Acordo sobre o Livre Comércio de Veículos Pesados entre Brasil e México – Nota Conjunta do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Economia

Brasil e México chegaram, em 25 de junho, a um acordo político acerca do Sétimo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica Nº 55 (ACE 55), o qual estabelece o livre comércio de veículos pesados (caminhões e ônibus) e suas autopeças entre os dois países. A conclusão da negociação, que ocorre em meio a uma conjuntura econômica mundial complexa em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), ressalta o compromisso de Brasil e México em ampliar e fortalecer o comércio bilateral.

Pelo novo instrumento, o comércio de veículos pesados será desgravado progressivamente, sendo a margem de preferência de 20% a partir de 1º de julho de 2020 ou da data de sua entrada em vigor, de 40% a partir de 1º de julho 2021, de 70% a partir de 1º de julho de 2020, alcançando a liberalização total em 1º de julho de 2023. No caso das autopeças de veículos pesados, o livre comércio terá início imediato, já a partir de 1º de julho de 2020 ou da data de entrada em vigor do protocolo.

Como resposta às dificuldades enfrentadas pelas empresas em decorrência da pandemia, o novo Protocolo Adicional estende ainda o prazo de 2 anos (24 meses) para 30 meses para que as exportações de ambos os países se beneficiem de índices de conteúdo regional mais flexíveis, apenas para o caso de novos modelos lançados entre abril de 2018 e dezembro de 2019. O novo protocolo prevê, adicionalmente, consultas e trabalhos técnicos entre os dois países em matéria de regulamentos técnicos, as quais deverão ter início no terceiro trimestre de 2020.

Atualmente, Brasil e México já contam com importante e dinâmico comércio de produtos automotivos. O setor automotivo tem participação importante na balança comercial entre os dois países, sendo o México o terceiro parceiro comercial do Brasil nesse segmento, superado apenas por Argentina e Estados Unidos, em 2018 e 2019. Em 2019, a corrente de comércio de produtos automotivos entre os dois países registrou US$ 3,8 bilhões, com exportações no valor de US$ 1,8 bilhão e importações no valor de US$ 1,9 bilhão.

Brasil e México já se beneficiam de livre comércio no intercâmbio comercial de automóveis, veículos comerciais leves e suas autopeças. Estima-se que, ao promover o livre comércio também de caminhões, ônibus e suas autopeças, o novo acordo gerará aumento importante das exportações brasileiras para o México nos próximos anos, tendo em vista a reconhecida competitividade do Brasil no segmento de veículos pesados.

O acordo se encontra atualmente em processo de revisão legal. Após a assinatura do novo Protocolo Adicional, que deverá ocorrer em breve, será enviado para depósito junto à ALADI. Em seguida, para que entre em vigor, o instrumento necessita ser incorporado aos ordenamentos jurídicos dos dois países.

O Governo brasileiro considera que o comércio bilateral entre Brasil e México ainda está muito aquém do potencial de integração das duas maiores economias da América Latina, razão pela qual este acordo simboliza o início de um processo de avanços na abertura comercial bilateral. Nesse sentido, os dois países estão empenhados, atualmente, em aprofundar, modernizar e ampliar o escopo dos Acordos de Complementação Econômica nº 53 e 55, que regem o intercâmbio comercial entre eles. Atualmente, apenas 10% das linhas tarifárias brasileiras gozam de livre comércio no âmbito desses dois Acordos, e sua ampliação permitirá que mais produtos e setores econômicos possam se beneficiar do comércio bilateral de forma mais efetiva, o que também ocorrerá por meio da adequação de suas regras a dispositivos mais modernos que foram negociados em acordos comerciais mais recentes.