Defesa da restauração da democracia na Nicarágua

O Governo brasileiro tomou nota, com preocupação, da aprovação pela Assembleia Nacional da Nicarágua, em 21/12, de legislação que restringe direitos políticos básicos com base em disposições ambíguas, inclusive criminalizando a liberdade de opinião. A lei tem o claro propósito de excluir as forças democráticas nicaraguenses da competição eleitoral, afrontando preceitos democráticos com os quais o Estado da Nicarágua se comprometeu voluntária e soberanamente em distintas instâncias internacionais.

Diante deste fato, o Governo brasileiro defende a implementação, pela Nicarágua, das medidas previstas na resolução AG/RES. 2962 (L-O/20) (“Restauração das instituições democráticas e do respeito pelos direitos humanos na Nicarágua por meio de eleições livres e justas”), adotada na Assembleia Geral da OEA, em outubro passado, com vistas a promover reformas eleitorais que conduzam a eleições livres, justas, competitivas e legítimas, com observação eleitoral internacional independente.