Aprovação pelo Senado Federal da Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético

O Ministério das Relações Exteriores recebeu com satisfação a notícia da aprovação, pelo Senado Federal, do projeto de decreto legislativo 255/2021, referente à adesão do Brasil à Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, na Hungria, em 2001.

A decisão é passo importante na direção do fortalecimento dos meios disponíveis para prevenir e enfrentar os crimes cibernéticos, fenômeno que tem aumentado em quantidade e complexidade no mundo todo.

O alcance geográfico dos crimes cibernéticos e a velocidade operacional daqueles que os cometem desafiam mecanismos tradicionais de aplicação da lei e de cooperação jurídica em todo o mundo.

O combate efetivo ao crime cibernético exige meios de cooperação internacional ágeis e diretos, por meio dos quais os órgãos nacionais responsáveis possam requerer e compartilhar, em tempo hábil, as provas necessárias. Como parte desse esforço, o Brasil abriu caminho para tornar-se parte da Convenção, e seguirá empenhado em contribuir para tornar o instrumento efetivo.

A Convenção de Budapeste, até o momento, foi ratificada por 66 países. Com a adesão do Brasil, a Convenção soma-se ao importante marco normativo já adotado pelo País em matéria de governança e de proteção de direitos em meio digital, de que são exemplos o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.