Aprovação da Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC)

A Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) aprovou hoje (6/12), por consenso, resolução apresentada por Brasil e Argentina relativa à Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC).

A resolução se insere no marco das comemorações dos 30 anos da ABACC, agência criada por meio do Acordo entre Brasil e Argentina sobre o Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear, assinado em 18 de julho de 1991.

A ABACC é peça central do modelo de salvaguardas nucleares aplicável ao Brasil e à Argentina e foi resultado de bem-sucedida engenharia diplomática e técnica. Sua implementação permitiu a ambos os países superar desconfianças no campo nuclear e forjar um caminho de transparência e cooperação.

Esse modelo, único no mundo, vai além dos acordos de salvaguardas abrangentes normais, para permitir a ambos os países realizar, por meio da ABACC, inspeções nas instalações nucleares, que são complementadas por inspeções da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA– organismo com sede em Viena que tem como funções básicas promover os usos pacíficos da energia atômica e prover garantias de que a tecnologia e materiais nucleares não sejam utilizados para fins proscritos).

A robustez e a confiabilidade desse modelo de verificação, baseado no trabalho cooperativo de duas agências internacionais, faz que os programas nucleares do Brasil e da Argentina estejam sujeitos aos mais elevados padrões de verificação e transparência.

A aprovação, por consenso, da resolução sobre a ABACC pela Assembleia Geral demonstra o reconhecimento pela comunidade internacional da significativa contribuição da agência brasileiro-argentina para o regime internacional de não proliferação e desarmamento nucleares.