Solicitação de atribuição do nome de domínio de primeiro nível “.Amazon”

Em 10 de março, o Conselho Diretor da Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (ICANN) adotou resolução a respeito da atribuição do nome de domínio de primeiro nível “.Amazon” à empresa Amazon Inc. A medida dispõe que, na ausência de um acordo entre os países amazônicos e a companhia norte-americana nessa matéria até 7 de abril próximo e de eventual pedido conjunto de prorrogação dessa data, a ICANN resolverá o assunto após o dia 21 de abril. Ao não tomar uma decisão durante sua reunião em curso no Japão, o Conselho atendeu a solicitação do governo brasileiro e de outros países amazônicos, gesto que o Ministério das Relações Exteriores aprecia.

Desde 2012, por intermédio do Itamaraty, o Brasil, em coordenação com os demais países amazônicos, opõe-se firmemente à atribuição do “.Amazon” à empresa Amazon Inc. em regime de exclusividade. Na visão brasileira, devido a sua indissociável relação semântica com a Amazônia, aquele domínio não deve, de modo algum, ser o monopólio de uma empresa. Ao contrário, é imperioso que os Estados concernidos possam participar de sua gestão e uso, com vistas a defender e promover o patrimônio natural, cultural e simbólico da região amazônica, bem como fomentar a economia regional e a inclusão digital das populações ali residentes.

Nas próximas semanas, o Brasil buscará, de boa-fé, em parceria com outros países amazônicos e em diálogo com a Amazon Inc., ajudar a que se chegue a solução mutuamente aceitável e que respeite o legítimo e superior interesse público dos Estados e sociedades envolvidos. O governo brasileiro mantém a esperança de que a companhia norte-americana demonstrará elevado sentido de responsabilidade pública e marcada sensibilidade política e cultural.

A ICANN é uma entidade de direito privado responsável pela gestão do sistema de nomes de domínio da Internet. A função dos governos limita-se ao mero aconselhamento do Conselho Diretor, sem força legal, em temas de política pública, especialmente quando haja vinculações entre suas decisões e os direitos nacional ou internacional. Essa singularíssima governança também exigirá da ICANN sentido de responsabilidade pública e sensibilidade política e cultural, ao decidir acerca de atribuição de domínio na internet que remete à própria identidade nacional de nada menos que oito países e a uma região com tamanha carga simbólica. Sua futura decisão também terá de levar em conta a necessidade de preservar o equilíbrio do regime multissetorial de governança da internet.