Caso Henrique Pizzolato – Nota conjunta do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Ministério Público Federal

O Tribunal Regional Administrativo de Lácio, Itália, divulgou nesta quinta-feira a decisão que deferiu o recurso do Brasil e do Governo da Itália para revogar medida cautelar anterior que suspendia a extradição de Henrique Pizzolato.

A concessão da extradição pelo Ministério da Justiça da Itália volta a ter eficácia plena. O Brasil poderá extraditar Henrique Pizzolato assim que o Ministério da Justiça italiano fixar nova data para a operação.

Da decisão do dia 4 cabe recurso da defesa ao Conselho de Estado da Itália. O Brasil está pronto para atuar também perante o Conselho, se necessário.

O processo perante o Tribunal Regional Administrativo de Lácio prossegue para julgamento do mérito do recurso de Henrique Pizzolato, o que deve ocorrer em audiência a ser futuramente designada.