Assinatura do acordo sobre conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional (BBNJ)

O Ministro Mauro Vieira assinou hoje, 21 de setembro, o acordo sobre conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional (BBNJ), sob a estrutura jurídica da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. 

Negociado ao longo de quase 20 anos, o Acordo BBNJ (ou “Tratado do Alto-Mar”) estabelece conjunto de regras aplicáveis a atividades relativas aos recursos biológicos conduzidas em alto-mar e nos fundos marinhos internacionais. Foram acordadas normas para: coleta e uso de recursos genéticos marinhos; sequenciamento digital; medidas de gestão, incluindo áreas marinhas protegidas; avaliações de impacto ambiental; capacitação técnica; e transferência de tecnologias marinhas. 

O Brasil foi importante ator nas negociações, cujo resultado atendeu às demandas dos países em desenvolvimento, que trabalharam para consolidar o princípio de que a biodiversidade marinha fora das jurisdições nacionais é patrimônio comum da humanidade. O acordo cria, em consequência, mecanismo de repartição de benefícios advindos da exploração científica e econômica de recursos genéticos marinhos em alto mar.

Ao assinar o acordo, o governo brasileiro reforça seu compromisso com a conservação e o uso sustentável dos nossos oceanos e com o multilateralismo.