Atos adotados por ocasião da visita da Ministra de Relações Internacionais e Cooperação da África do Sul, Naledi Pandor

Os seguintes atos foram adotados por ocasião da visita da Ministra de Relações Internacionais e Cooperação da República da África do Sul, Naledi Pandor, em 23 de abril de 2024:

I. Memorando de Entendimento entre O Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e a Academia Diplomática & Escola Internacional do Departamento de Relações Internacionais e Cooperação da República da África do Sul [pt/en]

II. Ata Final da VII Sessão da Comissão Mista Brasil-África do Sul [pt/en]

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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O INSTITUTO RIO BRANCO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ACADEMIA DIPLOMÁTICA & ESCOLA INTERNACIONAL DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E COOPERAÇÃO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL

O Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil

e

A Academia Diplomática & Escola Internacional do Departamento de Relações Internacionais e Cooperação da República da África do Sul
(doravante referidos conjuntamente como “Participantes” e separadamente como o “Participante”),

RECONHECENDO o espírito de cooperação existente entre a República Federativa do Brasil e a República da África do Sul, bem como a necessidade de fortalecer ainda mais aquela cooperação;

RECONHECENDO TAMBÉM a importância de fortalecer e consolidar o intercâmbio acadêmico entre ambas as instituições;

DESEJANDO promover colaboração mais próxima entre as academias diplomáticas de ambos os países para a formação e o treinamento de diplomatas, bem como para o intercâmbio de suas experiências nesses campos,

CHEGARAM AO SEGUINTE ENTENDIMENTO:

Parágrafo 1º

Os Participantes cooperarão para o intercâmbio de informações e de experiências relativas a seus respectivos programas de estudo e de pesquisa, cursos, seminários, publicações, treinamento de campo e outras atividades acadêmicas, educacionais e de treinamento.

Parágrafo 2º

Cada Participante convidará diplomatas do outro Participante para participar de programas de formação e de treinamento de curto e médio prazos que julgar relevantes.

Parágrafo 3º

Os Participantes promoverão contato e intercâmbio de instrutores, especialistas, alunos e pesquisadores.

Parágrafo 4º

Os Participantes encorajarão o intercâmbio e a promoção de publicações em áreas de interesse mútuo, com o propósito de melhor formar e treinar seus diplomatas.

Parágrafo 5º

Os Participantes intercambiarão informações e perspectivas relativas às tendências internacionais e aos avanços em treinamento, estudo e pesquisa em diplomacia, bem como a ferramentas relacionadas a “e-learning”.

Parágrafo 6º

Os Participantes poderão explorar possibilidades de outras formas de cooperação sob o escopo e os objetivos deste Memorando de Entendimento, que podem incluir, inter alia:

- o desenvolvimento de cursos conjuntos específicos em áreas como, mas não limitadas a, desenvolvimento sustentável, mudanças do clima, governança global, reforma da Organização das Nações Unidas, organizações internacionais e regionais, política externa de cada país e relações regionais, e quaisquer outros temas considerados relevantes para a formação ou treinamento de seus diplomatas.

Parágrafo 7º

Os Participantes decidirão, por via diplomática, os detalhes específicos e a logística de cada projeto que implementem conjuntamente. Para esse fim, protocolos que estabeleçam os termos e as condições dos intercâmbios propostos serão concluídos, se necessário.

Parágrafo 8º

1. Cada Participante arcará com suas despesas relacionadas à implementação deste Memorando de Entendimento.
2. Este Memorando de Entendimento não criará quaisquer obrigações aos Participantes e suas atividades devem ser implementadas de acordo com as leis, regulamentos e regras aplicáveis de cada Participante.

Parágrafo 9º

Este Memorando de Entendimento poderá ser emendado a qualquer momento, mediante consentimento mútuo, por escrito, dos Participantes, por via diplomática.

Parágrafo 10

Qualquer divergência relacionada à interpretação deste Memorando de Entendimento será resolvida amigavelmente pelos Participantes, por via diplomática.

Parágrafo 11

Este Memorando de Entendimento produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura e permanecerá válido por período de 5 (cinco) anos, sendo renovado automaticamente por iguais períodos, salvo se terminado por qualquer dos Participantes, por meio de notificação com 90 (noventa) dias de antecedência da data de seu término, por via diplomática. O término deste Memorando de Entendimento não afetará projetos em curso.

Assinado em Brasília, em 23 de abril de 2024, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.

PELO INSTITUTO RIO BRANCO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Mauro Vieira
Ministro de Estado das Relações Exteriores

PELA ACADEMIA DIPLOMÁTICA & ESCOLA INTERNACIONAL DO DEPARTAMENTO
DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E COOPERAÇÃO DA REPÚBLICA
DA ÁFRICA DO SUL
Naledi Pandor
Ministra das Relações Internacionais e Cooperação

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MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE RIO BRANCO INSTITUTE OF THE MINISTRY OF FOREIGN AFFAIRS OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE DIPLOMATIC ACADEMY & INTERNATIONAL SCHOOL OF THE DEPARTMENT OF INTERNATIONAL RELATIONS AND COOPERATION OF THE REPUBLIC OF SOUTH AFRICA

The Rio Branco Institute of the Ministry of Foreign Affairs of the Federative Republic of Brazil

and

The Diplomatic Academy & International School of the Department of International Relations & Cooperation of the Republic of South Africa
(hereinafter jointly referred to as the "Participants" and separately as the “Participant”),

RECOGNIZING the spirit of cooperation that exists between the Federative Republic of Brazil and the Republic of South Africa and the need to further strengthen that cooperation;

ALSO RECOGNIZING the importance of strengthening and consolidating the academic exchange between both institutions;

WILLING to promote closer collaboration between the diplomatic academies of both countries in the formation and training of diplomats and in the exchange of their experiences in those fields,

HAVE REACHED THE FOLLOWING UNDERSTANDING:

 Paragraph 1

The Participants will cooperate on exchange of information and experiences concerning their respective programmes of study and research, courses, seminars, publications, field training and other academic, educational and training activities.

Paragraph 2

Each Participant will invite diplomats from the other Participant to participate in short and mid-term formation or training programmes it holds to be relevant.

Paragraph 3

The Participants will promote contact and exchange of trainers, experts, trainees and researchers.

Paragraph 4

The Participants will encourage the exchange and the promotion of publications in areas of mutual interest for the purpose of better form and train their diplomats.

Paragraph 5

The Participants will exchange information and views related to international trends and advances in training, study and research in diplomacy as well as tools related to e-learning.

Paragraph 6

The Participants may explore the possibilities of other forms of cooperation under the scope and objectives of this Memorandum of Understanding, that could include, inter alia:

- the development of specific joint courses in areas such as, but not limited to, sustainable development, climate change, global governance, the reform of the United Nations, international and regional organizations, each country’s foreign policy and regional relations, and any other theme deemed relevant for the formation or training of their diplomats.

Paragraph 7

The Participants will decide, through the diplomatic channel, the specific details and logistics of every project they jointly undertake. For this purpose, protocols laying down the terms and conditions of the proposed exchanges will be concluded, if necessary.

Paragraph 8

1. Each Participant will bear its own expenses for the implementation of this Memorandum of Understanding.

2. This Memorandum of Understanding does not create any obligations whatsoever for any of the Participants, and its activities must be implemented in accordance with the applicable laws, regulations and rules of each Participant.

Paragraph 9

This Memorandum of Understanding may be amended at any time by mutual written consent of the Participants, through the diplomatic channel.

Paragraph 10

Any dispute relating to the interpretation of this Memorandum of Understanding will be settled amicably by the Participants through the diplomatic channel.

Paragraph 11

This Memorandum of Understanding will enter into effect on the date of its signature and will remain in effect for a period of five (5) years, being automatically renewed for equal periods, unless terminated by either of the Participants by giving a written notice of ninety (90) days prior to the date of termination of the Memorandum of Understanding, through the diplomatic channel. The termination of this Memorandum of Understanding will not affect ongoing projects.

Signed in Brasília on this 23rd day of April, 2024, in two originals in the Portuguese and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation, the English text will prevail.

FOR THE RIO BRANCO INSTITUTE OF THE MINISTRY OF FOREIGN AFFAIRS OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL
Mauro Vieira
Minister of Foreign Affairs

FOR THE DIPLOMATIC ACADEMY & INTERNATIONAL SCHOOL OF THE DEPARTMENT OF INTERNATIONAL RELATIONS AND COOPERATION
OF THE REPUBLIC OF
SOUTH AFRICA
Naledi Pandor
Minister of International Relations and Cooperation

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 ATA FINAL DA VII SESSÃO DA COMISSÃO MISTA BRASIL-ÁFRICA DO SUL

Reuniu-se, no dia 23 de abril de 2024, em Brasília, a VII Sessão da Comissão Mista Brasil-África do Sul.

A delegação brasileira foi chefiada por Sua Excelência o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira.

A delegação sul-africana foi chefiada por Sua Excelência a ministra das Relações Exteriores e Cooperação, Naledi Pandor.

A relação dos integrantes das delegações do Brasil e da África do Sul consta dos Anexos I e II, respectivamente.

A VII Sessão da Comissão Mista Brasil-África do Sul foi precedida por um encontro bilateral entre os dois Chefes de Delegação, durante o qual passaram em revista o estado das relações bilaterais, assim como temas regionais e internacionais de interesse mútuo.

Os dois Chefes de Delegação proferiram discursos. Os ministros coincidiram em que a VII Sessão da Comissão Mista ocorreu em momento de fortalecimento das relações bilaterais nas mais diversas áreas. Nesse sentido, registraram, com satisfação, presença do presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, na XV Cúpula dos BRICS, realizada em Johanesburgo, de 22 a 24 de agosto de 2023.

O ministro Mauro Vieira, no seu discurso, notou, com satisfação, a retomada das relações bilaterais ante a realização da 7ª reunião da Comissão Mista, e ressaltou a densidade dos contatos entre os dois países, conforme demonstraram as discussões abrangentes em temas como agricultura; saúde; defesa; meio ambiente; e ciência e tecnologia. Saudou a Parceria Estratégica entre os dois países, estabelecida em 2010, durante o governo do presidente Lula. Sublinhou o engajamento do Brasil e da África do Sul no âmbito do BRICS e em cooperação com demais países do Sul Global. Sublinhou igualmente os interesses comuns dos dois países no plano multilateral, em particular, na reforma de instituições internacionais.

Em seu discurso, a ministra Naledi Pandor, em reconhecimento à Parceria Estratégica entre Brasil e África do Sul, destacou a cooperação substancial em campos de interesse variados e em expansão que contribuem para as prioridades nacionais de desenvolvimento dos dois países. Enfatizou a necessidade de aprofundar as relações comerciais e de investimento e de difundir o desenvolvimento de jovens, de mulheres e de pequenas empresas nos grupos de trabalho da Comissão Mista. Afirmou que a África do Sul está comprometida em trabalhar em conjunto com o Brasil para fazer avançar a agenda de desenvolvimento do Sul no IBAS, no BRICS, no G20, ONU e em instituições financeiras globais. Saudou a liderança renovada do Brasil no desenvolvimento sustentável e a prioridade restaurada a relações fortalecidas com o continente africano e convidou o Brasil a associar-se à África do Sul e a outros países africanos para aceder às oportunidades de comércio e investimento que a Área de Livre Comércio Continental da África abriu. Em sua conclusão, a Ministra Pandor externou seus melhores desejos de uma Conferência da Diáspora da Sexta Região bem-sucedida, a qual deverá ser realizada em 2024, bem como para a toda a presidência brasileira do G20.

Na ocasião, foi firmado o Memorando de Entendimento entre o Instituto Rio Branco e a Academia Diplomática & Escola Internacional do Departamento de Relações Internacionais e Cooperação da República da África do Sul.

Relatos dos grupos de trabalho da VII Sessão da Comissão Mista Brasil-África do Sul

1) Grupo de Trabalho de Energia e Mineração

Ambas as partes expressaram apreço pela relação bilateral no setor de energia, enfatizando a cooperação em fóruns multilaterais como os BRICS, o G20 e o UNFCCC. Reconheceram-se as semelhanças e diferenças nas realidades domésticas de ambos os países, enfatizando a importância da cooperação em face dos desafios comuns nas áreas de transição e segurança energéticas. Mencionou-se a falta de um arcabouço formal para cooperação bilateral no setor de energia, com sugestão de negociação de um instrumento para esse âmbito.

No campo dos biocombustíveis, discutiram-se as políticas e experiências de Brasil e África do Sul, com ênfase nos desafios enfrentados pelo país africano na implementação de políticas de mistura de combustíveis e no desenvolvimento de sua indústria local nesse setor. O Brasil expressou abertura em compartilhar sua experiência, oferecendo à África do Sul visita de delegação sul-africana para missão exploratória, além de organização do evento “Ethanol Talks” na África do Sul. Comemorou-se a acessão da África do Sul à Plataforma para o Biofuturo e sua participação na Aliança Global para Biocombustíveis.

No que concerne petróleo e gás, as estratégias de ambos os países foram abordadas, com ênfase na importância de garantir segurança energética com avanços na transição rumo a fontes de energia mais sustentáveis. O Brasil enfatizou sua posição como grande produtor de petróleo e expressou interesse em colaborar com a África do Sul nesse setor. Discutiram-se oportunidades de investimento em gás natural, além da importância de promover regulação e infraestrutura adequadas.

Em relação ao hidrogênio, apresentaram-se as estratégias e objetivos de Brasil e África do Sul no setor, com ênfase na cooperação internacional e na necessidade de legislação adequada. Nesse sentido, reiterou-se a importância de uma abordagem flexível e abrangente para diferentes rotas tecnológicas na produção de hidrogênio de baixa-emissão.

Na conclusão do encontro, o Grupo de Trabalho reiterou o interesse mútuo na cooperação e troca de informações, com planos para que uma delegação sul-africana visite o Brasil para sondar sinergias. Enfatizou-se, ademais, a oportunidade de troca de experiências no contesto do Grupo de Trabalho do G20 de Transições Energéticas, considerando-se a atual presidência brasileira do grupo e a futura presidência sul-africana, em 2025.

2) Grupo de Trabalho de Meio Ambiente

Brasil e África do Sul reconheceram a importância de sua relação em fóruns ambientais multilaterais enfatizando suas posições similares diante de desafios compartilhados e interesses comuns. Nesse sentido, ambos os países reafirmaram a necessidade de fortalecer a cooperação em fóruns multilaterais, o que é fundamental para empoderar países em desenvolvimento e o Sul Global em negociações ambientais. Ambos os países reiteraram o valor da parceria bilateral e reafirmaram a necessidade de aumentar a coordenação na governança ambiental internacional.
Ambos os países ratificaram a importância da ação coordenada dentro do escopo da troika do G20, durante as presidências brasileira (2024) e sul-africana (2025) do grupo, como uma maneira de conceder maior visibilidade a temas prioritários para os países em desenvolvimento nesse fórum.
No que concerne à mudança climática, ambos os países reafirmaram a centralidade dos princípios e das disposições da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCC), do protocolo de Quioto e do Acordo de Paris, incluindo equidade e Responsabilidade Comuns porém Diferenciadas e suas Respectivas Capacidades (CBDR-RC); também enfatizaram a necessidade de defender, promover e fortalecer a resposta multilateral à Mudança do Clima. Os dois países receberam positivamente os resultados da 28ª Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC COP28), ocorrida em Dubai, Emirados Árabes Unidos, em dezembro de 2023. Enfatiza-se a importância de aprimorar os Meios de Implementação por países desenvolvidos, incluindo por meio do fornecimento adequado, oportuno e acessível de Financiamento Climático, Cooperação Técnica, Construção de Capacidades e Transferência de Tecnologia para o aumento de escala das ações climáticas.

Ambos os países manifestaram preocupações sobre a atual governança do Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF), especialmente a distribuição desigual de assentos no Conselho GEF, que não propicia a voz adequada para países em desenvolvimento. Discutiu-se sobre a necessidade de reforma da governança, assim como a importância de garantir financiamento adequado para projetos ambientais em países em desenvolvimento.
Tanto Brasil quanto África do Sul reiteraram a importância e a complexidade das negociações em andamento no Comitê de Negociação Intergovernamental (INC) sobre o desenvolvimento de um instrumento vinculante internacional sobre poluição de plásticos, inclusive nos oceanos. Deve-se dedicar atenção especial a garantir meios adequados de implementação, o que requer a criação de novos mecanismos específicos de financiamento. Tomou-se nota, com preocupação, da possibilidade do acordo proposto poderiam levar a barreiras não tarifárias no comércio internacional. O Brasil reiterou sua proposta de criação de um mecanismo de cooperação que permita a cooperação em pesquisa, desenvolvimento e inovação, dentro do escopo do tratado proposto.

Ambos os países receberam bem os avanços na cooperação em biodiversidade entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, do Brasil, e a agência Parques Nacionais da África do Sul, e aguarda com expectativa a assinatura do instrumento que irá lançá-la.
Ambos os países corroboraram as atividades de cooperação dentro do Plano de Implementação do Memorando de Entendimento em Cooperação na Área de Meio Ambiente, e concordaram em prosseguir com sua implementação conforme os cronogramas estabelecidos, sujeitos à disponibilidade dos recursos necessários.

3) Grupo de Trabalho de Economia, Comércio e Turismo

O Grupo de Trabalho de Economia, Comércio e Turismo reuniu-se em 20 de novembro de 2023 e intercambiou informações sobre recentes estatísticas bilaterais de comércio, assim como sobre iniciativas de comércio e de promoção de investimentos.
Conquanto saudando a recuperação e o progresso no comércio bilateral pós-Covid-19, as partes concordaram em trabalhar para aumentar e diversificar o comércio bilateral e em explorar iniciativas para abordar o crescente desequilíbrio comercial.
As partes reafirmaram o compromisso com o Acordo de Comércio Preferencial (PTA) Mercosul-SACU e concordaram a respeito da importância de intensificar os esforços para promover o acordo entre comunidades de negócios em seus respectivos países. O Brasil comprometeu-se em compartilhar relatório sobre o nível de utilização e de oportunidades inexploradas oferecidas pelo acordo a exportadores brasileiros, encomendado pela Embaixada do Brasil em Pretória.

As partes observaram a resolução de temas levantados pelo Certificado de Origem (CoO) sob o PTA Mercosul-SACU, em particular que não houve consenso à proposta do Mercosul para a remoção do requisito guilloche verde do CoO SACU defendido para manter a marca guilloche verde impressa no fundo. Trata-se de recurso de segurança que oficiais da administração de alfândegas utilizam para verificar a autenticidade do CoO. O tema é solucionado pela manutenção da marca guilloche verde no CoO.

As partes constataram medidas de defesa comercial aplicados sobre as importações recíprocas. O Brasil referiu-se a direitos aduaneiros impostos sobre as exportações de carne de frango ao mercado da África do Sul. A África do Sul mencionou direitos aduaneiros impostos sobre suas exportações de produtos químicos e plásticos, minerais não metálicos e metais de base ao mercado do Brasil. Tendo em conta a natureza técnica das investigações, as partes concordaram em continuar cooperando com as autoridades pertinentes relativamente às medidas de defesa comercial.
Com relação à colaboração em matéria de turismo, as partes observaram o produtivo encontro bilateral mantido à margem da Reunião de Ministros do Turismo do BRICS que ocorreu na Cidade do Cabo em outubro de 2023. As partes saudaram a retomada de voos diretos entre os dois países a partir de setembro de 2023, o que possui grande potencial para impulsionar laços bilaterais em áreas como turismo, comércio, cooperação educacional e acadêmica, e cultura. Durante esse encontro foi proposto que o Plano de Ação seja formulado em linha com o processo para implementar o memorando de entendimento sobre cooperação em turismo, assinado em 2014. Esse Plano de Ação foi subsequentemente assinado em 7 de novembro de 2023, em Londres, pelos dois ministros. O Plano de Ação refere-se ao período 2023-2025 e oferece uma estrutura em nível operacional para que os dois países trabalhem conjuntamente em atividades voltadas a atingir objetivos mais amplos do memorando de entendimento. O Plano de Ação inclui, mas não está limitado às seguintes áreas: promoção da cooperação, intercâmbio de informações e treinamento de turismo, e cooperação técnica.

As partes reiteram e reafirmam suas posições, como declaradas na II Declaração de Joanesburgo da XV Cúpula dos BRICS, a respeito de nosso apoio a um sistema multilateral de comércio, em sua essência, aberto, transparente, justo, previsível, equitativo, não discriminatório e baseado em regras com a Organização Mundial do Comércio (OMC), com tratamento especial e diferenciado (S&DT) para países em desenvolvimento. As partes reiteraram, ademais, a esse respeito, seu apoio a uma reforma da OMC centrada no desenvolvimento desenvolvimento e na preservação de seus valores básicos e princípios fundamentais, e consideram os interesses de todos os membros, incluindo países em desenvolvimento e de menor desenvolvimento relativo, reconhecendo que a maioria dos integrantes da OMC são países em desenvolvimento. Manifestamos a preocupação com a falta de progresso na reforma da agricultura e iremos trabalhar junto a outros membros da OMC para realizar avanços. Apelamos para a restauração em sua íntegra do sistema de solução de controvérsias vinculante e em dois níveis da OMC accessível a todos os membros em 2024, e a seleção de novos integrantes do Órgão de Solução de Controvérsias, sem mais demora.

Indicaram preocupação com o aumento de medidas unilaterais e protecionistas sendo impostas sob o pretexto da sustentabilidade ambiental. Afirmaram ter razões para considerar que medidas de políticas comerciais para fins ambientais não deveriam constituir um meio de discriminação arbitrário ou injustificável ou uma restrição disfarçada ao comércio internacional.

As partes destacaram, à luz da importância do fortalecimento da colaboração entre todos os modais de transporte e para promover seus interesses mútuos, concordaram em iniciar negociações sobre um Memorando de Entendimento sobre temas relacionados a transportes, incluindo aviação civil, transporte terrestre e marítimo - incluindo serviços, desenvolvimento de infraestrutura (ar, terra e mar), gestão de segurança rodoviária, tecnologia, desenvolvimento de habilidades e outras áreas relevantes.

As partes concordaram ainda em iniciar discussões para estabelecer um acordo de cooperação sobre transporte marítimo e temas afins. Esse acordo assegurará que a logística de apoio à facilitação de comércio e turismo marítimo permaneçam eficientes e adequadas no que se refere às necessidades dos dois países. O acordo deverá ainda abranger temas como economia oceânica, descarbonização marítima, digitalização, supervisão portuária, desenvolvimento de habilidades, construção de capacidades, entre outros.

As partes também recordaram o papel do acordo de serviços aéreos, assinado em 1996, em conectar ambos os países e em aprofundar os negócios e o turismo. Com vistas a aumentar o relacionamento nessa área, as partes concordaram em fortalecer contatos entre autoridades aeronáuticas com o objetivo de atualizar o acordo de serviços aéreos e aprofundar o engajamento no âmbito da OACI.

4) Grupo de Trabalho de Ciência, Tecnologia e Comunicações

O Grupo de Trabalho sobre Ciência, Tecnologia e Comunicações reuniu-se em 3 de abril de 2024 e discutiu questões de interesse bilateral relativas à colaboração em ciência, tecnologia, inovação e comunicações.

Reconhecendo que o estabelecimento de um quadro de colaboração pode fortalecer as relações bilaterais no campo e aproximar os respectivos ecossistemas de inovação, ambas as partes se comprometeram a assinar o Acordo Brasil-África do Sul sobre Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação assim que possível. As duas partes concordam que, uma vez assinado o acordo bilateral, será desenvolvido um programa de ação com atividades e orçamentos conjuntos.

Ambas as partes concordaram também em retomar as conversações sobre o texto do Memorando de Entendimento sobre Cooperação nos campos de Tecnologias de Informação e de Comunicação, com vista a avaliar a sua consistência com as atuais políticas domésticas.

Os dois lados saudaram a assinatura de um Memorando de Entendimento entre o Instituto Jovem Exportador e a Agência de Inovação Tecnológica em 2022, no âmbito do qual uma delegação de 11 startups brasileiras participou da Cúpula de Inovação da África do Sul, em setembro de 2023. Ainda na área de startups, as partes saudaram os resultados alcançados pelo 1° Programa Virtual de Incubação Cruzada Brasil-África do Sul, que reuniu 11 startups de cada país que atuam no setor de tecnologia agrícola, no segundo semestre de 2021. As partes concordaram em se esforçar para organizar uma segunda edição do programa de incubação cruzada em 2024, com foco nos setores de tecnologia limpa, biotecnologia e mineração.

Ambas as partes também destacaram o progresso na cooperação em pesquisa oceânica, salientando que o workshop Brasil-África do Sul sobre Tecnologias Digitais Avançadas para a Ciência Oceânica, realizado virtualmente em novembro de 2023, demonstrou o potencial para maior cooperação em áreas como o estabelecimento de centros de dados no hemisfério Sul, monitoramento dos níveis de CO2 nos oceanos e a utilização de inteligência artificial para monitoramento marinho. Além das atividades bilaterais, ambas as partes continuarão a colaboração no âmbito de mecanismos multilaterais, como a Aliança de Pesquisa & Inovação do Oceano Atlântico. As duas partes também reconheceram a boa cooperação na área da investigação oceânica e das ciências marinhas e comprometeram-se a reforçar ainda mais a cooperação nesta área.

5) Grupo de Trabalho de Agricultura, Segurança Alimentar e Desenvolvimento Rural

O Grupo de Trabalho de Agricultura, Segurança Alimentar e Desenvolvimento Rural se encontrou em 11 de março de 2024 e discutiu questões de interesse bilateral relativas a cooperação e medidas sanitárias e fitossanitárias.

Ambas as partes compartilharam visões sobre o atual estado das negociações bilaterais e se comprometeram a avançar nelas concretamente nas reuniões técnicas. As partes tomaram nota de que há 17 certificados sanitários sob discussão, em mercados-chave que incluem materiais genéticos bovinos, materiais genéticos aviários, carne e produtos de ave (in natura e tratados termicamente), laticínios, produtos de carne cozida e cavalos vivos. No que se refere às aves e aos produtos de aves, as partes concordaram em continuar as conversações no sentido da incorporação do conceito de compartimentação nos certificados sanitários aplicáveis. O Brasil enfatizou sua disposição de facilitar o acesso de produtos sul-africanos ao mercado brasileiro, como gordura de avestruz e materiais genéticos bovinos. Reconhecendo a importância de práticas eficientes no comércio de alimentos e de priorizar o comércio entre os dois parceiros do BRICS, ambos os lados enfatizaram a necessidade de manter comunicações ágeis nas negociações sanitárias em curso.

O Grupo de Trabalho concordou em intensificar as discussões destinadas a finalizar e adotar um Memorando de Entendimento conducente a uma maior cooperação agrícola entre os dois países. Ambos os lados concordaram em envidar esforços para assinar o Memorando à margem da Reunião dos Ministros da Agricultura do G20, marcada para setembro de 2024, em Cuiabá, ou em outra ocasião adequada.

Ambas as partes concordaram em explorar oportunidades de colaboração nos domínios da segurança alimentar e do desenvolvimento rural. O Brasil enfatizou sua disponibilidade para participar de webinars e reuniões presenciais para compartilhar melhores práticas e apresentar políticas nacionais bem-sucedidas. Estas incluem o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), as estruturas de financiamento sob o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), os sistemas de aprendizagem e extensão rural, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) e as regulamentações dentro do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), determinando que 30% das compras de alimentos venham de pequenos agricultores.

A África do Sul confirmou a intenção de realizar uma visita técnica ao Brasil nos próximos meses, a convite do Brasil. Conforme acordado, a agenda incluirá reuniões entre governos e visitas técnicas a produtores, associações setoriais e outras instituições relevantes.

Ambas as partes também concordaram em aprofundar a sua colaboração no âmbito de mecanismos plurilaterais como o G20, o BRICS e os IBAS. A África do Sul reiterou o seu apoio às prioridades definidas para o Grupo de Trabalho sobre Agricultura do G20 pela presidência brasileira do G20 e ao trabalho realizado pela Força-tarefa para a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza. No que diz respeito ao IBAS, ambas as partes sublinharam seu compromisso de participar na primeira reunião do grupo de altos funcionários responsáveis pela segurança alimentar e nutricional, prevista para ocorrer em Roma, em outubro de 2024.

6) Grupo de Trabalho de Justiça e Serviços Correcionais

Justiça

Ambos os lados saudaram a conclusão da negociação do Acordo sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal e concordaram com a importância de agendar uma data para sua assinatura com a brevidade possível.
Ambos os lados notaram o estado avançado das negociações da minuta de Tratado de Extradição e concordaram que questões pendentes, majoritariamente de natureza técnica, deverão ser objeto de novas discussões.
Atualizações sobre os casos existentes de assistência jurídica mútua e extradições serão compartilhadas entre Brasil e África do Sul.

Temas de Serviços Correcionais

Ambos os lados expressaram interesse em cooperar na área de serviços correcionais, inclusive por meio da troca de experiências. As partes concordaram sobre a possibilidade de realizarem contatos virtuais para compartilhar programas e melhoras práticas disponíveis nas respectivas instituições com o objetivo de identificar outras possíveis áreas de cooperação.
Ambos os lados notaram que, embora ainda não seja possível retomar as negociações sobre um acordo sobre a transferência de pessoas condenadas, o assunto poderá ser objeto de uma troca de experiências, possivelmente através de uma reunião virtual.

7) Grupo de Trabalho de Defesa

Os participantes saudaram as oportunidades de cooperação em temas de defesa. Saudaram ainda a Quarta Reunião do Comitê Misto de Defesa, em março de 2023, bem como o Diálogo da Indústria de Defesa, realizado durante o período de 28 a 29 de outubro de 2021. Ambas os lados aguardam com expectativa a próxima reunião do Quinto Comitê Misto de Defesa, previsto para o ano de 2025, no Brasil, e a próxima edição do Diálogo da Indústria de Defesa, que visa identificar futuras oportunidades de colaboração, assim como promover o relacionamento atualmente estruturado entre empresas brasileiras e sul-africanas do setor.

Ambas os lados reiteraram seu compromisso com a revitalização e com o fortalecimento da ZOPACAS. Identificaram potencial na cooperação em segurança marítima no Atlântico Sul e na exploração conjunta do fundo oceânico na região, em linha com os princípios da ZOPACAS. Brasil e África do Sul também identificaram o campo da defesa cibernética e da proteção de infraestruturas críticas como tema relevante para futuros compromissos bilaterais.

Brasil e África do Sul discutiram o status atual das negociações relativas à alteração do Acordo-Quadro de Cooperação em Matéria de Defesa e à assinatura do Acordo Relativo a Mísseis Ar-Ar. Ambos os lados concordaram em tomar as medidas necessárias com vista à assinatura dos referidos acordos e ao avanço das negociações de outros instrumentos de cooperação em consideração por ambas as partes.

8) Grupo de Trabalho de Saúde

Ambas as delegações receberam bem a coordenação entre Brasil e África do Sul existente no setor de saúde em várias áreas, com ênfase no relacionamento frutífero estabelecido às margens da Organização Mundial de Saúde.

O Grupo de Trabalho enfatizou o interesse mútuo em fortalecer os laços bilaterais. Mencionou-se a negociação do Memorando de Entendimento em Saúde e Medicamentos como uma possibilidade de aprofundar os vínculos entre as autoridades de saúde de ambos os países.

Nesse contexto, as principais áreas de interesse para cooperação bilateral foram identificas como sendo: 1) Inovação e desenvolvimento de vacinas; 2) Vigilância genômica; 3) Programas de atenção primária à saúde; 4) Programas de redução da mortalidade materno-infantil; 5) Maior coordenação em fóruns multilaterais; e 6) Outros assuntos de saúde de interesse mútuo de ambas as partes.

9) Grupo de Trabalho de Artes, Cultura, Ensino Superior e Cooperação entre Academias Diplomáticas

9.1) Artes e Cultura

Ambas as partes assinaram um Tratado de Coprodução Cinematográfica em 2018 e estão comemorando a entrada em vigor, que foi finalizada em 2023. No contexto do Tratado de Coprodução Cinematográfica, o Brasil e a África do Sul concordaram em facilitar o acesso de conteúdo audiovisual da outra parte aos seus respectivos mercados e tomar medidas para promover a cooperação entre os seus respectivos produtores, cineastas e animadores. As partes continuarão a trocar boas práticas nos domínios da preservação, do restauro e da digitalização de arquivos audiovisuais e a incentivar a cooperação entre as suas cinematecas e as indústrias criativas.

Como uma das lições aprendidas com a pandemia de COVID-19 e com as restrições temporários aos eventos culturais em 2020/2021, foram incentivadas formas inovadoras de promover a cultura. Nesse contexto, ambas concordam em continuar a explorar plataformas e meios de comunicação digitais/plataformas online para promover a diversidade das suas expressões culturais.

Ambos os países concordaram em organizar reciprocamente Temporadas Culturais a fim de criar oportunidades de negócios, promover a cultura de cada país e fomentar entendimento mútuo. Instituições culturais e centros culturais continuam a serem vistos como uma maneira de incentivar interações pessoa a pessoa entre ambas as partes.

Nesse sentido, ambos os países tomaram nota das oportunidades criadas pelo Instituto Guimarães Rosa (IGR) em Pretória, anteriormente conhecido como Centro Cultural Brasil-África do Sul (CCBAS). Um objetivo importante do IGR Pretória é fornecer uma visão mais rica e complexa do Brasil na África do Sul. O IGR ajuda a fortalecer os laços entre os dois países, promovendo atividades criativas e culturais e também oferecendo cursos de português a alunos de todos os níveis. Atualmente, o IGR tem uma parceria em andamento com o DIRCO para ensinar português a membros do governo sul-africano, o que poderia desempenhar função relevante na formação continuada e nos programas de intercâmbio, dado o avanço da cooperação entre as academias diplomáticas de ambos os países.

Convencidos de que diferentes formas de arte, como as artes visuais, as artes performativas, a música e a literatura, têm o potencial de aproximar as pessoas, ambos os países concordaram em trabalhar juntos em Centros Comunitários de Arte e promover a cooperação entre instituições culturais nacionais, uma vez que proporcionam uma plataforma vantajosa através da qual as partes podem enfrentar os desafios sociais que as comunidades enfrentam, como a pobreza, o subdesenvolvimento, a xenofobia e a coesão social.

Áreas para cooperação futura
• Participação mútua em festivais de cinema;
• Compartilhamento de lições aprendidas com o impacto da COVID-19 no setor e proposição de planos de recuperação;
• Compartilhamento de novas formas de fazer negócios para a sustentabilidade do setor criativo;
• Potencialização da colaboração nas áreas de serviços técnicos (som e iluminação).

9.2) Esportes

Ambas as partes observaram que nenhum progresso foi feito na implementação do Memorando de Entendimento bilateral sobre Cooperação Desportiva desde a última Comissão Conjunta.

Nesse sentido, ambas as partes concordam em apresentar, uma à outra, propostas concretas de atividades considerando seu interesse mútuo em trabalhar em conjunto nos formatos de futebol e de rugby.

As partes também expressaram satisfação com a agenda esportiva do BRICS, que incluiu a realização dos Jogos do BRICS em 2023, durante a presidência do BRICS na África do Sul.

9.3) Educação Superior

As partes concordaram que a educação é fundamental para o desenvolvimento dos seus cidadãos. Neste sentido, as partes concordaram em incentivar parcerias e conexões nas áreas de mobilidade acadêmica tanto de estudantes como de professores. As partes tomaram nota do papel do Instituto Guimarães Rosa Pretória na facilitação de oportunidades para estudantes sul-africanos estudarem no Brasil por meio das seguintes modalidades: Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras); Programa de Estudantes-Convênio de Graduação (PEC-G); e Programa de Estudantes-Convênio de Pós-Graduação (PEC-PG). Sob esses programas, universidades no Brasil concederam, anualmente, mais de cem bolsas integrais em cursos de graduação e cinquenta bolsas em cursos de pós-graduação. As partes concordaram que oportunidades de estudo também deveriam ser estendidas ao setor de formação técnica e profissional.

Ao mesmo tempo em que reconheceram a importância da mobilidade acadêmica por meio de programas de cooperação educacional oficiais, como o PEC-G e PEC-PG, as partes também receberam positivamente o contato direto entre universidades e instituições de pesquisa de ambos os países.
As partes concordaram em aumentar a matrícula de estudantes nos programas de estudo através de uma abordagem diversificada que inclui uma combinação de estudos de inglês e português. As partes concordaram que, idealmente, o pacote de bolsas de estudo deveria cobrir bolsa integral, acomodação, renda mensal, voos de retorno, seguro médico e cobertura para taxas de visto. As partes concordaram que o PEC-G funcionasse em parceria com o Departamento de Educação Superior e Formação no gerenciamento e administração do programa de bolsas para garantir que brechas relativas ao financiamento top-up sejam sanadas.

As partes tomaram nota da existência de um Memorando de Entendimento entre o Governo da República da África do Sul e o Governo da República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Campo da Educação, assinado em 2009. Tanto o Departamento de Educação Básica como o Departamento de Ensino Superior e Formação da África do Sul são responsáveis pela implementação do Acordo, enquanto o Ministério da Educação é a autoridade implementadora para o Brasil.

As partes tomaram nota dos resultados do workshop do BRICS sobre Reconhecimento Mútuo de Qualificações organizado durante a Presidência do BRICS da África do Sul em 2023. Ambas as partes apoiam a continuação da cooperação de Reconhecimento Mútuo de Qualificações do BRICS dentro do BRICS.

As partes concordaram em compartilhar conhecimentos e trabalhar juntas para servir na troika do Grupo de Trabalho de Educação do G20 durante a Presidência Brasileira do G20 em 2024 e a Presidência Sul-Africana do G20 em 2025 para garantir o sucesso do Grupo de Trabalho.
As partes concordaram em explorar possibilidades de cooperação em educação continuada no contexto do IBAS, uma vez que o quadro é importante para enfrentar os desafios fundamentais no sul global.

Educação básica

As partes concordaram em restabelecer a cooperação no ensino básico, com ênfase em áreas-chave como o desenvolvimento de professores, cuidados e apoio, redução da pobreza, desenvolvimento da primeira infância e sistemas de informação de gestão educacional. Um projeto de Acordo na área da educação básica está atualmente sob consideração pelo Ministério da Educação do Brasil.

9.4) Cooperação entre Academias Diplomáticas

Ambas as partes celebraram a assinatura de um Memorando de Entendimento (MoU) entre as respectivas academias diplomáticas. O MoU representa a disposição concreta do Brasil e da África do Sul de explorar formas de promover a cooperação entre suas academias, considerando o diálogo constante, confiável e amplo sobre a formação diplomática como campo importante de suas relações bilaterais.
Ambas as partes concordaram que o MoU facilitará o objetivo de aumentar o intercâmbio de melhores práticas, ideias, rotinas administrativas, bem como o compartilhamento de publicações, artigos e estudos.

10) Grupo de Trabalho de Cooperação Técnica e Desenvolvimento

Representantes da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) e do Fundo da Renascença Africana (ARF) registraram o alinhamento de seus valores fundamentais e enfatizaram a existência de oportunidades que poderiam ser exploradas conjuntamente.

Participantes levantaram possibilidades de cooperação bilateral nas áreas de temas ambientais, bioenergia, descarbonização e temas de saúde, como bancos de leite materno. Comemorou-se a missão exploratória conduzida pelo ICMBio em julho de 2023 na África do Sul, e as partes encorajaram o trabalho continuado para a implementação de projeto de cooperação na área de parques nacionais, conforme discutido em outros grupos de trabalho.
A parte sul-africana levantou interesse em compartilhar conhecimento sobre análise de impacto referente a monitoramento e avaliação de projetos de cooperação, de modo a medir a repercussão social, política e econômica desses projetos.

O lado sul-africano também demonstrou interesse em conduzir estratégia de benchmarking com a ABC referente a melhores práticas, uma vez que a ARF está em processo de operacionalização da Agência Sul-Africana de Parceria para o Desenvolvimento (SADPA).

Feito em Brasília, em dois idiomas, português e inglês, ambos igualmente autênticos, em 23 de abril de 2024.

Embaixador Mauro Vieira
Ministro de Estado das Relações Exteriores do Brasil

Nalendi Pandor
Ministra das Relações Exteriores e Cooperação da África do Sul

  ***

FINAL REPORT OF THE VII SESSION OF THE BRAZIL-SOUTH AFRICA JOINT COMISSION

The VII Session of the South Africa-Brazil Joint Commission convened on the 23rd April 2024, in Brasilia.

The Brazilian delegation was headed by His Excellency the Minister of External Relations, Mauro Vieira.

The South African delegation was headed by Her Excellency the Minister of International Relations and Cooperation, Naledi Pandor.
The list of the members of the Brazilian and South African delegations is attached as Annex I and II respectively.

The VII Session of the South Africa-Brazil Joint Commission was preceded by a bilateral meeting between the two Heads of Delegation, in which they reviewed the state of the bilateral relations, as well as regional and international subjects of mutual interest.

Both heads of delegation delivered speeches. The Ministers coincided in that the VII Session of the Joint Commission took place in a moment of strengthening of the bilateral relations in several areas. In this connection, they mentioned, with satisfaction, the presence of the President of the Federative Republic of Brazil, Luiz Inacio Lula da Silva, at the XV BRICS Summit, which took place in Johannesburg, from 22nd to 24th August 2023.

Minister Mauro Vieira, in his speech, recalled with satisfaction the renewal of the bilateral relations given the realisation of the 7th meeting of the Joint Commission and underscored the density of the contacts between the two countries as demonstrated by the comprehensive discussions on subjects such as agriculture; health; defence; environment; and science and technology. He hailed the Strategic Partnership between the two countries, established in 2010, during the government of President Lula. Underlined the engagement of South Africa and Brazil within the BRICS and the G20 in cooperation with other countries of the Global South. Further underlined the common interests of both countries in the multilateral area, particularly in the reform of international institutions.

In her speech, Minister Naledi Pandor, in recognition of the Strategic Partnership between South Africa and Brazil, highlighted the substantial cooperation in varied and expanding fields of interest that contribute to the national development priorities of the two countries. She stressed the need of deepening trade and investment relations, and to mainstream the youth, women, and small businesses development in the Joint Commission working groups. South Africa is committed to work closely with Brazil to advance the development agenda of the South in IBSA, BRICS, G20, the UN and global financial institutions. South Africa welcomed Brazil’s renewed leadership on sustainable development and the reprioritisation of strengthened relations with the African Continent and invited Brazil to partner with South Africa and other African countries to access the trade and investment opportunities that Africa Continental Free Trade Area has opened. In conclusion, Minister Pandor extended well wishes for a successful Sixth Region Diaspora Conference to be held in 2024, as well as for the duration of the Brazilian G20 Presidency.

On the occasion, the Memorandum of Understanding between the Rio Branco Institute and the Diplomatic Academy & International School of the Department of International Relations and Cooperation of the Republic of South Africa was signed.

Reports of the Working Groups of the VII Session of the Brazil-South Africa Joint Commission

1) Working Group on Energy and Mining

Both sides expressed their appreciation for the bilateral relationship in the energy sector, highlighting cooperation in multilateral forums such as BRICS, G20, and the UNFCCC. They acknowledged the similarities and differences in the domestic realities of both countries, emphasizing the importance of cooperation in face of common challenges in energy transition and energy security. The lack of a formal framework for bilateral cooperation in the energy sector was mentioned, and negotiation of an instrument in this regard was suggested.

In the field of biofuels, the policies and experiences of Brazil and South Africa were discussed, with emphasis on the challenges faced by the latter in implementing blending policies and developing its local industry in this sector. Brazil expressed openness in sharing its experience and offered to host a South African delegation for a fact-finding mission, as well as to organize the event "Ethanol Talks" in South Africa. South Africa`s accession to the Biofuture Platform and its participation in the Global Biofuels Alliance was commended.

Regarding oil and gas, the strategies of both countries were addressed, with emphasis on the importance of ensuring energy security while advancing towards the transition to more sustainable forms of energy. Brazil highlighted its position as a major oil producer and expressed interest in collaborating with South Africa in the sector. Opportunities for investment in natural gas were also discussed, as well as the importance of adequate infrastructure and regulation.

Turning to hydrogen, the strategies and goals of Brazil and South Africa for the sector were presented, with an emphasis on international cooperation and the need for appropriate legislation. In this regard, it was underscored the importance of a flexible and agnostic approach to different technological routes in the production of low-emission hydrogen.

At the conclusion of the meeting, the Working Group reiterated the mutual interest in cooperation and exchange of information, with plans for a team from South Africa to visit Brazil and explore synergies. The opportunity for sharing experiences within the G20 Energy Transition Working Group was also highlighted considering the current Brazilian presidency of the group and the upcoming South African presidency, in 2025.

2) Working Group on the Environment

On the issue of Climate Change, both countries reaffirmed the centrality of the principles and provisions of the United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) and its Kyoto Protocol and Paris Agreement, including equity and Common but Differentiated Responsibilities and Respective Capabilities (CBDR-RC) and underscored the need to defend, promote and strengthen the multilateral response to Climate Change. Both countries welcomed the outcomes of the 28th Conference of the Parties of the United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC COP28), held in Dubai, United Arab Emirates in December 2023. The importance of enhancing the Means of Implementation by developed countries is emphasised, including through the provision of adequate and timely flow of affordable Climate Finance, Technical Cooperation, Capacity Building and transfer of Technology for the necessary scaling up of climate actions.

Both countries highlighted concerns about the current governance of the Global Environment Facility (GEF), especially the unequal distribution of seats on the GEF Council, which does not provide adequate voice to developing countries. The need for the reform of this governance was discussed, as well as the importance of ensuring adequate financing for environmental projects in developing countries.

Both countries underscored the importance and complexity of the current negotiations underway within the Intergovernmental Negotiating Committee (INC) on the development of an international legally binding instrument on plastics pollution including in the marine environment. Special attention must be dedicated to ensuring adequate means of implementation, which requires the creation of new and specific financing mechanisms. It was also noted with concern the possibility that aspects of the proposed agreement may lead to non-tariff barriers to international trade. Brazil reiterated its proposal for the creation of a cooperation mechanism that enables cooperation in research, development, and innovation within the scope of the proposed Treaty.

Both countries welcomed the advances in the cooperation on biodiversity and conservation between the Chico Mendes Institute for Biodiversity of Brazil and South African National Parks and look forward to the signature of the instrument that will launch it.

Both countries reaffirmed the cooperation activities within the Implementation Plan of the Memorandum of Understanding on Cooperation in the Field of Environment and agreed to continue with the implementation of these within the proposed timeframes, subject to the availability of sufficient resources.

3) Working Group on Economy, Trade and Tourism

The Working Group on Economic and Trade Relations and Tourism met on 20 November 2023 and exchanged information on recent bilateral trade statistics, as well as on trade and investment promotion efforts.

While welcoming the recovery and improvement in bilateral trade post Covid-19, the parties agreed to work on increasing and diversifying bilateral trade and on exploring initiatives to address the growing trade imbalance.

The parties reaffirmed their commitment to the SACU-MERCOSUR Preferential Trade Agreement and agreed on the importance of intensifying efforts to promote the Agreement among the business communities in their respective countries. Brazil undertook to share a report on the level of utilisation and untapped opportunities offered by the Agreement to Brazilian exporters, commissioned by the Embassy of Brazil in Pretoria.

The parties noted the resolution of issues raised on the Certificate of Origin (CoO) under the SACU-MERCOSUR PTA, in particular that there was no consensus on the MERCOSUR proposal to remove the "green guilloche" requirement from the CoO. SACU advocated to maintain the printed green guilloche pattern background. It is the security feature, that Customs Administration officials use to verify the authenticity of the CoO. The issue is resolved by maintaining the green guilloche pattern on the CoO.

The Parties noted trade remedies applied in each other`s imports. Brazil referred to duties on its exports of poultry into the South African market. South Africa mentioned duties imposed on its exports of chemical and plastic products, non-metallic minerals, and base metals into the Brazilian market. Bearing in mind the technical nature of the investigations, the Parties agreed to continue cooperating with the relevant authorities with regard to trade remedies.

As regards tourism collaboration, the parties noted the fruitful bilateral meeting held at the margins of the BRICS Tourism Ministers` Meeting that took place in Cape Town in October 2023. The parties welcomed the resumption of direct flights between the two countries from September 2023 onwards, which holds great potential to boost bilateral ties in areas such as tourism, trade, educational and academic collaboration, and culture. During this meeting it was proposed that an Action Plan be formulated in line with the process to implement the MoU on tourism cooperation that was signed in 2014. This Action Plan was subsequently signed on 7 November 2023 in London by the two Ministers. The Action Plan is for the 2023-2025 period and provides a structure at the operational level for the two countries to work together in activities aimed at achieving broader objectives of the MoU. The Action Plan includes but not limited to the following areas: Promotion of Cooperation; Exchange of Information; and Tourism Training and Technical Assistance.

The parties reiterate and reaffirm their position as stated in the Johannesburg II Declaration of the XV BRICS Summit that our support for the open, transparent, fair, predictable, inclusive, equitable, non-discriminatory and rules-based multilateral trading system, with the World Trade Organisation (WTO) at its core, with special and differential treatment (S&DT) for developing countries, including least developed countries. Furthermore, the parties reiterated, in this regard, their support for a development-oriented reform of the WTO, and the preservation of its core values and fundamental principles, and consider the interests of all members, including developing countries and LDCs, recognizing that the majority of WTO members are developing countries. We are concerned with the lack of progress on agriculture reform and will work with WTO Members to make progress. We call for the restoration of a fully and well-functioning two-tier binding WTO dispute settlement system accessible to all members by 2024, and the selection of new Appellate Body Members without further delay.

We are concerned with the increase in WTO-inconsistent unilateral and protectionist measures being imposed including under the guise of environmental sustainability. We believe that trade policy measures for environmental purposes should not constitute a means of arbitrary or unjustifiable discrimination or a disguised restriction on international trade.

The Parties highlighted in light of the importance of enhancing collaboration across all modes of transport to further their mutual interests, the parties agreed to start negotiations on an overarching Memorandum of Understanding on transport-related matters, encompassing civil aviation, maritime and land transport (including Services, infrastructure development (Air, land and sea) Road safety management, technology, skills development and other relevant areas.

The Parties further agreed to initiate discussions to establish a cooperative agreement on Maritime Transport and related issues. This agreement will ensure that the logistics supporting trade facilitation and marine tourism remain efficient and adequate regarding the needs of the two countries. The agreement will further cover issues such as Oceans Economy, Maritime Decarburization, Digitalization, Port Oversight, Skills development, and capacity building amongst others.

The parties also recalled the role of the air services agreement, signed in 1996, in connecting both countries and deepening business and tourism. With a view to increase the relationship in this area, parties agreed to enhance contacts between aviation authorities aiming at updating the air services agreement and deepen engagement at ICAO.

4) Working Group on Science, Technology and Communications

The Working Group on Science, Technology and Communications met on 3 April 2024 and discussed issues of bilateral interest regarding collaboration on science, technology, innovation, and communications.

Recognizing that the establishment of a framework for collaboration can strengthen bilateral relations in the field and bring the respective innovation ecosystems closer, both parties undertook to sign the Brazil-South Africa Agreement on Cooperation on Science, Technology, and Innovation at the earliest suitable opportunity. The two parties agreed that once the bilateral agreement is signed a programme of action will be developed with joint activities and budgets.

Both sides also agreed to resume conversations on the text of the Memorandum of Understanding on Cooperation in the fields of Information and Communication Technologies, with a view to evaluating its consistency with current domestic policies.

The two sides welcomed the signature of a Memorandum of Understanding between the Instituto Jovem Exportador and the Technology Innovation Agency in 2022, under which a delegation of 11 Brazilian startups attended the South Africa Innovation Summit, in September 2023. Also in the startup field, the parties welcomed the results achieved by the 1st Brazil-South Africa Virtual Cross-Incubation Programme, which brought together 11 startups from each country operating in the agritech sector, in the second semester of 2021. The parties agreed to endeavour to organise a second edition of the cross-incubation programme in 2024, focusing on the cleantech, biotech, and mining sectors.

Both parties also noted the progress in the cooperation in ocean research, stressing that the Brazil-South Africa Workshop on Advanced Digital Technologies for Ocean Science, held virtually in November 2023, demonstrated the potential for further cooperation in areas such as the establishment of data centres in the southern hemisphere, monitoring of CO2 levels in oceans, and the use of artificial intelligence for marine monitoring. Besides the bilateral activities, both parties will continue the collaboration under multilateral mechanisms, such as All-Atlantic Ocean Research and Innovation Alliance. The two parties also acknowledged the good cooperation in the area of ocean research and marine science and committed to further strength the cooperation in this area.

Both parties agreed to explore opportunities for collaboration in other strategic areas, such as bioinputs, renewable fuels, innovative technologies for social development, health technologies, grassroots innovation, smart cities, climate change, circular economy and space sciences and earth observation.

On space science, both sides noted the vibrant exchanges between South African National Space Agency (SANSA) and Brazilian Space Agency (AEB), which continues to collaborate on satellite development and earth observations programmes. A potential visit will be embarked on in the near future to Brazil to gain a better understanding of the Brazil space science activities at AEB.

Collaboration would also include grassroots innovations and circular economy programmes. Both parties agreed to work towards greater exchanges on grassroots innovation activities that can support co-development of innovations by grassroots innovators, facilitate the exchange of innovations that have a societal benefit, as well as learning and sharing experiences on social entrepreneurship models and approaches. Another key area of focus would be on innovations for inclusivity, sustainable livelihoods, smart cities, and programmes to support metropolitan cities to use innovation to respond to climate change. This will involve bring into the mainstream technology developers, small scale start-ups involved in solving societal problems and sustainability challenges faced by cities such as water, sanitation, energy, green buildings, decision support tools and connectivity.

The parties also agreed to work together and share lessons learned on circular economy policy development, the development of circular economy strategies and instruments such as circular economy demonstration support programmes, including funding schemes and accelerator programmes. Priority areas would include manufacturing, mining, agriculture and energy, and water, which would be explored further for exchange programmes. Linkages would also be strengthened in the fields of ICT with focus on e-waste, computer recycling and linkages with Computer Regulatory Centres.
As regards the collaboration under BRICS, the two parties agreed to intensify cooperation within the BRICS group, including the Institute of Future Networks and other initiatives. It was also resolved that further linkages be strengthened with the G-20 activities that Brazil is hosting for continuity with South Africa as host in 2025, specifically on technology start-ups and entrepreneurship.

5) Working Group on Agriculture, Food Security and Rural Development

The Working Group on Agriculture, Food Security, and Rural Development met on 11 March 2024 and discussed issues of bilateral interest relating to sanitary and phytosanitary measures and cooperation.

Both parties exchanged views on the current status of bilateral negotiations and committed to concretely advance them in technical meetings. They noted that there are currently 17 sanitary certificates under discussion, on key markets that include bovine genetic materials, poultry genetic materials, poultry meat and products (in natura and heat-treated), dairy products, cooked meat products, and live horses. With reference to poultry and poultry products, the parties agreed to continue conversations towards the incorporation of the concept of compartments into the applicable health certificates. Brazil emphasised its willingness to facilitate access to the Brazilian market to South African products such as ostrich fat and bovine genetic materials. Recognizing the importance of efficient food trade practices and of prioritizing trade between two BRICS partners, both sides emphasised the need to maintain agile communications on ongoing sanitary negotiations.

The Working Group agreed to intensify discussions aimed at finalising and adopting a Memorandum of Understanding conducive to greater agricultural cooperation between the two countries. Both sides agreed to endeavour to sign the Memorandum at the margins of the G20 Agriculture Ministers’ Meeting scheduled to take place in September 2024, in Cuiabá, or on a suitable occasion.

Both parties agreed to explore opportunities for collaboration in the domains of food security and rural development. Brazil stressed their availability to participate in webinars and in-person meetings to share best practices and to introduce successful domestic policies. These include the Food Acquisition Programme (PAA), the financing schemes under the National Programme for Strengthening Family Agriculture (PRONAF), rural learning and extension systems, the National Council for Food and Nutritional Security (CONSEA) and the regulations within the National School Feeding Programme (PNAE) mandating that 30% of food purchases come from smallholder farming.

South Africa confirmed its intention to make a technical visit to Brazil within the upcoming months, following an invitation from Brazil. As agreed, the agenda will include government-to-government meetings and technical visits to producers, sectorial associations, and other relevant institutions.

Both parties also agreed to deepen their collaboration within plurilateral mechanisms like the G20, BRICS, and IBSA. South Africa reiterated their support to the priorities set for the G20 Agriculture Working Group by the Brazilian presidency of the G20 and to the work carried out by the Task Force for the establishment of a Global Alliance against Hunger and Poverty. As regards IBSA, both parties emphasised their commitment to participate in the group’s first meeting of senior officials responsible for food and nutritional security, scheduled to take place in Rome, in October 2024.

6) Working Group on Justice and Correctional Services

Justice

Both sides welcomed the conclusion of the negotiation of the Agreement on Mutual Legal Assistance on Criminal Matters and agreed on the importance of scheduling a date for its signature as soon as possible.

Both sides noted the advanced stage of negotiations of the draft Treaty on Extradition and agreed that pending issues, mostly of technical nature, should be the object of further discussions.
Updates on existing cases for Mutual Legal Assistance and Extraditions will be exchanged by South Africa and Brazil.

Correctional Services Matters

Both sides expressed interest to cooperate in the area of correctional services, including through the exchange of experiences. The parties concurred on the possibility of engaging virtually to share programmes and best practices available in respective institutions with the aim of identifying further possible areas of cooperation.

Both sides noted that, while it is still not possible to resume negotiations on an agreement on the transfer of convicted persons, the subject could be the object of an exchange of experiences, possibly through a virtual meeting.

7) Working Group on Defence

The participants have welcomed the opportunities for cooperation on defence matters. They have further welcomed the Fourth Meeting of the Joint Defence Committee, in March 2023, as well as the Defence Industry Dialogue, held over the period of 28-29 October 2021. Both sides look forward to the next meeting of the Fifth Joint Defence Committee scheduled for the year 2025 in Brazil, and to another edition of the Defence Industry Dialogue, which aims to identify future opportunities for collaboration as well as to promote the currently structured relationship between Brazilian and South African companies in the sector.

Both sides reiterated their commitment to the revitalization and strengthening of ZOPACAS. They identified potential in the cooperation in maritime security in the South Atlantic and joint exploration of the ocean floor in the region, in line with the principles of ZOPACAS. Brazil and South Africa have also identified the field of cyber defence and the protection of critical infrastructures as a relevant issue for further bilateral engagements.

Brazil and South Africa discussed the present status of the negotiations concerning the amendment to the framework Agreement on Cooperation in Defence Matters and the signature of the Agreement concerning Air-to-Air Missiles. Both sides have agreed to take the necessary steps with a view to signing the said agreements and advance the negotiations of other cooperation instruments under consideration by both parties.

8) Working Group on Health

Both delegations welcomed the existing coordination between Brazil and South Africa in the health sector across various instances, particularly highlighting the fruitful relationship established at the margins of the World Health Organization.

The Working Group emphasized the mutual interest in strengthening bilateral ties, the negotiation of a Memorandum of Understanding in health and medicine was mentioned as a possibility to further enhance the relationship between the health authorities of both countries.

In this context, the main areas of interest for bilateral cooperation were identified as: 1. Innovation and Vaccine Development; 2. Genomic Surveillance; 3. Primary Health Care Programmes; 4. Maternal & Child Mortality reduction programmes; 5. Closer coordination in multilateral forums; and 6. Other health issues of mutual interest to both parties.

9) Working Group on Arts, Culture, Higher Education and Cooperation between Diplomatic Academies

9.1) Arts and Culture

Both parties signed a Coproduction Film Treaty in 2018 and are celebrating the Entry into Force, which was finalised in 2023. In the context of the Coproduction film Treaty, Brazil and South Africa agree to facilitate access of audiovisual content of the other party to their respective markets and undertake to foster cooperation and between their respective producers, filmmakers, and animators. The parties shall continue exchanging good practices in the fields of preservation, restoration and digitalisation of audiovisual archives and encouraging cooperation between their cinematheques and the creative industries.

As one of the lessons learned from the COVID-19 pandemic, and temporary restrictions on cultural events in 2020/2021, innovative ways of promoting culture were encouraged. In that context, both parties agreed to continue exploring digital/online platforms and media to promote the diversity of their cultural expressions.

Both parties agreed to reciprocally host Cultural Seasons in order to further create business ventures, promote each other’s culture and foster mutual understanding. Cultural institutions and cultural centres continue to be viewed as a way to foster people-to-people interaction between both parties.

On that note, both countries took note of the opportunities and created by the Instituto Guimarães Rosa (IGR) in Pretoria, formerly known as the Brazil-South Africa Cultural Centre (CCBAS). An important objective of IGR Pretoria is to provide a richer and more complex vision of Brazil in South Africa. IGR helps to strengthen the bonds between both countries by promoting creative and cultural activities and also by offering Portuguese courses to learners of all levels. Currently, the Institute has an ongoing partnership with DIRCO to teach the Portuguese language to members of the South African government, which could play an important role in furthering training and interchange programmes given the advancement of cooperation between the Diplomatic academies between both countries.

Convinced that different art forms, like visual arts, craft, puppetry, performing arts, music and literary arts have the potential to bring people together, both countries agreed to work together on Community Art Centres and promote cooperation between national cultural institutions, as they provide an advantageous platform through which the parties can address social challenges that communities are faced with such as poverty, underdevelopment, xenophobia and social cohesion.

Areas for future cooperation

• Participation in each other’s film festivals;
• Share lessons learned from the impact of COVID-19 on the sector and proposed recovery plans;
• Share new way of doing business for the sustainability of the creative sector;
• Enhance collaboration in the areas of technical services (sound and lighting).

9.2) Sports

Both parties noted that no progress had been made toward implementing the bilateral Memorandum of Understanding on Sports Cooperation since the last Joint Commission.

On that note, both parties agree to present each other with concrete activity proposals, considering their mutual interest in working together in the football and rugby formats.

The parties also expressed satisfaction with the BRICS Sports agenda, which includes the realization of the BRICS Games in 2023, during South Africa's BRICS Chairpersonship.

9.3) Higher Education

The parties agreed that education is key to the development of their citizens. In this regard, the parties agreed to encourage partnership and linkages in areas of academic mobility of students and faculties. The parties took note of the Instituto Guimarães Rosa Pretoria’s role in facilitating opportunities for South African students to study in Brazil, through the following: Certificate of Proficiency in Portuguese Language for Foreigners (Celpe-Bras), the Undergraduate Student Programme (PEC-G) and the Student Programme for Graduate Studies (PEC-PG). Under these programmes, universities in Brazil grant over a hundred of tuition-free undergraduate courses as well as 50 graduate courses annually. The parties agreed that the study opportunities should also be extended to Technical Vocational Education and Training (TVET) sector.

While recognizing the importance of academic mobility through official educational cooperation programs, such as the PEC-G and the PEC-PG, the parties also welcomed direct contact between universities and research institutions from both countries.

The parties agreed to increase enrolment of students to the study programmes through a diversified approach that includes a mixture of English and Portuguese studies. The parties agreed that ideally scholarship package should cover full tuition, accommodation, living allowance, return flights, medical insurance and visa application support fees. The parties agreed for PEC-G to work with the Department of Higher Education and Training on the management and administration of the scholarship programme to ensure that gaps related to the lack of top-up funding are resolved.

The parties noted the existence of the Agreement between the Government of the Republic of South Africa and the Government of the Federative Republic of Brazil, on Cooperation in the Field of Education, signed in 2009. Both the Department of Basic Education and the Department of Higher Education and Training from South Africa are responsible for the implementation of the Agreement while the Ministry of Education is the implementing authority for Brazil.

The parties took note of the outcomes of the BRICS Workshop on Mutual Recognition of Qualifications organized during South Africa’s BRICS Chairship in 2023. Both parties support the continuation of the BRICS Mutual Recognition of Qualifications cooperation within BRICS.

The parties agreed to share expertise and work together to serve in the Troika for the G20 Education Working Group during Brazil’s G20 Presidency in 2024 and South Africa’s G20 Presidency in 2025 to ensure success of the Working Group.

The parties agreed to explore possibilities to continuing education cooperation in the context of IBSA, as the framework is important in the fundamental challenges in the global south.

Basic Education

The parties agreed to re-establish cooperation in basic education, with a focus on key areas such as teacher development, care and support, poverty alleviation, early childhood development, and education management information systems. A draft Agreement in the field of basic education is currently under consideration by the Ministry of Education of Brazil.

9.4) Cooperation between Diplomatic Academies

Both parties celebrate the signing of a Memorandum of Understanding (MoU) between its respective diplomatic academies. The MoU represents the concrete disposition of Brazil and South Africa to explore ways to foster cooperation between their academies, considering constant, reliable and broad dialogue on diplomatic training as an important field of their bilateral relations.

Both parties agree that the MoU will facilitate the objective of increasing the interchange exchanges of best practices, ideas, administrative routines, as well as sharing publications, papers and studies.

10) Working Group on Technical and Development Cooperation

Representatives from ABC and ARF noticed the alignment of their core values and underscored the existence of opportunities that could be jointly explored.

Participants raised possibilities for bilateral cooperation in the areas of environmental issues, bioenergy, decarbonisation, and health issues, such as human milk banks. The fact-finding mission conducted by ICMBio in July 2023 in South Africa was commended and the parties encouraged the continued work towards implementing a cooperation project in the area of national parks, as per discussed in other working groups.

The South African side raised the interest in the sharing of knowledge about impact assessment regarding monitoring and evaluation of cooperation projects so as to measure the positive social, political and economic repercussions of such projects.

The South African side also raised interest in benchmarking against the ABC regarding best practices since the ARF is currently in the process of operationalizing the South African Development Partnership Agency (SADPA).

Both sides coincided with the usefulness of having bilateral meetings and agreed on organizing more discussions between the two institutions to address common issues and discuss the possibilities of partnering on projects of mutual interest in the continent.

Done in Brasilia, in two languages, English and Portuguese, both equally authentic, on 23rd April 2024.

Mauro Vieira

Minister of Foreign Affairs of Brazil

 Naledi Pandor

Minister of International Relations and Cooperation of South Africa