Assinatura do Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares

Em cerimônia realizada hoje, 20/9, na sede das Nações Unidas, em Nova York, o Senhor Presidente da República, Michel Temer, assinou o Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares, sendo a primeira autoridade a fazê-lo.

Resultado de um processo iniciado em 2013 com as Conferências sobre os Impactos Humanitários das Armas Nucleares, do qual o Brasil participou ativamente desde seu início, o Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares constitui um marco histórico na busca por um mundo livre de armas de destruição em massa.

Do ponto de vista jurídico, o Tratado preenche lacuna até então existente no direito internacional, pela qual as armas nucleares, sendo as de maior potencial letal e destrutivo entre todas as armas de destruição em massa, eram as únicas que não contavam com um instrumento legal explicitamente proibitivo.

Ao complementar o Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP), o acordo aberto hoje à assinatura tenderá a impulsionar os esforços em prol do desarmamento nuclear, rompendo paralisia de mais duas décadas depois da adoção, em 1996, do Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares.

O engajamento do Brasil na busca por um mundo livre de armas nucleares traduz, no plano internacional, o compromisso constitucional com o uso pacífico da atividade nuclear e com a prevalência dos direitos humanos e do direito internacional humanitário nas relações internacionais.