40 anos da CNUDM

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) celebrou 40 anos em 10 de dezembro. Por sua ampla abrangência temática e elevado número de signatários (167 Estados Partes e União Europeia), a Convenção é considerada a “Constituição dos mares e oceanos”, tendo prestado importante contribuição para evitar conflitos envolvendo questões relacionadas ao mar, em seguimento a discussões originadas no final da década de 1960.

Para o Brasil, a CNUDM assume particular relevância, em função dos 7.491 quilômetros de extensão do litoral brasileiro e dos 5,7 milhões de quilômetros quadrados de espaço marítimo sob jurisdição nacional, que compõem a “Amazônia Azul”.

Encontram-se em negociação, no âmbito da Convenção, instrumentos importantes para regulamentar o uso e proteger a biodiversidade em alto mar, bem como para definir as regras da mineração no fundo marítimo, objeto de grande atenção devido a seu alto valor econômico e potenciais impactos ambientais.

Por ocasião da celebração dos 40 anos da Convenção, o Brasil reafirma seus compromissos com o Direito do Mar, com a resolução pacífica de controvérsias e com o desenvolvimento nacional dos temas afetos ao mar