24ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU - Pronunciamento da Embaixadora do Brasil, Maria Nazareth Farani Azevêdo - Genebra, 20 de setembro de 2013

Senhor Presidente,

Minha delegação gostaria de agradecer à Alta Comissária por sua apresentação de hoje. O ano de 2013 tem sido desafiador para a comunidade internacional e para o Conselho de Direitos Humanos. Situações de violações de direitos humanos em larga escala têm requerido uma resposta comum de modo a proteger civis e promover a paz e o respeito ao Direito Internacional.

É nossa responsabilidade lidar de modo eficaz com essas situações. Também é, porém, nossa responsabilidade comum fazê-lo de maneira que reforce a legitimidade e a credibilidade das Nações Unidas e deste Conselho.

Isto significa que nossas estratégias e decisões precisam estar fortemente ancoradas no Direito Internacional, de modo imparcial, sem seletividade e livre de toda politização inadequada.

Senhor Presidente,

O Brasil continua a acompanhar atentamente e com grande preocupação a escalada trágica da violência na Síria. Concordamos com a Alta Comissária que as alegações de uso de armas químicas – fortemente condenado, pelo Brasil, como ato hediondo – são "excepcionalmente graves" e precisam ser investigadas "como questão da mais alta urgência".

É necessário disponibilizar à missão investigativa das Nações Unidas o tempo necessário para apresentar suas conclusões.

Apoiamos a Sra. Pillay em seu clamor "para todas as partes que interrompam imediatamente as hostilidades e permitam acesso à ajuda humanitária e a suprimentos médicos básicos, de modo a evitar novas mortes desnecessárias".

Reiteramos, também, nossa firme convicção de que não há solução militar para o conflito. Qualquer militarização adicional – seja por suprimento externo de armamentos às partes ou pelo uso da força – intensificará a espiral de violência e causará mais sofrimento.

Reiteramos, ademais, ser o uso da força medida de último recurso e, exceto para autodefesa, como constante na Carta das Nações Unidas, requer autorização do Conselho de Segurança.

Qualquer intervenção militar externa dissonante da Carta somente resultará em maior instabilidade.

O Brasil continua a apoiar firmemente a realização de uma segunda Conferência de Genebra como o modo mais eficaz para a comunidade internacional auxiliar o povo sírio na concretização de suas aspirações legítimas por paz, liberdade e prosperidade.

Senhor Presidente,

Os horrores da Síria não nos devem fazer desconsiderar outras situações que requerem nossa atenção constante. Nas últimas semanas observamos desenvolvimentos importantes no processo de paz israelo-palestino.

Apoiamos os esforços de mediação liderados pelo Secretário de Estado norte-americano e esperamos que resulte na realização completa e aguardada da solução de dois Estados. Temos confiança de que as partes manterão seu compromisso com a construção da paz.

Também observamos, com satisfação, a decisão de Israel de libertar prisioneiros palestinos, gesto que demonstra participação construtiva.

Ao mesmo tempo, preocupamo-nos com a continuidade dos assentamentos, que são prejudiciais aos atuais esforços diplomáticos.

Senhor Presidente,

O Brasil também observa atentamente a situação no Egito.

Defendemos o diálogo e a conciliação de modo a que as aspirações legítimas do povo egípcio por liberdade, democracia e prosperidade possam ser cumpridas sem violência, com respeito aos direitos humanos e com o pleno restabelecimento da ordem democrática.

Por fim, gostaria de chamar a atenção deste Conselho para a importância da proteção e respeito ao direito à privacidade em todos os meios de comunicação.

O Brasil está seriamente preocupado com o uso de programas secretos de monitoramento, cujos alcance e falta de salvaguardas apropriadas podem violar os direitos humanos.

Trata-se de assunto que requer especial atenção e decisão. O Direito Internacional dos Direitos Humanos é claro nesse aspecto. O artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e o artigo 17 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece de modo inequívoco que ninguém estará sujeito a interferências arbitrárias em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência e que toda pessoa tem o direito à proteção da lei contra tais ingerências.

Essas ingerências, quando ocorrem, afetam não somente o direito à privacidade. Como já assinalou a Alta Comissária (Navi Pillay), quando o direito à privacidade está em questão, tanto o direito ao acesso à informação, quanto a liberdade de expressão são igualmente colocados em risco.

O Relator Especial das Nações Unidas sobre direito à liberdade de opinião e expressão ressalta, em seu último relatório, que "privacidade e liberdade de expressão estão interligadas e são mutuamente dependentes; uma violação de um pode ser tanto a causa quanto a consequência da violação do outro".

Em suas conclusões, o relator assinala a "urgente necessidade de se estudar de modo detido as novas modalidades de monitoramento e rever as leis que regulamentam essas práticas, em consonância com os padrões de direitos humanos estabelecidos".

São múltiplas as implicações dessa questão. Elas dizem respeito diretamente à essência do nosso mandato. O Conselho de Direitos Humanos deve assumir sua responsabilidade e encontrar uma resposta com credibilidade, ao amparo do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Obrigada, Senhor Presidente.