Comunicado Conjunto da IV Comissão Binacional México-Brasil – Brasília, 17 de outubro de 2018

O Subsecretário-Geral da América Latina e do Caribe do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, Embaixador Paulo Estivallet de Mesquita, e o Subsecretário para a América Latina e o Caribe da Secretaria de Relações Exteriores do México, Embaixador Luis Alfonso de Alba, copresidiram a IV Reunião da Comissão Binacional Brasil-México, ocasião em que celebraram o alto nível do entendimento político alcançado entre os dois países ao longo dos mandatos dos presidentes Michel Temer e Enrique Peña Nieto.

Nesse marco, foram analisados os resultados obtidos nas seguintes subcomissões: a) Subcomissão de Assuntos Políticos; b) Subcomissão de Assuntos Econômicos, Comerciais e Financeiros; c) Subcomissão de Assuntos de Cooperação Técnico-Científica (VII Reunião do Grupo de Trabalho de Cooperação Técnica); e d) Subcomissão de Assuntos de Cooperação Educativo-Cultural.

Foi realizada, ainda, a V Reunião do Mecanismo Bilateral de Consultas sobre Temas Multilaterais.

Nesse sentido, as delegações do Brasil e do México:

ASSUNTOS POLÍTICOS
Temas Bilaterais

1. Constataram o alto nível de coincidência entre os interesses dos dois países nos diversos temas das agendas bilateral, regional e multilateral, além de sublinhar a intenção de continuar reforçando os laços de amizade que unem Brasil e México.

2. Coincidiram em assinalar a particular importância de que Brasil e México, as duas maiores economias da América Latina, mantenham relação harmônica e produtiva, no intuito de fazer avançar na região uma agenda de integração, desenvolvimento sustentável, democracia e paz.

3. Reconheceram o alto valor do diálogo político, que tem permitido, entre outros, fortalecer e ampliar o marco jurídico da relação bilateral.

4. Congratularam-se pelos processos eleitorais nos dois países, que demonstram a solidez das instituições e a maturidade democrática de Brasil e México.

5. Assinalaram a convicção de que os novos presidentes-eleitos conferirão especial relevância ao avanço das relações bilaterais, aproveitando o importante patrimônio construído nos últimos anos.

6. Enfatizaram o vigor das relações e fluxos entre as duas sociedades, reconhecendo, ao mesmo tempo, que em diversas áreas é possível alcançar resultados ainda mais promissores para ambos os países, como nas de comércio e investimentos, defesa, cooperação técnica e científica, políticas sociais e iniciativas educacionais e culturais.

7. Destacaram a importância do intercâmbio de experiências com o propósito de promover o fortalecimento institucional das duas chancelarias. Nesse sentido, expressaram sua satisfação com o encontro realizado na Cidade do México, em setembro de 2018, entre o Subsecretário-Geral do Serviço Exterior da chancelaria brasileira e a Oficial Mayor da chancelaria mexicana, ocasião em que ambas as partes analisaram os principais desafios do processo de modernização administrativa e de gestão de recursos humanos.

8. Saudaram o avanço na cooperação em temas de segurança pública, com destaque para a realização, em março de 2018, da I Reunião da Comissão Técnica sobre Cooperação para Prevenir e Combater o Tráfico de Migrantes e de Pessoas, e para a Atenção e Proteção a suas Vítimas, e da III Reunião do Comitê de Cooperação contra o Narcotráfico, a Farmacodependência e seus Delitos Conexos.

9. Coincidiram em que as reuniões permitiram às autoridades policiais de ambos os países melhorar o conhecimento recíproco dos desafios enfrentados e intercambiar melhores práticas nessas matérias. Destacaram o interesse em dar continuidade ao exercício e realizar, em data a ser mutuamente acordada, a II Reunião da Comissão Técnica sobre Cooperação para Prevenir e Combater o Tráfico de Migrantes e de Pessoas, e para a Atenção e Proteção a suas Vítimas, e a IV Reunião do Comitê de Cooperação contra o Narcotráfico, a Farmacodependência e seus Delitos Conexos.

10. Congratularam-se pela participação ativa de ambos os países na V Reunião de Autoridades Nacionais em matéria de Tráfico de Pessoas da Comissão de Segurança Hemisférica do Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA), realizada em março de 2018, em Washington.

11. Assinalaram também a importância do documento "Esforços Hemisféricos para Enfrentar o Tráfico de Pessoas (Declaração do México), emanado do referido encontro multilateral, no qual se reflete a vontade de estender o período de implementação do II Plano de Trabalho para Combater o Tráfico de Pessoas no hemisfério ocidental até o ano de 2020.

12. Reafirmaram o interesse em estreitar os laços bilaterais em matéria de defesa e segurança, desde a troca de experiência envolvendo a participação em Operações para Manutenção da Paz das Nações Unidas até a exploração de sinergias na indústria da defesa. Nesse último aspecto, a parte brasileira destacou a importância da realização, na cidade do México, em julho de 2017, da I Reunião de Chefes de Estado Maior das Forças Armadas dos dois países, assim como da realização, em abril do mesmo ano, de visita oficial ao México do então ministro de Estado da Defesa, Raul Jungmann, ocasião em que participou de Seminário sobre Sinergias na Indústria de Defesa, à margem da Feira Aeroespacial México 2017.

13. Sublinharam, igualmente, que a Agenda 2030 constitui roteiro apropriado para encaminhar as potencialidades do relacionamento bilateral, nos domínios social, econômico e ambiental. Reconheceram os esforços que os dois países têm envidado para internalizar a Agenda, sobretudo quanto ao alinhamento das políticas públicas aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

Temas Regionais
14. Passaram em revista os principais assuntos regionais, ressaltando o compromisso de trabalhar pela integração regional e pela promoção dos valores democráticos, da defesa dos direitos humanos e do desenvolvimento sustentável dos povos da América Latina e do Caribe.

15. Expressaram, uma vez mais, profunda preocupação com a crise venezuelana e com a grave situação humanitária por que passa a população desse país. Condenaram o contínuo desafio do governo da Venezuela à ordem democrática e à convivência harmônica no âmbito das relações regionais. Sublinharam a necessidade de prestar atendimento digno aos refugiados que se veem obrigados a emigrar daquele país.

16. Da mesma forma, manifestaram sua firme condenação aos graves e reiterados atos de violência que se vêm produzindo na Nicarágua, ao mesmo tempo em que conclamaram o governo e a sociedade civil nicaraguense a reativar o diálogo nacional com vistas a alcançar solução de consenso para a grave crise que atravessa o país centro-americano.

17. A esse respeito, enfatizaram a relevância das atividades desenvolvidas pela OEA, assim como pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que estabeleceu, a convite do governo da Nicarágua, o Grupo Interdisciplinar de Peritos Independentes e da Missão Especial de Acompanhamento para a Nicarágua, com o objetivo de repertoriar e investigar as sistemáticas violações dos direitos humanos naquele país. Brasil e México reiteraram também sua plena confiança no papel desempenhado pelo Grupo de Trabalho sobre a Nicarágua, de que são membros, estabelecido pelo Conselho Permanente da OEA.

18. Destacaram a relevância da Comunidade de Estados da América Latina e do Caribe (CELAC) como foro regional de diálogo político, recordando o papel de destaque que Brasil e México exerceram em sua criação. Lamentaram as dificuldades experimentadas pelo mecanismo nos últimos anos e se comprometeram a trabalhar coordenadamente no marco do processo de reflexão sobre o futuro da CELAC, com o objetivo de definir uma agenda equilibrada que permita à comunidade alcançar melhores resultados.

Temas Multilaterais
19. Expressaram a vontade de reforçar a coordenação em temas multilaterais, tendo em mente a visão comum de mundo e a coincidência de interesses em diversos temas da agenda internacional, entre os quais desarmamento, direitos humanos e igualdade de gênero, migração, meio ambiente, paz e segurança.

20. Celebraram a colaboração de ambos os países no Grupo Núcleo sobre o Impacto da Mudança Tecnológica Acelerada nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, e concordaram em promover a discussão do tema nas Nações Unidas, com o objetivo de entender os desafios e aproveitar as oportunidades, com o apoio das agências da Organização.

21. Ambas as delegações realçaram a importância de fazer avançar as negociações relativas à reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a base de consultas amplas e inclusivas, a fim de torná-lo mais representativo, democrático, transparente, inclusivo e eficiente. Frisaram que apenas um Conselho reformado e com métodos de trabalho revisados será capaz de responder aos desafios contemporâneos à paz e à segurança internacionais. Brasil e México expressaram mútuo reconhecimento pelo intercâmbio de apoios a suas candidaturas a membros não permanentes no Conselho de Segurança das Nações Unidas, respectivamente para os biênios 2022-2023 e 2021-2022. Ressaltaram que, caso sejam eleitos, coincidirão no órgão em 2022 e, nesse contexto, enfatizaram sua disposição de fortalecer a cooperação nos temas da alçada do Conselho.

22. Acolheram com satisfação a cooperação bilateral em temas afetos às operações de manutenção da paz, quer no âmbito da ONU, quer no intercâmbio de experiências entre seus centros de treinamento (CECOPAM e CECOPAB), sublinharam a necessidade de maior participação de mulheres civis, militares e policiais em tais operações, bem como em processos de prevenção e resolução de conflitos. Reconheceram a importância das missões políticas especiais e frisaram a necessidade de continuar a promover sua avaliação nos diferentes fóruns da Assembleia Geral da ONU, com vistas a melhorar sua eficiência, transparência e prestação de contas.

23. Reiteraram a importância da transversalidade das políticas de gênero, quer em políticas nacionais, quer em política externa, e concordaram em compartilhar experiências na elaboração de estatísticas, com apoio do Centro de Excelência de Estatísticas de Gênero no México (INEGI – ONU Mulheres).

24. Os representantes de Brasil e México congratularam-se pela adoção do Tratado para a Proibição de Armas Nucleares (TPAN) e comprometeram-se a envidar esforços com vistas à sua pronta entrada em vigor. Reiteraram a convicção compartilhada de que o TPAN constitui importante complemento ao Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) e contribuição chave ao direito internacional humanitário, ao proscrever a única modalidade de armas de destruição em massa que ainda não contava com norma jurídica explicitamente proibitiva de alcance global. Na qualidade de membros da Coalizão da Nova Agenda (NAC), reafirmaram o interesse em trabalhar para o êxito da Conferência de Exame (ConfEx) de 2020 do TNP e manifestaram disposição em atuar para a implementação equilibrada dos três pilares do Tratado. Consideraram preocupante a ausência de progressos no tocante ao pilar do desarmamento nuclear e manifestaram a expectativa de assunção de compromissos concretos na ConfEx 2020. Reafirmaram seu comprometimento com o combate ao tráfico ilícito de armas e ampliar a cooperação internacional para combater esse flagelo, incluindo a cooperação fronteiriça e o intercâmbio de informação.

25. Reconheceram os esforços da região pela universalização do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) e registraram, com satisfação, a ratificação desse instrumento pelo Brasil, em 14 de agosto de 2018.

26. As delegações dos dois países reconheceram que o Pacto Global sobre Refugiados representa importante marco para o fortalecimento de responsabilidades compartilhadas na matéria, de modo a assegurar proteção, assistência e soluções duradouras, com benefícios tanto para pessoas refugiadas quanto para as comunidades de acolhida. Convergiram, ainda, em suas posições durante as negociações do Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular, cuja versão final reconhece a dignidade e os direitos humanos de todos os migrantes, independentemente da sua situação migratória.

27. Ambos os países recordaram que a mudança do clima é um dos principais desafios da humanidade e que é necessário enfrentá-lo simultaneamente aos esforços para promover o desenvolvimento e combater a pobreza. Reiteraram, nesse sentido, a importância do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática. Expressaram, assim, sua determinação de adotar, na 24ª Conferência das Partes da CQNUMC (COP-24), a regulamentação necessária para a operacionalização do Acordo que permita a plena implementação dos seus dispositivos relacionados a mitigação, adaptação, apoio aos países em desenvolvimento e transparência.

28. Reafirmaram seu compromisso com o avanço do cumprimento da Agenda 2030 e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e celebraram as apresentações de seus Relatórios Nacionais Voluntários para o Fórum Político de Alto Nível sobre Desenvolvimento Sustentável. Reafirmaram também a importância do Fórum dos Países da América Latina e do Caribe para o Desenvolvimento Sustentável como um espaço regional para monitorar a implementação da Agenda 2030 e trocar boas práticas e experiências.

ASSUNTOS ECONÔMICOS, COMERCIAIS E FINANCEIROS
29. Em matéria comercial, congratularam-se pelo incremento dos fluxos de comércio e pelos investimentos entre o Brasil e o México. O comércio bilateral cresceu mais de 17%, superando os US$ 9 bilhões em 2017. Da mesma forma, destacaram a significativa presença de empresas mexicanas no Brasil e de empresas brasileiras no México. Nesse contexto, reiteraram seu compromisso de continuar trabalhando de maneira construtiva para incrementar as relações econômico-comerciais das duas maiores economias da América Latina.

30. Reafirmam seu apoio ao livre comércio, fundamental para o crescimento e o desenvolvimento econômico dos países, por meio do respeito ao marco jurídico estabelecido pela Organização Mundial do Comércio.

31. Nesse sentido, congratularam-se pela realização do Primeiro Encontro de Presidentes da Aliança do Pacífico-Mercosul, celebrado em Puerto Vallarta, México, no último dia 24 de julho, ocasião em que os presidentes dos dois mecanismos manifestaram seu apoio ao livre comércio e seu interesse em fortalecer a cooperação na região, adotando uma Declaração que inclui o Plano de Ação de Puerto Vallarta.

32. No âmbito bilateral, reiteraram a importância da continuidade das negociações em torno da atualização e ampliação do Acordo de Complementação Econômica n° 53 (ACE 53). Ambos os países acordaram reunir as equipes técnicas para iniciar a negociação dos compromissos pactuados nos Protocolos V e VI do Acordo de Complementação Econômica n° 55 (ACE 55).

33. Consequentemente, reconheceram os avanços obtidos nas oito rodadas de negociação para ampliação e aprofundamento do ACE-53 realizadas até o momento, inclusive nas discussões sobre acesso a mercados, regras de origem, facilitação do comércio, serviços, investimentos, medidas sanitárias e fitossanitárias, aquisições públicas, obstáculos técnicos ao comércio, propriedade intelectual, coerência regulatória e política de concorrência.

34. Destacaram a entrada em vigor, no último dia 7 de outubro, do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre os dois países. Esse instrumento cria um marco jurídico favorável para promover os fluxos de investimento e contribuirá para melhorar as condições das empresas mexicanas que procurem investir no Brasil e das empresas brasileiras que procurem investir no México.

35. Congratularam-se, da mesma forma, pela conclusão dos trâmites legais internos do Acordo para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, assinado em julho de 2016, que entrará em vigor em 27 de outubro de 2018. O Acordo Cachaça-Tequila é um instrumento fundamental que permitirá garantir a integridade da Cachaça e da Tequila que se comercializam no Brasil e no México, ao desencorajar o comércio de produtos adulterados.

36. Congratularam-se pelo anúncio conjunto da Confederação Nacional da Indústria (CNI) do Brasil e do Conselho Empresarial Mexicano de Comércio Exterior, Investimento e Tecnologia (COMCE), de estabelecer o Conselho Empresarial Brasil-México, que terá o propósito de aproximar os empresários de diversos setores em ambos os países, além de propiciar maior e melhor conhecimento recíproco para o desenvolvimento do comércio e dos investimentos bilaterais. O Conselho contará com a participação e o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

37. As delegações manifestaram a disposição de continuar a apoiar atividades de fomento do comércio e do investimento que beneficiem os dois países. As instituições de promoção comercial de ambos os países continuarão a promover, como nos últimos anos, oportunidades de investimento e comércio a favor das empresas brasileiras e mexicanas, trocando informações e realizando ações de promoção de negócios.

38. Ressaltaram a assinatura de Memorando de Entendimento entre a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços do Brasil e o Instituto Nacional do Empreendedor da Secretaria de Economia do México, e seu correspondente Programa de Trabalho em Matéria de Micro, Pequenas e Médias Empresas, que contará com o apoio do BID.

39. Manifestaram satisfação pela assinatura, no âmbito de encontro bilateral entre os Presidentes do Brasil e do México, em Puerto Vallarta, no México, no último dia 23 de julho, do Acordo de Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, que prevê o intercâmbio de informações e a cooperação entre as autoridades alfandegárias de ambos os países. Esse Acordo servirá para modernizar e aprofundar a cooperação bilateral em matéria aduaneira, com benefícios em termos de facilitação do comércio entre o Brasil e o México, por meio do marco normativo para o intercâmbio de informação e de melhores práticas.

40. Acordaram continuar trabalhando para alcançar o Reconhecimento Mútuo de seus respectivos Programas de Operador Econômico Autorizado (OEA), pelo qual referendam seu compromisso de fortalecer a segurança da cadeia de fornecimento e a facilitação do comércio. Por esse motivo, reconheceram que a assinatura do Plano de Trabalho de Reconhecimento Mútuo em matéria de Operador Econômico Autorizado, representa uma oportunidade para que as empresas certificadas no Brasil e no México sejam reconhecidas como confiáveis perante as autoridades alfandegárias, contribuindo para a facilitação de suas operações comerciais.

41. A delegação mexicana manifestou seu interesse em estabelecer mecanismos de cooperação, assistência técnica e intercâmbio de experiências em temas de administração tributária, especificamente em faturação eletrônica, meios de autenticação para serviços eletrônicos e incorporação de pequenos contribuintes, com a finalidade de intercambiar experiências e melhores práticas.

42. Expressaram sua satisfação com as negociações de um protocolo modificatório da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda entre o México e o Brasil, a fim de incorporar os padrões mínimos para combater a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS, na sigla em inglês) e como solução bilateral para cumprir o compromisso assumido por ambos os países sobre a matéria, no marco da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Nesse sentido, o México informou que está analisando o projeto de texto proposto pelo Brasil e que oportunamente encaminhará as observações correspondentes.

43. Comprometeram-se a continuar avançando nos temas de interesse comum, a fim de fomentar, ampliar e diversificar o intercâmbio comercial entre o Brasil e o México. Nesse sentido, trocaram informações a respeito do estado atual da revisão de produtos de interesse das Partes e se comprometeram a continuar com os contatos entre as autoridades correspondentes de ambos os países.

44. Congratularam-se pela entrada em vigor, em 29 de setembro de 2018, do novo Acordo de Serviços Aéreos entre o Brasil e o México, que fortalece a conectividade aérea entre os dois países e, com isso, fomenta o turismo, o comércio e os investimentos.

45. Concordaram em reforçar a coordenação bilateral e o alinhamento de posições nos diversos foros econômicos e comerciais multilaterais, entre os quais o G-20, a OCDE e a OMC.

ASSUNTOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA
Cooperação Técnica
46. Expressaram seu interesse em consolidar a cooperação internacional para o desenvolvimento comum dos alicerces da relação bilateral. As partes recordaram que o Brasil e o México estão entre os três maiores prestadores, na América Latina e no Caribe, de cooperação do tipo Sul-Sul. Decidiram envidar esforços conjuntos para dinamizar essa modalidade de cooperação. Saudaram a decisão das Agências de Cooperação dos dois países de imprimir nova orientação às atividades de cooperação técnica, aspecto que permitirá vincular seus projetos aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030. Reconheceram também que, no esforço para redesenhar a agenda de cooperação bilateral, espera-se que o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) participe como importante associado à Agência Brasileira de Cooperação.

47. Destacaram os resultados da VII Reunião do Grupo de Trabalho de Cooperação Técnica, realizada de 19 a 23 de fevereiro de 2018, na Cidade do México, em cujo marco foi negociado o programa de cooperação bilateral para o período 2018-2020, com base nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a ser composto pelas seguintes iniciativas: a) políticas públicas para a atenção à primeira infância; b) unificação dos sistemas de informações de programas sociais; c) intercâmbio de experiências entre México e Brasil para o combate à obesidade; d) fortalecimento das ferramentas regulatórias em matéria de vigilância sanitária; e) intercâmbio de experiências sobre a conservação da diversidade biológica com ênfase em espécies ameaçadas; e f) ferramentas para o planejamento, difusão e gestão de recursos hídricos.

48. Ressaltaram a importância das reuniões do Grupo de Trabalho como instrumento de monitoramento e planejamento estratégico das ações governamentais dos dois países no campo da cooperação técnica bilateral. Destacaram também as iniciativas na área de desenvolvimento social, que visam ao intercâmbio de conhecimentos sobre o cadastro único de beneficiários sociais e sobre o programa de creches destinadas à primeira infância.

49. Celebraram a conclusão exitosa do projeto "Apoio Técnico para a Expansão e Consolidação da Rede de Bancos de Leite Humano do México". Ao abrigo desse programa, foram implementadas 24 unidades de bancos de leite humano por todo o país, assistindo a mais de 250 mil mães em fase de lactação e com o atendimento de cerca de 130 mil recém-nascidos.

50. Congratularam-se também pelo desenvolvimento do projeto “Fortalecimento de Capacidades de Gestão da Cooperação Internacional para o Desenvolvimento na América Latina – México-Brasil”, em andamento, que tem por objetivo o intercâmbio de experiências entre a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) e a Agência Mexicana de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AMEXCID), especialmente em temas como avaliação de projetos, valorização e quantificação da cooperação Sul-Sul.

51. Tomaram nota da assinatura de Memorando de Entendimento entre a Fundação de Administração Pública do Brasil e o Instituto Nacional de Administração Pública do México.

52. Reconheceram a importância da cooperação executada nos últimos anos, no setor agropecuário, entre a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e o Instituto Nacional de Pesquisas Florestais, Agrícolas e Pecuárias (INIFAP), e manifestaram seu interesse em dar impulso a oportunidades futuras de colaboração.

Cooperação Científica
53. Expressaram o interesse em retomar as atividades de cooperação científica e tecnológica, registrando a importância dos entendimentos entre os dois países em matéria de nanotecnologia, biotecnologia e em cooperação espacial, com o objetivo de compartilhar os benefícios do desenvolvimento tecnológico integrado. Nesse sentido, reafirmaram o desejo de aprofundar o intercâmbio no campo da ciência, da tecnologia e da inovação, com o propósito de desenvolver uma associação equilibrada e reciprocamente benéfica.

54. Tomaram nota, com satisfação, do Memorando de Entendimento para a Cooperação Científica, Tecnológica, Acadêmica e de Inovação entre a Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo e o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, assinado em 29 de junho de 2018.

55. A delegação mexicana indicou que acompanha, com interesse, as negociações de conversão do Centro Brasileiro-Argentino de Biotecnologia (CBAB/CABBIO) em Centro Latino-Americano de Biotecnologia (CLABIO) e manifestou a intenção de apresentar pedido de ingresso na futura organização tão logo possível. A delegação brasileira antecipou o empenho de seu apoio à postulação mexicana.

56. Tomaram nota, com satisfação, da conclusão da negociação do Acordo de Cooperação entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CONACYT), que será firmado em 30 de outubro corrente e constituirá importante contribuição para o desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil e do México.

57. Tomaram nota, com satisfação, da videoconferência realizada em 16 de outubro corrente entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CONACYT).

COOPERAÇÃO HUMANITÁRIA
58. A delegação mexicana agradeceu o envio ao México de cerca de 6 toneladas de ajuda às comunidades do estado de Chiapas afetadas pelos tremores de 7 e 19 de setembro de 2017, entre os que destacaram 12 kits para a instalação de Padarias Artesanais. Reconheceu que, nesse marco, uma perita brasileira viajou ao México para capacitar as comunidades beneficiadas.

59. A delegação mexicana reiterou seu compromisso de apoiar as autoridades brasileiras no atendimento à população afetada pela malária, em particular ao pedido de assistência apresentado pelo Ministério da Saúde do Brasil, em abril de 2018, para receber um milhão e oitocentas mil doses de Primaquina em apresentações de 5 e 15mg, e destacou o apoio da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) em sua intervenção para a aquisição dos medicamentos. A pedido das autoridades do Ministério da Saúde do Brasil, estes serão entregues em outubro de 2019, ainda que o aporte financeiro do governo mexicano permitisse sua entrega em 2018.

ASSUNTOS DE COOPERAÇÃO EDUCATIVO-CULTURAL
60. Receberam com satisfação os resultados das deliberações da Subcomissão de Cooperação Educacional e Cultural, realizada em 22 de fevereiro de 2018 na Cidade do México.

61. Na ocasião e com a finalidade de fortalecer e incrementar o potencial de formação de recursos humanos, Brasil e México reconheceram a necessidade de ampliar a difusão dos programas de bolsas e de mobilidade estudantil de ambos os países (BRAMEX, PAEC OEA/Grupo Coimbra, PEC-G e PEC-PG, UNILA, PROPAT, PROPE e AMEXCID), bem como de elaborar censo com informações detalhadas sobre áreas acadêmicas de interesse dos estudantes brasileiros e mexicanos, incluindo diagnóstico das principais dificuldades operacionais para o pleno funcionamento dos programas e oportunidades para seu melhor aproveitamento.

62. A delegação brasileira ressaltou o interesse no aprofundamento da cooperação educacional e cultural, em particular nas áreas de antropologia, museologia, gestão do patrimônio histórico e cultural e estudos latino-americanos. Por sua vez, a parte mexicana saudou a inclusão do México como um dos países prioritários do Programa Institucional de Internacionalização (PRINT) da CAPES. As partes também manifestaram satisfação pelo alto grau de cooperação no âmbito acadêmico-diplomático.

63. Expressaram a satisfação dos dois países em celebrar, no Brasil, a III Cúpula de Reitores Brasil-México, em abril de 2019, ou em data a ser posteriormente estabelecida.

64. O Subsecretário para a América Latina e o Caribe, Embaixador Luis Alfonso de Alba, manifestou ao governo e ao povo brasileiros sua solidariedade ante a grande perda de sua memória histórica, antropológica e científica com a destruição do acervo do Museu Nacional do Rio de Janeiro. Manifestou sua vontade e disposição de contribuir para sua restauração. Em um primeiro esforço, a Secretaria de Cultura, através da Escola Nacional de Conservação, Restauração e Museografia "Manuel de Castillo Negrete" e o Centro Nacional de Conservação e Registro do Patrimônio Artístico Móvel, ofereceu seu apoio para tal finalidade. Com tal propósito, as autoridades técnicas dos dois países estabelecerão, de comum acordo, um calendário de trabalho.

65. Coincidiram quanto à importância de desenvolver estratégia conjunta de fomento à participação de agentes cinematográficos em eventos setoriais da indústria em ambos os países, além de estimular encontros de realizadores e especialistas em festivais internacionais. Do mesmo modo, indicaram a conveniência de, em futuro próximo, encetar negociações para o intercâmbio de conteúdos culturais entre canais de televisão educativos mexicanos (Canal Once e 22) e brasileiros (EBC, TV Cultura e TV Escola).

66. Congratularam-se pela futura realização do primeiro encontro sobre Cidades Mineiras Barrocas entre Brasil e México, que permitirá reconhecer suas semelhanças e diferenças, com o objetivo de fomentar e divulgar essas localidades, a fim de promovê-las como destinos turísticos bilaterais e internacionais.

67. Reconheceram o significado de realizar, em 2020, evento comemorativo, no México, alusivo ao cinquentenário da conquista do Tricampeonato Mundial de Futebol pela Seleção brasileira. Concordaram em que as lembranças da Copa do México de 1970 ainda despertam, em gerações de brasileiros e mexicanos, os melhores sentimentos de apreço e congraçamento mútuo.

68. Concordaram em realizar intercâmbio de experiências entre o Instituto Nacional de Antropologia e História (INAH) do México e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) do Brasil, com foco em gestão de patrimônio histórico e cultural.

69. Referendaram sua vontade de continuar a examinar o estabelecimento de cooperação entre a Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG) e o Instituto Matías Romero (IMR), por meio da criação de um espaço de reflexão compartilhado sobre as experiências e as contribuições de ambos os países em matéria de interesse mútuo, além da definição de ações conjuntas no campo editorial.

CONSIDERAÇÕES FINAIS
70. As delegações saudaram a conclusão exitosa da IV Reunião da Comissão Binacional Brasil-México, que facultou uma avaliação ampla dos principais temas da agenda bilateral, ademais de avançar a coordenação nos temas regionais e multilaterais.

71. O Subsecretário para a América Latina e o Caribe da Secretaria de Relações Exteriores do México, Embaixador Luis Alfonso de Alba, agradeceu a hospitalidade com que foi recebida a delegação mexicana em Brasília e confirmou o interesse do México em sediar a V Reunião da Comissão Binacional, em 2020, em data a ser mutuamente acordada.