Declaração do Grupo de Lima

Tradução não oficial

Os governos de Argentina, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Guatemala, Guiana, Honduras, Panamá, Paraguai, Peru e Santa Lúcia, ante o início, em 10 de janeiro de 2019, do mandato presidencial ilegítimo do regime de Nicolás Maduro (2019-2025) na Venezuela, expressam o seguinte:

1. Reiteram que o processo eleitoral realizado na Venezuela em 20 de maio de 2018 carece de legitimidade por não haver contado com a participação de todos os atores políticos venezuelanos, nem com a presença de observadores internacionais independentes, nem com garantias e padrões necessários a um processo livre, justo e transparente. Consequentemente, não reconhecem a legitimidade do novo mandato presidencial do regime de Nicolás Maduro, que terá início em 10 de janeiro de 2019.

2. Ratificam seu total respaldo e reconhecimento à Assembleia Nacional, legitimamente eleita em 6 de dezembro de 2015, como o órgão constitucional democraticamente eleito na Venezuela.

3. Instam Nicolás Maduro a não assumir a presidência em 10 de janeiro de 2019, a respeitar as competências da Assembleia Nacional e transferir-lhe, temporariamente, o exercício do Poder Executivo até que novas eleições presidenciais democráticas sejam realizadas.

4. Enfatizam a importância do respeito à integridade, à autonomia e à independência do Tribunal Superior de Justiça legitimamente constituído, de acordo com a Constituição venezuelana, para a plena vigência do estado de direito naquele país.

5. Reafirmam sua firme e inequívoca condenação à ruptura da ordem constitucional e do estado de direito na Venezuela, observando que somente por meio da rápida e plena restauração da democracia e do respeito aos direitos humanos, será possível dedicar-se às causas da crise política, econômica, social e humanitária que atravessa esse país.

6. Expressam sua convicção de que a solução da crise política na Venezuela cabe aos venezuelanos e, portanto, reiteram sua determinação permanente em apoiar as iniciativas políticas e diplomáticas que levem à restauração da ordem constitucional, da democracia e do estado de direito naquele país, por meio da condução de um novo processo eleitoral com garantias democráticas.

7. Manifestam sua determinação em continuar promovendo iniciativas em foros multilaterais, em particular na Organização dos Estados Americanos e no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, a fim de contribuir para o restabelecimento da ordem democrática e do respeito aos direitos humanos na Venezuela.

8. Instam todos os países membros da OEA a reafirmar seu apoio à Carta da OEA e à Carta Democrática Interamericana, a fim de contribuir para o restabelecimento da ordem democrática na Venezuela.

9. Condenam qualquer provocação ou desdobramento militar que ameace a paz e a segurança na região. Conclamam o regime de Nicolás Maduro e as Forças Armadas venezuelanas a desistirem de ações que violem os direitos soberanos de seus vizinhos. Nesse sentido, expressam sua profunda preocupação com a interceptação, em 22 de dezembro de 2018, de um navio de pesquisa sísmica por parte da Marinha venezuelana dentro da zona econômica exclusiva da República Cooperativa da Guiana.

10. Reiteram sua profunda preocupação com a grave crise política e humanitária na Venezuela, que resultou no êxodo em massa de migrantes e requerentes de asilo oriundos daquele país, como resultado de atos e políticas antidemocráticas, opressoras e ditatoriais praticados pelo regime de Nicolás Maduro, que só pode ser resolvida por meio do pleno restabelecimento da ordem democrática e do respeito aos direitos humanos. Também renovam seu compromisso, na medida de suas possibilidades, de continuar prestando assistência aos migrantes procedentes da Venezuela, bem como de promover e desenvolver iniciativas de coordenação regional em resposta a essa crise. Nesse sentido, saúdam a inclusão da crise de migrantes e refugiados da Venezuela, pela primeira vez, no Apelo Humanitário Global da ONU para 2019, bem como a nomeação do representante conjunto da OIM e do ACNUR.

11. Expressam sua preocupação com o impacto sobre a economia e a segurança dos países da região causado pela crise política na Venezuela.

12. Instam o regime venezuelano a permitir a imediata entrada de assistência humanitária dirigida ao povo da Venezuela, a fim de evitar o agravamento da crise humanitária e de saúde pública naquele país e seus efeitos transnacionais.

13. Acordam as seguintes medidas:

A. Reavaliar o status ou o nível de suas relações diplomáticas com a Venezuela, com base na restauração da democracia e da ordem constitucional naquele país, e a necessidade de proteger seus nacionais e seus interesses.

B. Nos termos permitidos por suas leis internas, impedir a entrada de altos funcionários do regime venezuelano no território dos países do Grupo Lima; elaborar listas de pessoas físicas e jurídicas com as quais entidades financeiras e bancárias de seus países não devem operar ou devem realizar especial verificação de antecedentes, impedir seu acesso ao sistema financeiro e, se necessário, congelar seus fundos e outros ativos ou recursos econômicos.

C. Avaliar, com critérios restritivos, a concessão de empréstimos ao regime de Nicolás Maduro nos organismos financeiros internacionais e regionais de que fazem parte.

D. Suspender a cooperação militar com o regime de Nicolás Maduro, incluindo a transferência de armas à luz dos artigos 6 e 7 do Tratado sobre o Comércio de Armas, bem como avaliar as autorizações de sobrevoo das aeronaves militares venezuelanas em casos de assistência humanitária.

E. Intensificar os contatos com países não membros do Grupo de Lima, a fim de mantê-los informados sobre as ações do Grupo, sobre a gravidade da situação na Venezuela e sobre a necessidade de trabalhar em conjunto para o restabelecimento da democracia naquele país.

F. Com relação ao pedido feito por Argentina, Canadá, Colômbia, Chile, Paraguai e Peru ao Tribunal Penal Internacional para que se investigue o cometimento de possíveis crimes contra a humanidade na Venezuela, instar outros países a apoiar a solicitação e, ao Escritório do Procurador do Tribunal Penal Internacional, a executar com celeridade os procedimentos correspondentes.

G. Instar outros membros da comunidade internacional a adotar medidas semelhantes às acordadas pelo Grupo de Lima contra o regime de Nicolás Maduro para a restauração da democracia.

Declaración del Grupo de Lima

Los Gobiernos de Argentina, Brasil, Canadá, Chile, Colombia, Costa Rica, Guatemala, Guyana, Honduras, Panamá, Paraguay, Perú y Santa Lucía, frente al inicio el 10 de enero de 2019 del ilegítimo periodo presidencial del régimen de Nicolás Maduro (2019-2025) en Venezuela, expresan lo siguiente:

1. Reiteran que el proceso electoral llevado a cabo en Venezuela el 20 de mayo de 2018 carece de legitimidad por no haber contado con la participación de todos los actores políticos venezolanos, ni con la presencia de observadores internacionales independientes, ni con las garantías y estándares internacionales necesarios para un proceso libre, justo y transparente. En consecuencia, no reconocen la legitimidad del nuevo periodo presidencial del régimen de Nicolás Maduro, que se iniciará el 10 de enero de 2019.

2. Ratifican su pleno respaldo y reconocimiento a la Asamblea Nacional, elegida legítimamente el 06 de diciembre de 2015, como órgano constitucional democráticamente electo en Venezuela.

3. Instan a Nicolás Maduro a no asumir la presidencia el 10 de enero de 2019 y a que respete las atribuciones de la Asamblea Nacional y le transfiera, en forma provisional, el poder ejecutivo hasta que se realicen nuevas elecciones presidenciales democráticas.

4. Subrayan la importancia del respeto a la integridad, la autonomía y la independencia del Tribunal Supremo de Justicia legítimamente conformado, de acuerdo con la Constitución venezolana, para la plena vigencia del Estado de derecho en ese país.

5. Reafirman su inequívoca y firme condena a la ruptura del orden constitucional y del Estado de Derecho en Venezuela, resaltando que sólo a través del pleno restablecimiento, lo más pronto posible, de la democracia y el respeto de los derechos humanos, se podrán atender las causas de la crisis política, económica, social y humanitaria que atraviesa ese país.

6. Manifiestan su convicción de que la solución a la crisis política en Venezuela corresponde a los venezolanos y, por lo tanto, reiteran su permanente determinación para apoyar las iniciativas políticas y diplomáticas que conduzcan al restablecimiento del orden constitucional, de la democracia y el Estado de derecho en ese país, a través de la celebración de un nuevo proceso electoral con garantías democráticas.

7. Expresan su determinación de continuar impulsando iniciativas en foros multilaterales, en particular en la Organización de los Estados Americanos y el Consejo de Derechos Humanos de las Naciones Unidas, para coadyuvar al restablecimiento del orden democrático y el respeto de los derechos humanos en Venezuela.

8. Hacen un llamado a todos los países miembros de la OEA a reafirmar su apoyo a la Carta de la OEA y a la Carta Democrática Interamericana, a fin de contribuir al restablecimiento del orden democrático en Venezuela.

9. Condenan cualquier provocación o despliegue militar que amenace la paz y la seguridad en la región. Hacen un llamado al régimen de Nicolás Maduro y a las Fuerzas Armadas de Venezuela para que desistan de acciones que violen los derechos soberanos de sus vecinos. En ese sentido, manifiestan su profunda preocupación por la interceptación realizada el día 22 de diciembre de 2018 de una nave de investigación sísmica, por parte de la marina venezolana dentro de la zona económica exclusiva de la República Cooperativa de Guyana.

10. Reiteran su profunda preocupación por la grave crisis política y humanitaria en Venezuela, que ha generado el éxodo masivo de migrantes y solicitantes de refugio provenientes de ese país, producto de los actos y políticas antidemocráticas, opresoras y dictatoriales practicados por el régimen de Nicolás Maduro, la que sólo podrá resolverse mediante el pleno restablecimiento del orden democrático y el respeto de los derechos humanos. Igualmente, renuevan su compromiso, en la medida de sus posibilidades, de continuar brindando asistencia a los migrantes procedentes de Venezuela, así como de promover y desarrollar iniciativas de coordinación regional en respuesta a esta crisis. En este sentido, saludan la inclusión por primera vez de la crisis de migrantes y refugiados procedentes de Venezuela en el Llamamiento Humanitario Global de la ONU para 2019, así como la designación del representante conjunto de la OIM y ACNUR.

11. Expresan su preocupación por el impacto causado en la economía y en la seguridad de países de la región por la crisis política en Venezuela.

12. Exhortan al régimen venezolano a permitir el inmediato ingreso de asistencia humanitaria para el pueblo de Venezuela, a fin de prevenir el agravamiento de la crisis humanitaria y de salud pública en ese país y de sus efectos transnacionales.

13. Acuerdan las siguientes medidas:

A. Reevaluar el estado o nivel de sus relaciones diplomáticas con Venezuela, en función del restablecimiento de la democracia y el orden constitucional en ese país, y la necesidad de proteger a sus nacionales e intereses.

B. Según lo permitan sus legislaciones internas, impedir a los altos funcionarios del régimen venezolano la entrada al territorio de los países del Grupo de Lima; elaborar listas de personas naturales y jurídicas con las que entidades financieras y bancarias de sus países no deberán operar o deberán tener una especial debida diligencia, prevenir su acceso al sistema financiero y, de ser necesario, congelar sus fondos y otros activos o recursos económicos.

C. Evaluar con criterio restrictivo el otorgamiento de préstamos al régimen de Nicolás Maduro en los organismos financieros internacionales y regionales de los que son parte.

D. Suspender la cooperación militar con el régimen de Nicolás Maduro, incluyendo la transferencia de armas a la luz de los artículos 6 y 7 del Tratado sobre el Comercio de Armas, así como evaluar los permisos de sobrevuelo de aviones militares venezolanos en casos de asistencia humanitaria.

E. Intensificar contactos con países no miembros del Grupo de Lima a fin de mantenerlos informados de las acciones del Grupo, de la gravedad de la situación en Venezuela y de la necesidad de trabajar unidos para el restablecimiento de la democracia en dicho país.

F. En relación con la solicitud presentada por Argentina, Canadá, Colombia, Chile, Paraguay y el Perú a la Corte Penal Internacional para que se investigue la comisión de posibles crímenes de lesa humanidad en Venezuela, instar a otros países a apoyarla y a la Oficina de la Fiscal de la Corte Penal Internacional a avanzar con celeridad en los procedimientos correspondientes.

G. Urgir a otros miembros de la comunidad internacional a que adopten medidas semejantes a las acordadas por el Grupo de Lima contra el régimen de Nicolás Maduro en pro del restablecimiento de la democracia.