “Agenda Digital da CPLP”, contribuirá para promover a cooperação na obtenção de apoio para o desenvolvimento e a transformação digital da CPLP, de forma ética, sustentável e resiliente, e para a edificação de uma Sociedade da Informação (SI) centrada na pessoa, justa, equitativa, inclusiva e segura;

Registaram, com satisfação, a realização, no dia 26 de junho de 2024, do XIV Fórum das Comunicações da CPLP, no Porto, Portugal, em estreita colaboração com a Associação de Reguladores das Comunicações e Telecomunicações (ARCTEL) da CPLP, que exerce o Secretariado Permanente da Reunião de Ministros das Comunicações da CPLP, subordinado ao tema “Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e o Sector das Comunicações”, que reuniu peritos de diversas entidades, entre as quais reguladores, operadores e academia, onde se debateu o contributo do sector das comunicações (eletrónicas, correios e digital) para o cumprimento dos ODS e da Agenda 2030 das Nações Unidas; 

Anotaram a aprovação do Plano de Ação de Governação Eletrónica 2023-2025, aprovado pela II Reunião Interministerial da Governação Eletrónica da CPLP, que estabelece como objetivo geral “contribuir para que cidadãos e empresas tenham serviços públicos melhores e mais acessíveis, através da melhoria do funcionamento das administrações públicas a nível nacional e local”.

45. Congratularam-se com a celebração dos 20 anos de atividade do Centro de Análise Estratégica e com a apresentação do livro “25 Anos de Cooperação de Defesa na CPLP”, tendo manifestado o seu apreço pelo trabalho desenvolvido por cada um dos diretores do Centro na consolidação de uma visão estratégica da CPLP para o setor da Defesa; 

Saudaram a realização de ações de formação promovidas pelo Instituto Universitário Militar de Portugal no âmbito da Célula de Coordenação Civil-Militar (CIMIC), com vista à capacitação das Forças Armadas dos Estados-Membros para uma eventual participação conjunta em operações de paz;

Congratularam igualmente a realização da 5.ª Edição do Colégio de Defesa, pela Escola Superior de Defesa do Brasil, entre os dias 4 e 22 de março de 2024, subordinada ao tema da CIMIC, temática esta igualmente contemplada no Exercício da Série FELINO, que se realizou em Portugal, entre os dias 17 e 28 de junho de 2024, no formato forças no terreno, precedido do formato na carta, realizado na Guiné-Bissau, entre 5 e 20 de outubro de 2023; 

Registaram, com satisfação, a realização do X Fórum de Saúde Militar, em estreita colaboração com o Secretariado Executivo da CPLP, nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2024, na sede da CPLP, permitindo fortalecer a cooperação e a dinâmica de trabalho das Redes da CPLP no setor da saúde e reforçando o diálogo e sinergias com o PECS-CPLP 2023-2027.

46. Saudaram a realização da XVIII Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa, que decorreu em São Tomé, a 9 de abril, e sublinharam a oportunidade das discussões havidas relativamente à importância dos documentos notariais para o aprimoramento da cooperação jurídica na Comunidade, destacando, a propósito, a necessidade de soluções para garantir a segurança jurídica, especialmente tendo em conta as exigências decorrentes do Acordo de Mobilidade entre os países da CPLP;

Congratularam-se com a criação de uma Comissão de Trabalho sobre o Reforço do Notariado para a Fiabilidade e Segurança Jurídica dos Documentos no espaço da CPLP, visando congregar esforços para a criação de um sistema mais harmonizado no domínio do direito dos registos e do notariado, especialmente relevante à luz daquele Acordo;

Salientaram a aprovação da Declaração e o Plano de Ação da Cooperação Jurídica e Judiciária no Combate aos Crimes que Afetam o Ambiente, em especial os Crimes Contra a Vida Selvagem, e elogiaram as ações constantes do Plano de Ação, que consideraram alinhadas com as preocupações dos diversos Estados da Comunidade;

Recordaram a realização da X edição da Reunião das Instituições Públicas de Assistência Jurídica dos Países de Língua Portuguesa– RIPAJ, que decorreu em São Tomé, a 6 de dezembro de 2023, dedicada ao tema “Acesso à assistência jurídica nos sistemas de justiça criminal/Atuação das instituições públicas de assistência jurídica na proteção da população carcerária”, bem como a troca de experiências e boas práticas havida entre as instituições participantes.

47. Saudaram a realização do “Seminário sobre a aplicação do Acordo Internacional sobre Conservação e Uso sustentável da Biodiversidade Marinha em Áreas além da Jurisdição Nacional (BBNJ)”, nos dias 13 e 15 de maio de 2024, numa iniciativa conjunta entre o Secretariado Executivo da CPLP, a Direção Serviços Organizações Económicas Internacionais, da Direção Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, a Divisão dos Oceanos e Direito do Mar das Nações Unidas, (UN/DOALOS) e a Fundação Oceano Azul de Portugal; e os esforços em curso visando a realização da “2ª Conferência de Hidrografia da CPLP” , que se prevê concretizar em novembro de 2024, no Mindelo, em Cabo Verde, com o apoio do Instituto Hidrográfico de Portugal e o Instituto Marítimo e Portuário de Cabo Verde e da Diretoria de Hidrografia e Navegação da Marinha do Brasil.

48. Destacaram o XV Congresso da Associação dos Portos da Língua Oficial Portuguesa (APLOP), que se encontra agendado para os dias 30 e 31 de outubro de 2024, na cidade do Porto, no qual serão debatidos temas de interesse comum do setor portuário, tais como a legislação do setor ou a transição energética dos portos, bem como a apresentação do trabalho desenvolvido no âmbito de dois grupos constituídos por representantes dos portos dos países da CPLP, um sobre a temática do Direito Marítimo e Portuário e um outro sobre a temática da Inovação e Sustentabilidade. 

49. Enalteceram os avanços da cooperação comunitária no setor do trabalho e assuntos sociais que permitiram as ratificações da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP por Timor-Leste, a 11 de setembro de 2023, por Portugal, a 30 de outubro de 2023 e a realização, até ao final de 2024, de uma 4.ª Reunião Técnica para a Negociação do Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção Multilateral. Destacaram a aprovação do “Plano Estratégico de Cooperação para o Trabalho e Assuntos Sociais da CPLP (PECTAS-CPLP – 2024-2030)” pela I Reunião Extraordinária dos Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais da CPLP (RMTAS), realizada na sede da CPLP a 19 de abril de 2024. Registaram o bom grau de execução do “Plano de Ação da CPLP para o Combate ao Trabalho Infantil 2021-2025” bem como das deliberações relacionadas com os temas da Inspeção do Trabalho e Segurança e Saúde no Trabalho. Destacaram, ainda, o nível de diálogo mantido com o Escritório em Lisboa da Organização Internacional do Trabalho e com a Associação Internacional de Segurança Social (AISS).

50. Reafirmaram o empenho em aprofundar novas modalidades de formação e capacitação no domínio técnico-policial das Forças e Serviços de Segurança dos Estados-Membros, enquanto vetor relevante para a construção de uma matriz identitária da CPLP na área policial e da segurança interna; e recomendaram a realização da VI Reunião dos Ministros do Interior/Administração Interna, com a brevidade possível.

51. Tomaram nota, com apreço, da realização da XLVII e da XLVIII Reuniões dos Pontos Focais de Cooperação (RPFC), em Díli, nos dias 14 e 15 de março de 2024, e em S. Tomé, nos dias 15 e 16 de julho de 2024, que contribuíram para consolidar a reflexão conjunta sobre o enquadramento estratégico da cooperação da CPLP, reforçar a capacitação dos pontos focais setoriais e acompanhar o grau de execução das atividades financiadas pelo Fundo Especial da CPLP. Registaram ainda a intenção dos Pontos Focais de Cooperação de reforçar as capacidades nacionais em gestão e práticas da cooperação internacional para o desenvolvimento.

No âmbito da ação cultural, promoção e difusão da língua portuguesa, os Ministros:

52. Registaram, com satisfação, o êxito das celebrações do Dia da Língua Portuguesa e da Cultura na CPLP e Dia Mundial da Língua Portuguesa, em 2024, em torno do tema «Juventude, igualdade de género, digitalização e desenvolvimento sustentável: desafios para o futuro da CPLP», sublinhando a relevância da língua portuguesa para o desenvolvimento sustentável; 

Saudaram a realização da sessão solene das comemorações do Dia Mundial da Língua Portuguesa em São Tomé, organizada pela segunda vez fora da sede da CPLP, promovendo um sentido renovado de pertença cultural entre os Estados-Membros, tendo contado com a participação de altas individualidades do Estado anfitrião e dos Ministros da Cultura dos Estados-Membros da CPLP, bem como do Secretário Executivo da CPLP;

Congratularam-se com a realização do concerto Mulheres da Lusofonia, em Lisboa, no dia 15 de maio de 2024, em comemoração do Dia Mundial da Língua Portuguesa, que contou com o apoio institucional da CPLP e reuniu cantoras de destaque dos países membros, numa celebração da herança cultural partilhada e dos esforços em prol da igualdade de género;

Expressaram regozijo pela riqueza, diversidade de atividades e iniciativas promovidas pelos Estados-Membros, especialmente pelos Grupos CPLP, Observadores Associados, Organizações Internacionais, Observadores Consultivos e outras entidades da Sociedade Civil, congratulando-se pelo engajamento conjunto na celebração do Dia Mundial da Língua Portuguesa em 2024.

53. Congratularam-se com o êxito do “Concurso de Escrita Criativa - Dia Mundial da Língua Portuguesa”, uma iniciativa integrada no Plano Estratégico de Cooperação Multilateral em Educação, que proporcionou uma plataforma valiosa para os alunos do 10.º ano de estabelecimentos de ensino da Rede Escolas Amigas da CPLP explorarem o tema “Juventude e Sustentabilidade para o futuro da CPLP”, estimulando não só a criatividade e o pensamento crítico dos alunos, mas também promovendo a profunda reflexão sobre o papel dos jovens na construção de um futuro sustentável para a CPLP, reforçando assim o compromisso da CPLP com a promoção da educação, cultura e língua portuguesa como veículo de união entre os seu povos;

Reconheceram os notáveis progressos na implementação do projeto-piloto da Rede de Escolas Amigas da CPLP.

54. Saudaram, no contexto do Dia Mundial da Língua Portuguesa e do Dia da Cultura na CPLP, a inédita celebração com os Observadores Associados e com os Observadores Consultivos da CPLP, realizada respetivamente nos dias 14 e 21 de maio, na sede da CPLP, bem como a realização do seminário “À conversa com Escritores da CPLP”, envolvendo alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico/fundamental de estabelecimentos de ensino da Rede de Escolas Amigas da CPLP;

Tomaram boa nota da realização da XIII Reunião Ordinária de Ministros da Cultura da CPLP (São Tomé, 7 de maio de 2024), sob o tema “Mobilidade dos agentes e circulação de bens culturais no espaço da CPLP: desafios e perspetivas para as indústrias culturais”, destacando a aprovação do Plano de Ação de Cooperação Cultural Multilateral da CPLP (2024-2026); 

Incentivaram os Estados-Membros a manterem firmes os esforços para concluir o compromisso de financiamento do PAV III, essencial para fortalecer e impulsionar o setor audiovisual na CPLP, visto que a concretização desse compromisso evidencia o empenho coletivo no desenvolvimento e promoção da diversidade cultural e também representa um avanço significativo na consolidação das capacidades técnicas e institucionais necessárias para fomentar a produção, distribuição e difusão de conteúdos audiovisuais a nível global;

Congratularam-se com a assinatura do Protocolo de Cooperação entre a CPLP, o IBERMÚSICAS, a FUNARTE do Brasil e a DGARTES de Portugal, estimulando a implementação do projeto "Viagens pela Música de Língua Portuguesa", visando assegurar a mobilidade artística dos músicos, investigadores, compositores e outros agentes culturais ligados à música de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste para além das fronteiras da CPLP;

Tomaram boa nota da decisão de São Tomé e Príncipe de acolher a “IV edição da Capital da Cultura da CPLP”, no quadro das celebrações do 5 de maio de 2025, concretizando o compromisso decorrente da assunção da Presidência em exercício da CPLP e destacando a relevância da iniciativa para consolidar um espaço para a promoção das indústrias culturais e criativas, intercâmbio e empreendedorismo entre os países de Língua Portuguesa.

55. Saudaram a realização do V Encontro das Agências Reguladoras do Ensino Superior dos Estados-Membros da CPLP, realizado em São Tomé, nos dias 2 e 3 de maio de 2024, subordinado ao tema “Ciência e Inovação no Ensino Superior e Empregabilidade”, que reafirmou o compromisso na cooperação multilateral para fortalecer os sistemas nacionais de avaliação da qualidade e acreditação da educação superior, conforme a Resolução sobre a Garantia da Qualidade, Avaliação e Acreditação de Cursos de Educação Superior nos Países da CPLP, adotada em Santa Maria, em 16 de julho de 2018;

Congratularam São Tomé e Príncipe pela criação da Agência Reguladora do Ensino Superior, enaltecendo o valor da cooperação e do trabalho em rede na comunidade, e pelo acolhimento da Primeira Assembleia Geral do Fórum das Agências Reguladoras do Ensino Superior da CPLP, provendo uma base sólida para o fortalecimento dos sistemas nacionais de avaliação e acreditação da educação superior, exemplificando o poder transformador da união e do esforço conjunto em prol de um ensino superior de excelência nos países da CPLP; 

Saudaram os progressos alcançados no projeto “Repositório Científico da CPLP / Portal de Acesso Aberto da CPLP”, que demonstram o poder da cooperação e visão conjunta na transformação do acesso ao conhecimento na nossa comunidade, congratulando Angola pelo acolhimento da 1.ª Conferência da CPLP sobre Ciência Aberta, realizada no dia 12 de junho em Luanda, que proporcionou um espaço vital para o debate sobre a gestão da ciência e a partilha de experiências globais e dos Estados-Membros;

Tomaram boa nota da realização do primeiro dos três seminários no âmbito da criação e gestão de repositórios científicos, realizado em Luanda, nos dias 13 e 14 de junho de 2024, que promoveu o reforço da capacitação dos Estados-Membros, destacando assim a importância da cooperação multilateral e a capacidade da CPLP de fomentar o progresso científico e a inovação, inspirando um futuro mais próspero e equitativo para todos;

Saudaram o lançamento oficial do Repositório Angolano de Acesso Aberto (RAnAA), no quadro da 1.ª Conferência da CPLP sobre Ciência Aberta, que simboliza um marco significativo na democratização do conhecimento, oferecendo ao país uma importante infraestrutura tecnológica que permite o acesso e a divulgação científica, e destacando o papel crucial da cooperação multilateral na promoção da inovação e do progresso científico;

Tomaram boa nota dos avanços dos Grupos de Peritos Nacionais para a criação do Observatório do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia da CPLP e da Rede das Agências de Financiamento da Ciência dos Estados-Membros da CPLP, que evidenciam o compromisso conjunto na promoção da cooperação e no fortalecimento das capacidades científicas e tecnológicas na comunidade.

56. Tomaram boa nota das iniciativas elencadas nos Planos de Ação de Cooperação Multilateral dos Setores da Educação (2022-2024), da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (2022-2023) e da Cultura (2024-2026).

57. Tomaram boa nota do trabalho desenvolvido pelo IILP e na sequência da recandidatura apresentada por Portugal, saudaram a renovação do mandato por mais dois anos (biénio 2025 a 2026) do Dr. João Laurentino Costa Pinho Neves como Diretor Executivo do IILP;

Saudaram a realização da XX Reunião Ordinária do Conselho Científico do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), a forma como decorreram os seus trabalhos e as reflexões e decisões aí tomadas, reafirmando-se, deste modo, a centralidade do IILP, no contexto da CPLP, em matéria da gestão multilateral e colaborativa da promoção e difusão da língua portuguesa como língua global, pluricontinental e pluricêntrica. Neste âmbito, e na sequência da proposta de São Tomé e Príncipe, saudaram a recondução da Dr.ª Abigail Tiny Cosme no cargo de Presidente do Conselho Científico do IILP;

Congratularam-se, em particular, com a diversificação e o crescimento significativo de projetos aprovados no âmbito do Plano de Atividades para 2025 submetido pelo Diretor Executivo, construindo-se, deste modo, uma proposta que, alinhando-se com as grandes questões e desafios em torno da promoção da língua portuguesa, vem reforçar a trajetória de criação valor para a instituição e para a intervenção que realiza nos diferentes eixos em que esses desafios se colocam;

Reconhecendo a importância das Comissões Nacionais do IILP para as dinâmicas da instituição e a dinamização dos projetos em curso, afirmaram o comprometimento dos Estados-Membros com a criação ou a dinamização das referidas Comissões Nacionais como parte do seu compromisso, assim reiterado, com o IILP;

Destacaram a importância da reflexão que, através dos seus órgãos competentes, o IILP irá encetar no sentido de aperfeiçoar a estruturação orgânica e o funcionamento da instituição ao nível dos seus estatutos;

Tomaram boa nota do trabalho desenvolvido pelo Instituto Guimarães Rosa e Camões – Instituto da Cooperação e da Língua na condução dos respetivos programas de leitorado.

No âmbito dos Assuntos Económicos e Empresariais, os Ministros:

58. Tomaram boa nota da realização dos encontros técnicos que contaram com o apoio do Secretariado Executivo, o que contribuiu para a melhoria da estruturação do acompanhamento técnico das ações previstas na Agenda Estratégica para a Consolidação da Cooperação Económica na CPLP 2022-2027, reconhecendo a ampla participação dos Estados-Membros.

59. Registaram, com satisfação, a realização da reunião do Grupo de Peritos para o Estudo e Avaliação dos Instrumentos Financeiros nos Estados-Membros da CPLP; do II e III Diálogos sobre Pequenos Negócios e Empreendedorismo no âmbito da CPLP, realizados respetivamente em Luanda, de 22 a 24 de novembro de 2023, e em Brasília e São Paulo, de 9 a 12 de julho de 2024; do Fórum das Agências de Promoção de Comércio e Investimento da CPLP; da Reunião Técnica entre Instituições do Tesouro e Gestores da Dívida Pública da CPLP, e das reuniões técnicas entre autoridades aduaneiras e sobre legislações fiscais dos países de Língua Portuguesa e, igualmente, das reuniões técnicas tripartidas e conjuntas entre Pontos Focais da CPLP para a Economia, Comércio e Finanças (ECOMFIN), e apelam a um maior esforço de participação de todos os Estados-Membros, para que todos beneficiem de sinergias com vista a uma maior convergência entre as instituições existentes.

60. Saudaram, ainda, a criação do Fórum das Instituições de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas da CPLP, em Brasília, no dia 10 de julho de 2024, com vista a uma relação colaborativa entre instituições de apoio às micro, pequenas e médias empresas dos Estados-Membros para a partilha de experiências e boas práticas, a promoção de iniciativas de formação e o desenvolvimento da capacidade institucional nos Estados-Membros.

61. Tomaram nota, com satisfação, da realização do seminário internacional “Construindo juntos a inovação em agricultura e finanças para um amanhã sustentável”, realizado em Francisco Beltrão, no Brasil, de 5 a 7 de junho de 2024, organizado pela Confederação Nacional das Cooperativas Centrais de Crédito e Economia Familiar e Solidária (CRESOL), que possibilitou a reflexão nos Estados-Membros sobre o papel das microfinanças e cooperativas no acesso a recursos financeiros por agricultores e comunidades rurais.

62. Os Ministros aprovaram os seguintes documentos: 

a) Resolução sobre a Concessão da Categoria de Observador Consultivo da CPLP;

b) Resolução sobre a Operacionalização da Nova Visão Estratégica da CPLP 2016-2026;

c) Resolução sobre o Acompanhamento da Ratificação e Implementação de Convenções Celebradas entre os Estados-Membros da CPLP;

d) Resolução sobre o Reforço do Diálogo e da Cooperação da CPLP com as Organizações Internacionais;

e) Resolução sobre o “Regimento Interno do Conselho de Ministros da CPLP”;

f) Resolução sobre a implementação do “Acordo Internacional sobre a Conservação e Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Marinha das Áreas Não Sujeitas à Jurisdição Nacional (BBNJ)” nos Estados-Membros da CPLP;

g) Resolução sobre a Ratificação da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP;

h) Resolução sobre o Plano de Atividades da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (ESAN-CPLP);

i) Resolução sobre a criação da Rede da CPLP de Programas de Treinamento em Epidemiologia de Campo (Rede CPLP-FETP);

j) Resolução sobre a Rede de Escolas Amigas da CPLP;

k) Resolução sobre a Consolidação Económica e Empresarial da CPLP; 

l) Resolução sobre os Serviços Jurídicos e de Protocolo do Secretariado Executivo da CPLP;

m) Resolução de Revisão do Guia de Procedimentos Financeiros da CPLP;

n) Resolução sobre o Orçamento de Funcionamento do Secretariado Executivo da CPLP para o ano de 2025;

o) Resolução sobre o Orçamento do Instituto Internacional da Língua Portuguesa para o ano de 2025;

p) Resolução sobre o Relatório Conjunto de Auditoria às Contas de 2022 do Secretariado Executivo da CPLP;

q) Resolução sobre os Relatórios de Auditoria Financeira e de Conformidade ao IILP referentes aos anos de 2020 e 2021;

r) Resolução sobre o Orçamento Retificativo do IILP para o exercício de 2024.

63. Os Ministros agradeceram e aceitaram a disponibilidade da República da Guiné-Bissau para acolher, a 17 de julho de 2025, a XXX Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP.

64. Os Ministros felicitaram o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, na pessoa do Ministro Gareth Guadalupe, pela organização da XXIX Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP.

Feito e assinado em São Tomé, a 19 de julho de 2024

Pela República de Angola

Téte António

Ministro das Relações Exteriores

 Pela República Federativa do Brasil

Mauro Vieira

Ministro das Relações Exteriores

Pela República de Cabo Verde

Rui Alberto de Figueiredo Soares

Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional

Pela República da Guiné-Bissau

Carlos Pinto Pereira 

Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação Internacional e das Comunidades

Pela República da Guiné Equatorial

Tito Mba Ada

Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da Guiné Equatorial em Portugal e Representante Permanente junto da CPLP

Pela República de Moçambique

Osvalda Joana

Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária de Moçambique em São Tomé e Príncipe

Pela República Portuguesa

Paulo Rangel 

Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

Pela República Democrática de São Tomé 

e Príncipe 

Gareth Guadalupe

Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades

Pela República Democrática de Timor-Leste

Bendito dos Santos Freitas 

Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação