Reaquisição de Nacionalidade
Publicado em
13/08/2021 15h14
Atualizado em
23/04/2024 10h55
Para informações sobre reaquisição de nacionalidade consulte o sítio eletrônico do Ministério da Justiça em "Perda ou Reaquisição da Nacionalidade".
Base legal
- Constituição Federal de 1988, artigo 12;
- Lei nº 13.445/2017, artigo 76;
- Decreto nº 9.199/2017, artigo 254;
- Portaria Interministerial nº 11, de 03/05/2018, dos Ministérios da Justiça e da Segurança Pública;
- Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, promulgada pelo Decreto nº 8.501/2015.