Comunicado Conjunto de Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados - Assunção, 2 de julho de 2020

Os Presidentes da República Argentina, Alberto Fernández; da República Federativa do Brasil, Jair Messias Bolsonaro; da República do Paraguai, Mario Abdo Benítez; e da República Oriental do Uruguai, Luis Lacalle Pou, Estados Partes do MERCOSUL, e os Estados Associados, reunidos mediante videoconferência, por ocasião da LVI Cúpula de Presidentes do MERCOSUL, em 2 de julho de 2020,

1. REITERARAM seu compromisso com a plena vigência da democracia, das garantias fundamentais e do estado de direito, bem como com a proteção e a promoção dos direitos humanos.
2. AFIRMARAM que as instituições multilaterais, a cooperação, o respeito ao direito internacional e aos princípios e propósitos enunciados na Carta das Nações Unidas  são ferramentas para abordar os desafios econômicos, sociais e de meio ambiente, regionais e mundiais, e para avançar na construção de uma ordem internacional mais justa e inclusiva.
3. REAFIRMARAM seu compromisso com uma coordenação eficiente e permanente para conter o avanço do coronavírus e mitigar suas consequências sanitárias, econômicas e sociais, alinhados com o acordado na “Declaração de Presidentes do MERCOSUL sobre coordenação regional para a contenção e a mitigação do coronavírus e seu impacto”, adotada em 18 de março de 2020.
4. SUBLINHARAM o valor das novas tecnologias da informação e da comunicação, bem como de outros recursos para aperfeiçoar uma resposta eficiente aos desafios impostos pela luta contra a COVID-19, e instaram a propiciar e facilitar seu uso extensivo e inclusivo.
5. COINCIDIRAM na importância de buscar mecanismos que permitam articular políticas conjuntas para enfrentar os desafios econômicos e sociais derivados da pandemia de COVID-19, que visem a ambientes previsíveis para facilitar o comércio internacional, e instaram a ser criativos na busca de ações conjuntas que reativem nossas economias.
6. REAFIRMARAM sua vontade de promover uma integração multidimensional inclusiva, que propicie políticas, planos e projetos destinados a gerar benefícios concretos em diferentes aspectos da vida cotidiana das pessoas, particularmente nas áreas da mobilidade, da residência, do acesso ao trabalho decente e à educação de qualidade, do direito à saúde e da criação de oportunidades, para que a integração consiga responder efetivamente às demandas de nossas sociedades.
7. EXPRESSARAM interesse em continuar os trabalhos conjuntos desenvolvidos entre o MERCOSUL e a Aliança do Pacífico, de acordo com o Plano de Ação de Puerto Vallarta, a fim de avançar nos compromissos entre os dois blocos.
8. DECIDIDOS a construir sinergias que vinculem as iniciativas originadas no MERCOSUL à Agenda 2030, enfatizaram o compromisso assumido por cada um dos Estados Partes e Associados com esta iniciativa mundial, sem criar estruturas que agreguem complexidade à institucionalidade regional ou novos gastos orçamentários.
9. REITERARAM seu compromisso com a facilitação da integração regional e a cooperação em matéria esportiva, mediante a articulação periódica entre os Estados, considerando o esporte, a atividade física e o lazer elementos indispensáveis para o pleno desenvolvimento do ser humano e a promoção da inclusão social.
10. TOMARAM NOTA do Projeto “Volta ao Futebol”, sobre as competições esportivas internacionais ligadas à CONMEBOL Libertadores 2020, à CONMEBOL Sul-Americana 2020 e às Eliminatórias CONMEBOL para a Copa do Mundo da FIFA Catar 2022, o qual constitui uma iniciativa que continuará a ser estudada pelas instâncias competentes de cada Estado, no contexto da avaliação da retomada da atividade esportiva de maneira regular, segura e ordenada, respeitando os protocolos sanitários de cada país.
11. AFIRMARAM que o fortalecimento da dimensão cidadã constitui um dos objetivos primordiais da integração, razão pela qual se comprometem a apoiar o efetivo cumprimento do Plano de Ação do Estatuto da Cidadania do MERCOSUL, por meio dos foros competentes, com vistas à sua plena implementação no trigésimo aniversário da assinatura do Tratado de Assunção.
12. DESTACARAM os avanços registrados a partir da assinatura do “Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL”, em vigor desde 2002; do “Acordo sobre Residência para os Nacionais dos Estados Partes e Associados do MERCOSUL”, em vigor desde 2009; do estabelecimento do Plano de Ação para a Conformação Progressiva do “Estatuto da Cidadania do MERCOSUL”, em vigor desde 2010; e da “Cartilha da Cidadania do MERCOSUL”, os quais reúnem disposições que facilitam e dão previsibilidade ao trânsito, à residência, ao desempenho de atividades laborais remuneradas e à educação nos Estados Partes e Associados do MERCOSUL.
13. SUBLINHARAM a necessidade de construir um sistema de comércio justo e inclusivo, que garanta a participação plena e efetiva das mulheres em toda a sua diversidade e a igualdade de oportunidades para o exercício de atividades comerciais, bem como o acesso ao trabalho decente e à igualdade de remuneração entre as mulheres e os homens por trabalhos de igual valor.
14. COINCIDIRAM no interesse de analisar a conveniência e a oportunidade de criar um espaço de coordenação regional, destinado a encorajar, apoiar e dar visibilidade ao empreendedorismo, à inovação e à promoção de empregos e negócios liderados por mulheres ou que empregam um número significativo de mulheres.
15. REITERARAM seu compromisso com um trabalho conjunto que permita aprofundar o comércio bilateral e intrarregional, aproveitando os Acordos de Complementação Econômica assinados na região. Nesse sentido, entenderam que a união desses esforços aprofundará o comércio bilateral e os investimentos recíprocos, como um instrumento promotor de geração de empregos, de aumento produtivo e de intercâmbio tecnológico, com vistas a um desenvolvimento social e econômico.
16. SALIENTARAM, no âmbito da Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher do MERCOSUL, a importância de adotar políticas públicas para dar respostas oportunas e apropriadas aos efeitos da crise sanitária mundial da COVID-19 na vida das mulheres e meninas, considerando que o impacto diferenciado e específico ocasionado pela referida crise multiplicou as situações de violência de gênero, exacerbando a desigualdade e a exclusão preexistentes, ao mesmo tempo em que obstaculizou o exercício pleno dos direitos humanos, em especial à saúde integral e a uma vida livre de violência.
17. SAUDARAM o Setor Educacional do MERCOSUL pela realização de 46 reuniões de diferentes equipes técnicas, bem como da Reunião de Ministros da Educação, em que se iniciou a avaliação do Plano Quinquenal 2016/2020, se identificaram possíveis linhas de ação que servirão de base para a construção do seguinte plano quinquenal, e se celebraram a realização exitosa de quatro seminários virtuais, com mais de quatorze mil inscritos de diferentes países, espaços em que se compartilharam experiências e reflexões sobre ações implementadas a fim de garantir a continuidade da escolarização, diante da necessidade de priorizar a vida dos cidadãos em face da pandemia e os desafios pós-pandemia no setor educacional.
18. DESTACARAM, no âmbito da Reunião de Ministros da Cultura, a importância de articular ações que atendam às necessidades do setor cultural no âmbito da crise gerada pelo surgimento da COVID-19, comprometidos em somar esforços para a realização de um projeto em nível regional que permita gerar informação de qualidade sobre o impacto da COVID-19 no campo cultural em nível regional, a partir do trabalho das contas satélites de cultura e dos sistemas de informação de nossos países.
19. ENFATIZARAM a necessidade de avançar na adoção de medidas que deem conta das mudanças que a era digital tem produzido no panorama cultural e do seu impacto nos setores criativos, para assegurar a proteção e a promoção das expressões culturais.
20. RENOVARAM, na Reunião Especializada de Autoridades de Aplicação em Matéria de Drogas (RED), o compromisso conjunto de abordar eficazmente o Problema Mundial das Drogas, de forma ampla, integral e equilibrada, sob o princípio de responsabilidade comum e compartilhada, no marco do pleno respeito aos direitos humanos e à luz dos compromissos internacionais que os países assumiram. Do mesmo modo, reconheceram que o crescimento sustentado de redes dedicadas ao tráfico ilegal de drogas, com possíveis vínculos com outras modalidades de criminalidade organizada transnacional, deixa evidente a necessidade de abordar o tema no âmbito regional, além de também reconhecer a cooperação para a troca de boas práticas na redução da oferta e da demanda e nos tratamentos de consumo problemáticos e em outros aspectos do Problema Mundial das Drogas.
21. TOMARAM NOTA do trabalho desenvolvido pela Reunião Especializada de Defensores Públicos Oficiais (REDPO) em matéria de acesso à justiça, bem como do trabalho sobre os Sistemas de Defensoria Pública Oficial, no âmbito nacional, provincial, estadual e/ou departamental, conforme corresponda.
22. RENOVARAM, no âmbito da Reunião de Ministros da Justiça, o compromisso de fortalecimento da cooperação jurídica regional, ressaltando o valor da segurança jurídica, bem como a relevância de intensificar as medidas sanitárias no âmbito penitenciário, com o objetivo de resguardar a saúde das pessoas privadas de liberdade, de seus familiares e dos funcionários do sistema durante o período da COVID-19, e reafirmaram a implementação de medidas para facilitar o acesso à justiça, especialmente para os setores mais vulneráveis.
23. RECONHECERAM, no âmbito das Reuniões de Ministros de Desenvolvimento Social, a importância de continuar fortalecendo a dimensão social do MERCOSUL, a fim de alcançar o desenvolvimento e o bem-estar das pessoas que necessitem de proteção, principalmente em tempos de COVID-19. Também reafirmaram o compromisso de executar os planos de trabalho no âmbito social do bloco, com o apoio do Instituto Social do MERCOSUL (ISM), levando em consideração a restrição de recursos financeiros nos órgãos do MERCOSUL.
24. TOMARAM NOTA do papel do ISM e do IPPDH no apoio à agenda social e de direitos humanos no MERCOSUL, no âmbito de sua competência e em conformidade com os mandatos recebidos das instâncias competentes.
25. COMPROMETERAM-SE, no âmbito da Reunião de Altas Autoridades de Direitos Humanos, a velar por todos os direitos humanos, de todas as pessoas, em sua resposta à pandemia da COVID-19, sem nenhum tipo de discriminação, em  sua saúde física e mental e no acesso a serviços de saúde, a medicamentos, a tratamentos médicos e à informação adequada para a prevenção do contágio, assim como a redobrar esforços para que as respostas à situação atual de pandemia salvaguardem a dignidade e os direitos humanos de todas as pessoas, prestando especial atenção às populações em situação de maior vulnerabilidade.
26. OBSERVARAM os crescentes protestos gerados diante de práticas discriminatórias por motivos raciais no mundo e conclamaram aos Estados a redobrar seus esforços a fim de erradicar o racismo contra pessoas afrodescendentes. Do mesmo modo, chamaram os Estados à efetiva implementação da Década Internacional dos Afrodescendentes (2015-2024) e à realização de ações em favor da inclusão, da justiça social, do desenvolvimento e da paz, como medidas primordiais em busca do bem comum, de forma a promover e garantir os direitos humanos das pessoas afrodescendentes.
27. REITERARAM seu compromisso com a prevenção, o combate e a erradicação da fabricação e do tráfico ilícitos de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais relacionados. Nesse sentido, destacaram o trabalho do Grupo de Trabalho sobre Armas de Fogo e Munições (GTAFM) e do Subgrupo Técnico para a coordenação de posições comuns nos debates multilaterais. Insistiram na importância de continuar fortalecendo a cooperação regional, com o objetivo de implementar políticas, estratégias e programas comuns para fomentar a troca de informações e boas práticas entre os países, inclusive por meio de novas ferramentas de ação, como as Equipes Conjuntas de Investigação, cujo Acordo-Quadro entrou em vigor em 2020.
28. CONSIDERARAM, na Reunião de Ministros do Trabalho, que o impacto causado pela pandemia da COVID-19 no mercado de trabalho é de grande importância e reafirmaram o compromisso dos países em impulsionar políticas ativas para a manutenção do emprego decente e formal, a reativação econômica que permita a reincorporação efetiva de trabalhadores, a formação profissional para a reconversão laboral, o desenvolvimento de ferramentas que permitam novas modalidades laborais e uma efetiva inserção. Encorajaram a fortalecer as políticas de prevenção no âmbito da saúde e da segurança ocupacional e a continuar com os esforços de aprofundamento das ações destinadas ao combate ao trabalho forçado, ao tráfico laboral, à erradicação do trabalho infantil e à informalidade. Reconheceram que, neste momento, mais do que nunca, a figura do Diálogo Social exige um exercício permanente para responder aos problemas e às necessidades dos trabalhadores e empregadores causados pela pandemia, mantendo o objetivo da sustentabilidade, do trabalho decente e da previdência social.
29. MANIFESTARAM que a pandemia provocou profundas mudanças na sociedade, na economia e na natureza, o que demonstra a importância de fortalecer um desenvolvimento sustentável, que priorize as pessoas no âmbito de uma economia e um ambiente saudáveis. Nesse sentido, afirmaram a importância de trabalhar em uma agenda que estabeleça políticas públicas para o desenvolvimento sustentável em suas três dimensões, econômica, social e ambiental.
30. DESTACARAM a continuidade e o aprofundamento da agenda do Grupo de Trabalho de Assuntos Consulares e Jurídicos do MERCOSUL (GTACJ) e dos acordos relacionados à cooperação consular, com vistas a aprofundar os mecanismos para uma maior cooperação entre os Estados Partes e Associados, para a assistência e o trabalho consular nos atuais cenários regionais, bem como as iniciativas de cooperação binacional, de vinculação com os nacionais no exterior e de exercício de seus direitos humanos e cidadãos.
31. REITERARAM a relevância e a contribuição do “Processo de Quito”, como mecanismo regional que busca intercambiar melhores práticas, articular respostas técnicas coerentes e coordenadas para os desafios que apresenta a mobilidade humana de venezuelanos na região. Nesse sentido, saudaram a atual PPT, a cargo do Chile, esperando continuar o trabalho conjunto nos diferentes projetos que os países da região acordarem levar adiante no marco desse foro, com vistas à VI Rodada do Processo de Quito, a realizar-se em agosto de 2020, com a PPT do Chile.
32. REAFIRMARAM os termos da Declaração dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL, da República da Bolívia e da República do Chile, assinada em 25 de junho de 1996 em Potrero de los Funes, República Argentina, denominada Declaração das Malvinas, e reiteraram seu respaldo aos legítimos direitos da República Argentina na disputa de soberania relativa à Questão das Ilhas Malvinas.
33. DESTACARAM que a adoção de medidas unilaterais não é compatível com o acordado nas Nações Unidas e recordaram o interesse regional em que a prolongada disputa de soberania entre a República Argentina e o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte sobre as Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul e Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes alcance, o quanto antes, uma solução em conformidade com as resoluções pertinentes das Nações Unidas e as declarações da Organização dos Estados Americanos, do MERCOSUL e de outros foros regionais e multilaterais.
34. RECONHECERAM os esforços de coordenação realizados pelo MERCOSUL e pelo Foro para o Progresso e a Integração da América do Sul (PROSUL) em estabelecer medidas para fortalecer a cooperação regional no combate à COVID-19, por meio de iniciativas em nível técnico de autoridades de saúde e coordenações nacionais, bem como de caráter político, para intercambiar experiências e boas práticas que contribuam para mitigar o impacto da pandemia na região.

COMUNICADO CONJUNTO DE PRESIDENTES DE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR Y ESTADOS ASOCIADOS

Los Presidentes de la República Argentina, Alberto Fernández; de la República Federativa de Brasil, Jair Messias Bolsonaro; de la República del Paraguay, Mario Abdo Benítez; y de la República Oriental de Uruguay, Luis Lacalle Pou, Estados Partes del MERCOSUR, y los Estados Asociados, reunidos mediante videoconferencia, en ocasión de la LVI Cumbre de Presidentes del MERCOSUR, el 2 de julio de 2020,

1. REITERARON su compromiso con la vigencia plena de la democracia, las garantías fundamentales y el Estado de derecho, así como con la protección y la promoción de los derechos humanos de las personas.

2. AFIRMARON que las instituciones multilaterales, la cooperación, el respeto al derecho internacional y a principios y propósitos enunciados en la Carta de las Naciones Unidas, son herramientas para abordar los desafíos económicos, sociales y medioambientales, regionales y globales, y para avanzar en la construcción de un orden internacional más justo e inclusivo.

3. REAFIRMARON su compromiso con una coordinación eficiente y permanente para frenar el avance del coronavirus y mitigar sus consecuencias sanitarias, económicas y sociales, en línea con lo acordado en la “Declaración de los Presidentes del MERCOSUR sobre coordinación regional para la contención y mitigación del Coronavirus y su impacto”, adoptada el 18 de marzo de 2020.

4. SUBRAYARON el valor de las nuevas tecnologías de la información y la comunicación, así como de otros recursos para optimizar una respuesta eficiente a los desafíos que plantea la lucha contra el COVID-19 e instaron a propiciar y facilitar su uso extendido e inclusivo.

5. COINCIDIERON en la importancia de buscar mecanismos que permitan articular políticas conjuntas para hacer frente a los retos económicos y sociales derivados de la pandemia de COVID 19, que propendan hacia ambientes predecibles para facilitar el comercio internacional, e instaron a ser creativos en la búsqueda de acciones conjuntas que reactiven nuestras economías.

6. REAFIRMARON su voluntad de promover una integración multidimensional incluyente, propiciando políticas, planes y proyectos encaminados a generar beneficios concretos en diferentes aspectos de la vida cotidiana de las personas, particularmente, en los sectores de movilidad, residencia, acceso al trabajo decente y educación de calidad, derecho a la salud y creación de oportunidades, para que la integración logre responder efectivamente a las demandas de nuestras sociedades. 

7. EXPRESARON el interés en continuar trabajando entre el MERCOSUR y la Alianza del Pacifico, de acuerdo al Plan de Acción de Puerto Vallarta, con el fin de avanzar en los compromisos entre los dos bloques.

8. DECIDIDOS a construir sinergias que vinculen las iniciativas originadas en el MERCOSUR con la Agenda 2030, atendiendo al compromiso asumido por cada uno de sus Estados Partes y Asociados con esta iniciativa global, sin crear nuevas estructuras que agreguen complejidad a la institucionalidad regional o nuevas cargas presupuestarias.

9. REITERARON su compromiso con la facilitación de la integración regional y cooperación en materia deportiva, mediante la articulación periódica entre sus Estados, considerando al deporte, la actividad física y la recreación como elementos indispensables para el pleno desarrollo del ser humano y la promoción de la inclusión social.

10. TOMARON NOTA del Proyecto “Vuelta al Futbol” sobre las Competiciones Deportivas Internacionales ligadas a la CONMEBOL Libertadores 2020, la CONMEBOL Sudamericana 2020, y las eliminatorias CONMEBOL para la Copa Mundial de la FIFA Qatar 2022, iniciativa que se continuará estudiando en las instancias competentes de cada Estado, en el marco de la evaluación de la reanudación de la actividad deportiva regular, segura y ordenada, y respetando los protocolos sanitarios de cada país.

11. AFIRMARON que el fortalecimiento de la dimensión ciudadana constituye uno de los objetivos primordiales de la integración, razón por la cual se comprometieron a apoyar el efectivo cumplimiento del Plan de Acción del Estatuto de Ciudadanía del MERCOSUR a través de los Foros competentes, con miras a su plena implementación en el trigésimo aniversario de la firma del Tratado de Asunción.

12. DESTACARON los avances registrados desde la suscripción del “Acuerdo Multilateral de Seguridad Social del MERCOSUR", vigente desde el 2002; el “Acuerdo sobre Residencia para los Nacionales de los Estados Partes y Asociados del MERCOSUR”, vigente desde el 2009; el establecimiento del Plan de Acción para la Conformación Progresiva del “Estatuto de la Ciudadanía del MERCOSUR”, vigente desde el 2010 y la “Cartilla de la Ciudadanía del MERCOSUR”, los cuales recogen disposiciones que facilitan y dan previsibilidad al tránsito, la residencia, el desempeño de actividades laborales remuneradas y la educación en los Estados Partes y Asociados del MERCOSUR.

13. SUBRAYARON la necesidad de construir un sistema de comercio justo e inclusivo, que garantice la participación plena y efectiva de las mujeres en toda su diversidad y la igualdad de oportunidades para el ejercicio de actividades comerciales, así como el acceso al trabajo decente y la igualdad de remuneración entre las mujeres y los varones por trabajos de igual valor. 

14. COINCIDIERON en el interés de analizar la conveniencia y oportunidad de crear un espacio de coordinación regional, destinado a alentar, apoyar y dar visibilidad al emprendedurismo, la innovación y a la promoción de empleos y negocios liderados por mujeres o que emplean a un número significativo de mujeres.

15. REITERARON su compromiso con el trabajo conjunto que permita profundizar el comercio bilateral e intrarregional, aprovechando los Acuerdos de Complementación Económica suscritos en la región. En tal sentido, entienden que la unión de estos esfuerzos profundizará el comercio bilateral y las inversiones recíprocas, como un instrumento promotor de generación de empleos, incremento productivo e intercambio tecnológico, con miras a un desarrollo social y económico.

16. REMARCARON en el ámbito de la Reunión de Ministras y Altas Autoridades de la Mujer del MERCOSUR, la importancia de adoptar políticas públicas para dar respuestas oportunas y apropiadas a la crisis sanitaria mundial COVID-19 en la vida de las mujeres y las niñas, considerando que el impacto diferenciado y específico ocasionado por la misma, ha multiplicado las situaciones de violencia de género, exacerbando la desigualdad y exclusión preexistentes, a la vez que ha obstaculizado el ejercicio pleno de los derechos humanos, en especial, a la salud integral y a una vida libre de violencia.

17. SALUDARON al Sector Educativo del MERCOSUR por la realización de 46 reuniones de los diferentes equipos técnicos, así también la Reunión de Ministros de Educación, en donde se ha iniciado la evaluación del Plan Quinquenal 2016- 2020 y se han identificado posibles líneas de acción que servirán de base para la construcción del siguiente plan quinquenal, y celebran la realización exitosa de cuatro seminarios virtuales con más de catorce mil inscriptos de diferentes países, espacio en el cual compartieron experiencias y reflexiones sobre las acciones implementadas para garantizar la continuidad de la escolarización ante la necesidad de priorizar la vida de los ciudadanos a raíz de la pandemia y los desafíos post pandemia en el sector educativo.

18. DESTACARON, en el ámbito de la Reunión de Ministros de Cultura, la importancia de articular acciones que atiendan las necesidades del sector cultural en el marco de la crisis generada por la aparición del COVID-19, comprometidos en aunar esfuerzos para la realización de un proyecto a nivel regional que permita generar información de calidad sobre el impacto del COVID-19 en el campo cultural a nivel regional, a partir del trabajo de las cuentas satélites de cultura y los sistemas de información cultural de nuestros países.

19. ENFATIZARON la necesidad de avanzar en la adopción de medidas que den cuenta de los cambios que la era digital ha producido en el panorama cultural y el impacto que ha tenido en los sectores creativos, como de asegurar la protección y la promoción de las expresiones culturales.

20. RENOVARON, en la Reunión Especializada de Autoridades de Aplicación en Materia de Drogas (RED), el compromiso conjunto de abordar eficazmente el Problema Mundial de las Drogas, de forma amplia, integral y equilibrada, bajo el principio de responsabilidad común y compartida y en el marco del pleno respeto a los Derechos Humanos y a la luz de los compromisos internacionales que nuestros países han asumido. Del mismo modo, reconocieron que el crecimiento sostenido de redes dedicadas al tráfico ilegal de drogas con posibles vínculos con otras modalidades de delincuencia organizada transnacional pone de manifiesto la necesidad de abordar el tema en el marco regional y reconociendo a la cooperación para el intercambio de buenas prácticas en la reducción de la oferta y de la demanda, y en los tratamientos de consumo problemáticos y en otros aspectos del Problema Mundial de las Drogas.

21. TOMARON NOTA del trabajo desarrollado por la Reunión Especializada de Defensores Públicos Oficiales (REDPO) en materia de acceso a la justicia, así como también, del trabajo sobre los Sistemas de Defensoría Pública Oficial en el ámbito nacional, provincial, estadual y/o departamental -según corresponda-.

22. RENOVARON, en el ámbito de la Reunión de Ministros de Justicia, el compromiso de fortalecimiento de la cooperación jurídica regional, resaltando el valor de la seguridad jurídica. Así como también, la relevancia de intensificar las medidas sanitarias en el ámbito penitenciario, con el objetivo de precautelar la salud de las personas privadas de libertad, de sus familiares y de los funcionarios del sistema penitenciario durante el periodo del COVID-19 y reafirmaron la implementación de medidas para facilitar el acceso a la justicia, especialmente a los sectores más vulnerables.

23. RECONOCIERON, en el ámbito de las Reuniones de Ministros de Desarrollo Social, la importancia de seguir fortaleciendo la dimensión social del MERCOSUR, a fin de lograr el desarrollo y el bienestar de las personas que necesiten de protección y sobre todo en tiempo de COVID-19. Asimismo, reafirmaron el compromiso de ejecutar los planes de trabajo en el ámbito social del bloque con el apoyo del Instituto Social de MERCOSUR (ISM), teniendo en cuenta la restricción de recursos financieros en los órganos del MERCOSUR.

24. TOMARON NOTA del rol del ISM y del IPPDH en el apoyo a la agenda social y de derechos humanos en el MERCOSUR, en el ámbito de su competencia, y de conformidad a los mandatos recibidos de las instancias competentes.

25. SE COMPROMETIERON, en el ámbito de la Reunión de Altas Autoridades de Derechos Humanos, a velar por todos los derechos humanos de todas las personas en su respuesta a la pandemia COVID-19, sin ningún tipo de discriminación, en su salud física y mental y en el acceso a los servicios de salud, a medicinas, a tratamientos médicos y a información adecuada para la prevención del contagio y a redoblar esfuerzos para que las respuestas en la situación actual de pandemia, salvaguarden la dignidad y los derechos humanos de todas las personas, prestando especial atención a las poblaciones en situación de mayor vulnerabilidad. 

26. OBSERVARON las crecientes protestas generadas ante prácticas discriminatorias por motivos raciales en el mundo, y llaman a los Estados a redoblar sus esfuerzos para erradicar el racismo hacia las personas afrodescendientes. Asimismo, instaron a los Estados a la efectiva implementación del Decenio Internacional Afrodescendiente (2015-2024), y a realizar acciones a favor de la inclusión, la justicia social, el desarrollo y la paz como medidas primordiales en busca del bien común, de forma a promover y garantizar los derechos humanos de las personas afrodescendientes.

27. REITERARON su compromiso con la prevención, el combate y la erradicación de la fabricación y el tráfico ilícitos de armas de fuego, municiones, explosivos y otros materiales relacionados. En ese sentido, destacaron la labor del Grupo de Trabajo sobre Armas de Fuego y Municiones (GTAFM) y del Sub Grupo Técnico para la coordinación de posiciones comunes en los debates multilaterales. Hicieron hincapié en la importancia de continuar fortaleciendo la cooperación regional con el objetivo de implementar políticas, estrategias y programas comunes para fomentar el intercambio de información y buenas prácticas entre los países, incluso por medio de nuevas herramientas de acción, como los Equipos Conjuntos de Investigación, cuyo Acuerdo Marco entró en vigor en 2020.

28. CONSIDERARON, en la Reunión de Ministros de Trabajo, que el impacto causado por la pandemia COVID-19 en el mercado de trabajo, es de gran importancia y reafirmaron el compromiso de nuestros países de impulsar políticas activas para el sostenimiento del empleo decente y formal, la reactivación económica que permita la reincorporación efectiva de trabajadores, la formación profesional para la reconversión laboral, el desarrollo de herramientas que permitan nuevas modalidades laborales y una efectiva inserción. Alentaron a fortalecer las políticas de prevención en el ámbito de la salud y seguridad ocupacional y a continuar con los esfuerzos en la profundización de las acciones orientadas al combate al trabajo forzoso, la trata laboral, erradicación del trabajo infantil y la informalidad. Reconocieron que, en estos momentos, más que nunca, la figura del Diálogo Social exige un ejercicio permanente para responder a los problemas y necesidades de los trabajadores y empleadores causados por la pandemia, manteniendo el objetivo de la sostenibilidad, trabajo decente y la seguridad social.

29. MANIFESTARON que la pandemia ha provocado profundos cambios en la sociedad, la economía y la naturaleza, lo que demuestra la importancia de fortalecer un desarrollo sostenible que priorice a las personas en el marco de una economía y un ambiente sanos. En ese sentido, afirmaron la importancia de trabajar en una agenda que establezca políticas públicas para el desarrollo sostenible en sus tres dimensiones económica, social y ambiental.

30. DESTACARON la continuidad y profundización de la agenda del Grupo de Trabajo de Asuntos Consulares y Jurídicos del Mercosur (GTACJ), y de los acuerdos relacionados con la cooperación consular, en vista a ahondar los mecanismos de cooperación entre los Estados Partes y Asociados para la asistencia y la labor consular en los actuales escenarios regionales, como 6 también, las iniciativas de cooperación binacional, vinculación con los nacionales en el exterior y el ejercicio de sus derechos humanos y ciudadanos.

31. REITERARON la relevancia y aporte del “Proceso de Quito”, como mecanismo regional que busca intercambiar mejores prácticas, articular respuestas técnicas coherentes y coordinadas para los desafíos que presenta la movilidad humana de venezolanos en la región. En ese sentido, saludaron a la actual PPT a cargo de Chile, esperando continuar el trabajo conjunto en los distintos proyectos que los países de la región acuerden llevar adelante en el marco de ese foro, con miras a la VI Ronda del Proceso de Quito a efectuarse en agosto de 2020, con la PPT de Chile.

32. REAFIRMARON los términos de la Declaración de los Presidentes de los Estados Partes del MERCOSUR, la República de Bolivia y la República de Chile, firmada el 25 de junio de 1996 en Potrero de las Funes, República Argentina, denominada Declaración de las Malvinas, y reiteraron su respaldo a los legítimos derechos de la República Argentina en la disputa de soberanía relativa a la Cuestión de las Islas Malvinas.

33. DESTACARON que la adopción de medidas unilaterales no es compatible con lo acordado en las Naciones Unidas, y recordaron el interés regional en que la prolongada disputa de soberanía entre la República Argentina y el Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte sobre las Islas Malvinas, Georgias del Sur y Sandwich del Sur y los espacios marítimos circundantes, alcance, cuanto antes, una solución de conformidad con las resoluciones pertinentes de las Naciones Unidas y las declaraciones de la Organización de los Estados Americanos, del MERCOSUR, y de otros foros regionales y multilaterales.

34. RECONOCIERON los esfuerzos de coordinación realizados por el MERCOSUR y el Foro para el Progreso y la Integración de América del Sur (PROSUR), en establecer medidas para fortalecer la cooperación regional en el combate al COVID-19, a través de iniciativas a nivel técnico, de autoridades de salud y coordinaciones nacionales como así también de carácter político, para intercambiar experiencias y buenas prácticas que contribuyan a mitigar el impacto de la pandemia en la región.