Audiência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Caso Quilombolas de Alcântara

Realizou-se, nos dias 26 e 27 de abril de 2023, em Santiago, no Chile, audiência pública relativa ao caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O processo diz respeito à situação de direitos humanos de 152 comunidades remanescentes de quilombos, em Alcântara, no Maranhão, no contexto da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara, na década de 1980.

A delegação brasileira à audiência foi chefiada pelo embaixador do Brasil no Chile, Paulo Pacheco, e contou com a participação do ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, e da secretária-executiva do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Rita Cristina de Oliveira, além de representantes do Ministério da Igualdade Racial e do Ministério da Defesa.

Como resultado de amplo processo de consultas coordenado pelo Itamaraty, em 2023, o Estado brasileiro reconheceu sua responsabilidade internacional na matéria e realizou pedido formal de desculpas às comunidades por violações de direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Entre as várias medidas de reparação anunciadas na audiência, está o Grupo de Trabalho Interministerial, criado ontem, 26/4, pelo Decreto 11.502, para formular propostas para titulação territorial e efetivação do direito à consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas de Alcântara.

As decisões e medidas anunciadas na audiência se inserem em conjunto de políticas de amplo alcance a serem implementadas como forma de reparação às comunidades quilombolas. Almejam, ainda, converter o presente caso em modelo de desenvolvimento sustentável e respeito aos direitos das comunidades afetadas, sempre tendo presente a importância estratégica do Centro de Lançamento de Alcântara para o desenvolvimento tecnológico do país.