Cooperação Jurídica Internacional
Publicado em
14/06/2021 17h00
Atualizado em
22/06/2021 19h36
Os assuntos sobre a transferência de pessoas condenadas (transferência internacional de presos), extradição, subtração internacional de crianças e adolescentes, aquisição ou perda da nacionalidade brasileira e adoção internacional de menores são tratados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
No Ministério das Relações Exteriores, a Divisão de Cooperação Jurídica Internacional - DCJI é a responsável pela tramitação desses assuntos. A DCJI pode ser contatada pelo e-mail: dcji@itamaraty.gov.br